Rua Henrique de Paula França, 35 CEP 08010-080 - Fone: 297-0063 - Fax: 297-679^
Distrital Sudeste
Rua Afonso Celso, 1.659 - CEP 04119-062
Fone; 276-3930 - Fax; 5585-0160
Distrital Tatuapé
Rua Padre Adelino, 2.074/1^ andar
CEP 03303-000 - Fone: 293-6965 - Fax: 6941 -6397
Distrital Vila Maria
Rua Arantaguaba, 1,050 ~ CEP 02122-011
Fone: 6954-6303- Fax:6955-7646
"A presença de um bom governo não pode resultar do messianismo populista, mas se baseia necessariamente no reconhecimento de que a vida política implica certa linha de continuidade”
Rua Carlos Meira, 412 - Penha Fone PABX; 6647-7794
Fax; 6647-7015
Impressão e Acabamento:
Artes Gráficas La Scalea Ltda. Fone;[) 1)6693-3360/6698-0406
Fax:(I 1)291-1962
RuaTaquari, 1049
scalea@iascalea.art.br
Publicação bimestral da Associação Comercial de São Paulo dedicada ã anãliseediscussâodeassuntos políticos, económicos.jurídicos esociais que inte ressam ao empresário, bem como á sociedade em geral.
emenda constitucional que trata primordialmente da reestruturação do ICMS, o mais importante tributo brasileiro incidente sobre o consumo.
Não obstante as modificações que se pretendem introduzir nos artigos 146 e 150 da Constituição e que têm o propósito de conferir mais equilíbrio nas relações entre o fisco e o contribuinte e tornar mais eficaz a ação fiscalizadora, a nova redação proposta para o parágrafo 2° do artigo 155 correspondente a radical e realista reestruturação do ICMS. Radi cal porquanto profunda, sem ser drástica ou improfícua; realista porquanto observa a necessidade de ilíbrio intra e interfederativo.
o equ
Certamente as dificuldades do ICMS derivam de sua origem no antigo ICM de titularidade estadual. Exceto o Brasil, nenhum país que adota impostos sobre valor agregado na tributação do consumo - ca tegoria em que está ICMS - confia sua titularidade a entidades subnacionais, especialmente pelas dificuldades que isso acarreta na desoneração das expor tações e na aplicação de regras de ori gem ou destino na apropriação das re ceitas vinculadas a operações interes taduais. Esse fato, porém, não nos au toriza a cogitar alterá-lo, visto que a titularidade estadual do ICMS passou a integrar a realidade política nacional. O mais sensato, portanto, é admitir a titularidade estadual como pressupos to de nosso federalismo fiscal. Essa hipótese afasta, “in limine”, posições mais extremadas, que poderiam emperrar o processo de reforma, ao mesmo tempo em que nos lança ao desafio de buscar importantes aprimoramentos no imposto. E isso é possível, até porque a vigente legislação do ICMS é bastante complexa e vulnerável à evasão e à elisão fis-
texto constitucional no que se refere ao ICMS são: fixação de um regulamento único, aprovado por ór gão colegiado constituído por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal; estabelecimento de alíquotas do ICMS pelo Senado Federal, por pro posta do presidente da República, dos governado ou dos senadores, segundo classes de mercadorias serviços, limitadas a cinco e definidas em lei comple mentar; instituição de regras uniformes, no âmbito nacional, quanto à substituição tributária, à compen sação e cessão de créditos, aos regimes especiais simplificados de tributação, às datas de vencimento e pagamento do imposto e às hipóteses de diferimento; vedação de novos benefícios fiscais, a qualquer título peitados os já concedidos até 31 de dezembro de 2002; ampla desoneração das exportações; e impl tação condicionada à aprovação da lei complementar do ICMS.
ertamente as dificuldades do ICMS derivam de sua origem no antigo ICM de titularidade estadual
Dessa forma, a mudança se atem aos limites do equilíbrio fiscal, do res ou
ou
pac to federativo e da observância dos di reitos do cidadão - ou, em outras
pa¬ lavras, à necessária compatibilidade entre o desejado e o possível, o regio nal e o nacional, o coletivo e o indi vidual. Daí por que defendo que a adoção do princípio do destino na le gislação do ICMS não deve merecer atenção prioritária. A melhor solução é a manutenção do vigente critério misto, origem e destino, preservado na proposta de emenda consticucio nal que tramita no Senado. ^
MARCOhd^^ é senador da Reptíblica (PFL-PE). Foi do Estado de Pernambuco (1978-82), ministr. or o da Educação (governo Sarney) e vice-presidente d República (1995-98 e 1999-200;^ cais.
Assim, as principais modificações que propus ao
O panorama previdenciário orecisa mudar, e rápido
A PrevicSêncic® de um @ d@ todos
A próxima etapa no atual debate sobre a Pre vidência que queremos é perguntar qual o sistema que comporta as efetivas restrições e condições da economia, dentro de um marco de efe tiva equidade, num país que segue sendo extrema mente desigual.
Cada um quer a sua Previdência, mas a única Previ dência pública que interessa é uma que seja para to dos. O conceito, simples como é, hoje não é seguido no Brasil. Sua inobsei-vância é a fonte das grandes distorções geradoras dos déficits atu ais de caixa previdenciário, bem como das evasões de contribuição, das frau des e, no limite, de uma eventual fa lência do sistema, anos à frente.
O panorama previdenciário precisa mudar, e rápido. Não só pelos déficits, que são responsáveis pelos juros altos c pelo crescimento baixo do Brasil nos últimos anos, trazendo estagnação do mercado de trabalho. Mas tambéme essa seria a principal razão de uma mudança urgente e profunda - por causa do fracasso do atual sistema como mobilizador de vontades indi viduais e coletivas na sociedade brasi leira. Ou seja, o atual sistema bicéfalo, dotado de um regime geral e outro especial, povoado de interesses dispersos, produz o contrário das von tades sociais que emergiriam de uma solução equitativa. Um pacto social deve juntar, não disper sar. E a atual Previdência dispersa as vontades no ar quipélago de interesses encastelados e fechados de cada grupo. A Previdência precisa ser - esse seria o primei ro conceito central - um continente para todos os in teresses, mesmo abrigando as diferenças contributivas
e as peculiaridades profissionais e missionárias de cada qual.
A transição da atualsituação
para 0 novo esguema estabelecido é a terceira etapa, a mais espinhosa
Está certo, portanto, o ministro Ricardo Berzoini na sua insistência. Mas como chegar ao ponto de des tino? Primeiro, conhecendo melhor a realidade previdenciária, que é muito mal divulgada aos brasi leiros. Depois, começando a propor regras simples, de entendimento geral, que percorram o intelecto coletivo. Por exemplo: a noção de uma conta indivi dual previdenciária, consistente de um cartão e de um número identificador de cada contri— buinte. O conceito está longe de ser uma novidade - aliás, já existe um nú mero de PIS para cada um -, mas não é ainda um sistema organizado para valorizar e respeitar a contribuição de cada um para sua própria futura apo sentadoria. A idéia da integração do sistema parte dessa identificação uni versal, e não da suposta nivelação de situações desiguais. Pelo contrário: é a identificação que permitirá 1) a visualização de direitos, adquiridos ou em via de aquisição 2) a maior regu laridade dos pagamentos ou recebi mentos 3) o incentivo à contribuição máxima possível (maior arrecadação) 4) a equidade na concessão dos bene— fícios (uma regra boa para todos).
Um sistema que seja unido na base e plural nas suas camadas superiores será capaz de atin gir um excelente nível de eficiência arrecadatória com equidade distributiva e confiabilidade projetada no futuro, características essenciais ao qual precisamos daqui para frente.
Estar unido na base significa estabelecer uma regra universal de contribuição, para qualquer brasileiro em
Doutor em Economia
em cursos.
A Previdência deve atender ao maior nútnero, mas cotn decência idade de trabalhar (faixa a ser discutida, para hom e mulher) até um teto previamente estabelecido. E ser plural nas camadas de cima significa permitir que, acima da faixa geral de contribuição pública, stirj as mais diversas opções de previdências complemen tares onde estarão abrigados desde planos de contri buição estritamente pessoal (seguros, anuidades, fun dos instituídos etc.) até planos “de carreira” cuja seguridade será prevista em lei e bancada pelo empre gador governo, aí incluídos militares, magistrados, magistério e demais servidores públicos.
nova Previdência integrada.
Afinal, a melhor Previdência de cada um é aquela todos. que seja razoável e equitativa para Paulo Radello de Castpq r em econojnia pel.a Universidade de Chicago (EUA), é vice-presidente do Instituto Atlântico e chairman da SR Rating, agência brasileira de classifi cação de riscos de crédito.
(condensado da Folha de S. Paulo) tenha risco de ficar sem seu
or u timo, o quarto passo e uma lei previdenciária, anua que garanta a saúde do novo sistema, promo- ven o o ajuste periódico nas taxas e alíquotas que são as valvulas de compensação de um sistema vivo, que evolui com a demografia, a geografia política do país e a legião, as tábuas de mortalidade e fertilidade, as condições sociais dições e am por sexo etc. Esse conjunto dc concomportamentos do poder público e da . _ ciedade definirá o que chamamos de “responsabilida- „ . . j , . P^^^^^^^^i^iciária”, emprestando qualidade ao nosso Organizar a transipo da atual situaçao para o novo futuro em razão da seriedade e da transparência da esquema estabelecido é a terceira etapa, a mais espi nhosa, porque requer tanto o reconhecimento dos créditos acumulados, o seu método de cálculo, como as alternativas de seu repasse aos beneficiários. A tran sição, do ponto de vista financeiro,- como logo será percebido, exige uma espécie de “contribuição solidá- douto ria” da sociedade, sob a forma de tributo, existente ou a ser instituído, com finalidade específica de per mitir que cada aposentado ou pensionista atual não benefício por falta de reso-
o primeiro compromisso de um dirigente sério deveria ser o combate à exclusão
Fome de cgue
jciáiidla Çóstin r Mestre em Economia ;i;.i ● t<
mente, o
m de meus projetos como secretária da Cul tura de São Paulo c formular e implementar uma política cultural para o Estado capaz de atuar como elemento de inclusão social. Recentepoeta e tradutor Régis Bonvicino manifestese. Oferecc-me bela
tOLi-se contrariamente a essa oportunidade de reafirmá-la, embora grata pela aberde debate com alguém a quem respeito e admi- tura ro.
A política cultural refere-se à forma e aos instru mentos de inten^enção do Estado na cultura. O poeta, talvez por não ser especializado no campo das políticas públicas, confunde-a com a cultura cm si e até com a arte. E claro que a cultura ou a arte não devem ser direcionadas à inclusão social ou ao combate à violência, mas o Estado, quando atua nesse campo, pode e deve fazê-lo. O Estado atua na cultura para, entre outros pontos, garantir a rodos (e não só aos filhos das elites) os di reitos culturais previstos na Constitui ção, ou seja, o acesso ao que de mais belo a humanidade produz e à livre expressão da criatividade. Deve igual mente fomentar a produção cultural e, integrando vários de seus órgãos ou secretarias, permitir a solução de pro blemas que, por sua natureza, não são restritos a um único setor. E o caso específico da vio lência e da criminalidade juvenis. Estudos recentes da Unesco mostram com clareza que, sem a inteivenção do Estado, criando oportunidades para jovens se des tacarem e serem reconhecidos por diferentes formas de expressão cultural, a violência e o narcotráfico con tinuarão existindo e sendo, neste início de século, fortes e vigorosos “caso de polícia”.
misso de um dirigente sério deveria ser o combate à exclusão. O primeiro sonho, o de imaginar que é possível acabar com a fome. Com a fome de comida, de saúde, de educação, de acesso à cultura. Fome zero, analfabetismo zero, desesperançazero - o administra dor público que não conserva o desejo sincero de fa vorecer o acesso a bens a serviços antes interditos deve renunciar à sua função.
E quase um ato de censura, impedir que a cultura chegue a todos. Uma das manifestações de governos totalitários é negar o acesso a produtos da cultura. E suprimir uma voz. Fica-se apenas com a voz do Estado. No caso em debate, aceita-se a exclu são como fatalidade. Violência é com a polícia, cultura é com os poetas; é mais ou menos o que se despreende da tese de Bonvicino (Ilustrada, 18.jan.2003). Eu defendo o direito à transcendência, mas transcendência para todos, não apenas para os letra dos.
cultura ou a arte não elevem ser direcionadas à inclusão social ou ao combate à violência
Cresci e me tornei adulta na década de 70. Foi quando se consolidaram a produção e o consumo de bens cul turais em mais ampla escala no Bra sil. Uma consolidação que teve início nos anos 60, mas que se firmou para valer na década seguinte. O consumo de livros, revistas e filmes cresceu. A influência dos anos 60 esteve presente em tudo o que se viveu. Ainda eram ouvidos os ecos do CPC da UNE, do teatro Arena, do cinema novo, da bossa nova. Em muitas manifestações da época, havia o sen tido de ampliar o acesso às realizações artísticas. Rom peu-se a idéia de que a “massa” deveria restringir-se ao que convencionalmente se entendia por “cultura po pular” (samba, folclore, carnaval, capoeira etc.).
Acredito que convivam no Brasil exclusões de to das as espécies, entre elas a exclusão cultural, e que, ao assumir cargo público no Brasil, o primeiro compro-
Até hoje acredito que seja o caso de oferecer arte de boa qualidade para todos. Penso também que há uma contribuição de múltiplos atores e povos para criar e
Essa a grande batalha do mundo; aerradicaçao dafome conformar o belo. Foi o que quis dizer com “geléia geral”, empregada em meu discurso de posse não no sentido conferido por Pignatari eTorquato, mas com o sentido de mistura eclética e criativa de tendências
resses serão outros, assim como capacidade de sua extrair o sustento próprio.
menos trans-se enxer- díspares. Minha “geléia geral” tem osso, medula e cé rebro. (Ela só não reivindica o nascimento do tropicalismo para São Paulo, porque apesar da reite rada influência do concretismo e se seus autores, a Bahia parece o Estado natal mais adequado para o movimento.)
Entendo que a leitura de um poema de Haroldo de Campos, por exemplo, é coisa que pode ser fruída tanto por um aluno da USP quanto por um jovem recém-alfabetizado de região onde a miséria predo- assim como a audição de uma ópera ou de um mma samba-enredo de bloco de carnaval. A leitura de um Finismundo”, por exemplo, é também poema como ato de inclusão social. Pouco importa se, naquele leitor não saberá que o poeta fez refeum momento, o renda ao naufrágio de Ulisses. Pouco importa se não leu Homero. Dante ou Bocaccio. A leitura poderá estimular o jovem a ler outros poemas. Poderá incentivá-lo a tomar o papel e escrever seu próprio poema. Naquele instante, a cultura podeiá se via de socialização daquele indivíduo. Se ele encon trar tempo para ler e estudar, será capaz de competii com joves de classe média em concursos públicos. Provavelmente dirá não ao tráfico. Porque seus inte-
A “função” do poema não terá sido cendente (nem menos concreta). Costuma gar no esporte a alternativa por excelência do comba te à criminalidade. A arte pode cumprir também esse papel e não sera maculada por isso. Pelo contrário. A política cultural é o instrumento que tornará isso possível. Incomoda a alguns que a arte seja encarada como elemento de promoção social. Acredito que ela possa e deva funcionar como tal.
Noutras palavras: política cultural é também ins trumento de transformação. O espaço da política, seja em qual campo for, é o da transformação. Ninguém escreve um poema para a inclusão social de seu leitor, mas um admirador público pode valer-se de uma obra de arte desse modo tão material e concreto. Eu diria que um secretário da Cultura tem essa obrigação. Eu me atribuo a missão de utilizar a política, inclusive a cultural, como veículo de combate ã exclusão. Semempenho que marcou minha pase entidades com as quais niç laborado.
a
pre com o mesmo sagem pelas instituições orgulho de ter co ,ClAUD[a_Co^ j7íestre em economia pela escola de Administração da FGV-S,P ésecretária da Cultura do Estado de São Paulo Foi ministra da Administração Federal (governo FHC) (Trarisaito, data vaiia, da Folha de .S Paulo)
Os traços dominantes de uma personalidade são as principais determinantes de seus atos
ectivas ^ e as m
overrfio m
Da Academia Paulista de Letras
E*^ specialmente para o Digesto Econômico consolidamos no presente trabalho alguns -</dos mais significativos de cerca de 50 artigos que, desde a campanha eleitoral produzimos e vimos publicando sobre esse tema, no Jornal da Tarde e no Diário do Comércio
Perfil de Lula
Não é pelas palavras que dizem, mas pelos atos que praticam, que se definem as pessoas. As palavras são feitas de ar e no ar se perdem. Podem ser ditas e contraditas em seguida sem que nada de mais aconteça. Já os atos são produto do modo de ser do indivíduo, exprimem o que ele pensa e atuam (como atos) sobre a realidade. Pode-se mudar de discurso de um dia para o outro, mas é impossível trocarse de personalidade como se troca de roupa.
Desde o início nos pareceu claro que Lula é um primário, inteligentíssimo, carismático e messiânico — traços decorrentes não só de só de seu caráter bio-sócio-psíquico, como de sua experiência de vida. Apontar tais características não implica em julgalas negativamente. Tudo depende de como elas venham a se manifestar em atos. Mas é evidente que os traços dominantes de uma personalidade são as principais determinantes de seus atos. Como é evidente que são os atos que evidenciam esses traços, primarismo se manifesta por uma visão simplificada, até meio infantilizada, das coisas, das pessoas, do mundo. O messianismo pela convicção de que se está investido de uma missão salvadora, de que há uma identificação completa entre o que o que se
quer e o povo deseja e de que basta a vontade pessoal, suportada pela vontade popular para se mudar a realidade, independentemente dos fatos, dos números e das estruturas. E também das pessoas. Tanto das que são nossas opositoras, como as nossas colaboradoras. De tudo isso resulta uma espécie de ego desmesurado que leva o indivíduo inconscientemente, e até contra si próprio, a crer-se modelo para todo o mundo e a comportar-se como uma espécie de amável, benevolente porém obstinado ditador, não só de crenças mas também de costumes os mais ínfimos e os mais íntimos.
risco do PT nãoéo esquerdismo, mas a burrice crônica das esquerdas brasileiras"
Foi nessa linhagem que até assumir a presidência Lula se obstinou em mantero distintivo da estrela vermelha na lapela, a democraticamente” o direito de seus ministros de escolherem os executivos de seu segundo escalão. E, além de chamar Bush de “companheiro” recomendar aos seus ministros que em suas reuniões se tratem com esse apelativo.
Actóides dessa natureza são análogos no seu primarismo e petulância, aos de Jânio, outro messiânico (embora desonestojque se preocupava com fechar rinhas de galos, aplicar pessoalmente multas de trânsito e determinar o tamanho dos biquínis. Há idêntica tonalidade na ênfase que se vem imprimindo ao programa “fome zero” e sua programada “tournée” ministerial.
O risco do PT
Talvez por considerar matéria insignificante a mídia deixou de dar o merecido destaque a pronunciamento de hora e meia feito por Lula perante
Lula é uma esperança, mas seus companheirosestão se mostrando velhos fisiologístas cerca de mil estudantes na Universidade Católica de Brasília, situada em Taguatinga (DF). Entretanto, poucas manifestações públicas revelam limpidezoqueLulatem na cabeça. E, pior do que isso, sua ingenuidade política e despreparo para o cargo. Segundo o noticiário ele admitiu seu receio de vir a sofrer um golpe militar, caso vença as eleições, c ãd cautelam já preparava sua reação esperando que estudantes tivessem coragem de sair às ruas para repôlo no cargo! Comentando a deposição e reposição de Chávez na Venezuela, disse que se lá houvesse um PT a deposição não teria ocorrido. Mas, neste caso, como o Brasil tem um PT, como se explica o delírio de se ver deposto por um golpe militar, antes mesmo de eleito e empossado?
Provavelmente, muito cedo, não poucos executantes indisciplinados ou ineptos substituídos.Com tudo isso, durante muito tempo em lugar de peças musicais o que ouviremos serão aquelas reuniões de orquestra onde cada músico ensaia afinar de ser terão com maior seus instrumentos. E muito tempo c muito ensaio ainda terão de decorrer até que orquestra consiga executar o coro da Ode à Alegria da ona de Beethoven, que Lula prometeu ao povo brasileiro.
Não será pouco se ele conseguir que ela sambinha de uma nota só.
No grupo Escolar Antigo
O risco da vitória do PT nas eleições presidenciais não se acha no seu socialismo publicamente antes de adquirir a embocadura de seus instrumentos. Tanto que os meteram sob os sovacos e procuraram corrigir verbalmente o que os ouvintes haviam escutado.
De qualquer forma, não vai ser fácil conseguir que o conjunto por execute a mesma partitura, nem que pare de emitir desafinações. (Talvez seja por isso que o músico Gilberto Gil cochilou na primeira reunião da orquestra.) Tocadores de bumbo jamais aprenderão a tocar flauta. Será preciso que o maestro discipline tocadores de trombone de vara para não o soprarem na direção da orelha de executantes com que antipatizam.
As consequências dessa opção que visava agrada todo mundo, desagradam a todos. Não governo mais eficiente, nem coeso e disciplinado. Para começar, não há lugar físi essa os execute o ser raou o maestro ele montado leia e r a torna o mais ágil, nem mais co
Velha regra de bolso estipulava que não se podia colocar mais do que 30 crianças em uma sala de aula do curso primário. (Floje, são 35). Ou a professo professor não teriam condições de manter disciplina e dar a cada aluno a atenção necessária. Essa regra pedagógica, que se aplica universalmente a qualquer organização de direção ou chefia de grupos humanos, não foi observada na constituição do governo atual. Passamos dos 10 ministérios que haviam sido concebidos pelo plano arquitetônico da Esplanada para 36, triplicando o número de ministros, cujas funções, muitas meramente ornamentais, se encavalarn uma nas outras.
para instalar esses ministérios. Para continuar, não tem verbas para permitirseu funcionamento. Para terminar não facilita a disciplina e aproveitamento.
e outros
traiiscorr
Ora, se um adulto é incapaz de gerir disciplina e eficientemente mais do que 35 crianças, que mortal terá capacidade para atender e entrosar 36 políticos adultos, crentes em suas próprias idéias, capacidade e autonomia? É como querer comandar uma pelada dois times de 18 jogadores de cada lado. Os desencontros, os encontrões, os gols-contra são inevitáveis. Hoje há ministros instalados em palácios favelados em anexos. Três meses apenas idos, jáse falavaem reformular o ministério.
Mas parece difícil, se não impossível, cobrar eficiência sem lugar para sentar e dinheiro para gastar. E mais difícil, ainda, reduzir o número de ministérios criados com vistas ase alcançar governabilidade. Como prevíramos desde a fase da campan ha, ●nabilidade não viria tanto da da problema govei oposição externa, quanto das dificuldades criadas pelos "companheiros" radicais. Hoje já se pode ver que ela se origina da própria montagem do primeiro escalão do governo, o time dos ministros, os titulares palacianos e os condenados à favela dos ornamentais sentados nos
Aque nenhuma outra instituição social pode fazer. O papel do Estado, entre as demais estruturas, grupos e entidades sociais, não é o de fazer alguma coisa — mas o de criar condições para que elas possam ser feitas. Já demais funções são melhor exercidas por outros grupos e agências sociais.
O segundo corolário, que é apenas uma variante do primeiro, é que, concentrado em suas funções específicas ele se torna não só mais poderoso e eficiente, como menos oneroso, menos litigioso e menos agressivo com referência à sociedade como um todo. Fica mais barato e mais cômodo.
orquestra montada pelo governo de Lula ainda não se acha preparada para executar sequer um "bife" bancos de reserva.
Volta assim a assumir prioridade a reforma política como única solução global possível, questão cabeluda a que corporativamente FHC se esquivou e Lula terá maior dificuldade de enfrentar.
Essas colocações teóricas, genéricas e abstratas são da máxima praticidade imaginável e se aplicam com flagrante atualidade à situação corrente. Da República para cá, nestes últimos cem anos, e especificamente a partir da ditadura getulista, de 1930 para cá, e intensificadamente de 1964 aos nossos dias, assistimos a um crescente aumento do tamanho e das funções do Estado, acompanhado de concomitante aumento de sua ineficiência e corrupção. Ambos os aspectos integram o dia-a-dia das nossas instituições e de nossa vida coletiva e privada. Inundam nossa mídia. Atingem o paroxismo de fazer com que os problemas do Estado se hajam convertido nos maiores problemas do País e do povo. Hoje ele se mostra incapaz de garantir a vida de seus cidadãos nos centros maiores e mais desenvolvidos do País. as com
Ainda mais com paz e amor. Vem daí a massa do "pão que o diabo amassou necessidade já expressa de mais 4 anos de inferno. Mas foi o próprio padeiro que escolheu a farinha e o fermento do produto cujo paladar rejeita
como mas quer continuar a consumir.
Reversão de rumo para uma política eficaz
Parafraseando um slogan cretino que fora impresso nos ônibus de nossa cidade isso é não só o primeiro direito do cidadão a primeira obrigação do Estado. Que malefício podem causar a um morto frotas de ônibus que não funcionam. ea
O problema está mal colocado. Não se trata de discutir ideologicamente entre um estado totalitário e estado minimalitário. A questão não é a de ou que benefício pode ele tirar de promessas de que virão a funcionar?
Naatualidade, problemas fidos como os maiores do País - tais como o da previdência e o tributário, para não se falar da segurança pública e da anarquia judiciária - na realidade são problemas originários do Estado, problemas econômicos, financeiros e políticos produzidos por seu agigantamento, privilégios autoconcedidos que se transformaram em direitos adquiridos e encontram na própria classe política que compõe o Estado a maior dificuldade a sua solução. Vo\s3.No77ienklãturnt2i máfia da CosaNostra integrada por ela é a que será mais prejudicada com a mudança átsststatusquo. Daío deixa-conio-está-para-ver-comoum aumentar o Estado e seus poderes para lhe permitir um melhorexercício de suas funções. O problema está em melhorar seu funcionamento, racionalizando sua seus métodos e reduzindo seu desperdício estrutura e e corrupção.
Vários corolários decorrem dessa premissa. O primeiro é que para se tornar eficiente ele deve se concentrar e se dedicar ao exercício de funções para as quais só ele está habilitado e capacitado. A rigor, isto se limita ao papel de normatizar, fiscalizare julgar —o
fica que tem caracterizado toda a ação da classe política brasileira e seus remendos cosméticos.
Não é novidade para ninguém que quase 40% do que é produzido pela nação e pelo povo (PNB) é arrecadada e administrada por essa classe. Não é novidade que pela Lei da Responsabilidade Fiscal ela pode gastar até 60% do que arrecada com seu funcionalismo. Não é novidade que os salários e aposentadorias que ultrapassam 50 mil reais mensais se acham nesse setor. Como se admirar de que o rombo da Previdência seja superior aos recursos que o Estado brasileiro dispõe para gastar com educação, saúde e segurança? Como, assim, promover a uma distribuição mais eqüitariva da renda? Onde as verbas para implementar o Fome Zero?
Não obstante, o novo governo, em lugar de corrigir o rumo da solução, em lugarde promovera racionalização e moralização do Estado, intensifica esforços para permanecer no velho rumo de aumentar o Estado e a pedir maiores sacrifícios, contribuição e colaboração do setor privado. Só em matéria de ministérios, passamos a 36. É o aumento da “banda podre”.
messiânicas, que se deleitam com o corpo-a-corpo, que falam para todos e para cada um, sem dar a menor importânciaao “resto”: instituições, partidos, auxiliares e até seus “companheiros”. Esse comportamento de falar por todos e para todos rende enormes dividendos em matéria de popularidade. Mas, ao mesmo tempo, provoca enorme desgaste interno nas pessoas e instituições de que depende para governar. Que pode haver de mais destrutivo para seus auxiliares do que serem publicamente criticados porseu próprio chefe? Isso é mais contundente edesmoralizante do que sofrer críticas da oposição. Há poucos métodos de ação política mais perigosos dcsestabilizadores do que esse. De repente o chefe unanimicário, que alcança 100% de Ibope, sc acha sozinho diante do povo, abandonado por todos que escolheu e diante de uma surda e sólida oposição constituída por todos os partidos, instituições e personalidades que desmontou.
m Ministério de e autoRacionalização de moralização poderia fazer mais pelo povo, pela nação, pelo cidadão e pelo Estado
Aí só há duas opções abertas: a vitória do líder popular autoritário, ou sua derrota por seus inimigos. Já vimos esse filme no resto do mundo e na própria história recente do País.
Mas se os problemas estão no Estado, nasuaestrutura e funcionamento, parece evidente que uma política e medidas de racionalização e moralização do Estado poderíam muito mais facilmente proporcionar recursos que empresas e cidadãos necessitam promover o desenvolvimento desejado precisa para seus objetivos complementares de “justiça social”. Um Ministério de Racionalização e Moralização poderia fazer mais pelo povo, pela nação, pelo cidadão, pelo Estado do que os ministérios cosméticos inventados para atender a ambições políticas.
Perspectivas políticas
embora os para e os recursos
Estado que a noite Itidões, apenas mu seu
Dia a dia vêm se acentuando e ganhando nitidez os traços de personalidade de Lula, esboçados, mas já nitidamente evidenciados durante a campanha eleitoral. Mesmo depois de organizado ministério c primeiro escalão, ele atropela os executivos que escolheu, passa pitos nos seus ministros, critica os demais poderes, preferindo falar de palanque diretamente ao público, como se continuasse na oposição.
Esse populismo personalista é um dos traços mais característicos de personalidades carismáticas e
O problema do populismo está em que possa ter toda a razão ao criticar toda a estrutura e pessoal do Estado, não é esse o caminho viável para conseguir as reformas que pretende. Pois ao desmoralizar e desmontar instituições c pessoas ele destrói os únicos instrumentos de que dispõe para operar essas reformas. Regride à situação que antecede 0 pacto social descrita por Hobbcs, segundo o qual para evitar a luta de todos contra todos, os homens decidem criar o Estado como órgão indispensável à existência da “sociedade civil”, sem a qual rema a anarquia. E pior do que um mau Estado é a anarquia, que inviabiliza a vida cm comum. (Exemplo recente se viu no Iraque, quando a eliminação do degradante regime de Hussein, ao destruir o Estado constituído, criou o vácuo de governo no qual do dia para floresceram os saques e pilhagens das destruindo tesouros de seu próprio Pais.) Se as funções do Estado não são prontamente restabelecidas, a anarquia sc expande e se agrava, acabando por desembocar na guerra civil. Ninguém tem medo de ser feliz, mas não há quem não deteste a guerra, sobretudo a fratricida..Por tudo isso, não há nada mais perigoso do que o populismo. Ele é a negação da política, a revogação do Estado, a renúncia à viabilidade das
aos seus defeitos — um dos maiores desafios m udanças desejadas. Não creia entretanto o leitor que estejamos nos qualquer indivíduo possa enfrentar, deixando levar pelo catastrofismo e pretendendo contamina-lo com esse vírus , pior do que a gripe asiática. Entre as alternativas teóricas que colocamos, existe sempre a infinita diversidade das saídas imprevisíveis, do novo que jamais se repete. E se a honestidade intelectual impõe apontar erros visíveis, essa mesma honestidade nos impõe reiterar, com a prudência ditada por nossa ignorância, a que ponto uma pessoa inteligentíssima como Lula tem condições de superar seu primarismo, controlando o lado daninho de sua embriaguez carismática e de seus pendores messiânicos. Bastará aplicar a si próprio as críticas que vem fazendo aos outros, aos seus auxiliares, aos seus “companheiros”, à estrutura governamental que criou, a sua própria ponsabilidade e poder. É esse o único caminho que pode elevar e distinguir um político ordinário de um tadista. O estadista é o político que conseguiu superar a degeneração que o poder impÕe a suas virtudes pessoais e a exacerbação que o poder permite que
Não há como prever o futuro. Temos que esperar pela evolução dos acontecimentos. A comparação entre os resultados das pesquisas que avaliam a popularidade de Lula e a aprovação de seu governo é uma boa pista para se avaliar o caminho que está sendo trilhado, na medida 3)íordo que um mau Estado é a anarquia, que inviabiliza a vida em comum em que uma cresce e a outra diminui (ou vice-versa). Isso indicará em que medida ele estará avançando para o perigoso populista, personalista e autoritário ou conseguindo uma gestão de estadista —a única capaz de realizar os sonhos de sua vida e unanimismo O progresso necessário, prometido e esperado pelo povo deste País. res Benedicto Ferri de Barros Dã Academia Paidista de Letras e da Academia Internacional de Direito e Economia. Autor de Qiie Brasil e este^ — Um depoimefito(Editora Senac) es
Tanto o Tratado de Assunção, de 1991, como o Protocolo de Ouro Preto, de 1994, permanecem válidos em sua essência
O MercosLEl e os IrDíeressas do Brasil
Rubens itateniq Barbosa ● Diplomata
Adiscussão sobre temas da política externa e da inserção internacional do Brasil, entre os quais se destaca, certamente pela sua impor tância, é a do Mercosul.
Como um dos negociadores desse processo de integração desde o seu início, no começo dos anos 90, até fins de 1993, ex-representante oficial do Bra sil no Grupo Mercado Comum, a instância executi va do Mercosul, e um dos responsáveis, portanto, por algumas das decisões tomadas durante a fase de tran sição, tenho observado que tal deba te nem sempre tem transmitido à população, e aos empresários em par ticular, o significado abrangente e a dimensão estratégica desse projeto de mercado comum para a economia nacional e a política internacional do Brasil.
OTemos de ser realistas e considerar esse processo tanto pelo lado de seus “ganhos estruturais”, transformadores de nosso relacionamento externo e da própria organização econômica naci onal, como pela vertente de suas difi culdades conjunturais, muito mais dos países - membros do que do próprio Mercosul.
so integracionista, permanecem válidos em sua essên cia; muito embora eles possam, e talvez devessem (na perspectiva da Alca), passar por uma reformulação maior, a ser negociada conjuntamente pelos quatro membros plenos e os dois países associados ao Mercosul (Chile e Bolívia), como forma de adaptar sua arquitetura institucional aos requerimentos da nova realidade hemisférica.
Jean Monet, o grande inspirador e incentivador do processo de integração europeu, cm situação mais grave do que a que hoje afeta o Mercosul, vivi da pelo então Mercado Comum Euro peu, na década de 60 c início dos anos 70, conseguiu manter forte a vontade po lítica dos países-membros em prosseguir nas negociações, não por meio de avan ços no campo comercial, mas através de importantes gestos simbólicos em outras áreas de interesse comum.
Brasil tem capacidade de liderar um processo de reconstruçãodo
Mercosul
Minha avaliação é que, com algumas qualificações, o que é, aliás, reconhecido pela maior parte da socie dade brasileira - empresários, empregados, líderes sin dicais, observadores acadêmicos e repensáveis políti cos, sem falar dos próprios diplomatas, habilitados a
Creio que o exemplo europeu é per tinente. O Brasil tem capacidade de li derar um processo de reconstrução do Mercosul, em que seria reafirmada a vontade política inicial e reconhecido o alcance das limitações conjunturais que as realidades econômicas e políticas dos paísesmembros impõem. Tudo isso com avanços graduais, por meio gestos que dêem certeza de continuidade do processo de integração para os operadores econô micos internos e externos.
Esses gestos simbólicos, possíveis e desejáveis - não necessariamente na área comercial, enquanto as eco nomias dos países-membros, em especial a da Argen tina, estiverem sob pressão -, seriam importantes para defender o capital político interno e externo acumu lado pelo Mercosul nos últimos 11 comparar os varios experimentos integracionistas co nhecidos em um momento da história mundial que se caracteriza atualmente pelos dois processos parale los: globalização e regionalização.
Como conhecedor “interno” do Mercosul, não poderia deixar de manifestar meu entendimento de que seus instrumentos básicos - tanto o Tratado de Asanos.
Em 2002 foram tomadas algumas decisões nessa direção: a simplificação do controvérsias, o restabelecimento do mecanismo de de solução de mecanismo sunção, de 1991, como o Protocolo de Ouro Preto, reformularam de 1994 coordenação com os EUA, a assinatura do acordo automotriz e o restabelecimento do CCR, o acordo -, que apenas institucionalmente, sem mudar a natureza do proces-
^^ÈNEZUE
Cê^/íò/ ^'OpS/irò/ni - ^TsOTíiname
COLO MB K [ANA FRANCESA 0=" EQUADOR 4 EQUADOR /■
_~RÚPJCO DE CAPR>DÓR/\iDi ~ OCEANO 30'^' 'ATÍANTiCO
OCEANO Mdh PACÍFiCO .(URUeUAl Uã
de créditos recíprocos cm vigor na Aladi (Associação Latino-Americana de Desenvolvimento e Integração).
Entre outras medidas simbólicas, que demonstrariam a vontade política dos quatro países em levar adiante o processo dc integração do Mercosul, penso que poderí am ser lembrados:
O reforço e a ampliação do mecanismo de coorde nação macroeconômica;
O reexame da questão da Tarifa Externa Comum, reconhecendo uma situação de fato;
A conclusão das negociações e a assinatura do acor do Mercosul-Comunidade Andina até o final de 2002, a continuidade das negociações com a União Européia e, em um contexto regional mais amplo, a manutenção da reunião de presidentes da América do Sul e o apoio para novo encontro em 2003;
A negociação de uma nova arquitetura institucional para o Mercosul, por meio da reestruturação dos atuais documentos básicos - o Tratado de Assunção e o Pro tocolo de Ouro Preto. De conformidade com o arti-
Mercosul deve ser fortalecido
Do ponto de vista do interesse nacional, o importante é que, qualquer que seja o grau de liberação comercial e de cobertura setorial de uma futura (e ainda incerta) integração hemisférica, o Mercosul precisa ser preserva do, de modo a manter a identidade política do Cone Sul no plano internacional, a continuidade das negocia ções com a União Européia e a permitir esforços negociais positivos com outros esquemas integracionistas. Com ISSO, o Mercosul estará mais equipado e preparado para enfrentar o desafio da Alca em 2005.
O Tratado de Assunção (que criou o Mercosul) se ria emendado pela primeira vez e transformado em uma espécie de “Constituição para o Mercosul”. O novo tratado, a exemplo do que ocorreu com o Mer cado Comum Europeu nas décadas de 60 e 70, fica ria reforçado por compromissos existentes e em cur so de negociação sob a forma de protocolos setoriais, que consolidariam uma abordagem progressiva do projeto de mercado comum regional.
Brasil apresentaria a seus mente objeto de confirmaria um novo
go 47 deste protocolo, o parceiros proposta de reflexão conjunta sobre uma nova arquitetura institucional para o Mercosul, com o objetivo de lograr certos acordos para 2005, quan do novas realidades comerciais poderão ser desenha das no plano hemisférico.
Essa nova arquitetura institucional, a ser necessariainstrumento diplomático, as metas integracionistas dos fundadores do Mercosul, mas apresentaria uma certa flexibilida de evolutiva, suscetível eventualmente de acomodar situações que hoje causam tensão no bloco.
Entendo que esse trabalho deveria começar de ime diato, para que, no segundo semestre de 2004, quan do o Brasil assumir novamente e presidência prótempore do bloco, esta possa ser coroada com a finalização de uma nova etapa, institucionalmente mais sólida, do processo de integração. Se isso não for fei to, corremos o risco de perder a capacidade de inicia tiva e de sermos comandados por projetos estranhos aos nossos interesses nacionais e sub-regionais. #
Rubens Antonio Barbosa é ejnbãixndor do Brasil em WashmgtoJi. Foi coordena dor nacional do Mercosul (1991-93) e ei^ibaixador do Reino Unido. (Condensado da Folha de S. Paulo.)
o advogado nao defende o pecado, mas aquele tido como pecador
Em defesa da advocacia
Rubens Approbato Machado
Oclamor nacional por um combate mais efetivo ao crime organizado está a mere cer um posicionamento público para di rimir dúvidas sobre a missão do advogado e repor alguns conceitos que são interpretados de forma enviesada até por grupos formadores de opinião.
De início, lembremos: em um verdadeiro Estado
ra
O advogado não defende o pecado, mas aquele tido como pecador.
A Constituição garante aos cidadãos o direito à ampla defesa (art. 5, inciso LV). Ao advogado compete a missão de assegurar o pleno exercício desse diconstitucional,
APresidente nacional da OAB
claras. A advocacia, ainda que não seja uma atividade mercantilista, não tem caráter filantrópico ou de gratuidade. O profissional, por seu trabalho, há de ser remunerado. Além dos pressupostos legais e regu lamentares, com a edição dc Tabela de Honorários pela OAB, o código de ética determina a moderação na contratação dos honorários, não permitindo que o advogado se associe ao cliente. Como qualquer tra balhador ou profissional, o advogado há de receber remuneração pelo trabalho desenvolvido. Nunca se soube, na história das profissões, do caso, por exemplo, de um médico ci rurgião perguntar a seu paciente so bre a origem do dinheiro que iria remunerá-lo.
de Direito, todo acusado tem direito à defesa, inde pendente da gravidade do delito ou da repercussão do fato. A decisão judicial, para ser justa, passa neces sariamente pelo devido processo legal, em que a amplitude de defesa é apanágio dos povos civilizados. Não se pode nem se deve confundir a figudo acusado com a de seu defensor. advocacia, ainda que nao seja uma atividade mercantilista, não tem caráter filantrópico ou de gratuidade
dela sa ou se
É certo, contudo, que não se pode permitir ao profissional se acumpliciar com o cliente para a prática criminob e n e fi c i a r indevidamente. Os trabalhadores em
geral e os profissionais não pergun tam a seus patrões ou clientes de onde vem o dinheiro que os remunera. Se essa fosse condição para o exercício profissional, todas as pessoas eventu almente acusadas de crime, não só de trafico de drogas, mas de corrupção ou sonegação, deveríam declinar a oriligado reito indissoluvelmente à cidadania. E, para cumprir fielmente a missão, o advo gado se ampara nos pressupostos da lei, dentre os quais o dever de resguar dar o sigilo profissional. A propósito da polêmica sobre as revistas feitas por ocasião das visitas a presos, há de esclarecer que os advogados não se negam a passar pelo detector de metais, sendo essa precaução aceita pela OAB, em defesa da sociedade, e que deve ser adotada não só em relação ao advogado, mas a todos os que trabalham na administração da Justiça.
De outro lado, para ser cumprida a lei, sem resvalar na prática ilegítima e ilegal de “revista” do advogado, propõe-se que tal revista seja feita no preso, quando for à entrevista com seu defensor. Ao término da entrevista, deve ser novamente revistado.
Quanto à remuneração, urge deixar as coisas bem
gem de seus recursos.
A lógica da vida impõe que o trabalho do profissi onal, sendo honesto, merece e deve ser remunerado. Cabe às autoridades fazendárias, policiais, ao Minis tério Público buscar saber a origem dos recursos da queles a quem imputam prática deliquencial. Ao co brar honorários, o advogado não está, de forma ne nhuma, compactuando com os atos criminosos atri buídos ao cliente. Interpretação diferente só pode ser levada à conta de maléfica emoção ou demagógica interpretação provinda de pessoas despreparadas ou mal-intecionadas.
0 advogado deve ficar, rigorosamente adstrito à ética profissional
alguns defendem sol inclusive
uçoes extravagantes e emotivas, execuções sumárias, pena de morte, “esqua- diões da morte , mais crueldade nas prisões. Essa “psi- coletiva da violência” poderá se transformar cegueira capaz de ofuscar os caminhos civilizados do nosso próprio destino. Quem defende o conceito de que bandido bom é bandido morto está tendo o mes mo comportamento do assassino. Pretende -se, com isto, transferir cose em ro se c a a execução das mãos do bandido para mãos do Estado. No fundo, é o mesmo ato. É aplicação da lei de talião; é a volta à barbárie, um gol pe frontal contra as instituições democráticas.
Não há dúvida de pi¬ as CO que o crime organizado precisa ser combatido, com força, pertinácia, de maneira mais eficaz pelo Estado, que não pode se acovardar. A pu nição há de ser severa, mas com justiça. Para tanto, piecisamos criar um cinturão de solidez em torno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, particu larmente deste último.
É claro que a OAB está atenta para desvios e atitu des dc advogados que não se coadunam com a postu ra ética. Como artífice da defesa e da realização de direitos fundamentais dos cidadãos, sendo o primeiformador de opinião, o primeiro formador de ju risprudência e da ação da Justiça, o advogado há de impregnar de duas vertentes da advocacia: a diceologia deontologia. Uma voltada à defesa das pregorrativas -ofissionais, outra ao rígido cumprimento da ética. Aos direitos dos advogados, soma-se a necessária nduta ética, cujo balizamento imprime dignidade à classe. Desvios nesse campo são punidos com rigor. A OAB, nesse ponto, não é e nunca foi corporacivista. Obediente ao preceito constitucional do devido pro cesso legal, a OAB pune com rigor os transgressores de normas éticas. Para ter uma pálida idéia desse ri gor, basta dizer que a OAB-SP, neste ano, já comuni cou a SLispenção de 43 advogados e a exclusão de três. Nos anos de 2001 e 2002, a mesma seccional propôs a aplicação da 1,007 penas de suspençao e de 71 de exclusão, além de 806 de advertência e censura, esse rnornento de conturbação, agravado pelo sassinato^ ai ^aio de dois juizes e pela morte de ino centes, nao a poi que deixar de se pautar pelo equi- hbno e racionalidade. A advocacia só se legitima em seu exeracio quando trilha pelos caminhos da inde pendência e da liberdade. Não pode frer restrição, ofensa, agravo.
Um Judiciário claudicante, frágil, desestruturado, apático, inerte é um Poder sem poder, uma fenda no Estado de Direito. O combate ao crime organizado começa pelo fortalecimento do Judiciário, e não com um orçamento público já muito pequeno, do qual se prentende retirar parcela de valores indispensáveis ao bom funcionamento da Justiça. ● as-
Preocupa a OAB a constatação de que. em setores da sociedade e até dentro do próprio meio jurídico,
Rubens Approbato Machado idvogado, épresidente nacÍ07ial da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). (Condensado da '‘Folha de S. Paulo"). a advocacia so-
Livro liberal de Zacarias de Góis antecipou a queda da monarquia
Maré democrática
Wilson
PMartins
ara compreender o alcance e a significação do livro de Zacarias de Góis e Vasconcelos sobre a “natureza e limites do Poder Moderador”, é preciso lê-lo à luz do que escreveu Joaquim Nabuco sobre a eleição de 1860, data de publicação do volu me, “eleição que assinala uma época em nossa história política; com ela recomeça a encher a maré democráti ca, que desde a reação monárquica de 1837 se tinha visto continuamente baixar e cuja vazante depois da Maioridade chegara a ser completa. No Rio de Janeiro, a campanha foi arden te, entusiasta, popular, como ainda não se vira outra; a mocidade tomou parte nela, o comércio subscreveu generosa mente, o povo dirigia-se de uma para outra freguesia capitaneado porTeófilo Ottoni, cujo lenço branco figura cons tantemente nos epigramas políticos de época” (“Zacarias de Góis e Vasconce los”. Org./int. de Cecília Helena de Salles Oliveira. São Paulo: Ed. 34, 2000).
O] Crítico literário
condição de poder absol sim ficava despojado de sua : “pretendo mostrar que, pela Constituição, qual foi promulgada em 1824, os ministros de Estado respon diam por todos os atos do poder moderador, como conselheiros de Estado pelos maus conselhos que matéria dessem Na prática, Zacarias desejava que o Poder Moderador fosse absorvido pelo Poder Execu tivo, ou seja, a sua virtual extinção, transformando o imperador em simples figura decorativa. Sua argumen tação seria válida se as premissas fos sem verdadeiras, reduzindo-se a uma petição de princípio: tudo seria assim mesmo, se não contrariasse, como de fato contrariava, o dispositivo consti tucional.
O acontecimento “tomou as propor ções de uma revolução pacífica, que ti vesse finalmente derrubado a oligarquia encastelada no Senado. Tal vitória criava um partido; queria dizer, de fato, a res surreição do partido Liberal com outro pessoal e outras idéias, mas com as mes mas tradições, o mesmo espírito, mais forte que os ho mens e que os princípios”. Essa “revolução pacífica”, ver dadeiro “furacão político”, como Nabuco o qualificou, traduzida pelo dicionário liberal em termos de direito constitucional no livro Zacarias, continha em germe a destruição da monarquia. De fato, o art. 98 da Consti tuição definia o Poder Moderador como “chave de toda a organização política”, privativamente delegado ao imperador “como chefe supremo da nação e seu pri meiro representante” para que incessantemente velasse “sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos mais poderes públicos”.
Segundo a sustentação de Zacarias, os ministros eram responsáveis pelos atos do Poder Moderador, que as-
Seja como for, o livro se tornou o clás sico da escola liberal, logo contestado pelo clássico da escola consei*vadora que foi, quatro anos depois, o de Brás Florentino de Sousa (1 825'18/0), cujo título aludia ao Poder Moderador mencionar-lhes os limites. É
que fora anunciado em 1860 seria confirmadodez anos mais tarde por Sílvio Romero na- sem tural que contrariasse desde logo as posições de Zacarias: “A doutrina con trária, que ultimamente se tem procu rado acreditar entre nós, sustentando que os ministros de Estado são tão responsáveis pelos atos do Poder Mode rador como pelos do Executivo, não é só falsa, porque vai abertamente de encontro h verda deira e sã teoria do governo constitucional respresentativo, à letra e ao espírito bem manifesto da nossa Constituição (...)”.
O problema constitucional logo degenerou nas nitas polêmicas sobre o “poder pessoal” que introduzi ram no organismo monárquico o germe de sua des truição. Foi questão levantada justamente por Teófilo Ottoni e justamente a propósito do “furacão político” de 1860. Daí por diante, repetindo palavras de Oli veira Lima, ela se tornou “um leit-motiv jornalístico e um estribilho parlementar”. Na prática, os políticos só a levantavam quando na oposição, dando-se muito bem com o Poder Moderador quando ocupavam o infi-
governo...Estavam minados os alicerces do regime e aberto o decênio das ominosas inscrições na parede. O que fôra anunciado em 1860 seria con firmado dez anos mais tarde por Sílvio Romero. As eleições desse ano foram um manifesto liberal e nao escrito, mas a corrente ia fortificar-se nos dez anos seguintes para afinal tomar a forma de um manifesto propriamente dito, o Manifesto Republicano de 1870.
Romero aludiu a essa metamorfose no discurso com que recebeu Euclides da Cunha na Academia: “Os decênios que vão de 1868 a 1888 são os mais notá veis de quantos no século XIX consti tuíram a nossa labuta espiritual. (...) Até 1868 o catolicismo reinante não
tinha sofrido nestas plagas o mais leve abalo; a filosofia espiritualista, católica e eclética a mais insignificante oposi ção; a autoridade das instituições monárquicas o menor ataque sério por qualquer classe do servil e os povo; a instituição direitos tradicionais do aristocratismo práti co dos grandes proprietários e mais indireta opugnação
a prática, Zacarias desejava que o Poder Moderador fosse absorvido pelo Poder Executivo, ou seja, sua virtual extinção
Silvio Romero foi positivista, mas não deixou de polemizar a vida inteira rica que os fatos isolados não permitiríam imaginar. É ainda nessa triangulação que se situa, em 1881, a con ferência de Tristão de Alencar Araripe no Instituto Histórico, assistida pelo imperador, que esclareceu ou retificou alguns dos pontos abordados, mas nada disse a respeito dos poderes que o orador lhe atribuía, isto é, que tinha “em suas mãaos a faculdade do bem e do mal social (...) o poder efetivo lhe está entregue (...) o seu poder é imen so no país (...)”.
Tudo indica que Romero cm si as fundas não “sentiu diretamente comoções” que a eleição de 1860 pro vocou em Joaquim Nabuco. mas, de qualquer manei- ele legistiou os abalos nas instituições monárquicas de que o livro de Zacarias foi o sismógrafo. Entre 1860, data de Nabuco e Zacarias, e 1868, data de Romero! ocorre 1864, data de Brás Florentino, pontos de refe rências que demonstram uma articulação social e poli¬ ra.
Em 1868 (data de Romero), Melo Matos observava que “a idéia do im perialismo não é nova, nem especial ao nosso país” - “imperialismo” sendo o outro nome que se dava ao poder pessoal e ao exercício do Poder Mode rador. Assim, tudo voltava ao velho Zacarias, à espera de que os republi canos desiludidos começassem a sus pirar por qualquer forma de poder moderador que moderasse o poder ex cessivo de “His Majesty the President”, como chamou Ernest Hambloch num livro de 1935- Joaquim Nabuco (sempre ele!) pensava que, na República, caberia ao Exército exercer as atribuições políticas do Poder Mo derador. Mas, que poder seria suficientemente pode roso para moderar o poder moderador das forças arma das. ●
Wilson Martins Crítico Literário (Transcrito de O Globo, Rio de Janeiro)
Só quando se é oposição é que se pode fazer bravata"
As reformeis, acertos equívocos o &
Jarbas Pássarinlip
Ohabi!icar-se o segurado do INSS à aposentadoria presidente da República, inovando lação entre os Três Poderes, entregou pes soalmeiire ao Congresso a proposta de Forma da Previdência Social e a tributária. Ademais, fê-lo numa inédita sessão especial, convocada pelo pre sidente do Congresso. Nela o presidente Lula teve a oportunidade de levar em mãos a mensagem, acom panhado dos 27 governadores estaduais, e de falar ao plenário de senadores e depurados. Em termos colo quiais, o presidente da República dirigiuse à platéia, a todos tratando por você. Entre a graça e a zombaria, disse-se pronreceber qualquer “bronca Dialoga ria no estilo “paz e amor”, mas reformas em benefício de 175 milhões de brasileiros. O presidente José Sarney, discuros formal, elogiou a rapidez do governo e prometeu igual celeridade
Ato a expenencia mundial provou ser imperativo um limite de idade adequado para a aposentadoria faria as em na tramitaçao.
na re¬ para por tempo de contribuição, é imperativa. O PT“esquerda conservadora” do passado recente - impe diu que fosse aprovada quando proposta pelos tucaReconheça-se que impediu porque a maioria que constituía a base parlamentar do governo FHC não líder que dissesse, como agora o dizem os líderes do PT; “Qualquer petisra pode criticar, mas se não votar com o governo será expulso do partido.” A experiência mundial provou ser limite de idade renos. teve um imperativo um adequado para a aposentadoria. Ao editar a Lei Orgânica da Previdên cia Social, em 1960, o presidente Juscelino adotou o limite de 55 anos, para os homens, o que João Goulart revogou, cedendo ao populismo. Não fora isso, hoje a Previdência estaria bem melhor.
A Câmara dos Deputados inicia agora a apreciação da emenda à Constituição, quando é de esperar que atenda ao nobre propósito do presidente Lula de servir aos interesses superiores do povo, e não de “minorias recalcitrantes”. Não importa que no passado Sua Excelência as liderasAlguém, maquiavelicamente, chegou a tirar, dos arcanos do Congresso, emen da assinada pelo então deputado Lula, contrária que agora, presidente, apresenta, ao revelar queixoso, que “a esquerda também é conservadora”. Ou ainda que “só quando se é oposição é que se pode fazer bra-
porque o seu maior dispendio é precisamente com aposentadorias, que correspondem a 40% do to tal dos benefícios pagos.
Getúlio Vargas, no idos de 1940, criou a Previdência Social, para amparar os trabalhadores. Aos ser vidores públicos (serviço à comu nidade), não abrangidos pela P vidência, garantia-lhes a estabilidade e a aposentaria paga pelo Tesouro Nacional, mas salários modestos. A estabilidade, os trabalhadores adquiriam pletar dez anos no emprego e seu salário era regido pelas leis de mercado, onde podiam conquistar tanto a riqueza como a falência, se patrões, e a alta remune ração ou salário mínimo, se empregados. O Estado rompeu o contrato da era Vargas. Passou o encargo para a Previdência, com um passivo hoje de R$ 238 se. reao ao comvata .
Merece aplauso a nova visão dos problemas da Pre vidência Social. É corajoso, da parte do governo, ten tar salvá-la do caos inevitável se não houver medidas corretivas desse rumo funesto. A mudança da idade.
0 INSS cobra dezenasde benefícios
bilhões relativos aos militares, e o chamou de bo” da Previdência. No INSS, devido a benefícios concedidos sem custeio e a aposentadoria sem limite adequado de idade, o seu déficit já chega a RS 178 bilhões, que é o seu próprio rombo. No todo, são mais de 950 mil os inativos, e aí está o grave proble ma que o PT encontra. Governos anteriores começa ram a cobrar contribuição dos senúdores civis em ati vidade e dos militares, na atividade e na inatividade. A soma das contribuições é altamente insuficiente. Os tucanos intentaram cobrar contribuição dos ina tivos civis. Não adianta repetir o refrão de que o PT foi contra o que agora propõe, tam contrários os chamados radicais, coerentes com rom-
Era bravata”... Reso passado.
temática de que, se não existisse o INSS, o que o empregador recolhe, para um empregado que ganha R$ 5.000/mês, lhe daria ao cabo de 35 anos, mais de RS 75.000 por mês enquanto vivesse! O militar, mes mo o inativo, já recolhe 9% para pensão e 2,7% para saúde e nenhum benefício do elenco do INSS lhe é devido.
Para a pensão devida às filhas, no caso de morte dos pais, paga o militar obrigatoriamente, desde o pri meiro posto hierárquico. É um fundo que jamais recebeu dinheiro da Previdência. Do seu empregadoro Estado - nunca teve a contrapartida que se dá com os fundos das estatais, que chegaram ao absurdo da proporção de 7 para 1. Hoje, para cada real do traba lhador, o fundo recebe também um real. Se isso fosse feito para o fundo da pensão militar, quanto recebe ríam as pensionistas viúvas ou, na sua ausência, as fi lhas? O dinheiro sai, basicamente, do bolso do mili tar e nunca teve sequer a capitalização de juros devi dos. E se nestes 60 anos, que um velho militar tem pago, tivesse ele aplicado em pecúlio fora do Exérci to? Poderia deixá-lo para os herdeiros ao seu alvedrio. Como, então, se pretende que não possa deixá-lo aos seus herdeiros que a lei restringe? Como acumular isso de privilégio e odiento ?
Levaram o ministro, filho de militar, ao equívoco lastimável, nos dois casos: o dos 11% e o da pensão.# Jarbas Passarinho Ex-minitsro
Quanto aos militares, há equívocos berrantes, deri vados da ignorância do regime que ministro da Previdência que eles precisam contribuir com 11%, como os trabalhadores, e perder as pen sões vitalícias para as filhas. Esquece-se o ministro de 11% do INSS cobrem dezenas de benefícios regula. Diz o o os que os possíveis. Começam no berço, com o auxilio-natalidade; continuaram durante a vida toda, com o auxílio-doença, as aposentadorias diversas (por invalidez, por velhice e por tempo de contribuição), salário-família, acidente de trabalho, aiixíÜo-reclusão; e termi nam na morte, com auxílio-funeral e pensão. Só para aposentadoria do militar, 11% serão extorsivos. Do empresário Laerte Michilien recebi demonstração ma- (Transcrito de O Globo, Rio de Janeiro)
A realidade foi diversa do que ficou estampado como "verdade"
o mito do regime militar
Pauio Napoleão Nogueira dá Sfíva Professor de Direito Constitucional
A expressão “regime militar” virou palavrão. Tanto como os que se dizem marxistas sem nunca terem lido um livro de Karl Marx, sobretudo os jovens de hoje abominam o ciclo de 1964, sem tê-lo vivido e presenciado, e o fazem só com base nos estereótipos disseminados e inculcados pela mídia. A realidade, porém, foi diversa do que ficou estampado como “verdade”.
Para que se possa ter uma noção mais clara do que provocou a ciclo de 1964, é necessário dar uma vista geral nos principais atores políticos da época, o presidente João Goulart (o “Jango”), seu cunhado Leonel Brizola, e o general Jair Dantas Ribeiro, ministro da Guerra (cargo hoje designado por “Ministro do Exército”), e as Forças Armadas como um todo. Jango era pessoalmente afável e simples. Grande apreciador de mulheres, tinha todos os defeitos e todas as qualidades de qualquer brasileiro: casado com uma mulher lindíssima, muito jovem (25 anos) e atraente, era ciumento. Quando o príncipe Phillip, marido da rainha Elizabeth II - outro grande apreciador de mulheres — passou oito dias no Brasil, comentouse que teria havido um “caso” entre ele e MariaTereza Goulart. E claro que ninguém presenciou qualquer coisa a respeito, mas é sabido e sintomático que Jango deu uma tal surra na mulher, a ponto de deixá-la quase em estado de coma: Maria Tereza precisou de internamento, com urgência. Como isso pudesse vazar e causar comoção pública, o hospital foi levado para dentro do palácio, com UTI e demais equipamentos necessários.
quem o introduziu na vida pública e o nomeou ministro do Trabalho; essa nomeação, aliás, deflagana a crise política que resultou no Durante sua permanência no Ministério do Trabalho, João Goulart firmou seu controle sobre todos os sindicatos, e sobre as centrais sindicais em formação. Viria a solidificar esse controle, depois, quando foi Vice-presidente nos governos de Juscelino Kubitschekcde Jânio Quadros.
UltOS afirmam
que João Goulart era filho natural de Getúlio Vargas, mas isso jamais foi objeto de pesquisa e comprovação
Muitos afirmam que João Goulart era filho natural de Getúlio Vargas, mas isso jamais foi objeto de pesquisa e comprovação; de qualquer modo, era filho de uma viúva, proprietária de fazenda vizinha à de Vargas, em São Borja. Além, Vargas foi o seu mentor,
pretendia fundar uma sindicalista” ao
Seguindo a cartilha dc seu já presidente Jango, só fechava carranca quando alguém falava na sua sucessão: ele não desejava ser sucedido, mas ficar no poder por toda a vida. Para tanto, “república estilo peronista da Argentina. E para conscgui-lo, manipular todos os fizera suicídio de Getúlio. mentor.
procurou segmentos políticos, como Getúlio: este jogava comunistas contra integralistas, uns e outros contra democratas, e sempre se saía bem. No entanto, Goulart não tinha o mesmo “jogo de cintura” que tinha Vargas, e acabou manipulado por aqueles que bretudo os so queria manipular, comunistas: em breve tempo, quase todos os seus ministros eram comunistas, e quem pretendesse um cargo público tinha que estar munido de ‘ atestado ideológico” assinado por algum prócer comunista. No afã de criar sua república sindicalista, Jango estruturas da sociedade de passou a desmontar as então. Decretou a reforma agrária, embora ele mesmo não acreditasse nela, tanto que passou a comprar grandes propriedades; e incentivou a indisciplina Forças Armadas, do que resultaram a r. sargentos em Brasília, e a revolta dos marinheiros no Rio de Janeiro. Seus históricos discursos no comício da estação ferroviária Central do Brasil, e no Automóvel Clube do Rio de Janeiro, acabaram com possíveis dúvidas sobre suas intenções. nas ■evolta dos todas as
Foram os militares que abriram caminho para que tivéssemos comunicações adiantadas
tradições das Forças um
Para mais, afim de solapar as Armadas, nomeou para ministro da Marinha Contra-Almirante (2estrelas), sendo oposto privativo dc almirante-de-esquadra (4 estrelas).
O Almirantado reagiu mal: como iriam os ocupantes do último posto obedecer a quem apenas ingressara na condição de oficial-general?
Jango, portanto, arriscou todas as sua fichas na cartada de mudar as [ouve falhas 1 no "regime
estruturas da sociedade, para permanecer no poder; rendeu-se aos comunistas, em plena “Guerra Fria .
Leonel Brizola era casado com uma irmãdejango Goulart. Ex-governador do Rio Grande do Sul, e deputado federal, dormia no Copacabana Palace Hotel, Rio de Janeiro, com umaalgema em cada braço: no esquerdo, uma maleta com 1 milhão de dólares, e no direito uma metralhadora de última geração. Incentivava as camponesas igas do deputado Francisco Julião, no nordeste, cuja finalidade era invadir as propriedades rurais, como hoje faz o MST.
milítar"?Muítas, comoem qualquer governo. Houve tortura? Com certeza, mas a torturaémétodo tradicional
Maria Tereza Goulart, e daí sua lealdade a Jango; isso nunca ficou provado. O certo é que mantinha a atitude legalista que sempre foi marca das Forças Armadas: ministro tinha que ser leal ao presidente, e ele o foi até o fim. Quando a situação do País tornouse caótica — inflação de 81 % ao mês — com cerca de 15 greves todos os dias, as coisas degringolaram. Deputados, senadores e empresários batiam às portas dos quartéis pedindo interv^enção militar; a Igreja Católica promoveu as gigantescas marchas “Da Família, com Deus e pela liberdade” — contra os comunistas — que reuniram milhões de pessoas em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e outras capitais. As Forças Armadas, até então relutantes, viram que não havia outro meio senão agir. E agiram; instalou-se o ciclo de 1964, Jango fugiu para o Uruguai.
DeJair Dantas Ribeiro, general de quatro estrelas e ministro da Guerra, dizia-se que tinha um caso com
É de ser ressaltado, esse ciclo de “governo militar” foi eminentemente civil: os presidentes, que apenas dão as diretrizes, eram generais; os ministros, que verdadeiramente governam, eram todos civis, àexceção das pastas militares propriamente ditas.
Houve falhas no “regime militar”? Muitas, como em qualquer governo. Houve tortura? Com certeza, mas a tortura é método tradicional — infelizmente — do nosso aparelho policial: já era assim com Floriano Peixoto, depois com Artur Bernardes, Vargas etc. Não foi monopólio do regime militar. Na atualidade, em pleno 2002, a ONU condenou o Brasil pela prática de tortura nas delegacias de polícia.
Em contrapartida, o que dizer dos chamados “crimes de sangue” praticados pelos opositores do regime nos assaltos a bancos, feitos para financiar suas atividades, ou nos inumeráveis atentados com vítimas, nos seqüestros de diplomatas estrangeiros para serem trocados por presos políticos, e nos “justiçamentos” de agentes do governo, que eram aprisionados e torturados antes de serem eliminados?
Sobretudo, como desculpar as mortes de pobres moços que nada tinham a ver com regime político, estavam apenas cumprindo o seu dever de serviço militar, e foram mortos quando estavam como sentinela à porta dos quartéis? Os oposicionistas passavam de carro, metralhavam o quartel e o sentinela! Muitos e muitos rapazes morreram assim, sem saber porque, assassinados asangue-frio.
portos marítimos, fluviais e lacustres tiveram uma sensível modernização, e aumento das áreas acostáveis. O financiamento à indústria e à agricultura foi farto esem maiores burocracias. No governo Costa e Silva, a nossa indústria naval colocou-se entre as primeiras do mundo, a Marinha Mercante brasileira atingiu todos os quadrantes do planeta. Em dois anos de governo o presidente Castelo Branco, com o trabalho de seus ministros Octávio Gouveia de Bulhões e Roberto Campos, baixou a inflação de 81 % ao mês, para 25% ao ano. Os combustíveis ficaram oito anos sem aumento de preço! Aliás, não havia nos supermercados aumento de preço a cada 15 ou 30 dias. E mais do que tudo, em apenas 6 anos (19641970) o Brasil passou da 43.''' posição no ranking mundial de economias, para a 8.^ posição! Fudo isso, para citar apenas alguns dos acertos do regime, de par com suas eventuais falhas.
O governo
Costa e Silva, a nossa indústria naval colocou-se entre as primeiras do mundo
Entretanto, o que resultou desse ciclo, o que fez o regime nos seus acertos? Para citar apenas alguns tópicos, criou o FGTS, que protege os assalariados, e o Sistema Financeiro da Habitação, que passou a permitiro financiamento de casas populares pelos bancos e outras instituições, o que antes não existia. Mais, criou o Estatuto da Terra, que deu origem à reforma agrária.
A tecnologia de ponta passou a ser empregada em todos os setores. A telefonia passou a ser direta e operada por satélite. Antes, qualquer ligação interurbana demandava a intervenção da telefonista. Os Correios foram organizados, e o seiMço postal passou asersinônimo de excelência. Foram construídos os complexos hidrelétricos de Urubupungá (Ilha Solteira e Jupiá), Furnas, Estreito, Paulo Afonso, Sobradinho, Boa Esperança, além das duas maiores hidrelétricas do planeta, Itaipu e Tucuruí, tudo isso aumentando em quase 700% a capacidade instalada para a geração de energia elétrica no País.
A malha ferroviária foi aumentada, sobretudo Tronco Sul, e as rodovias asfaltadas tiveram um acréscimo de 75-000 quilômetros. Aprodução de aço atingiu o recorde de 21 milhões de toneladas. Os
Então, por qual razão a expressão transformou-se cm regime militar palavrão, desservindo à História e à cultura do País? Simplesmente — dentre outras medidas — porque o regime cortou as asas da classe política com assento no Congresso, impedindo, por exemplo, as emendas de deputados e senadores ao Orçamento da União, emendas que servem para o desvio de verbas em proveito próprio, e também porque cerceou a impunidade da mídia, responsabilizando penal mente redatores e locutores pela vciculação
de notícias falsas ou errôneas.
Assim, os dois “prejudicados”, classe política e mídia, uniram-se e —após 1985 — trabalharam para inocular na mente das gerações seguintes a imagem do “ciclo de 1964” como sinônimo de palavrão.
Já é tempo de os brasileiros serem informados da verdade, e não porpartidarismo ou ideologia, mas por respeito à realidade histórica e à exata compreensão sobre o seu País, e o momento que vivemos hoje. Não se preconiza um novo regime militar, mas a seriedade e o desenvolvimento que tivemos durante o ciclo de 1964. Na verdade, nos últimos 18 anos desde 1985> o Brasil só fez recuar; antes, avançava. ●
Paulo Napoi.eão Nogukiiu da Silva Doutor em Direito Constitucional pela PUCSP, professor cie Direito Constitucional e de Ciência Política.
"Para mim a Lei Complementar 104/01 nasceu inconstitucional" O n
Considerações sobre a norma anti-elisâo
Ives Gandra >da Silva Martins
Escrevi para o livro editado pela Dialética sobre Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/2001 estudo em que critiquei a alteração conceituai do artigo 116 do CTN.
Naquela ocasião, entendi que tal modificação feriaprincípio da n° o artigo 150, inciso I, que prestigiara estrita legalidade^.
Tenho permanentemente considerado ser o princí pio da estrita legalidade garantia do desprotegido tribuinte contra as tentações do Poder em aumentar, dentro ou fora da lei, o nível da carga tributária, sempre que sua capacidade de controlar despesas seja frustada”^.
Professor universitário
portanto, sempre houve tratamento legislativo para coibir o seu aproveitamento.
É lamentável que o CTN, obra elaborada pelos mais eminentes tributaristas do país da época, tenha sido desfigurado por texto resultante de pressões do Mi nistério da Fazenda, em que a eliminação dos direitos do contribuinte, o alijamento da ação do Poder Judi ciário (quebra do sigilo bancário sem autorização j dicial) e do Poder Legislativo (norma anti-elÍsão, de finida, não pelo Congresso, mas pelo agente fiscal) foram as tônicas dominantes.
ucon-
Para mim a L.C. n° 104/01 nasceu Medida
inconstitucional, tendo concluído o referido estudo, com decepção e de sânimo, dizendo:
"Em outras palavras, até hoje, o Fispoder de deflagrar a produ ção legislativa c —desde que a lei não fosse confiscatória e respeitasse o prin cípio da capacidade contributiva — pode usar da espada da imposição, cabendo ao contribuinte, exclusiva mente, lastrear sua defesa no escudo do cumprimento da lei. Dentro da lei, tudo pode o Fisco; fora nada.
A norma anti-elisão objetiva permi tir que o Fisco imponha tributos e fora da lei", desconsiderando a
AProvisória n° 66/2002
conseguiu superar, em mau trato à
Constituição, de longe a Lei Complementar n° 104/2001
objetivando a instalação definitiva de uma ditadura fiscal no país''^.
A Medida Provisória n° 66/2002 mau trato à
conseguiu superar, em constituição, de longe a Lei Comple mentarn° 104/2001.
Os artigos 13 e 14 da M.P. 66/2002 têm a seguinte dicção:
"Art. 13 - Os atos ou negócios jurí dicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gera dor de tributo ou a natureza dos ele mentos constitutivos de obrigação tri butária serão desconsiderados, para fins tributários, pela autoridade admi nistrativa competente, observados os procedimentos estabelecidos nos arts. 14 a 19 subsequentes.
§ único. O disposto neste artigo não inclui atos e negócios jurídicos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Pretende, como disse S.Exa,, o secretário da Recei ta, fechar as "brechas legais", não da maneira legíti ma, através do Congresso, com projetos de lei, mas através da ação da fiscalização. Ora, as brechas são legais, e não há o que contestar, ou são ilegais, e, ou
Art. 14 - São passíveis de desconsideração os ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obriga ção tributária.
§ 1 ° - Para a desconsideração de ato ou negócio j urídico dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorco teve o penas lei aplicável, escolhendo o instrumento que lhe per mita arrecadar mais, dando por configurada e hipóte se de operação mais onerosa, mesmo que a menos tenha sido utilizada dentro da lei, pelo atos con- onerosa tribuinte.
rência de: I. falta de piopósito negociah ou II. abuso de forma.
§ 2° - Considera-se indicativo de falta de propósito negociai a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais for mas para a prática de determinado ato.
§ 3° - Para o efeito do disposto no inc. II do § 1°, considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dis simulado" (grifos meus)^.
dois
Detecto, inconstitucionalidades materiais e uma formal. nos
que o artigo 13 e 14 foram dedicados a alargar as hipóteses de simulação previstas na lei complementar 104/01, na redação que ofertou ao § único do artigo 116 do CTN, a saber:
intes: b) obrigação lançamento, crédito, prescrição e decadência criburários: c) adequado tratamcnco cributário ao aro cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (grifos meus).
A primeira inconstitucionaiidade material reside no § único, que excluiu os casos de "simulação" previs tos no artigo 116 e introduziu a "simulação" sem dolo, fraude ou má-féü! Nitidamente, substitui o princí pio da legalidade pelo princípio do "palpite fiscal".
Se um contribuinte agir sem dolo, fraude ou má-fé e, entre duas leis, escolher aquela que lhe for mais dispositivos, três favorável, não há o que contestar, cabendo ao Fisco, se não lhe agrada o caminho escolhido, revogar o A inconstitucionaiidade formal reside no fato de diploma produzido pelo Poder Legislativo que lhe deu fundamento, pelos meios legislativos constituci onais expostos nos artigos 59 a 69 da Carta Magna. Jamais por uma mera opinião do fiscal.
"§ único. A autoridade administra tiva poderá desconsiderar atos ou ne gócios jurídicos praticados com a fi nalidade de dissimular a ocorrência do
fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obri gação tributária, observados os proce dimentos a serem estabelecidos em lei
AA segunda insconstitucionalidade está em que a desconsideração apenas surtirá efeitos "para fins tributários"como previsto no "caput" do artigo 13 -, continuando a solução jurídica adotada a valer j^ara os demais cam pos do direito. E a hospedagem - des culpem-me a irreverência - da "tribufato
\ Não são raras as leis inconstitucionais taçao desconsiderado só o c para o direito tributário, continuando a valer, sem porque V ordinária" (grifos meus).
Ora, tal matéria é, inequivocamen te, matéria reservada à lei complemen tar e jamais à lei ordinária. E de se re alçar que o ar
:tigo 116 § único, declalei ordinária APENAS CUI
DARA DE ASPECTOS
lei suprema é claríssima ao declararque apenas a lei complementar pode definiras normas gerais em matéria de legislação tributária
PROCEDIMENTAIS, o que, à evidência, não ocorE, nos aspectos materiais de que cuidou, violou a Constituição, assim como o próprio comando do artigo 116 do CTN.
Neste aspecto, a lei suprema é claríssima ao declarar lei complementar pode definir
as nor-
que apenas a mas gerais em matéria de legislação tributária, estan do 0 artigo 146 assim redigido:
"Art. 146 - Cabe à lei complementar:
superação, para os outros ramos do direito. Isso admite que, por exem plo, uma doação continue sendo tributada pelo imposto de transmissão estadual (pois no plano civil c essa a natureza do negócio jurídico) embora possa vir a ser tributada simultaneamente pelo Município, sc com base no artigo 13, vier a ser considerada pra e venda pelo fisco municipal ou federal A terceira inconstitucionaiidade está nas hipóteses do § 1 que enuncia duas hipóteses de desconsideração entre outras —vale dizer, qualquer outra idealizada pelo Fiscal para desconsiderar o ato jurídico poderá ser uti lizada. Os princípios da tipicidade fechada, estrita le galidade e reserva formal da lei são implodidos lendo, além das hipóteses enunciadas, qualquer outra humores da Fiscalização desejarem. Há nítida
I. dispor sobre conflitos de competência, em maté ria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito vaFederal e os Municípios;
II. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
dade, à segurança e à propriedade,..."; "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DÍs-
trito Federal e aos Municípios:
I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (grifos meus).
Um último aspecto diz respeito ao princípio da irretroatividade assegura do pelo artigo 5°, inciso XXXVI, da C.F., assim redigido: "XXXVI. A lei não prejudicará o di reito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
Seum contribuinte agírsem dolo, fraude ou má-fé e, entre duas leis escolheraqueía que for mais favorável, não há
NOTAS
l)Escrevi: "O princípio da legalida de, no próprio texto da lei suprema, já fora consagrado no mais relevante artigo da Constituição, que é aquele que garante os direitos individuais, função primacial do Estado de Direi-
to assegurar.
O artigo 5°, inciso II, está assim re digido: "Art. 5° ...II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alvirtude de lei". reu. como comguma coisa senão em Teoricamente, não haveria, portanto, necessidade de o constituinte reprodu zir o mesmo dispositivo no capítulo do sistema tributário, se não objetivasse dar conteúdo mais denso ao princípio. Como a Constituição não contém pa lavras inúteis nem repetições desnecesMartins sárias, o princípio da legalidade lata e flexível, a que se refere o artigo 5°, inciso II, é compactado em princí pio de legalidade absoluta e inflexível, no artigo 150, pvesidetite do Conselho de Estudos Jiividicos dci inciso 1, que exterioriza, inclusive, consequências Federação do Comércio do Estado de São Paulo e tipológicas também inextensíveis e reserva inelástica da membro do Conselho Superior da Associação Ri impositiva. Comercial de São Paulo Em outras palavras, o artigo 150, inciso I, torna cons-
0 que contestar
III. estabelecer normas gerais em matéria dc legisla ção tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e dc suas espécies, bem como, cm relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos res pectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuque os maculação dos princípios da legalidade e da seguran ça jurídica expostos nos artigos 5° caput e 150, inciso I, da Constituição Federal, assim redigidos: "Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distin-
Por tal princípio, se constitucionais fossem, que não são os referidos dis positivos, não seriam aplicáveis às ope rações anteriores à edição da M.P. n° 66/2002^.
ção dc qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiresidentes no país a ros e aos estrangeiros inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual-
IvES Gandra da Silva éprofessor Emérito da Universidade .Mackenzie e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exerci¬ to,
rimcionais os princípios da escrita legalidade, da cipicidade fechada e da reserva absoluta da lei formal, no direito tributário brasileiro" (O planejamento tri butário e a
íntre 1970-1997, a taxa de crescimento do consumo de gás natural atingiu 2,8% ao ano L.C. 104, Dialética, 2001, p. 120).
2) No mesmo estudo alertei: "Por ser a norma tribu tária uma norma de rejeição social, em que a sanção é norma primária, como sinalizou Kelsen - sem ela nin guém cumpriria a obrigação tributária, visto que, em todos os espaços geográficos e períodos históricos, o tributo é destinado não apenas a fazer do Estado um prestador de serviços públicos, mas um mantenedor de privilégios e benefícios exclusivamente a favor dos detentores do poder - é que, sabiamente, o constituin te, ao mesmo tempo em que assegurou ao Estado os recursos que se auto-outorga, garantiu ao contribuin te, que, sem lei, não há possibilidade de exigência tri butária" (ob. cir. p. 121).
3) Escrevi: Yonne Dolácio de Oliveira, em obra por nós coordenada (Legislação tributária, tipo legal tri butário, in Comentários ao CTN, Bushatsky, 1974, v 2, p. 138), alude ao princípio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei, no que encontra res paldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributário, Bushatsky, 1973, v. 2) e GerdW. Rothmann (O princípio da legalidade tributária, in Direito Tri butário, 5'^ Coletânea, coordenada por Ruy Barbosa Nogueira, Bushatsky, 1973, p. 154). O cerro é que o princípio da legalidade, através da reserva absoluta de lei, em direito tributário, permite a segurança jurídica necessária, sempre que seu corolário consequente seja o princípio da tipicidade, que determina a fixação da medida da obrigação tributária e os fatores dessa me dida a saber: a quantificação exata da alíquota da base de cálculo ou da penalidade. É evidente, para concluir, que a decorrência lógica da aplicação do princípio da tipicidade é que, pelo prin cípio da seleção, a norma tributária elege o tipo de tributo ou da penalidade; pelo princípio do "numerus clausus" veda a utilização da analogia; pelo princípio do exclusivismo torna aquela situação fática distinta de qualquer outra, por mais próxima que seja: e finalmen te, pelo princípio da determinação conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponível, com proibição ab soluta às normas elásticas (Resenha. Tributária, 154:779-82, Sec. 2.1, 1980)" (ob. cit. p. 128). Foi Alberto Xavier, quem em "Tipicidade e Legalidade da Tributação", na década de 1970, estabeleceu os quatro princípios decorrenciais da tipicidade.
na hierarquia das leis, posta-se acima destes e baixo daqueles. Nada obstante alguns autores entendam que tenha campo próprio de atuação - no que têm razão tal esfera própria de atuação não pode, à evidência, nivelar-se àquela outra pertinente à legislação ordinária.
A lei complementar é superior à lei ordinária, ser\àndo de teco naquilo que é de sua particular área mandamental.
O ordenamento jurídico dos países civilizados hos peda normas de princípios, de integração, de organi zação, de comportamento e sancionatórias", continu ando: "A utilização no campo do direito das normas de integração, em escala intermédia, permite que o sis tema plasmado na Constituição tenha contextura ca paz de dar estabilidade à exação dos diversos poderes tributantes.
E, pois, a lei complementar uma garantia de estabi lidade do sistema, não permitindo que cinco mil Mu nicípios, vinte e seis Estados, o Distrito Federal e a União tenham sistemas próprios, assim como do píigador de tributos, que na Federação pode livremente vi ajar ou alterar seu domicílio, à luz dos mesmos princí pios gerais que regem o sistema" (Comentários à Cons tituição do Brasil, 6° vol., tomo I, Ed. Saraiva, 2'\ ed., 2001, p. 80/81).
A evolução do setor de gás no Brasil e sua regulação
|do monopólio à abertura)
Advogado e professor universitário
HISTÓRICO
Alidade
5) Henry Tilbery fulmina a possibilidade de aplica ção da teoria desconsiderativa por elaboração jurisprudencial, ao dizer: "Manifestamos nossa opinião categórica de que, dentro do princípio da estrita legatributária, a doutrina alienígina da desconsideração da pessoa jurídica não pode ser apli cada no Direito Tributário Brasileiro sem base em nor-
ma legal" (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Integração entre sociedade e sócios, Ed. Atlas, 1985, p. 96)
tendência da indústria de gás natural, consi derados os exemplos brasileiros e mundial foi marcada pelo seu desenvolvimento prioritário nos mercados nacionais. Tradicionalmente revelou-se como monopólio natural em que a pe sada presença do Estado se refletiu na atuação de regulador e executor.
O crescimento deste setor na matriz energética em vários países também foi acompanhado pelo Brasil que, particularmente em vista da crise nacional do setor elétrico, conferiulhe uma situação de excepcional expansão como importante fonte de energiajáde reconhecimento anterior incontestável.
Oempreendimento do maior
O acelerado consumo mundial colocou a utilização do gás natural, nos últimos anos, adiante dos demais combustíveis fósseis como o petróleo e o carvão. No período 1970-1997, a taxa anual de crescimento do consumo de gás natural atingiu 2,8% frente a taxasde l,8%e 1,7%,respectivamente nos casos de petróleo e carvão*.
gasoduto da América Latina é operado, em solo brasileiro, pela empresa TBG
gás, provocando a participação de novos investidores, apontam claramente para um aumento significativo no uso de gás natural no segmento industrial do país. Desde o ano de 1936, os governos brasileiro e boliviano mantiveram entendimentos no sentido do aproveitamento das reservas de gás boliviano, quando surgiram as primeiras negociações entre ambos visando a utilização e exploração do petróleo da região do grande Chaco na Bolívia. A partir de então, acordos e protocolos vêm sendo firmados. Assim, em novembro de 1991, a PETROBRAS e a YACIMIENTOS PETROLÍFEROS FISCALES BOLIVIANOS (YPFB) assinaram, com participação do Ministério de Energia e Hidrocarbonetos da Bolívia, a Carta deInteiições sobre o Processo de hitegração Energética entre Bolívia e Brasil, na qual manifestaram a decisão de chegar a um acordo para compra e venda de gás natural boliviano com volume inicial de 8 milhões de
um
4) Afora o princípio da legalidade, ferem tais artigos o princípio da tipicidade fechada sobre o qual escrevi: "É, portanto, a lei complementar entre os princípios gerais da Constituição e os coman dos dc aplicação da legislação ordinária, razão pela qual.
integração
6) Vicente Rao, em página memorável, preleciona: "A inviolabilidade do passado é princípio que encontra fun damento na própria natureza do ser humano, pois, se gundo as sábias palavras de Portalis, "o homem, que não ocupa senão um ponto no tempo e no espaço, seria o mais infeliz dos seres, se não se pudesse julgar seguro, nem sequer quanto à sua vida passada. Por esta parte de sua existência, já não carregou todo o peso de seu desti no? O passado pode deixar dissabores, mas não põe ter mo a todas as incertezas. Na ordem da natureza só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade, querer mudar, através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças" (O Direito e a Vida dos Direitos, Volume I, tomo III, ed. Resenha Tributária, 1977, p. 355).
Ressalta-se que em 1997, estas três fontes energéticas representaram 90% do consumo mundial de energia, destacando-se o petróleo com 40%, seguido do carvão com 27% e do gás natural com 23%.
Embora corresponda, no Brasil, somente a uma parcela de 2,5% do total do consumo, o movimento negociai de contratos de importação de suprimento de gás advindo do gasoduto Brasil-Bolívia e o aumento na produção nacional, em decorrência do crescimento das reservas nacionais que estimularam o mercado de
mVdia, e previsão de dobrar esse volume na proporção do crescimento do mercado brasileiro e das reservas bolivianas. Em continuidade às negociações bilaterais, a PETROBRAS e a YPFB assinaram, em 17/02/93, o Contrato de Compra e Venda, condicionando sua eficácia àobtenção de financiamentos que viabilizassem economicamente o projeto de construção de um gasoduto interligando as áreas de produção bolivianas ao mercado brasileiro. Por diversos aditamentos passou esse contrato para alteração de prazos e volumes. Importante lembrar que à época da assinatura do referido documento a PETROBRAS, por disposição
jÜfiiÓÍã 'iWàidl
Ano
à Estação de Entrega de Limeira, registrando-se, assim, as primeiras entregas de gás boliviano à COMGAS. Em 31 de março de 2000, foi inaugurada a segunda fase do gasoduto (trecho sul — desde Campinas (SP) até Canoas (RS) para atender à demanda da Região Sul. Neste mesmo mês, foi também assinado um aditivo contratual entre a PETROBRAS e a YPFB, antecipando, para 2004, os volumes de gás, previstos originalmente para 2007.
Na América Latina, a Argentina surge como a detentora das segundas maiores reservas, com cerca de 690 bilhões de metros cúbicos, sendo exportadora de gás natural para os países do Cone Sul, Chile e Brasil principalmente. Em território argentino foi construído gasoduto pela empresa TGM- Transportadora de Gas dei Sur até a cidade argentina Aldea Brasilera, para abastecimento da Planta Termelétrica de Uruguaiana
rede
legal, era empresa monopolista no setor de gás. Em 1996, a implantação do gasoduto Bolívia-Brasil foi incluída pelo Governo Brasileiro entre os empreendimentos considerados prioritários no âmbito do Programa Brasil em Ação e, em julho de 1997, a obra foi iniciada em virtude do eqüacionamento das fontes de recursos do projeto. O projeto do gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL)^ compreende a construção de um duto com 3.150 km de extensão (dos quais 2.593 km em solo brasileiro), ligando a cidade de Rio Grande, na Bolívia, ate Canoas, na Grande Porto Alegre, atravessando Brasil cinco Estados (regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste) e 135 municípios (Mato Grosso do Sul -11, São Paulo - 70, Paraná - 13, Santa Catarina - 27 e Rio Grande do Sul -14), com capacidade de transporte de até 30 milhões de m^/dia. O investimento total foi estimado em US$ 2.154 bilhões sendo US$ 1.719 bilhão relativos ao trecho brasileiro. O empreendimento do maior gasoduto da América Latina é operado, em solo brasileiro, pela empresa TBG (Transportadora Brasileira do Gasoduto Bolívia-Brasil S.A.), sociedade de economia mista, tendo como acionista majoritária a GASPETRO (subsidiária da PETROBRAS), e participação dos grupos BBPP Holdings (associação entre a British Gas, El Paso Energy e BHP) e Transredes (com parte de fundos de pensão bolivianos), além das empresas Shell e Enron. Do lado boliviano a propriedade do gasoduto é da empresa Gás Transboliviano (GTB), responsável pelo transporte de gás de Rio Grande (Bolívia) até a divisa com o Brasil (Mato Grosso), cuja composição societária é a mesma da TBG, somente que com participação diversa. Para a viabilização do gasoduto introduziu-se um modelo financeiro de parceria, o “project finance”, entre empresas estatais (PETROBRAS e YPFB) e a iniciativa privada, no qual as garantias oferecidas dependem direta e exclusivamente do fluxo da receita projetada e do desempenho econômico do projeto.
brasileira de transporte de gás natural perfaz 6.979km, dos quais 6.713 são da Petrobras
Para o abastecimento nacional, no sul do Brasil o gás argentino provirá de Uruguaiana, cidade de onde partirá um gasoduto conectando Porto Alegre, com a extensão de 615 km a ser construído pelo Consórcio TSBTransportadora Sul Brasileira de Gás, composto pelas empresas Gaspetro, Ipiranga, Repsol-YPF, Total-Fina, TecgasNV-Techint e Nova Gás Internacional.
concessionárias distribuidoras do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco às redes das empresas de Sergipe, Alagoas e Bahia.^ A terceira malha de infraestrutura de GN no Brasil será implementada na região norte para utilizar as reservas na ordem de 20,705 bilhões de m^ na Bacia de Solimões (campos de Urucu e Juruá)'^
2.GÁS NATURAL - SUPRIMENTO
O suprimento de gás natural -se perfaz, atualmente, em quatro fases, a saber:
i) Exploração à prospecção geofísica e atividade exploratória, compreendendo a perfuração de poços, sondagens eletromagnéticas, instalação de equipamentos e testes de produção. As grandes companhias petrolíferas estatais ou multinacionais são responsáveis pela maior parte da produção mundial de gás natural (jazidas de gás livre ou não associado encontradas predominantemente de gás natural; ou como gás associado - reservas encontradas que envolvem volumes de gás e de petróleo bruto);
reservas
A primeira fase da construção do gasoduto no território brasileiro (trecho norte — de Corumbá no Mato Grosso do Sul a Guararema em São Paulo) foi concluída em fevereiro de 1999, mas as operações comerciais só tiveram início em 1° de julho de 1999 com entregas à Refinaria de Paulínia (REPLAN) e à Guararema. Em outubro, iniciou-se o fornecimento
na oferta de energia primária no País. Atualmente, a região de maior consumo se encontra no Estado de São Paulo, que se beneficia do gás boliviano No entanto, a demanda industrial no país tende a aumentar, face as diretivas governamentais, passando o mercado brasileiro de gás natural a consumir de 70 à 90 milhões de m3/dia, com a construção de cerca de 49 usinas termelétricas a gás, programadas para entrar em operação em 2.003 e que fazem parte do chamado Programa Prioritário de Termelétricaseo.
3. A PASSAGEM DO MONOPÓLIO À
ABERTURA DO SETOR:
no s principais produçõesde gás natural se encontram na Bacia de Campos
comgAs,
ii) Produção à desenvolvimento de campo (construção de poços de produção e injeção e a instalação de equipamentos de produção; processamento e tratamento do produto com a remoção de elementos indesejáveis e impurezas);
iii) Transporte à transporte do produto das áreas produtoras até os mercados consumidores (via gasodutos ou via transporte do gás natural liqüefeito, sendo necessária a construção de usinas de liquefação dos terminais portuários e da usina de regaseificação e a contratação de navios metaneiros);
ra
Programados estão mais dois que visam a conexão com a Argentina: (i) gasoduto Mercosul (ou T ransiguaçú), de 3.100km e com capacidade de 30 milhões de m3/dia, que saindo das reservas de Salta, atravessa o noroeste argentino e alcança o sudeste brasileiro; (ii) gasoduto Cruz Del Sur (no qual participam do empreendimento as empresas: Pan American Energy, British Gas e Ancap, esta última uma distribuido estatal uruguaia de petróleo e derivados), ligando Buenos Aires a Porto Alegre e passando por Montevidéo.
Ao todo a rede brasileira de transporte de gás natural perfaz 6.979 km, dos quais 6.713 km são da PETROBRAS e 266 km da empresa americana ENRON (Mato Grosso ) Os dutos de distribuição que constituem a rede das 19 empresas distribuidoras operando no Brasil possuem 5-571 km, considerandose um mercado de característica mais dinâmica aquele que se encontra ao longo do percurso do GASBOL.
O segundo mercado importante de gás natural se verificará em torno da construção do gasoduto “Nordestão” (420 km), que ligará as redes das
iv) Distribuição à distribuição do produto para os consumidores finais, (com a instalação prévia de dutos de diâmetro inferiores dos usados para o transporte, além de um processo de redução de seu poder calorífico).
A maior parte das reservas brasileiras é de gás associado (80%, e 55% estão situadas em águas profundas“off-shore”)^, sendo que a sua oferta depende da produção de óleo cru e seus reservatórios não podem, portanto, ser fechados ao aguardo de oportunidade para o seu desenvolvimento, ocorrendo sua queima no flare das plataformas (gás não aproveitado). É na Bacia de Campos que se encontram as principais produções de gás natural.
O gás natural ainda é uma fonte de pouca expressão
Revendo a estrutura da indústria nacional de gás natural a partir da sua origem, encontramos um modelo de concepção qual a PETROBRAS centralizava as atividades de exploração, produção, importação e transporte do produto. Ao passo que a atividade de distribuição era operada, até 1988, por apenas duas empresas - CEG, no Rio de Janeiro e em São Paulo. Nos demais Estados, a PETROBRAS era quem assegurava o fornecimento, como único supridor. Com o advento da Constituição de 1988, a estrutura se transformou e, com as alterações sofridas pelas Emendas Constitucionais n.°s 5 e 9/ 95, respectivamente, o cenário constitui-se, de forma diferente, caracterizado pela (i) permissão da exploração e do transporte de petróleo e gás em parceria entre a União e empresas privadas ou estatais, e (ii) atribuição aos Estados do monopólio na exploração do serviço de distribuição de gás natural, diretamente ou mediante concessão outorgada a empresas privadas.
A nova disciplina legislativa brasileira para a indústria de petróleo e gás natural tem como objetivo, basicamente, compatibilizar o desenvolvimento da indústria nacional com as mudanças econômicas em curso, estimulando a formação de parcerias entre a PETROBRAS, as concessionárias estaduais de distribuição de gás natural (públicas e privadas) e agentes locais e estrangeiros, bem como introduzir a competitividade no setor energético.
O alcance de tal objetivo, está calcado em três metas essenciais:
(i) redução de custos em vários segmentos do setor de energia;
(ii) redução da participação do Estado como agente
produtor (mantendo, todavia, sua posição de acionista controlador da PETROBRAS e de regulador); (iii) aumento no fluxo de receitas para os tesouros estaduais e nacional, com a entrada de novos operadores no mercado.
As mudanças procedidas ensejaram a criação de uma agência reguladora no plano federal. Assim, para exercer as funções de regulamentação, contratação e fiscalização das atividades econômicas do setor energético de petróleo e gás, foi criada a Agência Nacional do Petróleo (ANP) através da Lei agosto de 1997, e dos Decretos n.° 2.455 de 14 de janeiro de 1998 e n.° 3.388 de 21 de março de 2000, que implantaram esta autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, ficando responsável pela concessão dos direitos de exploração, autorização de refino, processamento, importação, exportação e transporte de gás natural.
- 0 gásnatural ainda é uma fonte de |||y|MgHpn|^|MM^ pouca expressão na oferta de energia ^ primária
outubro de 1997, sendo-lhe atribuídas as funções relacionadas ao controle, regulamentação e fiscalização das concessões de distribuição de gás na área estadual. 4. ASPECTOS DO REGIME JURIDÍCO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS DE GÁS
outorga de concessão, da seguinte forma: “§2°. Cabe ãos Estados Membros explorar diretamente, oii mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. ”
A Constituição do Estado de São Paulo, que guardava simetria com o texto constitucional resultante da n. Emenda Constitucional Federal n° 5, de 15 de agosto de 1995, após promulgada a Emenda Constitucional Estadual ii° 6, modificou o Parágrafo Único do artigo 122 da Constituição do Estado de São Paulo, que ficou a seguinte redação: "Art. 122. Osserviçospúblicos,denaturezaindust}‘ial ou domiciliar, serão prestados aos usuários por métodos que visem a melhor qualidade e maior ef ciência e a modicidade das tarifas.
Parági-afo único. Cabem ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, naformadalei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluindo ofornecimento direto apartir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial.
Ae cobrança das participações governamentais; o Decreto °2.926, de 07 de janeiro de 1999, que estabelece diretrizes paraa exportação depetróleoeseus derivados, de gás natural e condensado, e o Decreto n.°3.161, de 02 de setembro de 1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO. Até o momento, o Estado de São Paulo foi o único a editar regulamentação específica para os serviços de distribuição de gás canalizado e, por isso, nele nos deteremos para analisar.
Também no Estado de São Paulo, a concessão de 7.835, de 08 de
serviços públicos é regida pela Lei maio de 1992, que decorreu de anteprojeto elaborado por Comissão da qual participamos. Por ter sido editada antes da Lei Federal Constituição Federal de 988 havia atribuídoaos
n° 8.987/95, somente poderá aplicarse no que não contrariar as normas çerais constantes desta última, não havendo, todavia, divergências relevantes entre ambas.
a Lei n Complementarmente, 9.361, de 05 julho de 1996, que criou Estadual
No setor de gás natural, acuam, em cada estado da federação, dois órgãos reguladores: um de âmbito federal - a ANP, para as matérias inseridas na órbita da competência federal (exploração, produção e transporte) e, um de âmbito estadual, ao quâl a ANP poderá, ou não, delegar a execução de atribuições de fiscalização e controle.
Até o momento, existem algumas agências estaduais implantadas e outras em processo de implantação. No Estado de São Paulo foi criada a agência estadual específica para assuntos de energia (gás e energia elétrica), a Comissão de SeiMços Públicos de Energia (CSPE), pela Lei Complementar n° 833, de 17 de
Intensificando-se o desenvolvimento da indústria de energia através de gás natural no país, o primeiro passo foi dado com a quebra do monopólio pela Emenda Constitucional n° 9 e desua reculamentacão - Lei n° 9.478 - conhecida como Lei do Petróleoeditada em 06/08/97, contendo o arcabouço legal construído para regular cada um dos segmentos da indústria respectiva, abrangendo os seus derivados e o gás natural.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 25, §2°, havia atribuído aos Estados membros competência exclusiva para a exploração direta dos serviços públicos de distribuição de gás ou através de concessão a empresas estatais, nos seguintes termos: 'Art.25- Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
de o Programa Desestatização, previu a possibilidade de prorrogação dos contratos de divisão do território de automotivo e outros.
Btados-membros competência exclusiva para a exploração direta dos serviços públicosde distríbuiçãode
Os demais Estados da Federação, até o momento, não editaram Emenda às suas Constituições, para adaptá-las à nova disposição Constitucional Federal, nem editaram lei específica para a regulamentação desta atividade, o que, todavia, no entendimento da doutrina, não constitui obstáculo à concessão, a São Paulo em, no máximo, três áreas de concessão para os efeitos de desestatização e, especificamente relação aos serviços de distribuição de gás canalizado. Posteriormente, com gás
9.478, de 6 de Lei privatização das concessionárias estaduais de gás.
As Leis n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n° as diretrizes
as
833, de 17 de Complementar outubro de 1997, criou a Comissão de Sei-viços Públicos de Energia- CSPE, órgão regulador estadual, e estabeleceu responsabilidades regulatórias no que diz respeito às concessionárias de gás canalizado no Estado de São Paulo.
A CSPE é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Energia, que tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade do fornecimento de tarifas e as condições de 9.074, de 07 de julho de 1995, traçaram e normas gerais pelas quais dever-se-ão pautar concessões de servfiços públicos e de obras públicas, bem como as permissões de serviço público, regulamentando o disposto no art. 175 da Constituição Federal, sendo as suas disposições, bem como as alterações introduzidas pela Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, aplicáveis às concessões para exploração dos serviços de gás canalizado.
energia, os preços, as atendimento aos usuários, bem como a geração, produção, transmissão e distribuição de energia Estado de São Paulo, sendo-lhe conferidas as seguintes atribuições aplicáveis ao setor de gás canalizado: coibir a ocorrência de discriminação no uso e acesso no §2°. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado. ” Este texto, no entanto, foi alterado pela Emenda Constitucional
permitir a atribuição à iniciativa privada da prestação de sei-viço público de distribuição de gás mediante gás canalizado; 5, de 15 de agosto de 1995, para ao consumidor, no que diz respeito a proteger o preços, continuidade e qualidade de fornecimento; fixar normas, recomendações técnicas e n.
Aplica-se também ao gás a Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, que regula as atividades de exploração, desenvolvimento, produção, refino, importação, exportação e transporte de petróleo e gás natural e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo, além dos Decretos '2.705, de 03 de agosto de 1998 e n.°3.491, de 29 de maio de 2000, que definem os critérios para cálculo
tã) ifãs relativas aos serviços públicos de energia, tendo por objetivo a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-fnanceiro das concessões epermissões; VII- promover e organizar licitações para outorga de concessão ou permissão de serviços de energia; VIII- encmninhara autoridade competente,propostas de concessão, permissão ou autorização de serviços de energia;
IX' propor a autoridade competente alteração das condições e das áreas de co7ícessão,pennissãoouautorízação de serviços de e7ierfa, be77i co77ioa extmção dos7-espectivos co77tratos, qua7ido 7iecessàrio. ”
Dentro das competências acima descritas, a CSPE editou, em 10 de março de 1999, a Portaria CSPE n° 1, que estabeleceu os níveis tarifários e a classificação em segmentos das classes de tarifas praticadas pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.
considerar a existência de outros tipos de vínculos societários que interfiram na direção da concessionária e que propiciem a participação cruzada.
5. EMPREENDIMENTOS DO SETOR DE GÁS NO BRASIL
Posto de abastecimento de gás natural procedimentos relativos à distribuição de gás canalizado; promover e organizar licitações para outorga de concessões ou permissão de serviços públicos de distribuição de gás canalizado; celebrar contratos de concessão e permissão de serviços públicos de distribuição de gás canalizado; aprovar níveis e estruturas tarifárias e homologar tarifas; impedir práticas abusivas contra os interesses dos usuários;
aplicar sanções aos titulares das concessões que .descumprirem os termos dos contratos ou da legislação específica, mediar c dirimir conflitos de interesses; encaminhar, à autoridade competente, propostas de concessão, permissão ou autorização de serviços de energia; propor, à autoridade competente, alteração das condições e das áreas de concessão, permissão ou autorização de serviços de energia, bem como a extinção dos respectivos contratos, quando necessário.
O Conselho Deliberativo é o órgão superior da Comissão, tendo como membros um Comissário Geral e 12 (doze) representantes; um representante do PROCON; um representante da sociedade civil; dois representantes das empresas prestadoras de serviços públicos de energia (sendo um das empresas de seiviços locais de gás canalizado e outro das empresas de energia elétrica); dois representantes dos trabalhadores nas empresas prestadoras de seiviços; um representante dos servidores da Comissão; um representante da
FIESP; um representante da FCESP; e três membros de livre escolha do Governador do Estado. As competências do Conselho cncontram-se traçadas no artigo 8° da Lei Complementar destacando-se as seguintes: aprovar estruturas tarifárias relativas aos scnáços de energia; fixar procedimentos comerciais quanto aos serviços de energia; fixar procedimentos administrativos relacionados à aplicação de sanções; definir normas e critérios, com base em proposta elaborada pelo Comissariado, para aprovação dos níveis tarifários e para homologação das tarifas relativas aos seiviços de energia, tendo por objetivo a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financciro das concessões e permissões.
No sistema tarifário criado pela CSPE ficou estabelecida uma tarifa teto (“price cap”), a partir da qual a COMGÁS está autorizada a dar descontosaseus consumidores,dentro dos parâmetros estabelecidos na referida Portaria.
833/97,
Outro órgão da Comissão é o Comissariado, composto pelo Comissário Geral, e 2 (dois) Comissários-Chefes (nomeados pelo Governador do Estado). O Comissariado terá a seguinte estrutura: Gabinete; Grupo Técnico e de Concessões; Grupo Comercial e de Tarifas; Grupo Jurídico; e Centro Administrativo.
Em relação à estruturação das áreas de concessão de distribuição de gás, a CSPE tem atribuições relevantes, especialmente as inscritas no art. 3°, incisos VI, VII, VIII, IX, a saber:
3
V7- aprovar níveis e estrutu7-as tarifíilas e ho772ologar
COMGÁS à
OEstado de São Paulo foi 0 único a editar regulamentação específica para os serviços de distribuição de gás canalizado
Dentro do quadro regulatório estadual, foram também promulgados os Decretos n°43.889, de 10 de março de 1 999, que aprovou o Regulamento de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos de Gás Canalizado no Estado de São Paulo, e n° 43.888, de 10 de março de 1999, que definiu a área de concessão outorgada simultaneamente à sua privatização, extinguindo a concessão anterior.
Como decorrência do processo de ampliação dos participantes no mercado, o referido “Regulamento de Concessão e Permissão” estabeleceu dentre outras matérias, conforme o seu Art. 10, que a CSPE ao regulamentar (o que fez pela Portaria CSPEn.°l6 de 15/09/99) normas de defesa de concorrência e restrições relativas à integração vertical e horizontal dos diversos agentes na prestação de serviços de distribuição de gás canalizado, considerará o ingresso de novos agentes no setor em virtude do processo de privatização do controle acionário das empresas titulares da concessão, bem como a necessidade de se propiciar condições para a efetiva concorrência entre os agentes. Deverá, outrossim, impedir a concentração, visando ao final protegere defender os interesses do consumidor. Para a conceituação de influência relevante, importa
A partir da Constituição Federal de 1988, várias empresas estaduais foram criadas para explorar os serviços de distribuição de gás (quadros anexos), que adoram um modelo de composição acionária das companhias distribuidoras de gás, denominado modelo “tripartite”'^, do qual constam as participações do Estado, da BR Distribuidora e de uma empresa privada (geralmenteaGasparC). Este “modelo”, que foi introduzido pela PETROBRAS na década de 70 e aplicado, inicialmente, na construção da indústria petroquímica brasileira, se baseia no princípio da divisão dos custos (investimentos), dos riscos (financiamento e mercado) e dos benefícios.
Iniciaímente, na petroquímica, o modelo abrangia três empresas, cada uma com um terço da participação, sendo umapública (Petroquisa), uma privada nacional e uma multinacional. Entendia-se, assim, que deveria prevalecer sempre a posição da iniciativa privada (representando dois terços) e (somando-se as participações brasileiras pública e privada). No caso do gás, a hegemonia é da empresa estadual, tendo participação relevante a PETROBRAS (via BR Distribuidora) e acompanhia privada. Em ambos os casos, existe normalmente acordo dos acionistas para dirimir os eventuais conflitos
entre maioria e minoria.
nacional interesse
No Estado do Rio de Janeiro, ainda que sem a edição de Emenda à sua Constituição, efetivou-se a privatização da CEG e da RIOGÁS, que não foi obstada nem mesmo pela Ação de Representação de Inconstitucionalidade proposta perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Tal feito ainda não obteve decisão de mérito, tendo sido concedida a sustação de medida liminar deferida, que suspendia o leilão de privatização. Parece que atualmente o processo deve julgado prejudicado por inviabilidade de restaurar 0 "status quo ante”.
No Estado de São Paulo, o Governo houve por bem definir três áreas de concessão, de acordo com antenormente ser
principalmente, objetivando viabilizar a competição que se pretendia, com o oferecimento de preços e qualidade de sen-dços os mais vantajosos para os usuários. Foi determinante também, para esta definição, avaliar que a concretização de importantes a extensão de redes
Gás Nacional Gás Importado
Argentina
Bolívia □ GNL*
TOTAL
VOLUMES (MM mVdia)
38,9
7,6 investimentos necessários para de distribuição, a fim de atender a um maior número de municípios, somente seria possível com a entrada de maior número de empresas no mercado*. Portanto, por decisão governamental, operacionalizou-se a privatização dos serviços de distribuição de gás natural e da concessionária em 94,0
Dessa oferta potencial total, deverão ser absorvidos na geração termelétrica em torno de 38 milhões dc metros cúbicos diários. O setor elétrico, no Plano Decenal de Expansão 1999/2008, indica a necessidade de implantação de 9.380 MW em plantas de termogeração a gás, distribuídos em 25 projetos. Ao se excluir da oferta projetada a parcela destinada à termeletricidade, ficariam disponíveis para o atendimento dos mercados industrial, residencial, ercial e automotivo cerca de 56 milhões de metros três etapas: da do concrole da concessionária COMGÁS; - ven - concorrência para a outorga da concessão para a área sul de distribuição do gás natural em São Paulo; com cúbicos diários, o que significa um volume de gás mais do que três vezes o atualmente consumido.
- concorrência para a outorga da noroeste de concessão para a area distribuição do gás natural em São
9.361/96), mas também, ORIGEM a Lei do PED, (Lei empreendimentos do setor de petróleo e gás, estendendo-se por toda a cadeia produtiva a até 60% do empreendimento em expansão da rede distribuidora de gás natural. Nas empresas concessionárias privatizadas, a tendência é o financiamento a médio e curto prazo com recursos próprios, quesão escassos devido à assunção de posições de controle na composição de consórcios nos leilões e por ocasião de aquisição de empresa, em que valores com elevados ágios foram ofertados. Já com relação às térmicas a gás chega-se até a financiamentos de 80% do total das usinas, incluindo os equipamentos importados como as turbinas, por exemplo. O que viabiliza os financiamentos às usinas termelétricas são os contratos firmados a longo prazo entre os produtores independentes e os compradores de energia, os denominados PPA (“Power Purchase Agreement”), visto que, através destes instrumentos, é possível se estabelecer a maior parte do fluxo da receita do gerador e dar incremento a um “project finance”, com riscos muito reduzidos para o empreendedor. Este incentivo visa adequar o Brasil aos padrões de conquistas energéticas advindas da globalização, aumentando a oferta de energia à base de hidrocarbonetos,
Em 14 de abril de 1999, o controle acionário da COMGÁS foi arrematado pelo consórcio formado pela British Gas e pela Shell, por RS 1,65 bilhão. As demais áreas de concessão, regiões noroeste e sul do Estado, também
Aesses investimentos. A utilização do gás no segmento residencial, consideradas as diversas possibilidades de aplicação desta energia aos equipamentos domésticos depende ainda, na maioria das localidades, de uma mudança de cultura por parte do consumidor brasileiro, ainda não acostumado ao pleno uso do gás canalizado, que se tem restringido basicamente à cocção. Com a política de racionamento de eletricidade, se deu um avanço do uso do gás para o aquecimento de água, acelerando a expansão das redes de distribuição.
Assim, o amadurecimento recente dos projetos de ampliação da oferta de gás natural indica ser factível, do ponto dc vista do suprimento, a meta governamental de aumento da participação do gás energética. Entretanto, pelo lado do consumo há ainda alguns obstáculos sérios Paulo.
foram objeto de outorga a empresas privadas, através de licitações realizadas 1999 e 2000, passando a ser exploradas pelos grupos Gás Brasiliano Distribuidora Ltda. e Gás Natural São Paulo Sul, respectivamente.
partir da Constituição de 1988, várias empresas estaduais foram criadas para explorar os serviços de distribuição de
na matriz
materiais, egais e regulamentares que devem ser superados. Na realidade.
para a mercado necessários em do concretização consumidor investimentos de porte na ampliação da rede de transporte e distribuição de gás natural, em prazo relativamente curto, e ainda a formulação de política de preços de combustíveis que torne o gás natural competitivo frente aos energéticos alternativos.
A observação do estágio de desenvolvimento do mercado de gás no Brasil, há apenas dois anos atrás, dava conta da existência de um potencial relevante, porém limitado pela insuficiência de oferta. Hoje, a atual disponibilidade interna de gás natural e os projetos de importação, seja por gasodutos ou sob a forma de GNL, fazem com que a oferta dos próximos dez anos atinja um potencial de cerca de 90 milhões de metros cúbicos por dia, o que significa mais do que quintuplicar o tamanho do mercado atual. Ressalte-se que a estimativa de importação do gás argentino está baseada não nas capacidades de transporte dos gasodutos em construção ou planejados, mas sim na avaliação do governo argentino sobre as possibilidades de exportação para o Brasil e Chile até 2010'^'L
Merece realce também a utilização do gás natural veicular (GNV), que vem apresentando crescimento até o momento, principalmente nas áreas de concessão de São Paulo (COMGÁS) e do Rio de Janeiro (CEG), mais postos de abastecimento estão limitados dependendo da existência de redes de tubulação para distribuição pelas empresas concessionárias. Deveriam, assim, adaptar-se desde que possa ser compensado o investimento que se realiza diante da demanda nas grandes cidades. Dadas as características de ser mais adequado ao meio ambiente, em virtude de ser menos poluente do que os demais combustíveis, e de apresentar maior economicidade, tem se
lá ainda alguns obstáculos sérios, materiais, legais e regulamentares que deverão ser superados
preços internacionalmente competitivos, maximizando assim, o fornecimento de bens e serviços nacionais e promovendo maior competição nos diversos segmentos do setor, com ênfase nas áreas de refino e distribuição
de gás.
Vale lembrar, entretanto, que os principais aspectos afetam os investimentos no setor são aqueles uma que advindos:
A infra-estrutura de distribuição, à exceção do que ocorre nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, inexiste ou tem maior abrangência no setor industrial, na quase totalidade das demais cidades. Por outro lado, a captação dos mercados industrial, residencial e comercial não é imediata. No segmento industrial, a decisão sobre o uso do gás natural está, observadas as especificidades de cada indústria, vinculada à estrutura de preços relativos dos energéticos alternativos, ao maior ou menor ganho de competitividade do produto final, às exigências de controle ambiental sobre o processo produtivo, ao custo de conversão das instalações existentes e àoferta de financiamentos para
justificado a implantação de novos postos para atender ao número de usuários que vem aumentando. A expansão dos gasodutos permite o recebimento do produto por uma linha de abastecimento proveniente da concessionária de gás canalizado local, que passa por um processo em instalações providas de compressores permitindo disponibilizaro gásparao usuário mediante “dispensers” similares a bombas de gasolina. Contratos têm sido firmados entre as concessionárias e as companhias distribuidoras de combustíveis diversas, revelando as parcerias que se realizam para o fornecimento do gás natural veicular. Não se restringe veículos de transporte de
mais o seu uso apenas aos passageiros em regime coletivo (ônibus e táxi), mas também se expande àqueles usados por particulares, em que pese ainda alguns empecilhos de ordem e econômica na questão de conversibilidade dos técnica motores.
6. SUPORTE A INVESTIMENTOS EM PETRÓLEO E GÁS
O BNDES, desenvolveu o Programa de Apoio a Investimentos em Petróleo e Gás, com o objetivo de modernização de apoiar a implantação e
(i) da alta de taxa de juros e das dificuldades em financiar a expansão das operadoras; (ii) da evolução da taxa de câmbio para gás importado risco cambial que atinge os seus preços e se torna um para as empresas e o consumidor final; (iii) da política regulatória que se encontra defasada da estratégia das operadoras, afetando as condições contratuais da concessão e a sua parte tributária, além (iv) dos entraves originados da estrutura de regulação, em que tentam coexistir, porvezes em conflito, regras de Agências de esferas governamentais diferentes (União e Estados, quiçá Poder Judiciário).
7. O TRANSPORTE DE GÁS NATURAL E A QUESTÃO DO LIVRE ACESSO
