■,^gSSÊlÊÊBÊ^Ê9IÊÊSi::i auã Como se vê a Nornis Bradleire — NBR n® 7503 — dâ um minuno de e®6entos para orientar em caso de acidente, mas o conteúdo das providênciso poderá va têncla duc5o ;' • ide se realçar cfue «xjiíi l: ■ Uhow ombi?'.' Que olrcunía*"' 'r.-prc vinr- rú bliec.3, par^cr-ncs 'ctll oc':- c.- n.-cVsjD o rtot!rica;ij tíinpcidpc. ólu? íiulcridade.:, ■ ' • V : T' {)'ura a carga pera DespaclK) s Etotvsi; cluslva responiiaiiJ,',-' Critica-se, tbia^.ur: ■■ ■ do como ínfreííio ~-vs^do do certtflcadc, ccr.v.. •_ - • .. cerá 3 aiur fome-c'o:! po:r. £i:'"c:-idp.f'c: cGt?Alunl ourícc- a Et" •• r. órgão GfitQQi:?!^ dt' L'=7",ceçyn Anbi'îi':?A, com;.-: nr.oi o 'FUi-.T.Ê cíT) ícauoriiTisüío u-TiV .. peio trarjoortador r^sportiávcl" lart, 14, ç4.o ■ •: -caput" dâ 7-el n® 7.f,77 dc 2G.12.83). prar.;-.: Fiei ao g£ns&m:- : ' 'fü! :■> r'cmçe.. nzúti - , ■ .•■:• .-yjv •£ 03 • v ■."■.OToie oportuno releiiionr ouc sJo i * :• ;. • laérlo isstitiAiíô aprovação o«i psrrr . ^ : Çfto, p0rtmE5p0i"i" •' Ziã- gas. toporta que c;, : : . u; '.c-o^cloc Estados € dos r6o ou ae destinLí':-- _ ;.o\ j-.ciÇjXKcaacr• • ■.■•-jUJií cc- nhecidospreviar.ior;':? •;:p-'-:jdoríaje :. transportadores pn: ■ '"•"/. ■. _ veículos na fror. r..- :^;:i2:ode ^^ cu noa perímetioc uíbGjn;::. . .. trar o risca po";-r.-;.- ■ ••■"into ce cat^strêa. - • • 5 — Oôs DG TRANâPQRVÍi ' •."J-Mii-GS FtetcutírrT-GE-ú! quo se ülíicuJte c rráfe- 5.L Intervenção f.y f» j 7 ^ S-jpLíjce. O Decreto n"' {«.'.írvr l e.?.i''7''=';C-CCU trte hipdteses; zri:::. díU':ados a) o veículo nâo çcsra r:,..' mente povoadaS: liv:.'? < • Twmanrifitu, reser7n''ò::kv:: ;> i.roJí OI! íori■ - c elas servas florestata o se destina. Neste cif o, o.- ' dre.vL-.ridade de comunicaçêo £ií au;:i.: '-■iVr? rocapt•; •: >r r.r-.Udo. tentes aotire ò iCmot-íJ.a b) o veículo passa oor óíCjíü d-:;.':_ír.once povoadas, áreas de r ;r -at6- lios de água ou i-s^sr/ci: ou ecológicas ou a elf-s se Kui'.,:.' caso, o transportador ríOv"^.í'.cn >ií; dailes. c) o veículo ei^treira- menteperigosaB. Naobcsfr.r;?:'. " .".çiode ■eu ltln»iârio. O tr?:T.vr-r.\':cK:'j7 - ríc.ja de aprovado do ItlaerifiC' ,:i' r-, r: r ades. 6.2. A noHfièfiçij tio ■"'íirrTÍrJo O decretofeíib.íei.' ::.r-r.-11í> mais explkdto: a comunlcpçí '• co-.Uer o Itinertrto e o horí.r5Ó r'^"'visto para passagem m dcío-;mbí':k: lOcais como B daraollo t •fnl d--' çercurso. Acredltamíaquen ?.í" -ü.wítí' -coc.^ííiI aperfelândü roíno p r-, "c-ii-üics- çéo Irá permitir que-;!,-? ' .•íTc:'_-.r.;rç-jes possam ter conheciment-' d-'. •. ííulos que estar&o traft-ôív:;'. c . ■ .' iJdo momento oom pTt>d=-!f-'',"! [. ; ; i-] en tradas e nag vias ".- "''^crrcTieTi- te, as Admirstetcaçófs r-Jc f •• c" ./«xh vldênclas concreto.?, "■-- ■' "'"-rilea- çâo. 8e. ccntudc. c • r.r- j.-.i.oortar nfto íor adequada íjulUí i-.ir;ercuic., <;,iiao. a Admínlslraçâo 'í^ítio mostraremos, o qu£ c •; é que a notitUjaçât, poi n.i :>■■,. ;••. ■ .'■.orí' a prevenir, se, ao mesmo ''".r ru ."'.'.'oí-rú.. a Administração siiííuZ.í o?, .-.' ■ois a defender do ponto dí nflo tcttoar medldat í'o frr/' U-.r,.!iC, 's o.njalve, modificando cirrco ics dd.J! ge- nMca. 5.3. O® :! i Nfto se pode esoue .r- de transporte anaí ír-f.lu. - uios ^ --i-rtsr munidos de documeri vcir' -'■nrK. O seu cadastawtertí n v: AcentueHK que o OeriiJ'"' cho e RmbaÃiue de P ; ; tcraada de rr,'^fdc:ac a-:nplL.r.isnío LJrotetorsi! doa 2e?;3 íTumarai', -j ambienta, Fera c? oio-ãucoo ínoifnsivaz; iucabívialD easas restrições. t-:- oFJOida tunidade (te se mv:ci•y.': > v; federal stanente Í.V ií I Na regulamantaçôo ledenfi Gcolreu-.^-v ^0 diferenciação no enfoque üaB caigas de Tisfo. as extremamente perigosos do- dem ser proibidas dc eiroulor (s.rt 53, "b"') C"45, ' perigosa:;, nai-n as nush '"o aova dg.,- -iJrîT.atlva de uínsrári.,'. f. uma üulvidade QLaoriciónáita que '■ I Pt il' -r,Pi>-;,çg p Como nât> ae ; to na Norma Brasileira — NBR 7504 —- e se (nTnortant^» miRgão ao legislador brasileiro mente as condutas hurnaiiaif. Cumpre, (»nstdtui de "um envelope impresso com aslnstiuções, recomendações em casos de em tratar á>: - c « Públicu Qu ao .^•òcu- Judiciág'» R anulação nu (:■ mento o-p ílru.n o referido, Do rif.-?' 1' ntud''" portadora c: tiver or -j?'-' P,.h|« tíegcargçi mente rovo^éo o i -'®figííí agiomçraefk" tCDmr f |F 7 - Í2|GM^, f2í: PE PAr.-'íi o ííBH 7504 dAt transporte hó oe se apontar prlmelrnmíTn A "Flchn FrornT^-nCi» j te dp earg?G Dructcsas Gisso. na aaâlise do lünoráric a Adrmni" ^çüo Pública considerará sob o pnfima refiUTtiLndo c:: tirincipoio risc^jj - ^ e as nrov,tdêvc a3 r. j.U caso dc; :j ..ater:. ' ''r^] ' B" d& ficha CG, j lO o?s-vmúP^(|(|I ® vuliZHda (queda dedobarreiras posfiíblijQade de paralisação trflw' cação ei.;..:, t-;.; reiacionac' •) o: 0 i ambiente" i » ,' '• : ^ em casos criticoo ou c.le catásteofe da segurança do trBiiaporte o estlSTla estado ao leite carroçãvei ete , Há cie se pon-derar que ? AdminKVa Çôo PúbUca poderá deteírolnar o hoíâíft da útii^çào úm vias pühücas, como no espírito do 5 l® do art, 7Má rSe^r? A îrança dos outros iuáriS^^ çào PíibUc» a dar pno-MaVaíeSteM," mo do uso da via sm detîîrtr?» sSo dos riofi.,-.; l. . f,;,;.-, -- vias pubUcae poderá levar s borirlOB -ao transporte de cargas "exteS comportarnc ■ .e.: como: 8* vTâm..! ir'-." 5,5. ,Q.:. fçscaiiijsçte dci íVUiapérior .A .-eeiiífc=uencação federal teve o niéri.. tü de mcluu' c.. Oertiíicodo para Despaithü e E.aíberque r,e procutos perigosos" o ao '. '.rit^-ános ser p?rco.rrido. Des- i,,i'.'.uuc7í8 b ràt mcloo uTiéciiacoa dc coriste~ ■: • - 'V ■ '-'ticb. ■-!»>!,ijJiir; ou. então, .:.,.U Vj. >1.1, • ■ ' -' . . .L*.- tuvíoOJKic :j a.'.-'- 'i: . oeto aa imviúènclas tomadas pelos expe(odorei e transportadores não serto sufi- ^tea c nem eliminarão os riscos. Nfto basta o decreto dizer que os organismos A. "Elcat, preer-chlds •.•ioor. ^ Jâ na Lei de Contravenções Penais de 1941 entendemos que se possam abranger trato das cargas perig(»as. Sallente-se, neste decreto-lei nâo exonera o ^frat^ ções ligadas a cargas perigosas podem ^ nüdade pública — .título VUI do Código Penal" . No Capítulo I - Dos crimes ae perigo cêndio", "Incêndio culposo", , co, fornecimento, aquisição, aa "uso de gás tóxi{X) ou asfixiante . Tabil- transporte de explosivos ou gás tó»(». ou asfixiante", "inundação","perigo de inun dação" "desabamento ou desmoroMmento" "difusão de doença ou Detenhamo-nos inicialmente no art. 253 do Código Penal de 1940: Fabricar, 34: "Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo simples de quinze dias a teês meses ou multa de seiscentos cruzeiros a quatro mil comlnãda para quem matar seres huma Çórlo de água^ represente riscode queimar Ume floresta, extinguir espécies, danificar parques e reservas biológicas ou estações ecológicas. Diante da pequenez da pena, constata-se a necessidade da introdução de pena adequada ao risco criado por esse tipo de transporte. O art. 26 da Lei federal n® 6.453, de 17 de outubro de 1977, previu; "Deixar de observar as normas de segurança ou de proteção relativas A instalação nuclear ou ao uso, transptHrte, posse e guaida de sem licenca da autoridade sübstancía ou te ou material destinado ft sua A multa de dote mü a dez ^ Á açfto incriminada a coDaiTcT.-v>f Temos de indagar se existem conduí.as humanas previstas como crime ou fornecer, adquirir, poffluj «stataia (bombeiros, autoridade de trftn- bre a m.ntílrci', (r.i:. 17. federal GTOA/:;';,, ..unO te a pca^lb^dode de rüpido atfnSnto grave se deixar de dar ciência da Imobill- atividades: no primeiro caso de 150 a 180 podena prestar-se a coníuaâo Como condições de segurança do conduto toma-o passível de multa de até 250 ORTNo, caracterizando infração mata zaçfto do veículo (ou não adotar as provitlénrias constantes das instruções escri tas, ficando passível de suspensão de suas soas e Vcíc '!'; :' reservas üorrate 2'-i. PenaL Seria proveitoso que também a lei penal sancionasse condutas, dando melhor suporte è ação administrative de comum encontramos as rubricas de in atender pedido de esclarecimento das au tos em Ic.çc.:' v-^-ctí iOs' "® .«^.Í constituem o crime do art. 353 do C(idígo conforme Indica o art. 33. No caso do toridades nos casos de emergência, tal ot na viagem ou com o veículo, por sl só não nos, envenenar um manancial ou reserva- transportador não prestar apoio ou não ■ ficar as autoridades das avarias ocorridas enquadradas nos "crimes con^ iSííl'"" dor deverá ter equipamentos necessários • para Despacho e Embarque, a não comu nicação do itinerário, a omissão de cienti Iv situações de emergência, acidente ou ávsria, com aa devidas instniçóes para o uso. 8e nâo OT tiver a obrigação de fomec« esses equipamentos é do expedidor, É de ser assinalado que o transporta edüiceç-?""^'-^-. gosa O nâo se cadastrar no Registro pró prio, a ausência da emissão de Certlfleado cruzeiros". Entretanto, como se vê, é por demais insignificante e fraca a pena a ser ctoro de vítimas e do ambiente), cicto federa' n® 83 82i'lC33) Nâo se trais de üririüngljz&r excessiva contudo, evitar a criação de .sitivaçãc peri das comínações civis e penais cabíveis . As ações cometidas através das opera que o 0'^:.." • • •. de arte esnecicis" (art. 7° "caput" do de- t-nal, p. 42, em perigo a segurança alheia: pena: prteto tuaçfto, com manlíestoa prejuízos no so- dSV-?. E:;' ".t ' . . " . gria - Comentários ao Cód.: . contudo, o art. 5® do decreto lei menciona do "a imposição das penalidades previstas porte. de per,Süao e bens, bem como de datCOTinadOG trechos viários ou de cbras sul generle ou per se stante" •Nelson Hun as condutas acima descritas em ssu art. trânsito, bombeiros, órgãos da defesa civil te pnc'c v dor entendeu de bom aviso erigir em crime Limita-se o decreto-lei a prev« penalida des administrativas para as infrações no nomes e dos endereços das autoridades de troíi'.)' o ■' :;mfiipnte áüngldP: iU - SANÇAO PENAL NO TRANSPORTE bel?H'.c .!.rl , ''.v •; o responsável não ti ver cobertura patrt- atingindo veículo s carga. Uma quarta ra comunicaçfto, o que multas vezes difi c'- norigatório de tra^porte de cargas <»rga3 pe pen- úQS danos a pessoas e coisas, enüm. ao Contudo, o decreto nâo exigiu que os veículos sejam portadores de aparelho pa psríodc X.. ....^^^^..^losQuerCTtv. ^teúma — em caso de acidente ou avaria com o pelo melo mais rápido ao seu alcance. p:t"atía. ca.iv,. não obrigar a apr^ntaçao do certmcado gi õniàl ou através de seguros, que asSggUre a possibilidade de se tentar a rep^yao dade de ti&nsito que estiver mata pró^tima ccm;. •; A grande falha do dei^to conste em ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO As situações de emergência vfto surgir etc, no itinerário a ser percoirido (tempo iráiloso se perd^ em busca dessa iníor- '■ • Editora Forense, 1558;. te detr' •. ;iÍto", ücaçôee deverãr autotidadse. de seguro dentro dos acwtimentcg^^previs- ';:dge a motivação do ato ednúrrúítrativo te ndo ccmo prmcipa! finalidade "preser ívTít".; (V.s •.•aJciaLi O'..' oUDos agentes ' perigoso transportado. doso em exigir que o motorista ou seu ajudante dêem àêncta imediata à autori •" Vc,.; 00 p-jA 5,4. Oi proibiíirt} da üir.cririo com iurisdlção sobi e ' ridadee somente estado^ cn.2 O jure de perigo comum (ainda que remoto). TTata-se de ato preparatório que o legisla me_o_casq. O decreto federal 88,821/83 foi cuida nos rasos dè '■•ontaio r.-.in a AifinMstra^c 'P io-' :i 1 ... r:gu30S, ü-.-napcrtâdc? ení-a masmo "da tem validade paw r v 'J carga e acercci cc UOG pe- p^riculi: basta a possibilidade, que a lei presume júri* et d* Qor, destinatário e transportador, confor- veículo somente com a carga do veículo ou tiT/"' ama indicação obrigatória para o expedl- que a prática da medida irá conduzir, também, a se padronizar totalmente a ficha de emergência conforme o produto fones para a emergência". B - AS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA E A çio de pi oduôE. .Aj"ití:S de rrcib- nada é var as condições de segurança do trans SAS í' -p', ' tC'rá.ac5',- rí.s':?o;nJ do po no País e, dessa ín.Tua, a !i\Te cucula- municípios re£o'v£ .yi' ■ Ãu- ' --L Í-" ("níio '.T -< -'laR-m impedi^ !W6 i' ' ! "sr í:er:t:o'2i"., c veiru!: -rortaõc, g:- do certificado, mlrra portar o eertiücaóo f ' que esfcy reÊ!íaar'.> ; tência para 'Ir' ,(■ ■ 1 pcJarô tranni.iar, tisn^rpc-ríp-i^d!:' ■ "ne's^^ referidas federem o seguro, como riar conforme o expedidor. Acreditamos O Envelope de transporte está previs cu ovscrjjrjap umr.isütc;:;: ;X'c. . piadr. do P.lc Grund? co iu> te-: crc^ljíc 'nto estateou mn<«i funcicmáno púbhcc . i Jf... "Nfto é necessário aqui a efetiva supervenlêncía do 06 prgflutefi a gerem tTBnannrtArinr raaúâr Os sesoroÉ de ê Viia responaflhilifârie inclTT produtos per enaina que "dlveisos áutores Itallanos^^ ça e a autorteaçâo. como ocorre no Código Penal) deve ser alcançado pela pregados sem rigor técnico 1977. Quem se desvia do itinerário aprova do para uma carga exteemamente perigo rigosos" merece ser compreendido na acepção geral de "licença" do art. zos ao Quem estaciona o veículo nas imediações de aglomerados humanos ou deixa o vei culo nas ma^ns de rloe ou locais protêm- O. PenaL Heleno Cláudio Fragoso preiei- dos, comete o crime do art. 36, Quem faz o transporte sem aprovação da autoridade fórmula descriminante, pote a eventual licença da autoridade (em geral surpre^- de trftnsito (contest&nâo-se com p(M6ívtí clona "não nos parece tenha sido feUZ ^ta autorização interna :.-. • ... cf" BI,771*Pãg.03*16,07.84