Propostas para um Brasil mais Seguro e Desenvolvido - 2026

Ficha Técnica ENTIDADE RESPONSÁVEL CNseg - Confederação Nacional das Seguradoras

DITEC - Diretoria Técnica, de Estudos e de Relações Regulatórias Alexandre Leal

PRESIDÊNCIA Dyogo Oliveira

SUCOM – Superintendência Executiva de Comunicação e Marketing Carla Simões

FEDERAÇÕES FenSeg - Federação Nacional de Seguros Gerais Presidente: Ney Ferraz Dias

FenaSaúde - Federação Nacional de Saúde Suplementar Presidente: Raquel Reis

FenaPrevi - Federação Nacional de Previdência Privada e Vida Presidente: Edson Luis Franco

FenaCap - Federação Nacional de Capitalização Presidente: Denis Morais

EDIÇÃO E REDAÇÃO

PROJETO GRÁFICO

Carla Simões Dhiego Maia Thiago Ayres

Igor Damazio

COORDENAÇÃO, CONCEITO E PRODUÇÃO Gerência de Marketing SUCOM: Gisele Freitas Fernanda Moreira Igor Damazio Rafael Pereira

DIAGRAMAÇÃO Agência Eclipse IMAGENS Adobe Stock Antonio Junior

2026. CNseg - Confederação Nacional das Seguradoras É autorizada a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada a fonte. LGPD - Encarregado de dados: protecaodedados@cnseg.org.br. Uma publicação produzida pela Gerência de Marketing da SUCOM/CNseg.

Sumário Introdução

Gestão de Riscos, Poupança e Resiliência como Fundamentos do Desenvolvimento Nacional ........................................................................................... 4

1.

Condições Políticas e Macroeconômicas para um País mais Desenvolvido .............................. 10

2.

Desafios da Longevidade .......................................................................................................................... 20

3.

Desenvolvimento e Proteção do Agronegócio .................................................................................... 28

4.

Saúde Suplementar ..................................................................................................................................... 36

5.

Proteção da União, Estados e Municípios ............................................................................................ 44

6.

Transição Climática e Sustentabilidade ............................................................................................... 52

7.

Segurança Pública ....................................................................................................................................... 62

8.

Educação Financeira e Inclusão Social .................................................................................................. 70

Introdução

Gestão de Riscos, Poupança e Resiliência como Fundamentos do Desenvolvimento Nacional

Gestão de Riscos, Poupança e Resiliência como Fundamentos do Desenvolvimento Nacional

A

Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) apresenta, por meio deste documento, sua visão estratégica sobre como o setor segurador brasileiro pode contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País. Em um ambiente marcado por transições demográficas, restrições fiscais, intensificação de riscos climáticos e transformações tecnológicas, o seguro consolida-se como instrumento de estabilidade econômica, proteção social e formação de poupança de longo prazo para o Brasil. Em 2025, o mercado segurador brasileiro pagou R$ 548,4 bilhões em indenizações, benefí-

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cios, despesas assistenciais e resgates, recursos que retornam às famílias, às empresas e ao setor público, preservando patrimônio, renda e continuidade das atividades econômicas. Trata-se de um fluxo financeiro de elevada relevância sistêmica, que contribui para reduzir a volatilidade da renda agregada e mitigar impactos de eventos adversos. A dimensão econômica do setor também se expressa na geração de empregos qualificados e na formalização da atividade produtiva: em 2025, o mercado segurador empregou aproximadamente 196 mil trabalhadores formais, número que avança para 274.739 postos de trabalho, quando incluída a cadeia de

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

GESTÃO DE RISCOS, POUPANÇA E RESILIÊNCIA COMO FUNDAMENTOS DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL

corretores, peritos, atuários e demais profissionais especializados.

e reduzindo a necessidade de respostas fiscais emergenciais.

O setor apresenta contribuição expressiva para as finanças públicas do Brasil. Entre 2016 e 2024, o volume de tributos administrados pela Receita Federal (RFB) e recolhidos pelo mercado segurador registrou variação acumulada superior a 90%. Em 2025, estima-se que foram recolhidos R$ 84,9 bilhões em tributos. A atividade seguradora, portanto, não apenas reduz pressões fiscais por meio da transferência estruturada de riscos ao setor privado, como também contribui diretamente para a arrecadação tributária da União, dos Estados e dos Municípios.

Além de sua função protetiva, o setor desempenha papel central na formação da poupança doméstica. Com aproximadamente R$ 2,6 trilhões em ativos sob gestão, figura entre os maiores investidores institucionais do País, financiando parcela relevante da dívida pública e direcionando recursos para instrumentos de longo prazo. As provisões técnicas, constituídas sob rigorosa supervisão regulatória, convertem a poupança das famílias em capital produtivo, essencial para o financiamento do investimento e para a expansão sustentável da economia.

A relevância sistêmica do seguro torna-se ainda mais evidente diante da transição climática. As enchentes que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul em 2024 resultaram em pagamentos superiores a R$ 6 bilhões em indenizações, viabilizando a reconstrução de residências, empresas e atividades produtivas. Em episódios de excesso de chuva ou estiagem severa, bilhões de reais foram destinados ao seguro rural, protegendo produtores e cadeias estratégicas do agronegócio

Introdução

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Essa solidez repousa sobre um arcabouço regulatório robusto. As empresas de seguros, previdência complementar aberta e capitalização são supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e normatizadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), enquanto o segmento de saúde suplementar é regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esse ambiente institucional assegura elevados padrões de solvência, governança, transparência e proteção ao consumidor, condição indispensável à estabilidade do sistema.

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A atuação do mercado segurador alcança dimensões estruturais da sociedade brasileira. A saúde suplementar atende 53 milhões de pessoas com planos médico-hospitalares e 36 milhões com planos exclusivamente odontológicos, sustentando uma rede assistencial de grande capilaridade nacional. Os seguros de danos e responsabilidades viabilizam projetos de infraestrutura, operações logísticas, contratos empresariais e garantias públicas, além de proteger o patrimônio de pessoas e empresas. A previdência complementar aberta financia a dívida pública brasileira e contribui para a formação de poupança da população em um contexto de envelhecimento acelerado. Os títulos de capitalização também incentivam o hábito de poupar e o planejamento financeiro, enquanto instrumentos como o seguro prestamista e o seguro habitacional reduzem a inadimplência e preservam a estabilidade financeira das famílias e dos agentes de financiamento.

A expansão da cobertura contra riscos cibernéticos e outros riscos emergentes evidencia a capacidade de adaptação do setor às transformações da economia digital. Apesar dessa relevância, a densidade securitária brasileira ainda permanece aquém de seu potencial. A participação do seguro no PIB é inferior à verificada em economias desenvolvidas; menos de um terço da frota nacional possui cobertura securitária; apenas uma parcela limitada das residências brasileiras está protegida por seguros patrimoniais; e a área agrícola efetivamente segurada não acompanha a expansão da produção — pelo contrário, sofreu redução significativa nos últimos anos. A previdência complementar aberta alcança número restrito de brasileiros diante da aceleração do envelhecimento demográfico. Esses indicadores revelam espaço estrutural para expansão e aprimoramento.

Mercado Brasileiro de Seguros em 2025 36 milhões de beneficiários de planos odontológicos

21,9 milhões

53 milhões

de veículos segurados

de beneficiários de assistência médica

3,2 milhões

4,24 bilhões

de hectares de área plantada segurada

de títulos ativos de capitalização

27,8 %

da frota nacional de automóveis segurada

26,0 %

da população com planos de assistência médica

17,0 %

dos domicílios brasileiros com seguro residencial

16,6 %

da população com planos odontológicos da população

9,0 % com planos de

previdência privada

13 milhões

13,68 milhões

de residências seguradas

de planos de previdência coletivos e individuais

Fonte: Susep, ANS, Federações, Datafolha, PSR e LSPA (IBGE)

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da área cultivada

3,3 % no país é segurada

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

GESTÃO DE RISCOS, POUPANÇA E RESILIÊNCIA COMO FUNDAMENTOS DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL

O Brasil enfrenta uma transição demográfica significativa, a intensificação de riscos climáticos e a transformação do mercado de trabalho, com maior heterogeneidade ocupacional e redução da centralidade do vínculo formal tradicional, ao mesmo tempo em que o ambiente fiscal impõe limites à ampliação da proteção exclusivamente estatal. Nesse contexto, a integração estratégica entre políticas públicas e instrumentos securitários emerge como elemento relevante para o fortalecimento da proteção social e para a modernização da gestão de riscos no País. A incorporação do seguro à agenda Nacional e dos governos estadual e municipal traz uma série de benefícios. Ela pode contribuir para a sustentabilidade previdenciária diante do envelhecimento populacional; ampliar a proteção do agronegócio contra eventos climáticos extremos; reduzir a volatilidade fiscal dos entes federados por meio de mecanismos estruturados de transferência de riscos; fomentar infraestru-

Introdução

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tura resiliente das cidades no contexto da transição climática; fortalecer a segurança pública com instrumentos adequados de mitigação de riscos; e expandir a inclusão financeira com produtos acessíveis e simplificados. Diante desses desafios estruturais, o fortalecimento da cultura de gestão de riscos e a integração do setor segurador às políticas públicas configuram uma agenda de interesse estratégico. As seguradoras reúnem escala, solidez técnica e capacidade de investimento para atuar como parceiras institucionais do Estado na construção de soluções sustentáveis, capazes de ampliar a proteção social, reduzir vulnerabilidades fiscais e fortalecer a resiliência econômica nacional. A Confederação coloca-se à disposição para contribuir tecnicamente com a construção de políticas públicas que consolidem o seguro como instrumento de desenvolvimento, estabilidade e prosperidade para a sociedade brasileira.

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1 Condições Políticas e Macroeconômicas para um País mais Desenvolvido

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Condições Políticas e Macroeconômicas para um País mais Desenvolvido

O

Brasil permanece preso a um ciclo de baixo crescimento, juros elevados, baixa produtividade e elevada vulnerabilidade social. Essa realidade não é inevitável nem resultado de fatores fortuitos: decorre de decisões institucionais e de política econômica que, ao longo do tempo, permitiram a acumulação de desequilíbrios fiscais, a manutenção de mecanismos generalizados de indexação, a complexificação do ambiente regulatório, o aumento da insegurança jurídica e a fragilidade na formação de poupança de longo prazo. Este documento apresenta a posição do mercado segurador sobre as mudanças estruturais necessárias para romper esse ciclo e construir uma trajetória de desenvolvimento sustentado. Parte-se do entendimento de que a melhor focalização das políticas públicas e a definição de uma trajetória crível e sustentável para o endividamento público são condições indispensáveis para um ambiente macroeconômico estável, com inflação sob controle, juros estruturalmente mais baixos e maior previsibilidade para as decisões de investimento. É esse quadro macroeconômico mais equilibrado que pode, de fato, oferecer as bases para um ciclo de crescimento mais robusto, duradouro e socialmente inclusivo no Brasil, no qual o setor de seguros possa ampliar sua contribuição à proteção social, à formação de poupança de longo prazo e ao financiamento do investimento produtivo. Em 2025, por exemplo, a taxa de investimento permaneceu em 16,8% do PIB, mesmo após anos de expansão, evidenciando que o atual arranjo macroeconômico não é capaz de sus-

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tentar um salto de produtividade. Esse cenário afeta diretamente o mercado segurador, ao encarecer o custo de capital, reduzir o espaço fiscal para políticas públicas estruturantes e limitar a capacidade do setor de expandir a proteção e alocar, de forma eficiente, R$ 2,1 trilhões em ativos garantidores em projetos de longo prazo. A consequência dessa combinação é dupla: o Banco Central do Brasil (BCB) precisa manter a política monetária mais restritiva para conter a inflação, ao mesmo tempo em que o Tesouro Nacional vê crescer o peso dos juros no orçamento, comprimindo o espaço para investimentos em infraestrutura, educação e inovação. Sem interromper essa dinâmica, qualquer debate sobre desenvolvimento se torna retórico. Por isso, nossa posição é clara: a estabilidade macroeconômica não é uma agenda acessória, mas a base sobre a qual todas as demais políticas se assentam — inclusive aquelas que permitirão ao setor de seguros ampliar seu papel como parceiro estratégico do Estado na proteção social, na resiliência climática e na formação de poupança. Defendemos, nesse contexto, uma dupla correção de rota. De um lado, impõe-se um compromisso efetivo com a consolidação fiscal, sustentado por regras estáveis e críveis, orientadas prioritariamente para a qualidade e a racionalização do gasto público, e não para sucessivos aumentos da carga tributária. De outro, reforçamos a necessidade de retomar, de maneira firme, o processo de desindexação da economia, reduzindo os mecanismos automáticos que prolongam choques inflacionários e exigem juros persistentemente elevados.

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

CONDIÇÕES POLÍTICAS E MACROECONÔMICAS PARA UM PAÍS MAIS DESENVOLVIDO

A combinação dessas duas agendas cria as condições para juros estruturalmente mais baixos, diminui o peso do serviço da dívida sobre o orçamento e abre espaço para um ciclo de investimento produtivo mais intenso e duradouro, no qual o setor segurador poderá potencializar seu papel de financiador de longo prazo, canalizando poupança privada para projetos de infraestrutura, inovação e transição climática.

Investimento, carga tributária e produtividade Mesmo quando o ambiente macroeconômico é relativamente estável, o País não cresce se investir pouco e de forma ineficiente. A taxa de investimento no Brasil tem permanecido em patamar insuficiente para sustentar um aumento duradouro da capacidade produtiva. Isso se agrava porque boa parte do cresci-

mento recente foi impulsionada por consumo corrente — público e privado — e por ciclos de crédito, e não por um aumento consistente do estoque de capital físico. Ao mesmo tempo, o País já convive com uma das maiores cargas tributárias entre economias em desenvolvimento, alcançando 32,32% do PIB em 2024, sem que isso se traduza em serviços públicos e investimentos de qualidade compatível. Em outras palavras, o espaço político e econômico para elevar ainda mais a tributação é limitado, e insistir nessa via tende a produzir fuga de investimentos, desestímulo à formalização e maior resistência social. Para o mercado segurador, isso significa operar em um ambiente no qual o custo de capital é elevado e a renda disponível das famílias é comprimida por tributos, o que dificulta tanto a expansão da proteção securitária quanto a formação de reservas de longo prazo.

Carga Tributária Ampliada (% do PIB) (Impostos + Contribuições Sociais – 2024 – metodologia FMI) Canadá Nova Zelândia Brasil Itália Austrália França Reino Unido Argentina Estados Unidos Rússia África do Sul Portugal Alemanha China Chile Japão Índia México 0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

30,00

35,00

Fonte: Fundo Monetário Internacional (FMI).

Introdução

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Diante desse quadro, a agenda central deve migrar da pergunta “quanto arrecadamos?” para “como gastamos e onde investimos?”. Países que conseguiram romper armadilhas de renda média o fizeram ao reorientar o gasto público para infraestrutura, educação básica de qualidade, ciência, tecnologia e inovação, e não apenas ao expandir despesas correntes. É exatamente esse tipo de realocação que o Brasil precisa perseguir se quiser elevar a produtividade e integrar-se, de forma competitiva, a cadeias produtivas globais mais sofisticadas. Nesse esforço, a indústria de seguros é aliada fundamental do Estado. O mercado segurador forma poupança de longo prazo que pode ser direcionada, sob um arcabouço regulatório adequado, a investimentos em infraestrutura, saneamento, energia, mobilidade urbana e inovação — o que multiplica o impacto em termos de desenvolvimento. Entende-se que o desenvolvimento exige: uma combinação coerente de estabilidade macroeconômica para reduzir o custo de capital; a reforma e a simplificação tributária, já em andamento, para diminuir distorções e o “custo Brasil”, que hoje consome cerca de 20% do PIB em ineficiências, segundo estudos da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e um orçamento público reposicionado, que trate o investimento em infraestrutura e capital humano como prioridade, e não como variável residual. Sem essa tríade, qualquer crescimento mais forte tende a ser curto e instável, e o próprio potencial do setor segurador de financiar o desenvolvimento permanece subaproveitado.

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Mercado de trabalho e proteção social A forma como o País organiza as relações trabalhistas e a proteção social dessa população impacta diretamente a produtividade, a inovação e a estabilidade macroeconômica. O Brasil passou, nas últimas décadas, por expansão do trabalho autônomo, do microempreendedor individual e das atividades mediadas por plataformas digitais, sem redução proporcional da informalidade nem adequação plena da rede de proteção social. Isso cria um paradoxo. Por um lado, multiplicam-se as formas de inserção produtiva; por outro, milhões de trabalhadores seguem vulneráveis a choques de renda, sem mecanismos mínimos de proteção que lhes permitam investir em qualificação, empreender de maneira mais estruturada ou planejar a aposentadoria. Uma economia em que uma parcela significativa da força de trabalho vive sob incerteza permanente tende a produzir decisões de curto prazo, baixa acumulação de capital humano e baixa produtividade. Ignorar essa nova realidade leva a duas armadilhas. A primeira é insistir em um modelo de proteção desenhado para um mercado formal que já não é predominante, deixando descobertos justamente os segmentos mais vulneráveis. A segunda é aceitar a precarização como “novo normal”, condenando o País a uma força de trabalho insegura e de baixa produtividade. Nenhuma das duas é compatível com uma estratégia de desenvolvimento.

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

CONDIÇÕES POLÍTICAS E MACROECONÔMICAS PARA UM PAÍS MAIS DESENVOLVIDO

Evolução da Informalidade na Ocupação – Brasil (2015-2025)

70% 68% 65% 63% 60%

dez/25

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dez/24

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a b r/ 2 1

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a br/ 1 9

dez/18

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abr/18

dez/17

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a b r/ 1 7

dez/16

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a br/ 1 6

55%

dez/15

58%

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) / Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).

Defende-se, portanto, a construção de um arranjo que combine flexibilidade com proteção básica, coordenando políticas de emprego, qualificação e proteção de renda. Nesse ponto, as seguradoras têm capacidade comprovada de ampliar a cobertura contra riscos relacionados à renda, à saúde, à longevidade e à atividade produtiva, por meio de produtos de proteção de pessoas, de previdência complementar aberta e de capitalização, contribuindo para reduzir a vulnerabilidade das famílias e para aumentar a previsibilidade econômica. Isso não é apenas uma agenda social; é uma agenda de produtividade. Trabalhadores e pequenos empreendedores menos vulneráveis podem assumir riscos produtivos, investir em educação e planejar melhor seu futuro — o que, em última instância, favorece o crescimento e reforça a base de clientes do próprio sistema segurador.

Riscos climáticos e impacto na economia Assim como o mercado de trabalho passou por profundas transformações, há outra transição em andamento que já impacta a sociedade — e na qual o setor de seguros atua tanto como parte afetada quanto como agente de solução: as mudanças climáticas.

Introdução

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A intensificação dos riscos climáticos e a transição global para uma economia de baixo carbono não são tendências futuras, são realidades que já afetam preços relativos, fluxos de comércio, decisões de investimento e o próprio desenho de políticas públicas. Para o Brasil, essa agenda é particularmente estratégica: o País possui matriz energética relativamente limpa, vasto potencial agropecuário e florestal e capacidade de se posicionar como fornecedor de produtos e serviços de menor intensidade de carbono. Trata-se de uma vantagem potencial que, porém, não se converte automaticamente em vantagem competitiva. Sem políticas coordenadas para descarbonizar cadeias produtivas intensivas em emissões, sem instrumentos de financiamento adequados e sem infraestrutura resiliente a eventos climáticos extremos, o País corre o risco de ver sua competitividade corroída e sua vulnerabilidade aumentar. Eventos climáticos extremos já geram prejuízos significativos na agricultura, na infraestrutura urbana e nos serviços públicos. Ignorar esse fato equivale a aceitar, de antemão, menores taxas de crescimento e maior pressão sobre as contas públicas.

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Matriz Elétrica Brasileira 2024 Hidráulica ......................................... 55% Eólica ................................................. 14% Solar ...................................................

9%

Gás natural ......................................

6%

Bagaço de cana ..............................

8%

Lixívia .................................................

2%

Nuclear ..............................................

2%

Importações ....................................

2%

Óleo diesel .......................................

1%

Carvão ...............................................

1%

Outras renováveis* .......................

1%

Outras não renováveis** .............

2%

* Outras renováveis: incluem pequenas centrais e biogás. **Outras não renováveis reúnem fontes fósseis menores, como diesel fora do sistema principal e outros resíduos. Nota: Diferenças residuais nos percentuais se devem a arredondamentos. Fonte: Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

A posição institucional é que a agenda de sustentabilidade precisa ser incorporada ao núcleo da política de desenvolvimento, e não tratada como apêndice. Isso implica integrar o planejamento de infraestrutura, a regulação ambiental, a política de crédito, a gestão de riscos e a inovação tecnológica em uma estratégia coerente.

Geração de Energia Elétrica 120% 100%

13,90%

80%

Por isso, destaca-se que o setor segurador é peça-chave nesse debate: ao precificar e mutualizar riscos climáticos, apoiar projetos de infraestrutura resiliente, oferecer seguros rurais que incentivem práticas produtivas mais sustentáveis e desenvolver soluções baseadas em dados climáticos, o mercado de seguros converte risco em informação e em instrumentos de proteção, aumentando a resiliência da economia. Experiências recentes, como o desenvolvimento de soluções de riscos climáticos e de conformidade socioambiental para o seguro rural, mostram o potencial de cooperação entre o setor segurador e o poder público para transformar a agenda climática em vetor de competitividade e redução de vulnerabilidades.

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70,50%

60% 40%

86,10%

20% 0%

29,50%

Brasil

Mundo

Renováveis Não renováveis Fonte: Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

CONDIÇÕES POLÍTICAS E MACROECONÔMICAS PARA UM PAÍS MAIS DESENVOLVIDO

Poupança de longo prazo

financiar investimento e desafios para assegurar proteção na velhice.

Desenvolvimento requer investimento. O investimento, por sua vez, requer poupança. A poupança pode vir de dentro ou de fora, mas a experiência mostra que depender excessivamente de poupança externa torna o País mais vulnerável a choques e mudanças de humor nos mercados internacionais. O Brasil ainda acumula poupança interna insuficiente para financiar o volume de investimento compatível com suas ambições: em 2025, a taxa de poupança foi de 14,4% do Produto Interno Bruto (PIB), abaixo do necessário para sustentar taxas de investimento mais elevadas de forma estrutural. Esse quadro é especialmente preocupante em um País que envelhece rapidamente. A pressão sobre regimes públicos de previdência cresce, enquanto grande parte da população não dispõe de reservas suficientes para garantir renda estável na aposentadoria. Sem mecanismos que favoreçam a acumulação de poupança de longo prazo, o País tende a enfrentar, simultaneamente, dificuldades para

Introdução

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Por isso, a Confederação defende um ambiente regulatório e tributário estável e previsível para instrumentos que incentivam a poupança de longo prazo, como seguros de vida com cláusula de sobrevivência (VGBL), planos de previdência complementar aberta (PGBL) e capitalização. Medidas que introduzem tributação errática, criam insegurança jurídica ou punem aportes nesses produtos — como a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre contribuições acima de determinados limites, voltadas justamente à formação de reservas de longo prazo — vão na contramão do que o País precisa, ao desincentivar a acumulação de capital doméstico e afastar investimento privado do setor segurador. Se se pretende um ciclo duradouro de investimento e maior segurança de renda no futuro, é necessário construir confiança de longo prazo nesses instrumentos, reconhecendo explicitamente o papel do mercado segurador como um dos principais formadores e gestores de poupança de longo prazo da economia brasileira.

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Regulação e ambiente de negócios Mesmo com a macroeconomia ajustada, uma maior taxa de investimento e uma agenda social e ambiental bem desenhada, a estratégia de desenvolvimento pode fracassar se o ambiente de negócios permanecer hostil. O chamado “custo Brasil” — resultante de burocracia, complexidade regulatória, insegurança jurídica e baixa qualidade de infraestrutura — atua como um imposto invisível, corroendo margens e desestimulando investimentos de longo prazo. Estimativas recentes apontam que o País desperdiça cerca de R$ 1,7 trilhão por ano, o equivalente a aproximadamente 20% do PIB, segundo estudo da CNI (Confederação Nacional da Indústria), em ineficiências que dificultam produzir, investir e competir. Um avanço importante e recente para o ambiente de negócios é a reforma tributária do consumo. É necessário garantir que a regulamentação infralegal esteja o mais alinhada possível aos modelos operacionais vigentes, de forma a minimizar os custos de sua implementação.

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No setor de seguros, é fundamental a qualidade da regulação. Quando as entidades responsáveis pela regulação, pela supervisão e fiscalização, como Susep e ANS, operam com déficits de pessoal e baixo investimento tecnológico, o resultado fica comprometido, uma vez que não conseguem acompanhar o ritmo de desenvolvimento do setor. Ao mesmo tempo, a elevada judicialização das relações econômicas, com milhões de novos processos a cada ano, torna os contratos mais incertos e faz com que boa parte das disputas se resolva em prazos incompatíveis com a dinâmica dos negócios. O fortalecimento institucional é parte integrante da agenda de desenvolvimento — e, para o mercado segurador, é condição para o funcionamento adequado. Isso significa dotar órgãos reguladores e supervisores, como Susep e ANS, de capacidade técnica, autonomia operacional e governança robusta, além de simplificar normas, adotar regulação proporcional ao risco e alinhar práticas aos padrões internacionais. Significa, também, modernizar o arcabouço jurídico, estimular mecanismos de autocomposição de conflitos (como mediação e arbitragem em temas técnicos) e reduzir a imprevisibilidade das decisões.

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

CONDIÇÕES POLÍTICAS E MACROECONÔMICAS PARA UM PAÍS MAIS DESENVOLVIDO

Agenda integrada para o desenvolvimento Os temas aqui tratados neste documento — estabilidade macroeconômica, investimento e produtividade, mercado de trabalho e proteção social, sustentabilidade, poupança de longo prazo, segurança jurídica e eficiência regulatória — formam uma agenda integrada. Não basta agir em apenas um deles. Um país que ajusta o fiscal, mas não melhora seu ambiente regulatório e de negócios, continuará atraindo investimento apenas de forma limitada. Um país que melhora o ambiente de negócios, mas mantém inflação inercial e juros elevados seguirá travado. Um país que discute proteção social sem considerar a necessidade de poupança de longo prazo e a realidade do novo mercado de trabalho permanecerá vulnerável. E um país que ignora o papel do setor segurador como formador de poupança, gestor de riscos e parceiro da política pública renuncia a uma das principais alavancas disponíveis para aumentar a resiliência econômica e social. A posição institucional é que o Brasil precisa assumir, de forma explícita, uma agenda inte-

Introdução

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grada de desenvolvimento, baseada em três pilares: disciplina macroeconômica com foco em qualidade do gasto público, para reduzir o custo de capital e abrir espaço para investimentos públicos estratégicos; ambiente de negócios simples, previsível e juridicamente seguro, que recompense o investimento produtivo, a inovação e a formalização; e uma estratégia de longo prazo para produtividade, sustentabilidade e proteção social, apoiada em poupança doméstica robusta e instituições sólidas. Nesse arranjo, o mercado segurador deve ser reconhecido e mobilizado como parceiro estratégico do Estado, com atuação voltada à alocação de poupança para investimentos de longo prazo, à oferta de instrumentos de proteção e mitigação de riscos, ao apoio à transição climática e à contribuição para a estabilidade financeira das famílias e das empresas. Sem essa convergência, seguiremos administrando crises, e não construindo o futuro. Com ela, o País terá condições reais de transformar potencial em trajetória efetiva de desenvolvimento, com crescimento mais robusto, inclusão social, responsabilidade ambiental e um setor de seguros plenamente integrado à estratégia de desenvolvimento nacional.

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2 Desafios da Longevidade

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Desafios da Longevidade

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s brasileiros estão vivendo mais e envelhecendo rapidamente: 16,7% da população tem mais de 60 anos; em 2050, serão 30%, ou mais de 65,5 milhões de pessoas, segundo o

Censo Demográfico do IBGE. Isso significa que mais pessoas precisarão de proteção securitária e previdenciária por um período significativamente mais longo.

Indicadores Sociais dos Brasileiros 1960

2025

2050

Taxa de fecundidade [filhos/mulher]

6,3

1,53

1,45

Pessoas acima de 60 anos [%]

5%

16,7%

30,0%

Expectativa de vida (ao nascer) [anos]

52,3

76,8

81,3

Expectativa de vida (aos 60 anos) [anos]

76,4

82,7

85,1

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Estudo do Banco Mundial (2022) aponta que o Bra­ sil tem baixa adesão a produtos voltados à apo­ sentadoria, o que aumenta a vulnerabilidade financeira na velhice. Além da renda média disponível, pesa também a baixa educação financeira. Pesquisa da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi)/Datafolha e as estatísticas mensais da federação mostram que apenas 9% da população com 18 anos ou mais está amparada por planos de previdência aberta e fechada; a participação cai para 7% quando se consideram apenas os planos comercializados por seguradoras.

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Há, portanto, um enorme déficit de proteção previdenciária e securitária, com sérias consequências, especialmente na velhice, quando já não se conta com a renda do trabalho e as despesas com saúde e perda de autonomia física e cognitiva se elevam significativamente. A pesquisa Fenaprevi/Datafolha de 2024 mostra que 39% dos domicílios já contam com idosos; um terço deles necessita de cuidados especiais, mas apenas 6% são atendidos por profissionais de saúde; os demais 94% dependem de familiares.

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

DESAFIOS DA LONGEVIDADE

Propostas Reforma estrutural da previdência O sistema público de aposentadoria, baseado no pacto intergeracional, tem sua sustentabilidade comprometida pelo envelhecimento da população, pela queda da natalidade – que reduz a base de contribuintes – e pelas transformações nas relações de trabalho, em que trabalhadores autônomos já representam 29,3% da população ocupada (PNAD/IBGE). Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplica-

da (IPEA) (2024), a partir de 2051 o País terá mais beneficiários do que contribuintes, evidenciando a insustentabilidade do modelo no longo prazo. O Brasil já gasta cerca de 8% do PIB com benefícios previdenciários; recolocar a Reforma da Previdência no centro do debate é condição para garantir proteção à população idosa, que, em sua maioria, envelhece sem planejamento financeiro.

43,0%

32,0%

42,0%

31,0%

41,0%

30,0%

40,0%

29,0%

39,0%

28,0%

38,0%

27,0%

37,0%

26,0%

36,0%

25,0%

35,0%

24,0%

Trabalhadores Autônomos (Empregados e conta própria)

Trabalhadores com carteira assinada (exclusive estatutários)

Composição do Mercado de Trabalho

23,0%

34,0% 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025

Trabalhadores autônomos

Empregados com carteira assinada

Fonte: Estudo da Finance Consultoria encomendado pela Fenaprevi.

A reforma de 2019, aprovada pela Emenda Constitucional nº 103, não enfrentou os nós estruturais que alimentam déficits crescentes. O regime de repartição (mutualismo) tende à exaustão quando a transição demográfica reduz a população jovem que financia os benefícios, e as novas formas de ocupação encolhem o emprego formal regido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Nesse contexto, planos previdenciários privados, em sinergia com a previdência pública, tornam-

Introdução

1

2

-se parte essencial da solução. Em 2018, estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), conduzido por Hélio Zylberstajn, com apoio de Fenaprevi, CNseg, Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP) e Instituto de Certificação Internacional e dos Profissionais de Seguridade Social (ICSS), propôs um novo sistema para novos trabalhadores, incorporando a previdência privada em dois de seus quatro pilares – alternativa que, à luz do cenário atual, se mostra ainda mais aderente ao desafio brasileiro.

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Evolução dos Ativos (R$ em bilhões) 14,3% a.a.

1.778 1.399

373

2013

Ativos / PIB

442

537

662

775

854

970

1.041

1.084

1.574

1.225

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024 2025

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

7,6%

9,0% 10,6% 11,8% 12,2% 13,1% 13,7% 12,0% 12,2% 12,8% 13,4% 14,0%

2025

Fonte: FenaPrevi.

Hoje, cerca de 11 milhões de famílias contam com planos previdenciários privados – 50% nas classes A/B e 45% na classe C –, o que demonstra sua relevância como instrumento de proteção, ainda subutilizado diante das necessidades do País. As seguradoras, cientes

24

desse papel, aprimoram continuamente seus produtos securitários e previdenciários para ampliar a população protegida ao longo de todo o ciclo de vida e estão prontas para atuar em sinergia com o Estado em uma reforma estrutural da previdência.

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

DESAFIOS DA LONGEVIDADE

Acompanhamento das despesas primárias do Governo Federal por função Execução 2025

Previsto para 2025 (LOA)

Função e detalhamento

Em relação a despesa primária federal

Em relação ao PIB1

Em relação a despesa primária federal

Em relação ao PIB

Previdência Social

49,79%

8,0%

46,0%

8,7%

RGPS

45,6%

7,3%

41,6%

7,9%

RPPS

3,8%

0,6%

4,1%

0,8%

Assistência Social

13,91%

2,2%

12,0%

2,3%

Saúde

10,59%

1,7%

9,9%

1,9%

Nota 1: Estimativa do PIB do BCB de dez./25. Fonte: Portal da Transparência.

O que a CNseg propõe: Reforma estrutural da Previdência baseada na proposta da FIPE apresentada em 2018 – a alternativa mais consistente para responder ao problema –, com atualização de estudos e documentação (incluindo medidas detalhadas, avaliação de impactos fiscais, econômicos e sociais e minutas de iniciativas legislativas).

Órgãos do governo envolvidos: Ministérios da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; da Previdência Social e Casa Civil da Presidência da República; na Câmara dos Deputados, Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania; no Senado Federal, as comissões de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Expansão da proteção securitária Para ampliar o leque de proteção securitária, as seguradoras aguardam a possibilidade de comercializar o seguro de vida universal, já amplamente aceito em outros países e com alcance em todas as camadas sociais. Com adequado tratamento tributário, esse seguro tem enorme potencial de ampliar a proteção financeira da população. Conforme voto da Susep encaminhado aos conselheiros do CNSP, que resultou na Resolução nº 484, de 31 de outubro de 2025, essa norma se insere na estratégia de promover a conscientização da população sobre o planejamento securitário.

O que a CNseg propõe: Criação de ambiente normativo e tributário que possibilite a expansão securitária, sobretudo por meio de novos produtos com êxito internacional comprovado, como o seguro de vida universal, capaz de oferecer proteção a todas as camadas sociais. Órgãos do governo envolvidos: Susep e RFB.

O Brasil é a 11ª economia do mundo (FMI), mas ocupa apenas a 41ª posição no ranking da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de prêmios de seguros sobre o PIB (em um universo de 53 países). Economias com PIB semelhante têm mercado maior de seguros de pessoas, o que evidencia o potencial de crescimento do setor e a necessidade de o Poder Executivo criar condições para a expansão da proteção.

Introdução

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25

Previsibilidade e estabilidade de regras Cabe aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário garantir um ambiente de previsibilidade, com estabilidade de regras — inclusive tributárias — e segurança jurídica. Sem essas condições, não prosperam produtos cujo fundamento é a confiança da população. A proteção ao longo da vida exige planejamento que combine soluções securitárias e previdenciárias, voltadas a atender às diferentes necessidades de cada uma das fases. Com o aumento da longevidade, os brasileiros precisarão de proteção por um período significativamente mais longo. As seguradoras oferecem um amplo portfólio de soluções, por meio das coberturas de seguros de pessoas (morte, invalidez, prestamista, doenças graves, despesas médicas, internação hospitalar) e dos planos previdenciários (dentre os quais, o PGBL e o VGBL). No entanto, a expansão da proteção financeira de nossa população também depende de políticas públicas eficientes e de um ambiente regulatório (inclusive tributário) adequado e previsível, que respeite as características de cada produto securitário e previdenciário. Decisões do Legislativo, Executivo ou Judiciário que afetem aportes e rentabilidade têm

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impacto direto sobre a confiança que a população deposita nas soluções viabilizadas pelo mercado segurador. Foi o que ocorreu em 2025, interrompendo de forma abrupta a trajetória de expansão da proteção construída ao longo de décadas. Em 22 de maio, o mercado foi surpreendido pela publicação, em edição extra do Diário Oficial da União, do Decreto nº 12.466, que estabeleceu a incidência de IOF sobre aportes destinados a planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência. Apesar de aperfeiçoamentos posteriores e de esforços para conscientizar o governo sobre os impactos da medida, o ano de 2026 teve início com a incidência da alíquota de 5% sobre aportes em VGBL que excedam R$ 600 mil por ano. O impacto sobre o principal instrumento de proteção previdenciária da classe média foi imediato. O IOF afastou brasileiros preocupados com a instabilidade das regras e com o ineditismo de um imposto incidir sobre aportes destinados à acumulação de recursos para proteção da velhice, baseado em uma visão equivocada de “super rico”, que não considera o cidadão comum, que realiza aportes pontuais com recursos extraordinários, como resgates de FGTS, venda de imóveis, heranças ou benefícios trabalhistas, além de situações em que o poupador migra recursos

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

DESAFIOS DA LONGEVIDADE

de outras aplicações para o VGBL, buscando uma renda mensal garantida no futuro.

Em 2025, os aportes em PGBL e VGBL somaram R$ 157,1 bilhões, cerca de 20% abaixo do ano anterior, e a captação líquida do VGBL caiu de quase R$ 60 bilhões para pouco mais de R$ 3 bilhões.

Como consequência direta desse ambiente de incerteza, a Previdência Privada Aberta deixou de recolher cerca de R$ 52 bilhões em 2025, diferença entre o volume projetado de aportes no início do ano e o resultado efetivamente realizado. Esse impacto não aparece apenas como um número agregado, mas se materializa no desempenho dos principais produtos previdenciários.

A captação líquida negativa dos planos VGBL evidencia o despropósito da medida, que gerou desconfiança e desestímulo ao planejamento previdenciário em um País que envelhece sem preparação financeira adequada.

Evolução Mensal – 2025 (em R$ bilhões) 17,1 14,5

13,8

13,2 13,0

13,3 10,4

9,4

9,2

-2,6

-2,9

-2,6

OUT

NOV

9,7

8,0

7,2 5,3 2,6

2,5

2,5

1,6

2,4

-1,4 -3,0 JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

Captação Bruta – VGBL

SET

-1,3

DEZ

Captação Líquida – VGBL

Fonte: Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O que a CNseg propõe: Estabilidade e previsibilidade de regras (inclusive tributárias), essenciais para a expansão da proteção securitária e previdenciária, com a remoção de barreiras que prejudiquem o estímulo a atitudes previdentes. Cabe às três esferas de Poder assegurar previsibilidade regulatória (inclusive tributária), respeitando as características dos seguros de pessoas, baseados em princípios atuariais, e

Introdução

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2

dos planos previdenciários, nos quais é essencial que os aportes sejam integralmente destinados à acumulação e administrados de forma eficiente, de acordo com o perfil de risco de cada segurado, sem interferências normativas que imponham aplicações específicas. Órgãos do governo envolvidos: Ministério da Fazenda, Susep, Congresso Nacional e Poder Judiciário.

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3 Desenvolvimento e Proteção do Agronegócio

3

Desenvolvimento e Proteção do Agronegócio

O

agronegócio responde por cerca de um quarto do PIB brasileiro, sustenta milhões de empregos, garante superávits recorrentes na balança comercial e é peça-chave para a segurança alimentar. Em 2025, suas exportações alcançaram US$ 169,2 bilhões, o equivalente a 48,5% de tudo o que o Brasil vendeu ao exterior, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária. Essa força, porém, vem sendo abalada por eventos climáticos extremos, oscilações de preços e uma concorrência internacional que penaliza países mal preparados para lidar com riscos. Insistir em respostas baseadas apenas em crédito subsidiado e pacotes emergenciais perpetua um modelo caro e reativo, que não protege o produtor. A cada crise climática, repete-se o roteiro: grandes perdas, renegociação de dívidas, pressão sobre o Tesouro Nacional e incerteza no campo. Nesse cenário, a gestão de riscos passa a ser substituída pela

gestão de danos, feita depois que o prejuízo já se consolidou. A seca de 2021/2022 gerou perdas superiores a R$ 90 bilhões na agropecuária, segundo a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária no Brasil (CNA). As enchentes históricas no Estado do Rio Grande do Sul, em 2024, somaram mais de R$ 10 bilhões em prejuízos apenas no setor primário, atingindo culturas como arroz e soja, além da pecuária. Em anos de maior severidade climática, as indenizações do seguro rural já superaram R$ 8 bilhões, evidenciando que o risco climático deixou de ser exceção para se tornar parte estrutural da atividade. Por isso, o seguro rural precisa ocupar o centro da política para o campo. Sua ampliação reduz a necessidade de socorros emergenciais, dá previsibilidade ao produtor para investir e diminui a exposição do Estado a choques fiscais decorrentes de quebras de safra em larga escala.

Custo – PSR x Proagro (Subvenção x Cobertura Deferida) 9.090,00

9000

PSR

8.619,00

Proagro

8000 7000

6.231,00

5.884,00

R$ milhões

6000

5.020,00

5000 4000 3000 2000 1000

2.071,00 852,62

1.157,12

1.089,37

916,79

1.049,84

565,35

0 2020

2021

2022

2023

2024

Fonte: MAPA e Banco Central do Brasil.

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PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

2025

DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DO AGRONEGÓCIO

O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) é a base dessa mudança. Em seu auge, permitiu proteger milhões de hectares e atrair seguradoras, resseguradoras e corretores para o campo. Ao subvencionar parte do prêmio (até cerca de 40% em muitas modalidades), reduziu o custo para o produtor, principalmente em regiões e culturas de maior risco.

Cortes e imprevisibilidade orçamentária, porém, encolheram a área segurada e abalaram a confiança. Em 2024, o orçamento aprovado foi de R$ 1 bilhão, reconhecidamente insuficiente frente à demanda, que já era estimada em R$ 3 bilhões. Em 2025 o recurso destinado ao PSR foi ainda menor: R$ 565,4 milhões, equivalente a 53% do valor aprovado pelo Congresso Nacional. Para piorar a situação, desses R$ 565,4 milhões, apenas 27% foram pagos dentro do ano, ficando R$ 410 milhões em Restos a Pagar para serem quitados em 2026.

Cada real destinado ao PSR mobiliza múltiplos reais em capital de seguro, dilui perdas e reduz a necessidade de pacotes fiscais posteriores.

Área Coberta – PSR x Proagro 14

PSR

13,7

13,2

Proagro

Milhões de hecares

12 10 8

7,1

7,1

6 4

6,1

5,0 4,4

4,9

4,1

4,1

3,2

2,4

2 0

2020

2021

2022

2023

2024

2025

Fonte: MAPA e Banco Central do Brasil.

Introdução

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Há, ainda, forte assimetria entre o PSR e o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Enquanto o PSR compartilha riscos com o setor privado, o Proagro concentra o risco no orçamento público, com custo médio por hectare mais alto e impacto direto nas contas fiscais em anos de quebra de safra. Mesmo em safras de bom desempenho, o gasto com o Proagro se mantém elevado porque o Tesouro Nacional assume quase sozinho o risco climático, ao passo que, no PSR, a mesma verba alavanca mais capital privado e distribui melhor o risco.

e obriga o País a responder a cada evento extremo com medidas emergenciais caras e improvisadas. Reequilibrar esses instrumentos, preservando o papel social do Proagro, é condição para uma política agrícola mais racional e sustentável. O mercado segurador tem escala, capacidade técnica e tecnologia (como imagens de satélite, índices climáticos e dados de produtividade) para oferecer produtos ajustados às diversas realidades do campo. O que falta não é competência privada, mas estabilidade, previsibilidade e um marco institucional claro do lado público.

Esse desenho compromete a eficiência do gasto, reduz a previsibilidade para o produtor

Perdas Relacionadas a Desastres Naturais, por Setores da Economia (R$ Bilhões)

Serviços

Público

3,3

Indústria

Comércio

8,2

Habitações

Agropecuário

3,8 2,0

Infraestrutura

1,6 3,1 4,4

2,1 1,2 1,5 2,9 8,8

2,2 2,3 2,8

1,1 2,1 3,0 1,9 10,6

13,0

7,6

1,6 2,5

1,5 4,3 0,7

5,0

8,7

3,3 2,0

2,2 2,5 2,8

9,4

3,0 1,6

63,2

6,4 46,4

13,3

4,6 2,2

36,5

30,8 25,8

8,6

21,4

1,9 2,1 3,8

30,4 23,2

16,6

6,2

Total

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

32,1

20,4

49,8

29,1

38,0

51,2

53,3

81,9

60,3

37,5

38,5

(Até jun.)

Fonte: SEDEC, dados até junho de 2025.

32

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DO AGRONEGÓCIO

Propostas Garantir previsibilidade ao PSR e vincular crédito e auxílio público à contratação de seguro rural A instabilidade orçamentária do PSR compromete o planejamento do produtor e a estruturação de um mercado segurador robusto. Além disso, crédito e proteção ainda operam de forma pouco integrada, o que aumenta a vulnerabilidade sistêmica do setor agropecuário. O que a CNseg propõe: Estabelecer uma trajetória plurianual e crescente para o orçamento do PSR, blindando-o contra contingenciamentos; integrar formalmente o seguro rural ao Plano

Safra, à política fiscal e às estratégias de adaptação climática, assegurando coordenação entre financiamento e mitigação de riscos; e condicionar parte dos auxílios públicos em situações de calamidade e determinadas linhas de crédito à contratação prévia de seguro rural, fortalecendo a cultura de gestão de riscos no campo e reduzindo a dependência de socorros emergenciais. Órgãos do governo envolvidos: Ministério da Fazenda, MAPA e Congresso Nacional.

Ampliar o orçamento anual do PSR para cobrir mais de 50% dos pequenos e médios produtores A cobertura atual do seguro rural é limitada, alcançando cerca de 3% dos pequenos e médios produtores, o que mantém grande parte do setor exposta a riscos climáticos e produtivos. O que a CNseg propõe: Definir meta progressiva para ampliar a cobertura a mais de 50% desse público, alinhando, com o mercado segurador, a priorização de cultivos, regiões e produtos adequados aos ciclos agrícolas; pro-

Introdução

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mover a migração estruturada de produtores atualmente atendidos pelo Proagro para produtos do PSR, quando tecnicamente adequado; e instituir indicadores objetivos de penetração do seguro por região e atividade agrícola, tornando a expansão uma meta mensurável da política pública. Órgãos do governo envolvidos: Ministério da Fazenda, MAPA e Congresso Nacional.

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Estimular o desenvolvimento regional do seguro agrícola com programas combinados de subvenção federal e estadual A política de seguro rural necessita de maior coordenação federativa para ampliar a capilaridade, respeitar especificidades regionais e otimizar o uso de recursos públicos. O que a CNseg propõe: Apoiar leis e programas estaduais de subvenção alinhados ao PSR; integrar a subvenção estadual à política agrícola das cadeias produtivas regionais; e vincular, em condi-

ções diferenciadas, a subvenção federal à existência de programas estaduais integrados ao PSR, de forma a fortalecer o papel coordenador da União e, ao mesmo tempo, estimular uma rede articulada de seguros rurais em nível estadual e regional. Órgãos do governo envolvidos: Ministério da Fazenda, MAPA, Congresso Nacional e Secretarias Estaduais de Agricultura.

Modernizar o Proagro para atuar em conjunto com o PSR O Proagro precisa ser atualizado para evitar sobreposição com o PSR, melhorar a governança e garantir melhor uso dos recursos públicos destinados à proteção do produtor rural.

lacionadas à verificação de sinistros e à liberação de recursos. As medidas reduzem conflitos de interesse, aumentam a transparência e alinham o programa às soluções de mercado.

O que a CNseg propõe: Revisar o público-alvo do Proagro, priorizando a agricultura familiar; aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento de riscos e de proteção contra catástrofes; e segregar as funções de concessão de crédito daquelas re-

Órgãos do governo envolvidos: MAPA, Ministérios da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; e da Casa Civil, em articulação com CMN, BCB, Susep, CNSP, Congresso Nacional e as Secretarias Estaduais.

Reconhecer o seguro rural agrícola na redução de juros e provisionamentos de crédito rural O reconhecimento do seguro rural para produção agrícola como mitigador efetivo de risco nas operações de crédito rural permite refletir, nas taxas de juros e nas exigências de provisionamento, a redução da exposição a eventos climáticos e produtivos severos. Ao diminuir a volatilidade da carteira e a probabilidade de perdas relevantes, o seguro contribui para reduzir o risco de inadimplência do crédito rural, com menor custo financeiro e maior previsibilidade para produtores e instituições. O que a CNseg propõe: Permitir que instituições financeiras e seguradoras definam produtos padronizados para a garantia das operações de crédito; e alinhar, com o BCB, parâmetros para redução de taxas de juros e classificação de risco nas operações de crédito rural seguradas, de forma a reconhecer o seguro de produção como

34

instrumento efetivo de mitigação de risco e reduzir o custo do financiamento no campo. Órgãos do governo envolvidos: CMN, BCB, Ministério da Fazenda, MAPA, Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural e a Susep.

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DO AGRONEGÓCIO

Estruturar o seguro paramétrico com base técnica sólida O seguro paramétrico é uma modalidade de proteção em que a indenização é paga automaticamente quando um índice objetivo pré-definido (chuva, temperatura ou índice de vegetação) atinge determinado patamar, com base em séries históricas e dados públicos ou auditáveis, sem necessidade de comprovação que o segurado sofreu algum dano efetivo. Sua estruturação exige a definição do risco e da população-alvo, a escolha de índices confiáveis, a modelagem atuarial transparente, o desenho claro de gatilhos e implantação de infraestrutura tecnológica que permita medir o índice e realizar o pagamento de forma célere, garantindo previsibilidade orçamentária. O que a CNseg propõe: Garantir transparência nas bases atuariais, na precificação e nos gatilhos do seguro paramétrico, com participação de seguradoras, resseguradores e produtores; assegurar prazo adequado de adaptação regulatória e operacional para ajustes tecnológicos,

negociação de resseguro e capacitação da rede; e integrar esse instrumento ao PSR e ao Proagro, evitando sobreposições e conferindo coerência à política de gestão de riscos no campo. Órgãos do governo envolvidos: MAPA, Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Casa Civil da Presidência da República, CMN, BCB, Susep, CNSP e Congresso Nacional.

Governança socioambiental eficiente, técnica e segura A incorporação de critérios socioambientais ao seguro rural alinha produção, responsabilidade ambiental e estabilidade econômica. Normas da Susep e do CMN já exigem políticas de responsabilidade socioambiental e de gestão de riscos ambientais, sociais e de governança (ASG). O setor segurador avançou em critérios e ferramentas, mas apenas uma parcela reduzida dos registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi analisada, deixando a maior parte das propriedades sem validação definitiva, o que fragiliza a segurança jurídica. O que a CNseg propõe: Integrar bases de dados – especialmente com a validação e atualização do CAR; tratar de forma adequada atividades específicas, como aquicultura, pecuária sazonal e operações itinerantes; e estimular estudos que vinculem boas práticas ambientais à redução efetiva de risco, com reconhecimento atua-

Introdução

1

2

rial, de modo a alinhar a regulação ambiental e a política de seguros em torno de uma mesma lógica de gestão de riscos. Órgãos do governo envolvidos: Susep, CMN, BCB, MAPA, MMA, órgãos estaduais de meio ambiente e comissões temáticas do Congresso Nacional.

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4 Saúde Suplementar

4

Saúde Suplementar

O

acesso a serviços de saúde de qualidade figura, de forma recorrente, entre as principais preocupações dos brasileiros, como mostram sucessivas pesquisas de opinião. Essa inquietação reflete uma realidade estrutural: o Sistema Único de Saúde (SUS), apesar de sua relevância constitucional e de seu papel essencial na garantia do direito à saúde, enfrenta limitações crescentes para responder sozinho à demanda de uma população que envelhece, convive com mais doenças crônicas e exige acesso mais ágil e especializado. Dados oficiais evidenciam esse desafio: o SUS realiza bilhões de atendimentos por ano, mas convive com filas prolongadas para consultas com especialistas, exames diagnósticos e ci-

rurgias eletivas. A escassez de profissionais em determinadas regiões, a concentração de serviços de média e alta complexidade e o subfinanciamento histórico ampliam desigualdades e dificultam o acesso oportuno, especialmente fora dos grandes centros urbanos. Embora o País destine, segundo a OCDE, cerca de 9,7% do PIB à saúde — percentual próximo ao de economias desenvolvidas —, apenas 45,4% desse gasto é financiado pelo setor público; em sistemas universais consolidados, como França, Canadá, Espanha e Reino Unido, o financiamento público supera 70%. Essa diferença ajuda a explicar a pressão permanente sobre o SUS e a maior dependência da população por soluções privadas para garantir acesso efetivo ao cuidado.

Financiamento Público com Saúde do Brasil em Relação a Outros Países 90

81%

80

70%

70

84%

73%

60 50

45%

40 30 20 10 0

Brasil

Canadá

Espanha

Reino Unido

Fonte: OCDE, atualizado em 24 de fevereiro de 2025.

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PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

França

SAÚDE SUPLEMENTAR

Diante desse cenário, a busca por planos de saúde privados avança como alternativa legítima. Atualmente, 53 milhões de brasileiros contam com cobertura médico-hospitalar, e 36 milhões possuem planos exclusivamente odontológicos, mas a maior parte da população ainda depende apenas do SUS, o que reforça a necessidade de soluções complementares que aliviem a sobrecarga do sistema público. A saúde suplementar, atendendo cerca de um quarto da população, cumpre papel estratégico ao financiar, em 2025, R$ 282,2 bilhões em gastos assistenciais de sua base de beneficiários; assim, cada cidadão atendido na rede privada representa menor pressão sobre a rede pública e permite ao Estado focar em quem mais depende do SUS. É nesse contexto que se insere a agenda defendida pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), entidade que representa as principais operadoras de planos de saúde do País. As propostas visam expandir o acesso à

saúde suplementar de forma responsável, com criação de planos mais acessíveis, estímulo à inovação e modernização do arcabouço regulatório. Trata-se de ampliar opções para trabalhadores informais, pequenos empreendedores e famílias de renda intermediária, hoje limitados por regras que dificultam o surgimento de novos modelos de cobertura.

Números de Procedimentos Realizados pela Saúde Suplementar no Brasil Atendimentos por dia Os planos de saúde realizam

1,94 bilhão de procedimentos de saúde por ano, entre consultas, exames, internações, terapias e cirurgias.

588 mil

191 mil

3,2 milhões

25 mil

Consultas médicas ambulatoriais

Consultas médicas em pronto-socorro

Exames

Internações

1.120

186 mil

554 mil

522 mil

Partos

Terapias

Atendimentos ambulatoriais

Procedimentos odontológicos

Fonte: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Introdução

1

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3

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5

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7

8

39

Mesmo atendendo cerca de 25% da população, a saúde suplementar responde por 54,6% do gasto total em saúde no País, contribuindo diretamente para aliviar a pressão financeira e assistencial sobre o SUS. A regulação brasileira, embora essencial para a proteção do consumidor, acabou por engessar a oferta e restringir a concorrência, reduzindo a possibilidade de planos mais adequados a diferentes perfis de renda e necessidades. Atualizar o marco regulatório é condição essencial para ampliar o acesso, reduzir custos e fortalecer um modelo de saúde mais eficiente e inclusivo.

Saúde Suplementar Responde por 55% do Gasto em Saúde no Brasil

Participação no gasto (%)

45%

População (%)

55%

75%

0%

20%

40%

25%

60%

80%

100%

Saúde Pública (%)

Fortalecer a saúde suplementar não significa enfraquecer o SUS, mas reconhecer a complementaridade entre público e privado, construindo um arranjo mais equilibrado, sustentável e capaz de responder às demandas da sociedade brasileira.

Saúde Suplementar (%) Fonte: IBGE e OCDE.

Propostas Maior integração entre os sistemas público e privado A integração entre os sistemas público e privado é uma das transformações mais urgentes para o fortalecimento da saúde no Brasil. A interoperabilidade — compartilhamento seguro e padronizado de informações entre diferentes plataformas e instituições — é essencial para melhorar a experiência do paciente, reduzir desperdícios e aumentar a eficiência dos serviços, colocando o cidadão no centro do cuidado e otimizando recursos públicos e privados. O País já dispõe de ampla base de dados gerados pelo SUS e pela saúde suplementar, mas as informações permanecem fragmentadas, dificultando diagnósticos precisos, tratamentos coordenados e continuidade do cuidado. Um pilar central dessa agenda é o prontuário eletrônico unificado, acessível a todos os cidadãos e integrado a todos os níveis de atenção, facilitando o compartilhamento de infor-

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mações entre profissionais e aproximando o Brasil das melhores práticas de saúde digital. O que a CNseg propõe: Ampliar o modelo nacional de interoperabilidade — seguro, padronizado e alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — que permita a circulação de informações clínicas entre operadoras, prestadores e o SUS, sempre com consentimento e proteção dos dados do paciente, colocando a tecnologia a serviço de um sistema mais integrado e resolutivo. Órgãos do governo envolvidos: Áreas técnicas de saúde digital do Ministério da Saúde (como a Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI/ SUS Digital), a ANS, responsável por normas para operadoras e integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), em diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para assegurar conformidade com a LGPD.

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

SAÚDE SUPLEMENTAR

Produtos novos e mais acessíveis na saúde suplementar A expansão da saúde suplementar, com produtos mais acessíveis e segmentados, é decisiva para incluir mais brasileiros na rede privada e reduzir a sobrecarga estrutural sobre o SUS. Hoje, 53 milhões de pessoas têm planos médico-hospitalares e 36 milhões, planos exclusivamente odontológicos. Dados do Ministério da Saúde indicam que mais de 70% das filas e do tempo de espera no SUS concentram-se em consultas especializadas e exames diagnósticos, pontos críticos para diagnóstico precoce e encaminhamento adequado do tratamento. O que a CNseg propõe: Permitir que operadoras ofereçam novas modalidades de planos, além das segmentações atuais, com coberturas mais focadas e alinhadas às diferentes necessidades de saúde e capacidades de pagamento. Evidências internacionais mostram que modelos ambulatoriais e de atenção primária ampliam o acesso, reduzem a sobrecarga hospitalar e melhoram indicadores de saúde ao favorecer diagnósticos precoces e acompanhamento de doenças crônicas. O crescimento de cartões de desconto e benefícios em saúde, que já alcançam dezenas de milhões de usuários, revela demanda reprimida por soluções de menor custo; muitas pessoas estão dispostas a pagar por acesso privado a consultas e exames, mas não conseguem arcar com um plano tradicional. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu à ANS competência para regular esse segmento de cartões de desconto, abrindo espaço para um marco específico que

amplie a proteção ao consumidor e a transparência. Este é um momento estratégico para diferenciar claramente planos regulados de produtos de acesso assistencial simplificado, evitando confusão e estimulando inovação. Com regulamentação adequada, produtos simples, focados e de menor custo podem canalizar uma demanda já existente para soluções mais organizadas, seguras e integradas ao sistema, reduzindo a pressão sobre o SUS nas portas de entrada mais congestionadas. Órgãos do governo envolvidos: ANS, responsável por regular a saúde suplementar e novos produtos; Ministério da Saúde, para alinhamento com a política nacional e o SUS; e Congresso Nacional, para eventuais ajustes legislativos que viabilizem novas segmentações e modelos de planos.

Novo fôlego aos planos individuais Planos individuais e familiares são, para muitos brasileiros, a principal porta de entrada para a saúde suplementar, mas hoje respondem por pouco mais de 16% dos beneficiários, evidenciando grande distância entre oferta e demanda potencial. Essa baixa participação decorre, em grande medi-

Introdução

1

2

da, de um arcabouço regulatório que desestimula sua comercialização, tornando difícil contratar um plano por conta própria. Um fator central é o modelo de reajuste: a ANS define índice único para todos os planos individuais, que nem sempre reflete custos e o padrão de utilização de cada operadora.

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Planos Individuais Representam 16% dos Beneficiários da Saúde Suplementar (Milhões de beneficiários)

40,00

38,81

35,00 30,00 25,00 20,00 15,00

8,52

10,00 5,00

Coletivo Empresarial

Coletivo por Adesão

dez/25

dez/24

dez/23

dez/22

dez/21

dez/20

dez/19

dez/18

dez/17

dez/16

dez/15

dez/14

dez/13

dez/12

dez/11

dez/10

dez/09

dez/08

dez/07

dez/06

dez/05

dez/04

dez/03

dez/02

dez/01

5,83 dez/00

0,00

Individual ou Familiar

Fonte: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O que a CNseg propõe: Permitir que operadoras agrupem planos individuais em conjuntos com características semelhantes — como região, faixa etária, perfil de doenças e tipo de rede — e, a partir desses grupos, apliquem reajustes que traduzam com mais precisão os custos de cada carteira, evitando distorções, tornando os preços mais justos e conferindo segurança para ampliar a oferta. Com o volume de dados disponível, já é possível medir com mais exatidão as despesas assistenciais e calcular reajustes baseados na variação real de custos, sem renunciar à su-

pervisão da ANS. Para proteger o consumidor, o modelo deve prever transparência dos critérios, divulgação das principais métricas, possibilidade de auditoria independente e vedação a práticas discriminatórias ou de seleção indevida de clientes, mantendo a portabilidade de carências como proteção adicional e instrumento de concorrência. Órgãos do governo envolvidos: ANS, responsável pelas regras de reajuste dos planos individuais e familiares, e Ministério da Saúde, para ajustes normativos que viabilizem novos critérios de reajuste e segmentação.

Maior racionalidade na incorporação de tecnologias Desde a Lei n° 14.307/2022, a saúde suplementar conta com um dos processos mais céleres de incorporação de novas tecnologias do mundo, mas o modelo é fragmentado entre diferentes instâncias, o que reduz sua eficiência. Hoje, o caminho de uma tecnologia envolve registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) (SUS) e pela Comissão de

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Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Cosaúde)/ANS (saúde suplementar), além da definição de preços pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com fluxos e premissas distintas. O que a CNseg propõe: Tornar a incorporação de tecnologias mais integrada e racional, coordenando definição de preço com o registro e a avaliação de incorporação, de modo que uma tecno-

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

SAÚDE SUPLEMENTAR

logia só avance quando houver clareza sobre sua viabilidade clínica e econômica. Estudos de custo-efetividade e impacto orçamentário devem ocupar posição central, assegurando que cada tecnologia agregue valor real ao cuidado. Propõe-se criar uma instância única nacional responsável pela avaliação de tecnologias em saúde — incluindo medicamentos, procedimentos, tratamentos e dispositivos — para o SUS e a saúde suplementar, utilizando critérios comuns, maior transparência, modelos de compartilhamento de risco e limiares explícitos de custo-efetividade. Órgãos do governo envolvidos: Áreas do Ministério da Saúde responsáveis por ciência,

tecnologia e avaliação de tecnologias em saúde (Conitec); Anvisa (registro); CMED (preços); ANS (normas para saúde suplementar); e Congresso Nacional, para eventual criação de instância única nacional.

Combate a fraudes e desperdícios Com custos assistenciais em alta, impulsionados pelo envelhecimento populacional e pelo encarecimento de tecnologias, torna-se indispensável combater fraudes e desperdícios. Estudo do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) (2023) estima que fraudes e desperdícios drenem entre R$ 30 bilhões e R$ 34 bilhões por ano da saúde suplementar, valor que, pelo caráter mutualista dos planos, acaba embutido nas mensalidades pagas por todos.

Impacto das Fraudes na Saúde Suplementar 2023 (R$ bi)

277,15

300

12,3%

250

O que a CNseg propõe: Fortalecer e tornar obrigatório o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como instrumento estruturante de integridade, integrando-o aos sistemas de pagamento do governo e das operadoras para validar prestadores, cruzar informações com bases oficiais e identificar rapidamente pagamentos indevidos. Um CNES robusto funcionaria também como ferramenta de governança, facilitando medidas administrativas e punitivas contra irregularidades. É fundamental aperfeiçoar a legislação sobre corrupção privada, suborno e comercialização irregular de produtos e medicamentos, além de criar uma base unificada de dados sobre fraudes na saúde suplementar, permitindo o compartilhamento de informações entre operadoras e autoridades.

Introdução

1

2

200 150 100

34,00

50 0

Receita

Fraude e Desperdício

Fonte: Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

Órgãos do governo envolvidos: Ministério da Saúde (responsável pelo CNES), ANS, CGU, Polícia Federal e Ministério Público Federal.

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5 Proteção da União, Estados e Municípios

5

Proteção da União, Estados e Municípios

A

s mudanças climáticas e o avanço da urbanização já estão redesenhando, de forma profunda e irreversível, a realidade brasileira. Mais de 87% da população vive em áreas urbanas, segundo o IBGE, enquanto a sustentabilidade econômica e ambiental permanece fortemente ancorada no campo, responsável por cerca de 25% do PIB e mais de 40% das exportações, de acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária. Essa interdependência entre cidades e campo torna o País especialmente vulnerável a secas prolongadas, enchentes, deslizamentos e outros eventos extremos que se intensificam ano após ano. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) aponta a América do Sul entre as regiões mais expostas à elevação das temperaturas globais, e dados do RADAR de Desastres da Confederação mostram que, entre 2013 e 2023, eventos ambientais já causaram prejuízos superiores a R$ 500 bilhões ao País. São perdas

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que não apenas destroem vidas, patrimônio e infraestrutura, mas corroem a capacidade fiscal de estados e municípios, reduzindo a capacidade dos entes públicos de executar políticas públicas essenciais. A cada novo desastre, fica evidente que a ausência de mecanismos sistêmicos de proteção e transferência de riscos cobra um preço social, ambiental e econômico insustentável. Diante desse quadro, torna-se impostergável uma ação estratégica integrada entre poder público e setor segurador. O mercado de seguros reúne conhecimento técnico, capacidade de modelagem de riscos e experiência em mensuração de danos e recomposição de perdas — atributos indispensáveis para um sistema moderno e eficiente de gestão de riscos. Uma parceria estruturada entre governos e seguradoras permite a transição de um modelo de resposta reativa para uma arquitetura preventiva, em que o risco passa a ser tratado como variável central do desenvolvimento.

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

PROTEÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS

A precariedade estrutural da infraestrutura nacional aprofunda essa vulnerabilidade. Estimativas do IPEA indicam que o déficit acumulado de investimentos em infraestrutura supera 3% do PIB ao ano, comprometendo a competitividade e elevando os custos de escoamento da produção. Obras de transporte, saneamento, energia e mobilidade urbana convivem com atrasos, fragilidades contratuais e inseguran-

ça financeira que poderiam ser mitigados por instrumentos de seguro adequados e por um arcabouço regulatório que incorpore a gestão de risco desde a concepção dos projetos. Em 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou quase 12 mil obras financiadas com recursos da União paralisadas, o que correspondia a cerca de 52% das contratações vigentes no universo monitorado.

Situação atual

Painel de Obras Paralisadas no País 9.137

Paralisada

1.196

5.653

Em execução

4.309

1.176

11.469 11.138

5.681

5.681

Concluída

1.136

Concluídas

Mantidas em execução

Mantidas paralisadas

Novas obras

Paralisaram

Retomaram

Nota: Dados até abril de 2025. Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU).

Incorporar o seguro como dimensão estrutural das políticas de Estado é, portanto, um imperativo de modernização institucional. Programas de seguros voltados à infraestrutura, à mobilidade, à habitação e à mitigação de desastres aumentam a eficiência do gasto público, refor-

Introdução

1

2

çam a previsibilidade fiscal e consolidam uma cultura de resiliência. Ao integrar o setor segurador à formulação e à execução de projetos estratégicos, o País se aproxima de um paradigma de desenvolvimento sustentável em que proteção e prosperidade caminham lado a lado.

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Propostas Novo ciclo de investimentos em infraestrutura O Brasil vive um novo ciclo de investimentos em infraestrutura que, embora ainda permeado por desafios históricos, abre uma oportunidade estratégica para elevar a competitividade, a produtividade e a integração territorial. Concessões, parcerias público-privadas e

grandes obras em rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e saneamento estão redesenhando a logística nacional e ampliando o acesso a serviços essenciais, com efeitos diretos sobre o desenvolvimento regional e a atração de capital de longo prazo.

Investimento Público e Privado na Infraestrutura (em R$ Bilhões) em valores constantes de 2025

234,9

141,7 37,9

45,1

2022 2023 2024 2025 (p)

Total

2025 (p) = previsão. Atualizado pelo IPCA no período (até dez 2025). Fonte: ABDIB.

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221,7

129,3 36,4

Privado

2019 2020 2021

50,7

125,9 46,8

70,3

Público

2016 2017 2018

181,2

125,8 52,7

2014 2015

54,9

110,8 56,7

2013

140,9

2011 2012

160,9

165,7

197,6

36,7

178,5 172,8

115,1

152,1 99,4

152,8 96,4

2010

179,7

167,5

170,9 138,7

0,0

280,0

236,1 211,2

95,3

50,0

249,2 251,5

133,8

100,0

234,0

85,4

150,0

203,5

114,8

200,0

219,1

88,7

250,0

272,3

55,8

300,0

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

PROTEÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS

O novo Marco Legal do Saneamento, ao estabelecer metas de universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto, exige volumes expressivos de investimento, estabilidade regulatória e rigor técnico na estruturação dos projetos. Nesse contexto, a ges-

tão de riscos passa a ser condição central de viabilidade, envolvendo variáveis ambientais, sociais, financeiras e operacionais que podem comprometer cronogramas, custos e continuidade dos serviços.

Investimento Público e Privado em Saneamento em valores constantes de 2025 (R$ Bilhões) 50,0 44,5

45,0 40,0 35,0

31,4

32,8 29,8

4,2

5,0

18,1 3,2

20,1 2,5

2,3 17,0

19,3

2,2

2,0

18,1

16,2

15,9

1,9

18,0

1,9

20,9

19,9 2,2

1,7

18,4 20,0 1,2

15,0

19,0 1,3

20,0

20,7

17,0

24,3

25,0

7,7

30,0

14,7

15,8

23,7

19,3

16,5

2014 2015

15,0

19,0

2013

17,6

17,6

2011 2012

14,3

18,4

2010

16,0

17,2

5,0

17,7

10,0

0,0 2016 2017 2018

2019 2020 2021

Privado

Total

Público

2022 2023 2024 2025 (p)

2025 (p) = previsão. Atualizado pelo IPCA no período (até dez 2025). Fonte: ABDIB.

A contratação de instrumentos do setor segurador — seguros de responsabilidade civil, garantias para obras e concessões, coberturas contra eventos climáticos extremos e riscos de engenharia — constitui camada decisiva de proteção e governança. O seguro induz padrões técnicos mais elevados, reduz assimetrias de informação e aumenta a confiança de investidores, financiadores e do próprio poder público. Integrar soluções de seguro desde a concepção dos projetos é requisito para transformar esse novo ciclo em ativos mais resilientes, serviços mais estáveis e benefícios duradouros para a sociedade.

Introdução

1

2

O que a CNseg propõe: Regulamentação, pelo Governo Federal, do seguro garantia com cláusula de retomada. Passados dois anos da entrada em vigor da Nova Lei de Licitações, o uso dessa modalidade ainda não foi regulamentado no âmbito federal, embora a experiência de estados que já o fizeram demonstre sua importância para a gestão de obras públicas. Órgãos do governo envolvidos: Casa Civil da Presidência da República, Ministérios da Fazenda; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, AGU e Susep, responsáveis pelas diretrizes normativas, avaliação de impactos fiscais e enquadramento jurídico da medida.

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Aperfeiçoamento da Nova Lei de Licitações É fundamental explicitar na legislação o percentual mínimo de 30% para viabilizar a retomada da obra pela seguradora. Limites inferiores reduzem a eficácia do mecanismo: diante de garantias pouco robustas, a tendência é optar pelo pagamento em dinheiro, em vez de assumir a conclusão do empreendimento, mantendo-se o ciclo de obras interrompidas. O que a CNseg propõe: Fixar percentual adequado como medida de política pública voltada

à efetiva conclusão das obras, não apenas à recomposição financeira do contrato. Órgãos do governo envolvidos: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal, incluindo suas Comissões de Administração Pública, Infraestrutura e Finanças), com apoio técnico do Poder Executivo e diálogo com órgãos de controle, como o TCU, na formulação de parâmetros que assegurem segurança jurídica, previsibilidade contratual e boa governança nas contratações públicas.

Atualização da Lei de Concessões e PPPs A Lei de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) precisa ganhar novo fôlego. O que a CNseg propõe: Atualizar a Lei de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) para: criar novas formas de compartilhamento de riscos dos empreendimentos; ampliar a transferência preferencial de risco para seguradoras; e formalizar acordos tripartites entre poder concedente, concessionária e financiadores e garantidores.

Órgãos do governo envolvidos: Congresso Nacional, com contribuição técnica de ministérios responsáveis por infraestrutura e serviços públicos (Ministérios dos Transportes; de Portos e Aeroportos; e de Minas e Energia), Ministérios do Planejamento e Orçamento; e da Fazenda na modelagem econômico-financeira e avaliação de riscos fiscais, agências reguladoras setoriais ANTT, ANTAQ, ANAC e ANEEL na definição de regras contratuais, e Susep quanto à transferência de riscos para o mercado segurador.

Adequação dos valores mínimos para seguro garantia com cláusula de retomada O limite atual de “grande vulto” não reflete a realidade orçamentária da maioria dos Estados e restringe o uso do seguro garantia com cláusula de retomada, ao contrário do que já ocorre em Mato Grosso e Goiás. O que a CNseg propõe: Redefinir, em norma, o valor mínimo de “grande vulto” para essa modalidade de seguro, ajustando-o aos orçamentos estaduais e estimulando sua adoção preferencial em obras e serviços essenciais. Órgãos do governo envolvidos: Poder Executivo estadual, especialmente Secretarias de Fazenda, Planejamento e Infraestrutura, Assembleias Legislativas, Tribunais de Contas dos Estados e Procuradorias-Gerais dos Estados, na definição de diretrizes, ajustes normativos e validação jurídica dos modelos de contratação.

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PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

PROTEÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS

Títulos de Capitalização como garantia em licitações, concessões e PPPs A modalidade Instrumento de Garantia ganhou novo impulso com a Lei nº 14.133/2021, que passou a admitir Títulos de Capitalização como garantia em licitações públicas. Editais de grande porte, como o da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para o Aeroporto do Galeão, o do túnel Santos–Guarujá e o da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a 9ª rodada de leilão de áreas, já incorporam essa opção, reforçando sua aderência às boas práticas de governança contratual.

PPPs reforçou o uso desses títulos para ampliar garantias, mitigar riscos e fortalecer a governança de contratos de infraestrutura.

Entre janeiro e dezembro de 2025, a modalidade Instrumento de Garantia arrecadou R$ 4 bilhões, com expansão de 22% em relação a 2024, segundo dados da Federação Nacional de Capitalização (FenaCap). Na COP 30, o Guia Prático de Seguros e Capitalização para concessões e

Órgãos do governo envolvidos: Ministérios da Fazenda; e de Portos e Aeroportos, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil (SPPI/Casa Civil), Susep, órgãos gestores de infraestrutura setorial (agências de transportes, energia, mineração), TCU e AGU.

O que a CNseg propõe: Incentivar sua inclusão sistemática em editais públicos e privados; difundir o Guia Prático; e reforçar o reconhecimento dos títulos como ferramenta para mitigar riscos, ampliar a competição entre fornecedores e conferir mais segurança jurídica aos contratos.

Títulos de Capitalização na Lei das Estatais A inclusão dos Títulos de Capitalização na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) como forma de garantia em contratações de obras, serviços e compras por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias representa um passo estratégico para fortalecer a segurança jurídica e financeira dessas operações. O que a CNseg propõe: Explicitar, na Lei das Estatais, a possibilidade de uso dos Títulos de Capitalização como garantia contratual, ao lado das modalidades já previstas, ampliando o leque de instrumentos disponíveis. Os benefícios

incluem a oferta de nova opção de garantia, a ampliação da participação de fornecedores que não dispõem de meios tradicionais e maior agilidade na constituição, gestão e execução das garantias, com maior concorrência, menos barreiras de entrada e contratações mais eficientes. Órgãos do governo envolvidos: Congresso Nacional, Ministério da Fazenda, Casa Civil da Presidência da República, AGU, TCU e órgãos supervisores das estatais, em especial a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).

Criação do Seguro Social de Catástrofe O Brasil não dispõe de um instrumento capaz de proteger as pessoas em situação de maior vulnerabilidade em momentos de tragédia relacionadas a enchentes e inundações. O que a CNseg propõe: Criação de lei capaz de acionar um instrumento emergencial de apoio a vítimas de desastres climáticos, voltado à proteção de residências urbanas e rurais e de seus moradores. O modelo prevê o pagamento de um auxílio emergencial, de forma rápida, via PIX, financiado por uma contribuição obrigatória.

Introdução

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A iniciativa busca fortalecer a adaptação climática do País, ampliar a cultura do seguro e reduzir vulnerabilidades socioeconômicas, com foco na prevenção, na resposta e na recuperação diante de tragédias, com possível apoio de recursos do Fundo de Catástrofes (Funcap) à contratação de coberturas. Órgãos do governo envolvidos: Casa Civil da Presidência da República, MME, ANEEL, Ministérios da Fazenda; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do MDS e Congresso Nacional.

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6 Transição Climática e Sustentabilidade

6

Transição Climática e Sustentabilidade

O

s eventos climáticos extremos deixaram de ser episódios isolados e passaram a representar um fator permanente de instabilidade econômica e social. Seus impactos vão além dos danos imediatos: pressionam o equilíbrio fiscal, comprometem a infraestrutura pública, interrompem cadeias produtivas e atingem com maior intensidade as populações mais vulneráveis. Em 2025, as perdas econômicas globais computadas em relatório da Aon, associadas a desastres naturais, foram estimadas em US$ 260 bilhões, das quais cerca de 51% não estavam seguradas, ampliando a pressão sobre as contas públicas e evidenciando a lacuna de proteção, sobretudo em economias em desenvolvimento. No Brasil, essa fragilidade é ainda mais evidente. A recorrência de enchentes, secas e deslizamentos tem levado à abertura frequente de créditos extraordinários, reduzindo a previsibilidade fiscal. Predomina um padrão reativo: o Estado cobre prejuízos após os desastres, em vez de estruturar mecanismos prévios de mitigação financeira do risco. Segundo o estudo Radar de Eventos Climáticos e Seguros do

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Brasil, da CNseg, entre 2022 e 2024 as perdas econômicas somaram R$ 184 bilhões, mas apenas 9% estavam seguradas — muito abaixo da média de 20% a 55% observada em economias desenvolvidas.

Perdas Estimadas com Eventos Climáticos (R$ Bilhões) 67

2022

61

2023

56

2024

Seca Hidrológicos Demais Eventos Fonte: Radar de Eventos Climáticos e Seguros, CNseg (2025).

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E SUSTENTABILIDADE

Intervalo de Cobertura para Parcela Representativa das Perdas Econômicas dos Desastres Climáticos analisados Nordeste Norte 2% 0,2%

Sudeste

Centro-Oeste

Sul

11%

6%

16%

Média 9% Em países desenvolvidos, essa média pode variar entre 20% e 55%. Fonte: Radar de Eventos Climáticos e Seguros, CNseg (2025).

O desastre climático de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul ilustra essa realidade. O evento afetou 2,4 milhões de pessoas, causou 182 mortes e gerou R$ 35,6 bilhões em prejuízos diretos, dos quais R$ 7,5 bilhões recaíram sobre o setor público. Considerando efeitos diretos e indiretos, os danos podem alcançar R$ 88,9 bilhões. A vulnerabilidade é agravada pela estrutura produtiva brasileira: o agronegócio, responsável por cerca de 25% do PIB, permanece altamente exposto ao clima, enquanto o seguro rural ainda cobre parcela reduzida da área cultivada, ao contrário de países concorrentes que operam com subvenção robusta ao prêmio. Paradoxalmente, o Brasil dispõe de uma das maiores reservas de poupança institucional entre os países emergentes. O mercado segurador administra cerca de R$ 2,1 trilhões em obrigações lastreadas por ativos garantidores, segundo a Susep, montante que não abarca os ativos do setor de saúde suplementar regulado pela ANS — um estoque de capital de longo prazo com elevado potencial para financiar infraestrutura resiliente, projetos de adaptação climática e a transição para uma economia de baixo carbono. Na ausência de um ambiente regulatório que amplie a oferta de ativos sustentáveis e integre o seguro

Introdução

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às estratégias nacionais de gestão de riscos, contudo, esse potencial permanece amplamente subutilizado. Durante a COP30, em Belém, o mercado segurador brasileiro, por meio da Confederação, apresentou propostas para integrar os seguros à arquitetura nacional de adaptação climática. Entre elas, destaca-se a criação de um modelo integrado de proteção financeira que combine seguros, resseguros e o fortalecimento do Funcap, estruturado em camadas de proteção capazes de assegurar liquidez imediata e reduzir a volatilidade fiscal. Também foram defendidas a ampliação do uso de seguros e títulos de capitalização na proteção de infraestruturas públicas, o fortalecimento do seguro rural com subvenção alinhada aos padrões internacionais, a mobilização da poupança institucional para ativos sustentáveis e o aprimoramento da infraestrutura de dados climáticos, condição essencial para o desenvolvimento de seguros paramétricos e políticas públicas baseadas em evidências. Persistir em um modelo predominantemente emergencial significa aceitar choques fiscais recorrentes e perda de capacidade de investimento a cada novo desastre. Estruturar meca-

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nismos permanentes de transferência de risco e financiamento de desastres, por outro lado, reduz o custo econômico das crises, acelera a recuperação e fortalece a credibilidade fiscal do Estado. Integrar o mercado segurador às es-

tratégias nacionais de adaptação deixou de ser uma pauta setorial: tornou-se uma exigência econômica, fiscal e social para que o Brasil enfrente os riscos climáticos das próximas décadas com responsabilidade e sustentabilidade.

Propostas Ocupação urbana em cenário de mudança climática A intensidade e a frequência dos desastres climáticos expõem uma fragilidade estrutural na capacidade do Estado de responder de forma rápida, eficiente e fiscalmente sustentável a eventos de grande magnitude. A ausência de mecanismos permanentes de proteção financeira deixa infraestrutura e população — sobretudo a mais vulnerável — desprotegidas e torna a resposta dependente de recursos orçamentários emergenciais, com perda de previsibilidade fiscal e impacto sobre serviços essenciais. Experiências internacionais demonstram que a combinação entre seguros e mecanismos estruturados de compartilhamento de riscos permite organizar camadas complementares de proteção financeira. Nesse arranjo, os seguros atuam como primeira linha de proteção, oferecendo liquidez imediata para resposta e recomposição de perdas. À medida que os eventos ganham severidade, entram em ope-

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ração camadas adicionais que podem ampliar a capacidade de subscrição e promover a diversificação do risco entre os agentes envolvidos. O Brasil já possui instrumentos como o Funcap, que podem ser modernizados para cumprir melhor esse papel, em linha com o Plano Clima e a Estratégia Nacional de Adaptação, que preveem o desenvolvimento de instrumentos de seguro para riscos climáticos. Mais de um terço dos municípios brasileiros, segundo nota técnica da Casa Civil, têm moradores em áreas sujeitas a deslizamentos, enxurradas e inundações, o que representa cerca de 8,9 milhões de pessoas diretamente expostas a riscos de desastres. Em um contexto de aumento da frequência e intensidade de eventos extremos, essa ocupação desordenada potencializa impactos humanos, materiais e fiscais. Entre 2013 e 2024, prejuízos econômicos atribuídos a desastres como enchentes, enxurradas e es-

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E SUSTENTABILIDADE

tiagens ultrapassaram R$ 700 bilhões para os municípios, pressionando orçamentos públicos e reduzindo a capacidade de investimento em outras áreas essenciais, aponta estudo da CNM (Confederação Nacional de Municípios). Nesse cenário, o mercado segurador se apresenta como aliado estratégico para uma ocupação urbana mais resiliente, atuando em pre-

venção (mapeamento de risco, incentivos a políticas de uso do solo seguras), mitigação (soluções acessíveis para famílias e pequenos negócios), ressarcimento (indenizações rápidas) e reconstrução (apoio à reurbanização e realocação planejada, com padrões mais elevados de segurança). Integrado às políticas públicas, o seguro se torna componente estruturante de uma nova agenda de ocupação urbana.

Principais países/regiões que contam com soluções nacionais de seguros contra catástrofes naturais

Reino Unido França

Estados Unidos

Suíça

Espanha Caribe

Japão

Marrocos

México

Austrália

Chile

Nova Zelândia Fonte: CNseg.

O que a CNseg propõe: Modernizar o Funcap para que possa atuar como instrumento permanente de proteção financeira contra desastres de grande magnitude, com vistas a ampliar sua flexibilidade e efetividade no alcance de seus objetivos. Isso incluiria a possibilidade de constituição de um fundo privado ou de alocação de seus recursos em estruturas privadas, de modo a ampliar sua capacidade de estruturas coberturas de grandes desastres. O Funcap, inclusive, pode operar como mecanismo estruturado de apoio financeiro a estados e municípios, facilitando o acesso desses entes aos instrumentos privados de mitigação de riscos e, ao mesmo

Introdução

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tempo, incentivando a adoção de medidas preventivas e de mitigação de danos às pessoas, seus bens e aos seus negócios. Por exemplo, pode-se condicionar progressivamente o acesso aos recursos provenientes do Funcap à adoção de práticas efetivas de gestão de riscos pelos entes subnacionais, incluindo a contratação de seguros para infraestrutura crítica e população exposta e a elaboração e atualização de planos de prevenção e adaptação, com medidas compatíveis com os riscos locais, de modo a criar incentivos concretos à redução prévia de vulnerabilidades.

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Propõe-se estabelecer que os recursos do Funcap atuem como complemento, e não como substituto, aos mecanismos de transferência de risco, sendo acionados quando as perdas superarem a capacidade de resposta dos seguros e demais instrumentos contratados, reforçando a disciplina fiscal e estimulando a ampliação da cobertura securitária no setor público. Órgãos do governo envolvidos: Congresso Nacional (reforma e modernização do Funcap);

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (Proteção e Defesa Civil e Desenvolvimento Regional e Territorial); Susep (regulação e desenvolvimento de esquemas securitários para infraestrutura pública e riscos catastróficos); Ministério da Fazenda (ambiente regulatório, integração com a política fiscal e responsabilidade orçamentária); e, quanto à inserção de títulos de capitalização em esquemas de seguro-catástrofe, Congresso Nacional, Ministério da Fazenda, Susep e Aneel.

Títulos soberanos sustentáveis para financiamento da transição climática Com cerca de R$ 2,1 trilhões em obrigações lastreadas por ativos garantidores, as seguradoras figuram entre os maiores investidores institucionais do País, administrando recursos de longo prazo majoritariamente aplicados em títulos públicos federais. Embora esse modelo contribua para a estabilidade financeira, revela um potencial ainda pouco explorado de direcionar parte desses recursos a ativos sustentáveis que apoiem a adaptação climática, a infraestrutura resiliente e a transição para uma economia de baixo carbono. Ampliar a oferta de ativos financeiros sustentáveis, com segurança jurídica e previsibilidade regulatória, é condição para canalizar essa poupança institucional para projetos de alto impacto econômico, social e ambiental, fortalecer

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o mercado de capitais sustentável e reduzir a dependência exclusiva de recursos fiscais. Mobilizar, de forma estruturada, a capacidade de investimento do setor segurador é medida estratégica para reforçar a resiliência econômica e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de financiamento da transição climática. O que a CNseg propõe: Estruturar programa contínuo de emissões de títulos soberanos sustentáveis no mercado doméstico, com diferentes prazos e indexadores, alinhados às necessidades de duration e à gestão de ativos das seguradoras. Órgãos do governo envolvidos: Ministério da Fazenda, quanto ao desenho e à execução de novas rodadas de emissão de títulos soberanos sustentáveis voltados ao investidor interno.

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E SUSTENTABILIDADE

Ampliação de investimentos em infraestrutura de dados climáticos e meteorológicos A eficácia das políticas de adaptação, da gestão de riscos climáticos e da expansão de instrumentos como seguros paramétricos depende da disponibilidade de dados climáticos e meteorológicos oficiais, com alta granularidade espacial e temporal, séries históricas consistentes e me-

todologias padronizadas. As limitações e heterogeneidade dessas informações, atualmente, constituem entraves à modelagem de riscos, à formulação de políticas baseadas em evidências e à ampliação dos seguros paramétricos, elevando o risco de base e restringindo sua aplicação.

Rede de Estações de Monitoramento Climático no Brasil*

Estações Automáticas Estações Convencionais Pluviômetros Automáticos

*Mapa contém estações de parceiros do Inmet.

Fonte: Inmet.

Além das redes tradicionais de estações meteorológicas e hidrológicas, o uso estruturado de sensoriamento remoto, radares e imagens de satélite representa infraestrutura estratégica ainda subaproveitada. Ampliar a qualidade, a cobertura territorial e a integração dessas bases é fundamental para apoiar o planejamento urbano, a priorização de investimentos, a resposta a emergências e o desenho de instrumentos financeiros de transferência de riscos.

Introdução

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O que a CNseg propõe: Ampliar investimentos públicos, em parceria com o setor privado, para fortalecer a infraestrutura nacional de dados climáticos e meteorológicos, garantindo séries históricas contínuas, maior granularidade regional e bases oficiais abertas, reduzindo o risco de base e viabilizando a expansão de seguros paramétricos para além do rural, incluindo seguros patrimoniais, de infraestrutura e de lucros cessantes.

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Propõe-se estabelecer cooperação entre agências para disponibilizar uma base de dados unificada, padronizada ou interoperável com sistemas externos, com foco na experiência do usuário e na efetiva utilização das informações em processos decisórios.

Órgãos do governo envolvidos: MAPA, MMA, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, MME, além de órgãos que produzem dados climáticos, meteorológicos, geológicos e ambientais relevantes.

Qualificar e integrar plataformas públicas de informações sobre riscos climáticos O Brasil dispõe de plataformas públicas estratégicas para análise de riscos climáticos, adaptação e registro de desastres naturais, mas limitações na integração entre bases, na atualização tempestiva e na incorporação de dados produzidos por estados e municípios comprometem sua efetividade. Diagnósticos nacionais que não re-

fletem intervenções recentes — como drenagem, contenção de encostas, reassentamentos e sistemas de alerta — perpetuam mapas defasados, distorcem a leitura do risco residual e podem induzir decisões equivocadas e alocação ineficiente de recursos. A falta de integração com informações socioeconômicas atualizadas agrava o problema.

Áreas com Risco de Deslizamento de Terra no Brasil

Brasil

Índice de risco para deslizamento de terra Cenário Otimista - 2030

Muito baixo

0,00 a 0,19

Baixo

0,20 a 0,39

Médio

0,40 a 0,59

Alto

0,60 a 0,79

Muito alto

0,80 a 1,00

Dado indisponível

Nota: Dados acessados em 27 de abril de 2026. Fonte: MCTI.

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PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E SUSTENTABILIDADE

O que a CNseg propõe: Fortalecer as plataformas públicas de informações sobre riscos climáticos, com participação coordenada do setor privado, da academia e dos entes subnacionais, consolidando um sistema nacional integrado, com atualização contínua, padronização metodológica e maior aderência dos diagnósticos à realidade territorial.

Órgãos do governo envolvidos: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (Defesa Civil Nacional), MMA, Casa Civil da Presidência da República e demais órgãos federais responsáveis pela gestão e atualização das plataformas de dados sobre riscos climáticos e desastres, em articulação com estados, municípios e consórcios intermunicipais.

Propõe-se implementar mecanismos formais e auditáveis de retroalimentação com dados de estados e municípios, assegurando a incorporação tempestiva de intervenções e a qualificação da avaliação do risco residual. Propõe-se, ainda, aprimorar as capacidades analíticas, permitindo cruzar perigos climáticos, histórico de desastres, exposição de ativos e dados socioeconômicos para gerar diagnósticos prospectivos mais precisos e subsidiar políticas de adaptação, planejamento territorial e desenvolvimento de soluções securitárias alinhadas ao risco real dos territórios.

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7 Segurança Pública

7

Segurança Pública

A

escalada da violência e a sensação de vulnerabilidade deixaram de ser apenas um problema de segurança pública para se tornar um fator que distorce decisões econômicas, afasta investimentos e altera o modo de viver e trabalhar nas cidades brasileiras. Nesse cenário, o setor de seguros se coloca como um ator importante: viabiliza a operação de empresas em áreas de maior risco, a circulação de frotas, a tomada de crédito pelas famílias e a proteção de bens essenciais, mesmo diante do avanço da criminalidade. À medida que a insegurança se agrava, porém, esse mecanismo de proteção é pressionado por um volume crescente de perdas e indenizações, encarecendo as coberturas e restringindo o acesso justamente para quem mais precisa. O aumento de roubos, furtos e crimes patrimoniais impacta diretamente carteiras de automóveis, seguros residenciais, empresariais e de transporte, levando a reajustes, revisão de condições e, em alguns casos, retração da oferta em determinadas regiões. Em muitos territórios, o mapa da criminalidade já distorce o mapa da proteção, com bairros e cidades pagando mais caro ou enfrentando dificuldades para contratar se-

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guros básicos. Em grandes metrópoles, como Rio de Janeiro e São Paulo, áreas com alta frequência de roubos e furtos, as seguradoras já registram prêmios acima da média e, em situações extremas, restrições à aceitação de novos contratos, evidenciando como a deterioração da segurança pública pode empurrar parte da população para uma condição de “insegurabilidade”. Ao mesmo tempo, novas modalidades de crime — sobretudo no ambiente digital, como golpes com celulares, fraudes em meios de pagamento e ataques a contas bancárias — impulsionam a demanda por seguros contra fraudes e riscos cibernéticos, exigindo das seguradoras maior sofisticação técnica e capacidade analítica. Forma-se, assim, um paradoxo: a proteção securitária torna-se cada vez mais indispensável para famílias e empresas, mas também mais desafiadora de ser oferecida de forma ampla, inclusiva e sustentável. É nesse ponto de tensão que ganha força uma agenda mais ambiciosa para a segurança. Não basta reprimir pequenos crimes; é preciso enfrentar as causas e os mecanismos que alimentam a criminalidade, integrando políticas

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

SEGURANÇA PÚBLICA

públicas, investimentos privados e iniciativas de prevenção. A segurança deixa de ser responsabilidade isolada do Estado e passa a ser um projeto compartilhado, que exige coordenação, planejamento e metas claras. Isso envolve melhorar e integrar bases de dados, incentivar tecnologias de rastreamento e monitoramento, aperfeiçoar o combate a fraudes e difundir uma cultura de gestão de riscos que alcance empresas, famílias e o próprio poder público. A articulação entre Estado, mercado e sociedade é, portanto, condição para virar essa chave. Um ambiente mais seguro reduz a sinistralidade,

barateia a proteção, amplia o acesso ao seguro e cria espaço para que novas parcelas da população sejam protegidas contra perdas que hoje significam o colapso de um orçamento familiar ou a quebra de um pequeno negócio. Um mercado de seguros robusto, transparente e inovador, por sua vez, aumenta a capacidade do País de absorver choques, reagir a crises e retomar a atividade após eventos traumáticos. Em última instância, reduzir o risco não é apenas enfrentar a violência: é criar as condições para liberar investimentos, estimular a formalização e consolidar a segurança — pública e patrimonial — como um dos pilares do desenvolvimento brasileiro.

Propostas Seguro obrigatório de transporte de cargas O seguro obrigatório de transporte de cargas é um marco na integração entre setor segurador e poder público, ao proteger transportadores, empresas contratantes, caminhoneiros autônomos e a sociedade, conferindo mais segurança e

transparência ao setor. Em 2024, o Brasil registrou 10.189 roubos de carga, segundo o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) — cerca de 28 ocorrências por dia, com forte impacto econômico e social.

Roubos de Carga no Brasil

Ocorrências (nº de registros)

14000

13.237

13.453

13.089 11.794

12000

10.189

10000 8000 6000 4000 2000 0 2020

2021

2022

2023

2024

Fontes: MJSP/SENASP – Sinesp (2020-2024).

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A ANTT, responsável pela regulação e fiscalização do transporte terrestre em rodovias e ferrovias federais, editou, em 2025, portaria disciplinando a comprovação dos seguros obrigatórios previstos na Lei nº 11.442/2007 (alterada pela Lei nº 15.599/2023). A norma permite a comprovação por meio do frontispício da apólice ou do certificado de seguro, apresentado diretamente à fiscalização. Para viabilizar a verificação automática, o setor segurador desenvolveu, em parceria com a ANTT, um sistema de intercâmbio, em tempo real, de informações entre a agência e as seguradoras, garantindo que motoristas e empresas estejam devidamente protegidos contra acidentes, roubos e avarias.

A fiscalização efetiva dos seguros obrigatórios: regulariza operações, reduzindo o transporte clandestino; fortalece a arrecadação de tributos ao estimular a formalização; reduz riscos ao assegurar respaldo financeiro em caso de sinistro; cria base de dados para orientar políticas públicas e ações de segurança nas estradas.

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O que a CNseg propõe: Ampliar as parcerias institucionais como estratégia para fortalecer o seguro obrigatório de cargas e contribuir para o enfrentamento do roubo de mercadorias no País. A iniciativa prevê uma atuação coordenada entre o setor segurador e órgãos públicos, com foco na integração de informações, na prevenção de crimes e na melhoria das condições de segurança nas rotas logísticas brasileiras. Nesse sentido, a proposta inclui a intensificação da cooperação com a PF e as Polícias Rodoviárias, permitindo o compartilhamento de dados sobre sinistros, a identificação de áreas de maior risco e o planejamento conjunto de operações de combate ao roubo de cargas. Também prevê a articulação com concessionárias de rodovias para aprimorar a infraestrutura de segurança — com mais monitoramento, iluminação e pontos de apoio — e com as Secretarias de Fazenda, com o objetivo de reforçar a fiscalização e combater a informalidade que frequentemente alimenta o mercado ilegal de mercadorias roubadas. Órgãos do governo envolvidos: Ministério dos Transportes, ANTT, Ministério da Justiça e Segurança Pública (política de combate ao roubo de cargas), Polícias Federal e Rodoviária Federal, Ministério da Fazenda e comissões temáticas do Congresso Nacional ligadas a transporte e segurança pública; em nível estadual, Secretarias de Segurança Pública, Polícias Civil, Militar e Rodoviária Estadual e Secretarias de Fazenda.

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

SEGURANÇA PÚBLICA

Regulamentação para peças automotivas usadas O mercado irregular de peças usadas é um dos principais combustíveis do roubo e do desmanche de veículos no Brasil. Ele transforma carros furtados em estoque para um comércio sem rastreabilidade, que opera à margem da lei e encontra demanda em oficinas e consumidores pressionados por preço. Quando componentes de veículos roubados se convertem em “peça barata” no balcão, fecha-se o ciclo econômico que torna o crime compensador, com efeitos diretos sobre a violência, o custo dos seguros e a sensação de insegurança. O que a CNseg propõe: Regulamentar o uso de peças automotivas usadas, exigindo certificação de origem, nota fiscal idônea e rastreabilidade, criando barreiras concretas à atuação de quadrilhas e obrigando desmontes e ferros-velhos a operar sob padrões mínimos de controle, sob pena de sanções administrativas e criminais. Propõe-se, ainda, fortalecer a fiscalização com cadastro de desmontes, registro de peças e integração com bases de veículos e sinistros, utilizando informações do mercado segurador so-

Introdução

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bre veículos sinistrados e salvados para separar o que pode ser reaproveitado legalmente do que não deve retornar ao mercado. Os ganhos vão além da segurança: reduzir a demanda por peças ilegais enfraquece o incentivo econômico ao roubo; o consumidor passa a contar com peças de procedência conhecida e maior segurança veicular; a concorrência desleal diminui; a arrecadação tributária melhora; e abre-se espaço para cadeias de desmontagem ambientalmente corretas, integradas à economia circular. Experiências já em curso mostram que é possível estruturar reaproveitamento rastreável e sustentável, combinando segurança jurídica, proteção ambiental e combate ao mercado ilegal. Órgãos do governo envolvidos: Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e Secretarias de Fazenda estaduais, Ministérios dos Transportes, e da Infraestrutura, Polícias Civil, Militar e PRF, órgãos de defesa do consumidor e de metrologia e qualidade, como Procons e Inmetro.

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Combate ao pagamento de resgates para veículos roubados Embora o setor segurador não pague resgate para recuperar veículos de segurados, há segmentos econômicos que ainda recorrem a essa prática, como evidenciado na CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Cada resgate pago em dinheiro ou vantagens a intermediários e quadrilhas funciona como financiamento direto ao crime organizado, reforçando o recado de que o roubo compensa e encontra mercado disposto a pagar. O que a CNseg propõe: Afirmar, de forma explícita, no ordenamento jurídico, o combate ao pagamento de resgates para veículos roubados, cortando um dos principais canais de financiamento do roubo de veículos e deslegitimando “serviços de recuperação” que, na prática, alimentam a criminalidade. Propõe-se, ainda, reforçar a postura já adotada pelo mercado segurador, que prioriza a indenização integral e o uso de peças certificadas, sem qualquer estímulo a negociações no submundo, combinando isso com políticas rígidas de antifraude e cooperação intensa com forças de segurança (compartilhamento de dados de sinistros, rotas visadas, modus operandi e uso de tecnologias de rastreamento). Quanto mais robustos forem os canais de cooperação entre seguradoras, ministérios, forças

policiais, agências reguladoras, concessionárias de rodovias e órgãos fazendários, maior será a capacidade de cruzar dados, fechar brechas regulatórias e enfraquecer a economia do roubo. O objetivo é transformar a resposta ao furto e roubo de veículos em política integrada de segurança e desenvolvimento, que reduza o custo da violência para a sociedade e crie um ambiente de negócios mais previsível. Órgãos do governo envolvidos: Ministério da Justiça e Segurança Pública, especialmente o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, Polícias Civil, Militar e PRF, Senatran e Detrans.

Proteção contra riscos cibernéticos e Inteligência Artificial A proteção contra riscos cibernéticos tornou-se eixo central do planejamento de empresas e do setor público: ataques digitais deixaram de ser episódios isolados e passaram a configurar riscos sistêmicos, capazes de afetar cadeias produtivas inteiras e a própria soberania digital. Relatórios recentes mostram crescimento de dois dígitos no volume de incidentes globais em 2024 e 2025, com aumento de ataques de ransomware e a serviços essenciais, tendência potencializada pelo uso indevido de tecnologias de inteligência artificial em fraudes, engenharia social, deepfakes e sequestro de dados.

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PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

SEGURANÇA PÚBLICA

Riscos Cibernéticos (2021-2025) Ano

Arrecadação Prêmio Direto

Indenizações

Var (%)

(em R$ milhões)

Var (%)

(em R$ milhões)

2021

103,2

2022

173,7

68,4%

63,9

-14,2%

2023

203,3

17,1%

18,2

-71,6%

2024

237,5

16,8%

10,7

-41,3%

2025

228,8

-3,7%

16,3

53,1%

74,5

Nota: Dados até dezembro de 2025. Fonte: Susep.

Nesse cenário, o seguro cibernético se consolida como instrumento estratégico de gestão de riscos, continuidade operacional e proteção econômica. A violação de dados pode gerar prejuízos financeiros expressivos, danos reputacionais, paralisação de serviços essenciais e até encerramento de empresas; estimativas da IBM indicam que o custo médio de uma violação no Brasil alcançou R$ 7,19 milhões em 2025. A intensificação da transformação digital e o aumento do uso de inteligência artificial (IA) tendem a ampliar ainda mais essa exposição. O que a CNseg propõe: Fortalecer o seguro cibernético como instrumento relevante de política pública, estimulando sua adoção tanto por empresas privadas quanto por órgãos públicos, especialmente em setores que operam infraestruturas críticas e serviços essenciais. A expansão desse tipo de cobertura pode contribuir para aumentar a resiliência digital do País, oferecendo mecanismos de proteção financeira diante de ataques cibernéticos e incentivando práticas mais robustas de prevenção e gestão de riscos.

compartilhamento de informações sobre padrões de ataque, identificação antecipada de vulnerabilidades e coordenação de ações de mitigação. Paralelamente, busca-se estimular uma cultura mais ampla de gestão de riscos digitais, incorporando o seguro cibernético às estratégias de governança, proteção de dados e continuidade de negócios, com iniciativas de capacitação técnica e difusão de boas práticas no uso responsável da IA. Órgãos do governo envolvidos: Casa Civil, Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ANPD, BCB e demais agências reguladoras de infraestruturas como a ANEEL e a Anatel, da Susep e do Congresso Nacional, para eventual aperfeiçoamento do marco legal.

Nesse contexto, a entidade também defende a construção de um marco regulatório claro e equilibrado para o uso da IA, capaz de reconhecer e mitigar riscos sem sufocar a inovação, garantindo segurança jurídica para o desenvolvimento de produtos de seguro alinhados à nova realidade tecnológica. A proposta inclui, ainda, a integração entre seguradoras, órgãos públicos e autoridades de segurança cibernética para o

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8 Educação Financeira e Inclusão Social

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Educação Financeira e Inclusão Social

U

m País que não investe em educação financeira expõe sua população à desinformação, ao superendividamento e à perda de oportunidades de mobilidade social. Em vez de utilizar crédito, seguro, previdência e capitalização como instrumentos de proteção e ascensão, a falta de conhecimento transforma esses mecanismos em fontes de fragilidade, aprisionando famílias no rotativo do cartão de crédito, expondo jovens a apostas on-line e deixando milhões sem proteção diante de doenças, acidentes e desastres.

Em 2025, o percentual de famílias com dívidas manteve-se próximo de 80%, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com grande parte concentrada em modalidades de alto custo, como cartão de crédito e cheque especial. Esse quadro está diretamente associado à baixa compreensão de juros compostos e à ausência de planejamento financeiro. Entre as famílias de menor renda, o comprometimento da renda é ainda maior, reduzindo a capacidade de enfrentar choques econômicos.

Endividamento das Famílias Brasileiras (2013-2025)

90% 85% 80% 75%

77,8

2022

2023

76,7

78,2

70,9

70% 65%

77,9

66,5 62,5

63,6

61,9

61,1

2014

2015

60,2

60,8

60,3

2016

2017

2018

60% 55% 50% 2013

2019

2020

2021

2024

Endividamento das famílias brasileiras permanece em patamar recorde. Fonte: PEIC/CNC.

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PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

2025

EDUCAÇÃO FINANCEIRA E INCLUSÃO SOCIAL

Tratar a educação financeira, previdenciária e securitária como tema acessório é um erro de política pública. Ela é condição para o exercício da cidadania econômica, para a estabilidade macroeconômica e para a redução da desigualdade. A pesquisa Observatório Febraban – Educação Financeira (2025) mostra que mais da metade dos brasileiros declara ter pouco ou nenhum conhecimento sobre finanças pessoais e dificuldade para controlar gastos, planejar o futuro e compreender o crédito — situação ainda mais crítica nas classes C, D e E. Embora a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) preveja o tema como transversal obrigatório, sua implementação ainda é fragmentada, dependente de iniciativas pontuais e com baixa escala. As consequências desse atraso alimentam um ciclo de endividamento das famílias, aumento do risco de crédito e juros estruturalmente elevados. O Relatório de Estabilidade Financeira do

BCB (2025) aponta que altos níveis de inadimplência pressionam o custo do crédito para toda a economia. No plano social, a falta de educação financeira se traduz em insegurança cotidiana, estresse e maior vulnerabilidade, especialmente entre os mais pobres. A crescente exposição de jovens às apostas on-line evidencia esse déficit formativo. Dados do BCB indicam que adolescentes apresentam baixos níveis de compreensão sobre risco, probabilidade e impacto cumulativo de perdas. Pesquisas da Febraban mostram que a maioria nunca recebeu educação financeira formal na escola, tornando-se mais vulnerável a promessas de ganhos rápidos e a campanhas digitais segmentadas. Ao mesmo tempo, grande parte das famílias brasileiras não possui seguros além dos obrigatórios, permanecendo altamente exposta a choques de renda, saúde e patrimônio.

Perfil da Dívida do Consumidor Brasileiro (formas de endividamento mais presentes) Outros

2,8

Cheque Especial

3,4

Crédito Consignado

6,0

Financiamento CARRO

8,7

Financiamento CASA

9,6

Crédito Pessoal

12,2

Carnês

15,9

Cartão de Crédito

85,4

Crédito caro domina o endividamento da família brasileira. Nota: Dados referentes a janeiro de 2026. Fonte: PEIC/CNC.

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Enquanto o sistema financeiro e o mercado de apostas se tornam cada vez mais sofisticados, com uso intensivo de dados e marketing direcionado, o Brasil continua formando gerações que chegam à vida adulta sem preparo para lidar com esse am-

biente. Assumir a educação financeira, previdenciária e securitária como política de Estado é condição para romper esse ciclo, fortalecer a autonomia das pessoas, ampliar a proteção das famílias e contribuir para a estabilidade econômica do País.

Propostas Mercado segurador como pilar na educação financeira Implementar a educação financeira, previdenciária e securitária na educação básica é condição para formar cidadãos capazes de governar a própria vida econômica e reduzir vulnerabilidades estruturais. Crianças e jovens assimilam conceitos de finanças, previdência, seguros e capitalização quando apresentados em linguagem acessível e conectada à sua realidade: orçamento, diferença entre necessidade e desejo, metas de poupança, custo do crédito e consequências de decisões impulsivas desenvolvem planejamento, autocontrole e responsabilidade, reduzindo o risco de superendividamento ao longo da vida. Nesse contexto, é essencial integrar explicitamente a dimensão securitária e previdenciária: seguro, previdência e capitalização são instrumentos de gestão de risco familiar e de estabilidade financeira; sem esse conhecimento, choques de saúde, morte ou desastres seguem provocando rupturas econômicas graves.

volve, desde 2024, uma agenda de qualificação em educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária, com projetos como o Trajetória de Sucesso Escolar (TSE) e o Um Milhão de Oportunidades (1MiO), em parceria com o UNICEF, voltados a jovens em situação de vulnerabilidade. O que a CNseg propõe: Inserir, de forma estruturante, a educação financeira, previdenciária e securitária na educação básica, com conteúdos adequados a cada etapa de ensino e integrados aos currículos, incluindo o papel de seguros, previdência complementar e títulos de capitalização como instrumentos práticos de proteção e formação de reservas, apoiados por investimento consistente na formação de professores. Órgãos do governo envolvidos: MEC, Conselho Nacional de Educação, Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF), BCB, CVM e Susep.

A inserção desses conteúdos exige um desenho curricular claro e progressivo: nos anos iniciais, noções de cuidado, prevenção, partilha de riscos e proteção; nos anos finais e no ensino médio, aprofundamento em tipos de seguros, previdência complementar e capitalização, leitura simplificada de apólices, direitos do consumidor e relação entre proteção e planejamento de longo prazo, em diálogo com Matemática e Ciências Humanas. A formação docente é peça-chave: não se trata de transformar professores em especialistas, mas de oferecer capacitação continuada, metodologias práticas e materiais de apoio. O mercado segurador tem papel estratégico nesse processo: a Confederação desen-

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PROPOSTAS PARA UM BRASIL MAIS SEGURO E DESENVOLVIDO

EDUCAÇÃO FINANCEIRA E INCLUSÃO SOCIAL

Seguros inclusivos como ferramenta de proteção O Brasil ainda apresenta nível de penetração securitária inferior ao de economias com grau semelhante de desenvolvimento, o que se traduz em ampla lacuna de proteção financeira. As enchentes de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul ilustram esse quadro: as perdas econômicas foram estimadas em R$ 88,9 bilhões, enquanto apenas cerca de R$ 6 bilhões foram cobertos por seguros, impondo à população e ao poder público a absorção da maior parte dos prejuízos e prolongando a recuperação. Em todas as regiões, famílias, trabalhadores e pequenos empreendedores seguem expostos a doenças, acidentes, perda de renda, morte prematura e desastres naturais; sem proteção acessível, esses eventos levam à descapitalização, à interrupção de atividades produtivas e ao aumento da vulnerabilidade social. Nesse contexto, ampliar o acesso a instrumentos de proteção financeira é crucial. Soluções como Títulos de Capitalização podem estimular hábitos de organização financeira e reforçar a resiliência, especialmente entre segmentos com menor acesso a instrumentos tradicionais. A baixa disseminação do seguro não reflete falta de relevância, mas barreiras estruturais: baixa acessibilidade econômica, déficit de educação financeira, modelos de distribuição ainda restritos e necessidade de modernização regulatória para estimular soluções inovadoras e inclusivas. O resultado é que justamente os mais expostos permanecem desprotegidos. Superar esse desafio exige medidas estruturantes que criem ambiente favorável à inclusão securitária e financeira, com aperfeiçoamento institucional e regulatório, estímulo à inovação, novos canais de acesso e promoção de uma cultura de proteção. O que a CNseg propõe: Reconhecer as soluções do mercado segurador como instrumentos de inclusão social e redução de desigualdades, integradas às estratégias de desenvolvimento social. Incentivar a inovação em produtos acessíveis, com foco em microsseguros e soluções inclusivas, adequadas à capacidade de pagamento da população de baixa renda.

Introdução

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Promover a integração entre mercado segurador e programas sociais, com destaque para o Projeto de Lei (PL) nº 273/2025, que inclui microsseguro no Bolsa Família, defendendo sua melhoria para simplificar a redação, excluir cobertura de saúde e incluir previdência complementar e capitalização como instrumentos adicionais. Estimular a educação financeira, securitária e previdenciária como política pública estruturante, em parceria com o poder público e demais atores. Aperfeiçoar continuamente o marco regulatório para permitir modelos inovadores de produtos, distribuição e subscrição, voltados à inclusão. Fomentar canais de distribuição alternativos e digitais, presentes no cotidiano da população mais vulnerável. Incentivar a digitalização e o uso responsável de dados para reduzir custos, ampliar acesso e personalizar produtos, com proteção ao consumidor e sustentabilidade do mercado. Órgãos do governo envolvidos: Susep, Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (especialmente no âmbito do Bolsa Família) e Congresso Nacional (em razão do PL nº 273/2025).

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Capitalização como indutora da filantropia brasileira

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A “Filantropia Premiável”, uma das seis modalidades de Capitalização, tornou-se uma das formas mais simples e seguras de canalizar recursos privados para instituições de assistência social. Ao adquirir um título, o cliente participa de sorteios em dinheiro e destina o valor do resgate à entidade beneficente indicada, sem complexidade operacional. Nos últimos doze meses, essa modalidade possibilitou o repasse de quase R$ 2 bilhões a entidades filantrópicas, consolidando-se como um dos principais mecanismos privados de financiamento de organizações que atuam diretamente na proteção de pessoas vulneráveis, como Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), Casa Ronald McDonald, Hospital de Amor e Hospital Pequeno Príncipe.

de 1.000 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), que atuam em áreas como cultura, patrimônio, segurança alimentar, meio ambiente, desenvolvimento sustentável e combate à pobreza, estão impedidas de acessar essa fonte de financiamento.

Para receber recursos, as instituições precisam atender a requisitos legais rigorosos, incluindo a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), e todo o fluxo é auditado por empresa independente, garantindo rastreabilidade, integridade e transparência na destinação dos valores. Ainda assim, cerca

Órgãos do governo envolvidos: CNSP (diretrizes da política de capitalização), Susep (regulação e supervisão do mercado de capitalização), Ministérios da Fazenda; e da Justiça e Segurança Pública (qualificação das OSCIPs) e Casa Civil da Presidência da República, para coordenação interministerial.

O que a CNseg propõe: Aperfeiçoar a regulamentação para permitir que as OSCIPs também possam receber recursos dos Títulos de Capitalização na modalidade “Filantropia Premiável”, ampliando o alcance social da modalidade e levando recursos a mais instituições em todas as regiões do País, com impacto direto sobre a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e o fortalecimento de ações estruturantes.

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