CARTA ABERTA AOS
PRESIDENCIÁVEIS O futuro do Brasil é construído por quem mantém o país em movimento
Por uma economia mais inclusiva, competitiva, com mais emprego e prosperidade Aos candidatos à Presidência da República, Para avançar no objetivo de mais inclusão social e desenvolvimento econômico, o Brasil precisa fazer mais investimentos e ser mais produtivo. A iniciativa privada tem cada vez mais um papel importante a desempenhar, em parceria com o governo. Como força de criação de empregos, de inovação, de aumento de produtividade, de indução do desenvolvimento. Sempre com foco no ativo mais importante de todos – as pessoas. E é natural que a economia brasileira precise, cada vez mais, de investimentos privados. O foco em áreas sociais prioritárias e o crescente endividamento como proporção do PIB tornam ainda mais imprescindível a participação das empresas no desenvolvimento do país e das pessoas, com crescimento econômico sustentável, mais inclusão e justiça social. O investimento privado só prospera em ambientes em que os incentivos são corretamente direcionados para melhor responder aos interesses da sociedade e em que regras estáveis e previsíveis colaboram para o melhor funcionamento da economia de mercado, com maior geração de emprego, renda e prosperidade. É nesse sentido que o papel das instituições de regulação, do Legislativo e do Judiciário torna-se ainda mais crucial para o futuro do nosso país. O Brasil tem registrado baixas taxas de investimento — inferior a 17% do PIB em 2025, segundo as contas nacionais do IBGE. Estamos aquém do que economias com características similares à nossa alcançam e muito abaixo do que é necessário para, no mínimo, manter a nossa infraestrutura nas insuficientes condições atuais. É preciso sair desta armadilha.
“
É urgente alinhar incentivos de política públicas para atrair investimentos, acelerar o desenvolvimento e ampliar a inclusão social.
Reunidas nesta iniciativa, as entidades representativas de cinco setores econômicos altamente regulados — aviação civil, rodovias, saneamento, saúde suplementar e telecomunicações — conclamam os candidatos à presidência da República a assumir compromisso em favor da melhoria do ambiente de negócios no país e do estímulo ao investimento privado, conduzindo a maior geração de emprego, renda e promoção de mais oportunidades e mais prosperidade para os brasileiros. Os setores aqui representados têm papel estrutural na economia e na vida cotidiana dos brasileiros. A atuação vai muito além dos números: é a infraestrutura que conecta as pessoas, cuida da saúde, movimenta passageiros, cargas e órgãos, abastece e saneia a água e viabiliza os negócios e o turismo em todo o território nacional:
AVIAÇÃO CIVIL mais de 130 milhões de passageiros transportados e 1,35 milhões de toneladas de carga aérea; quase 10 milhões de turistas estrangeiros; +90 aeronaves Embraer encomendadas
RODOVIAS mais de 32 mil quilômetros de malha rodoviária sob gestão privada
SAÚDE SUPLEMENTAR mais de 53 milhões de beneficiários de planos de saúde e 36 milhões de beneficiários de planos exclusivamente odontológicos, superando 2 bilhões de procedimentos por ano – quase 5,5 milhões de eventos cobertos por dia
SANEAMENTO 2.720 municípios com atuação privada, com aumento de 9,3 vezes desde a aprovação do marco legal em 2020
TELECOMUNICAÇÕES mais de 359 milhões de acessos de telefonia móvel, banda larga fixa, telefonia fixa e TV por assinatura, com infraestrutura presente em todos os municípios brasileiros, alcançando 95% da população, sendo 70% com acesso à tecnologia 5G
O Brasil é uma das maiores economias globais e precisa estar à altura dos desafios de mercados em que a disputa pelas melhores oportunidades é cada vez mais acirrada, em um mundo que olha cada vez mais para ganhos de produtividade e competitividade. Com esta visão, a agenda que defendemos está baseada em dois pilares: melhoria da qualidade regulatória e o fortalecimento da segurança jurídica com redução da litigiosidade. As entidades signatárias desse documento representam empresas, concessionárias e autorizatárias submetidas à fiscalização e ao controle de diversos órgãos reguladores. Defendemos que as agências reguladoras tenham sua independência e sua autonomia técnica, financeira e administrativa respeitadas e imunes a ingerências, com orçamento adequado à sua plena atuação. Importante ainda primar pela excelência de seus quadros técnicos, necessária para a regulação de mercados complexos. Tais condições são necessárias para garantir a prestação de serviços adequados para os brasileiros e para que os investimentos sejam realizados com mais previsibilidade e sustentabilidade.
PRIMEIRO PILAR | Qualidade regulatória Os setores regulados aqui representados defendem a intensificação da agenda de qualidade regulatória, com a utilização efetiva de instrumentos legais de racionalização da produção de regulação, a exemplo das análises de impacto regulatório (AIR) e das avaliações de resultados regulatórios (ARR) — segundo a FGV, apenas 18% das normas produzidas pelas agências reguladoras entre 2021 e 2024 foram precedidas de AIR1 . Indicadores internacionais a este respeito corroboram a necessidade de intensificação da agenda de melhoria da qualidade regulatória: OCDE: desempenho em linha ou abaixo da média dos cinco países de pior performance da OCDE no indicador geral e de carga regulatória e administrativa do Product Market Regulation (PMR)2 . OCDE - Product Market Regulation*
Indicador geral
Carga regulatória e administrativa
OCDE média dos 5 melhores
0,87
1,00
OCDE média
1,35
1,74
OCDE média dos 5 piores
2,01
2,70
Brasil
2,32
2,65 * Quanto menor melhor
Banco Mundial: desempenho abaixo da média da América Latina e Caribe no indicador de qualidade regulatória do Worldwide Governance Indicators (WGI)3 . Banco Mundial - Worldwide Governance Indicators (2024)*
Qualidade regulatória
Países de renda alta
69,48
América Latina e Caribe
53,28
Brasil
50,22
Países de renda baixa
37,60 * Quanto maior melhor (0-100)
The Heritage Foundation: posição 134 de 184 países no índice de liberdade econômica. Abaixo da média das Américas no indicador geral e de liberdade de negócios 4 . Heritage Foundation - Index of Economic Freedom (2026)*
Índice geral
Liberdade de negócios
Europa
68,90
76,80
Américas
59,70
65,90
Brasil
52,40
65,70
* Quanto maior melhor (0-100)
SEGUNDO PILAR | Segurança jurídica e litigiosidade Baseia-se na promoção da segurança jurídica, regulatória e legislativa em nosso país. Nos quase 40 anos de vigência da Constituição Federal, cerca de 860 normas foram editadas no país a cada dia útil, conforme levantamento do IBPT5 . É, claramente, um ritmo excessivo e um dos principais fatores que comprometem a produtividade e a competitividade da economia brasileira. Um dos resultados é a explosão da judicialização: mais de 100 mil ações judiciais são impetradas todos os dias nos tribunais brasileiros 6 . O direito à Justiça é sagrado, mas é preciso coibir a chamada litigância predatória, movida de forma estratégica e abusiva, sem fundamento legítimo. Os setores aqui representados defendem o respeito aos marcos regulatórios setoriais como parâmetro preferencial para solução de conflitos judiciais (princípio da deferência), bem como o incentivo à resolução administrativa de controvérsias e a valorização de mecanismos consensuais, como a mediação administrativa. Para diminuir a litigiosidade no país, consideramos indispensável a revisão de incentivos processuais que estimulam o ajuizamento abusivo e em série de ações judiciais em nossos tribunais. Isso inclui, também, maior coordenação institucional entre Judiciário, agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor.
Os compromissos aqui sugeridos aos candidatos à presidência da República pelas entidades representativas de cinco grandes setores econômicos têm plena condição de estimular maior concorrência, mais investimentos privados, inovação e empregos nos setores regulados em nosso país, como resultado de um ambiente de negócios mais seguro, previsível, eficiente e orientado a promover mais prosperidade, bem-estar e qualidade de vida para os cidadãos brasileiros.
Brasília, setembro de 2026
ABCON
|
ABCR
|
ABEAR
|
Conexis
Brasil
Digital
|
FenaSaúde
NOTAS 1. Disponível em: regulacaoemnumeros-direitorio.fgv.br (FGV, análise dos três anos de regulamentação da AIR no Brasil). 2. Atualização 2023-2024. Disponível em: oecd.org (Product Market Regulation). 3. Dados de 2024. Disponível em: worldbank.org (Worldwide Governance Indicators). 4. Atualização de fevereiro de 2026. Disponível em: economicfreedom.heritage.org (Índice de Liberdade Econômica). 5. Dados até 2024. Disponível em: ibpt.org.br (Estudo sobre a quantidade de normas editadas no Brasil). 6. Dados de 2025. Disponível em: justica-em-numeros.cnj.jus.br.