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SOBRE ESTA PUBLICAÇÃO

Relatório de Atividades da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) descreve as ações e os projetos desenvolvidos pela instituição em 2013, bem como a posição de suas associadas diante dos principais temas que envolvem o setor. O propósito é levar ao consumidor, aos demais agentes da cadeia de Saúde Suplementar e à sociedade informações sobre as iniciativas lideradas pela FenaSaúde ou que tiveram sua participação – muitas delas ainda em andamento. A apresentação a seguir mostra o papel estratégico da Federação e de suas operadoras associadas – organizações comprometidas com o debate construtivo, a transparência, a sustentabilidade do segmento e a qualidade no atendimento aos beneficiários de planos de saúde. O ano de 2013 foi de muitos desafios, mas ainda há muito a construir dentro de proposta no longo prazo. O objetivo deste relatório é gerar aproximação com os cidadãos e os entes que participam dos processos decisórios. A sustentabilidade do sistema depende da união de todos. Seguem-se os tópicos mais relevantes e de maior impacto, relacionados às principais regulações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Podemos destacar os impactos das incorporações ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; as despesas crescentes do setor, pressionadas pela alta dos custos; a necessidade de formular regras efetivas para o uso racional de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME); a instabilidade do processo regulatório; além da urgência quanto à reformulação dos critérios de avaliação do atendimento prestado pelas operadoras, de forma que este processo espelhe, de fato, a realidade do mercado. Esses e outros assuntos compõem uma extensa agenda, que, para avançar, requer a atenção de toda a sociedade. Boa leitura e saudações de nossa equipe! Marcio Serôa de Araujo Coriolano – Presidente da FenaSaúde José Cechin – Diretor-Executivo da FenaSaúde

INDICE 1. APRESENTAÇÃO 2. AGENDA DA FENASAÚDE 3. PANORAMA 2003, METAS E EXPECTATIVAS ATÉ 2015 4. PRINCIPAIS REGULAÇÕES DA ANS 5. AÇÕES E PROJETOS DA FENASAÚDE 6. ORGANIZAÇÃO DO SETOR

Conheça a Federação

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1. Apresentação

Conheça a Federação

A FENASAÚDE

FenaSaúde representa operadoras líderes em qualidade – referências no respeito à Lei do Planos 9.656/98 e na contribuição com a regulação da ANS. São 17 grupos entre 1.258 operadoras com beneficiários de todo o mercado. As associadas têm como missão consolidar o desenvolvimento do sistema privado de saúde. Esse trabalho é conduzido pela Federação por meio de sua diretoria, seus diversos grupos de trabalho e comissões técnicas e da participação ativa junto aos poderes regulatórios constituídos – portanto, do diálogo permanente com representantes dos setores público e privado. A proposta

ormam a FenaSaúde:

• Allianz Saúde S/A • Grupo Amil Saúde • Grupo Bradesco Saúde • Care Plus Medicina • Assistencial Ltda • Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda • Grupo Intermédica • Itauseg Saúde S/A

DISTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS FENASAÚDE

14,9

12,1

MILHOES

com planos com seguros e planos de exclusivamente assistencia odontologicos. medicohospitalar.

desta entidade engloba ainda ampla plataforma de comunicação com a sociedade e os formadores de opinião, projeto que se tornou seu principal pilar estratégico. Atualmente, o setor de Saúde Suplementar reúne 50,3 milhões de beneficiários de planos médicos e 20,7 milhões de clientes com planos exclusivamente odontológicos –

• Marítima Saúde Seguros S/A • Metlife Planos Odontológicos Ltda • Odontoprev S/A • Omint Serviços de Saúde Ltda • Porto Seguro– Seguro Saúde S/A • Grupo SulAmérica Saúde • Grupo Tempo Saúde • Unimed Seguros Saúde S/A • Caixa Seguradora • Salutar Saúde Seguradora.

27,1 MILHOES

de vidas, o que representa 38,1% dos beneficiarios no mercado.

números que representam 25% e 10% da população brasileira, respectivamente. As associadas à FenaSaúde têm, atualmente, 27 milhões de planos e seguros de saúde. Em 2013, as federadas realizaram mais de 366 milhões de procedimentos, entre consultas médicas, exames, terapias, atendimentos ambulatoriais e internações – um crescimento de 7,9% em relação ao ano anterior.

Associadas por modalidade: Das 31 operadoras FenaSaúde (dentro dos 17 grupos associados), 13 são seguradoras, 12 medicinas de grupo e 6 odontologias de grupo.

Apresentação Atuação da FenaSaúde

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2. Agenda da FenaSaúde

Atuação da FenaSaúde

pós um ano de intensos CONSULTAS PÚBLICAS, NORMAS, CÂMARAS TÉCNICAS E debates em torno da GRUPOS TÉCNICOS (GT’S) DA ANS regulamentação do setor Consultas Públicas 2 de Saúde Suplementar, Resoluções Normativas 27 dos custos crescentes da assistência à saúde e da Instruções Normativas 7 necessidade de alinhamento Comunicados 4 sobre medidas que assegurem Resoluções Operacionais 250 a sustentabilidade do segmento, Câmaras de Saúde Suplementar 4 a FenaSaúde detalha as ações Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho (GT’s) 5 junto à ANS, a entidades representantes dos prestadores de serviços médicos, bem PRODUÇÃO DA FENASAÚDE como aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Reuniões da Diretoria 10 Em 2013, foram feitas 93 reuniões das comissões e dos grupos de trabalho da FenaSaúde. Além de trabalhar para viabilizar e colocar em prática as inúmeras resoluções e normas editadas pela agência reguladora, a Federação teve papel definitivo no sentido da transparência e formulação de propostas – consolidando-se como organização líder em prol do desenvolvimento do setor. Vale destacar que a ação reguladora deve ter a missão de assegurar o cumprimento da lei, dos contratos e dos preços acordados, com o fim de reduzir falhas do mercado, assim como garantir incentivos para inovações e investimentos. Para tanto, é possível avançar em modelos menos intervencionistas de regulação de mercado.

Reeuniões internas das Comissões e dos GT’s

Reuniões com a ANS

116

Reuniões externas (Fórum das Entidades e outras)

Ofícios emitidos

Participações em eventos (palestrante, debatedor, mediador)

Artigos publicados

Publicações (boletins e cartilhas)

Audiências Públicas

Comissão Parlamentar de Inquérito

Colunas (Correio Braziliense)

WorkShops com jornalistas

Posicionamentos e entrevistas

270

Acompanhamento de projetos de lei

150

Pareceres externos

Panorama de Destaques 2013 Atividades da FenaSaĂşde

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3. Panorama 2013, metas

e expectativas atĂŠ 2015

Destaques 2013

SUSPENSÃO DA VENDA DE PLANOS:

ano de 2013 foi de grandes desafios para o setor de Saúde Suplementar. Um dos mais importantes refere-se à ordenação do mercado. A ANS estruturou o programa de monitoramento do atendimento assistencial – com consequente suspensão da comercialização de planos de saúde –, o que produziu grande repercussão nos meios de comunicação, mas sem que muitos aspectos ficassem claros. Ao ter frustradas suas iniciativas de demonstrar, tecnicamente, as inadequações do programa, a Federação foi obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para garantir a proteção do direito à ampla defesa e ao contraditório. Enquanto a discussão jurídica prossegue na mais alta corte do país, a agência reguladora criou um Grupo Técnico (GT) para revisão da metodologia do monitoramento – o que demonstra abertura e, também,

que a Agência reconhece a necessidade de aperfeiçoar todo esse processo.

dos beneficiários. O ideário das federadas consiste na livre circulação de informações e na maior transparência EM DEBATE: AGENDA POSITIVA dos princípios, conceitos e resultados da atividade. Para o biênio 2014/2015, a expectativa é que a ANS BASE DE BENEFICIÁRIOS DA promova a necessária FENASAÚDE EM EXPANSÃO regulação que incentive a transparência da formação de Mesmo diante das custos de Órteses, Próteses e adversidades, o setor teve Materiais Especiais (OPME) e bom desempenho. A base de o uso racional de tecnologias beneficiários da FenaSaúde médicas – um dos temas – reunindo planos médicos e mais prementes do setor. A exclusivamente odontológicos Federação tem liderado debates – cresceu 8,9% entre em torno do desafio da alta dezembro de 2013 e o mesmo contínua dos custos médicos – mês em 2012. impactada pelas incorporações ao Rol de Procedimentos As afiliadas têm hoje 14,9 e Eventos em Saúde –, do milhões de beneficiários com chamado “novo produtivismo” planos de assistência médicodos prestadores de serviços, hospitalar e 12,1 milhões da busca de recomposição das com planos exclusivamente margens de preços, bem como odontológicos, no total de 27 da incorporação ou do uso milhões de vidas – são 38% acrítico de tecnologias. dos beneficiários no mercado. Entre as prioridades da FenaSaúde para 2014 e 2015, figuram a ampla comunicação com a sociedade, a maior presença perante o Governo e a criação de uma nova agenda positiva, que alinhe os interesses dos agentes da cadeia produtiva da saúde, em favor da estabilidade do sistema privado e do interesse

As associadas registraram, em 2013, receita de R$ 44,3 bilhões. As despesas totais somaram R$ 42,3 bilhões, sendo R$ 35,7 bilhões em despesas assistenciais. O resultado operacional obtido no ano passado foi de R$ 1,9 bilhão.

Panorama de Destaques 2013 Atividades da FenaSaúde

OUVIDORIAS: VOZ AO CIDADÃO Em 2013, o setor de Saúde Suplementar estruturou o Sistema de Ouvidorias – área de atendimento que tem o pioneirismo das seguradoras de saúde. Além de um canal para solução de conflitos, as Ouvidorias promovem melhorias nos processos e aproximam empresas e consumidores. Essas estruturas estão preparadas para orientar os beneficiários de planos de saúde e receber consultas, com a missão de solucionar eventuais problemas e sanar dúvidas.

É importante destacar que a Ouvidoria é unidade de segunda instância, uma vez que os beneficiários, inicialmente, devem procurar o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). As associadas à FenaSaúde estão preparadas para prestar atendimento ao consumidor, como estabelecido pelas normas da ANS.

MARGEM DE SOLVÊNCIA E POOL DE RISCO Entraram em vigor as novas regras de patrimônio mínimo ajustado para efeito de margem de solvência e a regulamentação do pool de risco para contratos coletivos com até 30 vidas. Depois de as expectativas negativas serem revertidas, foram estabelecidas novas regras para o reajuste de custos dos prestadores de serviços, com contribuição sistemática da Federação. COMISSÕES: DEBATE SOBRE REGULAÇÃO O modelo de participação das afiliadas nas comissões temáticas coordenadas por

equipe interna da Federação consolidou-se em 2013 e ganhou reconhecimento do mercado. Uma importante alteração estrutural se deu com a criação do Núcleo de Coordenação dos Presidentes das Comissões, integrado pelo presidente da Federação, por presidentes das comissões, pelo diretor-executivo, gerente-geral e gerente de Regulação da FenaSaúde. COLABORAÇÃO

SEGURADORAS DE SAÚDE SÃO PIONEIRAS EM OUVIDORIAS, QUE AMPLIARAM O CANAL DE APROXIMAÇÃO COM OS CIDADÃOS.

Destaques 2012: Regulações

da ANS e propostas e ações Regulação da FenaSaúde do setor

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4. Principais regulações da ANS

Regulação do setor

m 2013, foram publicadas 27 Resoluções Normativas (RN), sete Instruções Normativas (IN) e quatro comunicados, dentre outros expedientes que se estenderam a aspectos econômicofinanceiros, operacionais e assistenciais. Nos itens a seguir, destacam-se os temas que demandaram atenção especial da FenaSaúde. SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO Em fevereiro, a ANS editou a Instrução Normativa (IN) 42 para regulamentar a possibilidade de suspensão da comercialização de planos das operadoras que não garantissem o atendimento nos prazos previstos pela RN 259/11. A IN previu que a avaliação fosse trimestral e definiu os tipos de Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) que seriam considerados para a avaliação. Com o objetivo de solicitar a revisão dos critérios para medição efetiva da garantia de atendimento, a FenaSaúde enviou quatro correspondências à ANS, pleiteando reformulação da metodologia. A medida foi tomada porque, muitas vezes, operadoras poderiam ser penalizadas,

mesmo apresentando melhorias em relação ao trimestre anterior – abalando a confiança dos beneficiários e desestabilizando o mercado.

ANS CRIOU GRUPO DE TRABALHO PARA REVER METOLOGIA

A ANS criou um GT permanente para rever a Metodologia de Outro objeto de questionamento Monitoramento da Garantia foi a separação das operadoras de Atendimento. O grupo por portes, o que poderia tem como objetivo ouvir os ocasionar sua punição apenas representantes do setor – de por constarem de uma faixa consumidores e operadoras de enquadramento, sem que –, para aperfeiçoar os tenham tido piora nos resultados. critérios dessa medição, que é A implantação de mediana única importante para disciplinar o na avaliação também foi pleito mercado. da Federação, em prol de critério justo de medição. O que a FenaSaúde defende: parâmetros mais eficientes POR UMA MEDIÇÃO MAIS de aferição; necessidade de EFICAZ E JUSTA implantação de mediana única; fim da estratificação por portes, Em agosto, a Federação com previsão de critérios ingressou com ação judicial para proteção das empresas para suspender a eficácia pequenas; comparabilidade de alguns dispositivos da IN da operadora com ela mesma; 42 e requerer que a ANS gradação de penalidades, entre aplicasse as regras previstas outros pleitos. na Resolução Normativa (RN) 226/10, que instituiu o NOTIFICAÇÃO DE procedimento de Notificação INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR de Intermediação Preliminar (NIP) (NIP). Esse cuidado se deve ao fato de que, em muitos casos, Em dezembro de 2013, a foram consideradas, para o ANS publicou a Resolução cálculo do monitoramento, NIPs Normativa 343, disciplinando que estavam expressamente a NIP – antes denominada excluídas da previsão da Notificação de Investigação Resolução Normativa, o que Preliminar. Nesta RN, foi exigida demonstrava a irregularidade da a apresentação de protocolo suspensão da comercialização para abertura de demanda pelo praticada pela Agência. beneficiário, comprovando que

Regulação do setor

ele buscou os canais oferecidos pela operadora de saúde. Redefinidas, as Notificações de Intermediação Preliminar (NIP) foram segmentadas em assistenciais e não assistenciais. Todas as reclamações objeto de NIPs serão consideradas para fins de monitoramento, de acordo com indicador de fiscalização a ser criado pela Diretoria de Fiscalização (DIFIS) da ANS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE A Resolução Normativa 338, que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, foi publicada em outubro de 2013 e entrou em vigor aos 2 de janeiro de 2014. As novas coberturas incluem, entre outros itens, 37 medicamentos antineoplásicos de uso oral para tratamento de câncer, 28 cirurgias videolaparoscópicas, consultas de Fisioterapia e de Puericultura e novas diretrizes de utilização. A revisão do Rol demandou grande esforço do corpo técnico da FenaSaúde e das associadas. O CORPO TÉCNICO DA FENASAÚDE E OS DE SUAS ASSOCIADAS REALIZARAM, EM 2013, 41 REUNIÕES DE TRABALHO SOBRE O ROL, DAS QUAIS:

• 24 FORAM NO ÂMBITO DA ANS E CONTARAM COM A PARTICIPAÇÃO DA FENASAÚDE • 17 OCORRERAM NO ÂMBITO DA FENASAÚDE E CONTARAM COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO ASSISTENCIAL, DA COMISSÃO DE ODONTOLOGIA E DO GRUPO TÉCNICO ROL DA FENASAÚDE • A FEDERAÇÃO ENCAMINHOU 6 OFÍCIOS À ANS COM CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS À REVISÃO DO ROL

PROTEÇÃO DOS ATUAIS E FUTUROS BENEFICIÁRIOS DA SAÚDE SUPLEMENTAR A maior e mais preocupante incorporação foi a dos medicamentos orais para tratamento de câncer em ambiente domiciliar. A Agência definiu uma lista de 37 remédios com as respectivas diretrizes de utilização, excluindo os medicamentos para tratamento dos efeitos adversos e os adjuvantes. Estabeleceu, ainda, que a cobertura ficaria restrita à segmentação ambulatorial. Para as operadoras, a medida representa um grande avanço.

Regulação do setor

No entanto, é fundamental conhecer o impacto econômicofinanceiro das grandes incorporações ao Rol – de forma a preservar a sustentabilidade do setor –, protegendo, assim, os atuais e futuros beneficiários de planos de saúde.

em casa, segurança quanto ao uso equivocado por terceiros e descarte de unidades não utilizadas.

Em maio de 2013, entrou em vigor a Lei 12.738, sancionada em novembro de 2012. Essa lei alterou a Lei 9.656/98, para obrigar as CUIDADOS COM USO operadoras a fornecer bolsas ADEQUADO de colostomia, ileostomia e urostomia, além de material Outro aspecto a ser acessório. Essa cobertura foi observado é complexidade do fornecimento de medicamentos normatizada pela ANS, por meio da RN 325, vigente na orais para tratamento de mesma data da lei. câncer em domicílio. Essa mudança exige avaliações Em novembro, foi sancionada aprofundadas de aspectos a Lei 12.880, que alterou a como administração correta Lei 9.656/98 para tornar para obter resultados, obrigatória a cobertura de fracionamento da medicação, armazenamento e conservação tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo os medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ROL ao tratamento e os adjuvantes. O texto da lei prevê a elaboração e revisão, pela ANS, de protocolos O FORNECIMENTO DE clínicos e de diretrizes. MEDICAMENTOS ORAIS

PARA TRATAMENTO DE CÂNCER EM DOMICÍLIO REQUER AVALIAÇÕES APROFUNDADAS DE ASPECTOS COMO ADMINISTRAÇÃO CORRETA PARA OBTER RESULTADOS.

OUTRAS INCORPORAÇÕES Também em novembro, o Ministério Público Federal (MPF) impetrou Ação Civil Pública contra a ANS, para que fosse incluído no Rol de Procedimentos, no prazo de 30 dias, o Implante

Transcateter de Bioprótese Valvar Aórtica (TAVI). A incorporação deste procedimento ao Rol foi pleito da Sociedade Brasileira de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista (SBHCI) e da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), não acatado pela ANS. Em 22 de novembro, por meio do Comunicado 73, a ANS anunciou sua inclusão no Rol, nos termos da liminar. Na sequência, a Agência interpôs Agravo de Instrumento, e a liminar foi revogada, em 9 de dezembro. Em meados de dezembro, a ANS publicou, em seu portal, 22 Diretrizes de Utilização de Genética para os procedimentos de Análise Molecular de DNA e Pesquisa de Microdeleções e Microduplicações por FISH. As diretrizes foram elaboradas com base nos Gene Cards. Os Gene Cards são fichas técnicas que contêm diretrizes e boas práticas para os testes de genética. Este material é produzido e disponibilizado pelo EuroGentest – rede de excelência vinculada ao Centro de Genética Humana da Universidade de Leuven (Bélgica) e financiada pela Comissão Europeia.

Regulação do setor

INCORPORAÇÃO TECNOLÓGICA: INTERFERÊNCIA EXCESSIVA É PREOCUPANTE Observa-se com preocupação a interferência do Legislativo e do Judiciário na autonomia da ANS para incorporação de tecnologias ao Rol. A incorporação tecnológica sem avaliação criteriosa – e isenta de interesses – da relação custo-efetividade pode causar impactos financeiros importantes e refletir no consumidor. Há práticas, em outros países, que podem ser adaptadas à realidade brasileira. No Canadá, no Reino Unido e na Austrália, por exemplo, há forte controle da adoção de inovações e incorporação de novos medicamentos. A inovação tecnológica é uma conquista do mundo contemporâneo. Ninguém quer que a população fique desabastecida de tecnologia. Mas é preciso confrontar o balanço das despesas e dos benefícios e refletir sobre a capacidade de a sociedade suportar os altos custos

destas incorporações. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO A PROCEDIMENTOS Em março, a ANS editou a Resolução Normativa 319, que trata da obrigação de a operadora fornecer negativa por escrito quando um pedido de procedimento feito pelo beneficiário ou profissional assistente é recusado. A norma previu que, quando houver a solicitação do beneficiário, a negativa deve ser justificada de forma clara em 48 horas. Após analisar o normativo, a Federação enviou ofício à ANS solicitando que fossem concedidos prazos maiores para esclarecer ao beneficiário o motivo da negativa (sete dias úteis) e pediu também adiamento para que a norma entrasse em vigor. A solicitação se justifica em razão da necessidade de ajustar os fluxos operacionais e os adaptar aos variados sistemas de informações, entre outras providências que demandariam tempo mínimo de cumprimento. Adicionalmente, a FenaSaúde pediu que fosse esclarecido o conceito de representante legal do beneficiário, de forma a não se infringir o Código de Ética Médica ao se fornecer as

informações solicitadas sobre os procedimentos. OUVIDORIAS – EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO A Resolução Normativa 323 entrou em vigor em abril, estabelecendo obrigatoriedade de funcionamento de Ouvidorias nas operadoras de planos de saúde. Por meio desse canal de contato com o consumidor, é possível esclarecer informações, colher elogios, ouvir sugestões e reclamações, além de resolver impasses não finalizados no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas. A fim de garantir a efetividade da iniciativa, a normativa previu o dever de divulgar amplamente esse canal, por meio de peças publicitárias de caráter institucional. Todas as associadas à Federação já instituíram Ouvidorias em sua operação. COBRANÇAS INDEVIDAS – MEDIDAS PARA DISCIPLINAR O PROCESSO A Resolução Normativa 337, publicada em outubro, alterou a RN 48/03 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador e estipulou que, nos casos de

Regulação do setor

cobrança indevida de valores por parte das operadoras, a reparação voluntária e eficaz ao consumidor só será reconhecida com devolução em dobro das quantias cobradas. A medida entrou em vigor na data de sua publicação. A Comissão Jurídica (CJUR) alertou que, na forma como foi instituída, a medida abre espaço para que a sanção seja aplicada em inúmeras

situações hipotéticas, sem qualquer verificação de procedência, culminando em cerceamento de defesa e ausência de devido processo legal na apuração de infrações ainda não comprovadas. Em novembro, a FenaSaúde solicitou à Agência a revisão da norma, por entender que, segundo entendimento já pacificado do Supremo Tribunal

da Justiça (STJ), a devolução em dobro somente é devida nos casos em que o consumidor tiver efetivamente pago a quantia. Somente se pode ter devolução do indébito quem pagou, e não simplesmente quem foi cobrado. Além do mais, a obrigação de pagamento em dobro decorre apenas de situações em que há dolo – má-fé – ou culpa na conduta do fornecedor.

Destaques 2012: Regulações da ANS e propostas Comunicação e ações com daaFenaSaúde sociedade

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5. Ações da FenaSaúde

Comunicação com a sociedade

COMUNICAR: UMA MISSÃO FENASAÚDE

m 2013, a FenaSaúde reforçou seu plano de comunicação com o objetivo de esclarecer questões sobre o setor, o funcionamento das operadoras e o uso dos planos de saúde. Um segundo objetivo é estimular a adoção de hábitos saudáveis. COLUNA NO CORREIO BRAZILIENSE, INFORME NA RÁDIO BAND NEWS, HOTSITE E FACEBOOK

BOLETINS FENASAÚDE Além desses novos canais de comunicação, foram publicados quatro boletins: um boletim assistencial, com indicadores que demonstram o volume das assistências médica e odontológica prestadas pelas operadoras associadas; dois boletins econômico-financeiros, com informações sobre o desempenho do mercado de Saúde Suplementar e das associadas à FenaSaúde; e uma edição especial do Boletim de Beneficiários, que teve seus dados cruzados com os do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) Brasil 2013. FORMADORES DE OPINIÃO E IMPRENSA

Foram publicadas 13 colunas no Jornal Correio Brasiliense e veiculados 13 spots de rádio, reproduzidos na Rádio Band News. O objetivo é divulgar informações sobre o uso do plano de saúde e esclarecer as dúvidas mais frequentes.

A FenaSaúde publicou seis artigos – sendo quatro em jornais e dois em revistas especializadas. Os textos de opinião abordaram temas relacionados à economia da saúde, à rede assistencial e à regulação do setor de Saúde Suplementar.

HOTSITE E FACEBOOK

No relacionamento com a imprensa, a Federação promoveu workshops para jornalistas, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Além disso, formulou 270 posicionamentos sobre diferentes temas, distribuídos a jornais impressos,

A FenaSaúde lançou um hotsite, denominado ‘Plano de Saúde – O que Saber’, e uma Fan Page no Facebook. Ambos abordam temas diversos sobre Saúde Suplementar.

veículos online, revistas, rádios e emissoras de TV. Evento de fim de ano, em dezembro, na capital paulista, reuniu a Presidência da FenaSaúde com jornalistas de diferentes meios. O objetivo foi promover aproximação e divulgar um balanço do setor ao longo de 2013. COOPERAÇÃO COM A CNSEG A FenaSaúde participou de diferentes atividades em cooperação com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). A Federação se fez representar em todas as comissões temáticas. Junto com o Núcleo de Estudos, contribuiu para o entendimento da regulamentação do setor e a elaboração de estatísticas da Saúde Suplementar. Também trabalhou para a estruturação dos diversos eventos setoriais ao longo do ano e forneceu conteúdo para a produção de materiais técnicos, como a cartilha sobre os pontos-chaves da saúde, e institucionais, como o Informe Anual, Balanço Social e “Viver Seguro em Ação”.

Relação com Poder o mercado Legislativo e o Poder e Judiciário Público

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6. Organização do setor

Relação com o mercado e o Poder Público

MARGEM DE SOLVÊNCIA – SOLIDEZ PARA OPERADORAS

ste foi um tema de intensa discussão na Comissão Contábil da FenaSaúde. Segundo a regra vigente, as Seguradoras Especializadas em Saúde (SES) têm até 2017 para constituir integralmente suas margens, e as demais operadoras, até 2022. Para debater revisões conceituais na regra, que ainda segue os preceitos do modelo de solvência usado na Década de 60 por alguns países europeus, a ANS convidou representantes do setor regulado para formação de Grupo Técnico. O GT foi constituído com prazo de um ano para encerramento dos trabalhos e apresentação de propostas. A Federação participou ativamente dos trabalhos do Grupo. Inicialmente, a ANS avaliou a possibilidade de diferenciar a margem de solvência em razão do porte e do grau de verticalização. A Comissão Contábil analisou as regras de outros setores e mercados regulados na Europa, nos Estados Unidos e na América Latina, identificando que, em grande parte, os modelos de capital baseado

em risco estão em pleno desenvolvimento. Ao final dos trabalhos, a FenaSaúde recomendou a implementação gradual de modelos de capital baseado em risco, em consonância com as regras internacionais. A proposta é produzir estudos robustos destinados a conferir mais segurança e maior previsibilidade à regulação. As mudanças devem ser implementadas gradualmente, risco a risco, após 2022 – prazo limite para a constituição de capital no modelo atual.

pontos de corte, ocasionando piora das operadoras nos indicadores de risco e elevando a insegurança para todo o setor. A comissão técnica da FenaSaúde elaborou documento questionando a metodologia utilizada pela ANS e propondo que os critérios de avaliação fossem amplamente debatidos pela sociedade, incluindo as operadoras, que não tiveram oportunidade de contribuir para a formulação da regra.

Há necessidade de estabilização do marco regulatório por meio de resoluções normativas e com Para até 2022, a Federação a contribuição das entidades propôs a correção de distorções – seja por meio de consulta regulatórias que implicaram pública ou de câmaras técnicas. necessidades de capital – especificamente margem de PLANOS INDIVIDUAIS – solvência – distintas entre PROPOSTA DE NOVO MODELO seguradoras especializadas em DE REGULAÇÃO saúde e operadoras de outras modalidades. Este tema foi priorizado pela diretoria para avaliação da MONITORAMENTO Comissão Técnica, que se ASSISTENCIAL reuniu com especialista em Regulação Econômica da Na segunda divulgação Universidade Federal do Rio de pela ANS dos resultados do Janeiro (UFRJ) para estudar monitoramento assistencial novo modelo para o setor, – processo que classifica tecnicamente robusto. as operadoras em faixas de A Fundação Getulio Vargas diferentes riscos assistenciais (FGV) foi contatada para –, foi identificado que houve construção de um índice mudança na metodologia da setorial de custos e apresentou ANS, especificamente nos o Sistema de Estimativa de

Relação com o mercado e o Poder Público

Custos de Planos e Seguros de Saúde, com os seguintes recortes possíveis: • UNIDADES DA FEDERAÇÃO: 27 • MODALIDADES: COOPERATIVA, AUTOGESTÃO, MEDICINA DE GRUPO, FILANTRÓPICA, SEGURADORA;

com prestadores de serviços elaborou um conjunto de cláusulas contratuais para aprimorar o entendimento e traçou diretrizes para o maior envolvimento dos hospitais na busca de qualidade e eficiência e na redução do índice VCMH, que mede a Variação de Custos Médico-Hospitalares.

CONTRATUALIZAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO

Dessa forma, a Federação encaminhou ofício à ANS contendo cláusulas que incentivam os prestadores a melhorar a eficiência, a qualidade e o uso racional de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME. A ANS publicou Nota Técnica que considerou as propostas de cláusulas da Federação aderentes às regras vigentes. No fim de 2013, a Agência promoveu consulta pública sobre boas práticas entre prestadores e operadoras, com o fim de monitorar o relacionamento entre estes agentes.

Este foi outro tema de enorme relevância e debate. A FenaSaúde buscou demonstrar para a ANS os riscos que a interferência governamental nas cláusulas de reajuste poderia gerar sobre a concorrência e a própria inflação setorial, como consequência de indexação. Em busca de solução, a comissão de relacionamento

A FenaSaúde entende que as inúmeras medidas regulatórias editadas nos últimos anos vêm atuando no sentido de elevar os custos setoriais, engessar a operação e criar distorções. Pela Consulta Pública 54, observou-se tentativa de monitorar especialmente o comportamento das operadoras, muitas vezes

• PORTE: ATÉ 100 MIL BENEFICIÁRIOS, ACIMA DE 100 MIL; • CONTRATAÇÃO: INDIVIDUAL, COLETIVO, COLETIVO POR ADESÃO.

Ao todo, seriam possíveis até 810 parâmetros. As bases seriam, em princípio, obtidas pelo Sistema de Informações de Produtos (SIP), por meio do qual as empresas enviam dados à ANS.

em dimensões externas ao perímetro regulatório. A Federação solicitou o detalhamento dos indicadores que foram para consulta e a incorporação de índices para medir boas práticas dos prestadores de serviço quanto ao uso de OPME, à eficiência na gestão, dentre outras iniciativas importantes para a melhoria do atendimento. OPME – ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS No decorrer do ano, foram atualizados os registros de 7 mil itens já cadastrados no Sistema OPME da FenaSaúde. Essa ferramenta poderia ser um ponto de partida para a construção de um banco de informações mais amplo. Seria fundamental incluir, além da Ortopedia, as áreas de cirurgias cardíacas, bucomaxilares e neurológicas. E também desenvolver módulos que contemplem próteses e demais dispositivos usados nessas especialidades, bem como preços e equivalências. Esses dispositivos, indicados por médicos, inexplicavelmente, chegam a custar mais de R$ 500 mil atualmente – distorção que requer atenção dos órgãos reguladores e

Relação com o mercado e o Poder Público

do governo. Qualquer gasto adicional recai sobre o cidadão, que, na ponta, é onerado pelo alto custo da intervenção e da internação – seja beneficiário ou não de plano de saúde. A intenção é tornar esse sistema público e referência de consulta sobre OPME. A ideia é construir um sistema de informações que contenha:

O tema OPME faz parte do ‘Eixo Sustentabilidade do Setor’ da Agenda Regulatória 20132014 da ANS. Está incluído em um dos projetos desse eixo, que é ‘Elaborar proposta de mapeamento da cadeia produtiva para as Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME mais frequentes e estudar alternativas regulatórias’.

• PADRONIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS

SAÚDE SUPLEMENTAR: TROCA DE INFORMAÇÕES

• IDENTIFICAÇÃO DE EQUIVALÊNCIAS

A nova versão da Troca de Informação de Saúde Suplementa (TISS), divulgada em 2012, deveria entrar em vigor em outubro. Porém, várias inconsistências

• VALOR DA MERCADORIA NO LOCAL DE FABRICAÇÃO • PREÇOS DE SAÍDA DE FÁBRICA

foram detectadas nesta versão, o que motivou a FenaSaúde e outras entidades representativas das operadoras e prestadores de serviço a pleitear adiamento. Até outubro, a ANS havia recebido mais de 5 mil contribuições para aperfeiçoar as guias TISS e TUSS (Terminologia Unificada da Saúde Suplementar). Ao longo do ano, foram enviados à ANS 5 ofícios sobre essas questões. Em novembro, a ANS prorrogou o prazo de implantação para maio de 2014. Em dezembro, a Agência encaminhou às operadoras e aos prestadores novas listas de itens para incluir na TUSS.

Relação com o mercado e o Poder Público

AÇÕES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO Em 2013, a FenaSaúde acompanhou um total de 461 proposições relacionadas ao setor de Saúde Suplementar em trâmite no Congresso Nacional e em assembleias estaduais. As matérias que tratam da saúde representam 33,7%, com os assuntos mais relevantes tendo a atenção

COLABORAÇÃO

A FENASAÚDE VISA CONTRIBUIR PARA A CONSOLIDAÇÃO DO MERCADO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, POR MEIO DA TROCA DE EXPERIÊNCIAS, DE AVALIAÇÕES DE TEMAS DE INTERESSE COMUM E DO DESENVOLVIMENTO DE PROPOSTAS PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO MERCADO.

da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, como observado no gráfico abaixo. AÇÕES NO ÂMBITO SETORIAL Em 2013, a FenaSaúde manteve sua representação institucional junto a grupos, comissões e conselhos de

diversos órgãos e entidades do setor. Com isso, a entidade visa contribuir para a consolidação do mercado privado de assistência à saúde, por meio da troca de experiências, de avaliações de temas de interesse comum e do desenvolvimento de propostas para o crescimento e desenvolvimento do mercado.

OS 10 TEMAS DE PROJETOS DE LEI MAIS RELEVANTES ACOMPANHADOS NA CNSEG: 450 400 350 300 250 200 150 100 50 0 Classificação Saúde 33,7%

Seguros 5,99%

Código de Trânsito 2, 41%

Consumidor 27,12%

Vários 5,04%

Direito Civil 2,34%

Automóvel 8,99%

Direito Trabalhista 3,07%

DPVAT 8,85%

Direito Tributário 2,49%

Fonte: Sisproleg

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PRESIDÊNCIA Marcio Serôa de Araújo Coriolano Grupo Bradesco Saúde VICE-PRESIDÊNCIA Edson de Godoy Bueno Grupo Amil Gabriel Portella Fagundes Filho Grupo SulAmérica Saúde Paulo Sérgio Barros Barbanti Grupo Intermédica João Carlos Gonçalves Regado Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. DIRETORIA André do Amaral Coutinho Omint Serviços de Saúde Ltda. Francisco Caiuby Vidigal Filho Marítima Saúde Seguros S/A Marcos Aurélio Couto Grupo Tempo Saúde Max Joaquim Ernesto Thiermann Waller Allianz Saúde S/A Newton José Eugênio Pizzotti Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

Rafael Moliterno Neto Unimed Seguros Saúde S/A Roberto Laganá Pinto Care Plus Medicina assistencial Ltda. Randal Luiz Zanetti Odontoprev S/A Washington Luiz Bezerra da Silva Metlife Planos odontológicos Ltda. CONSELHO FISCAL TITULARES Haydewaldo Roberto Chamberlaim Da Costa Grupo Bradesco Saúde Laênio Pereira Dos Santos Grupo SulAmérica Saúde Lucio Antonio Marques Nobre Seguradora do Brasil S/A SUPLENTES Ana Júlia De Vasconcelos Carepa Brasilcap Capitalização S/A José Maria Souza Teixeira Costa Companhia de Seguros Aliança da Bahia

DIRETORIA-EXECUTIVA José Cechin Diretor-Executivo Sandro Leal Alves Gerente-Geral Vera Queiroz Sampaio de Souza Gerente de Regulação de Saúde Mônica Figueiredo Costa Especialista em Saúde Suplementar Karla Pérez de Souza Especialista em Saúde Suplementar Sandro Reis Diniz Especialista em Saúde Suplementar Alvaro de Almeida Consultor Técnico Paula Gonçalves dos Santos (até maio de 2013) Especialista em Saúde Suplementar Rudolf Kurz (de julho até dezembro de 2013) Especialista em Saúde Suplementar Marlene Martins de Almeida Secretária Executiva

Publicações Externas e Artigos

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