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Senador Cássio Cunha LIma gasta 7 mil em jantar BRASIL

PODER

Rigor nos contratos de alúgueis de carros por parlamentares

Política - Economia - Responsabilidade Social - Mundo - Cultura

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R$ 7.90 Edição 0075- n.º 52 21 de Outubro de 2013

LEILÃO DO PRÉ-SAL DEVE PARAR O PAÍS Exército, manifestação de ativistas e muita polêmica no primeiro Leilão do Pré-Sal do Campo de Libra 1

Senador gasta 7 mil em jantar de luxo com a família e pede ressarcimento

Teto de 10 mil para aluguel de carros

Aprovada a Pec do Trabalho Escravo pela Comissão

Marina ataca a presidente Dilma Rousseff 21

Aprovada a criação de 188 municípios no Brasil

Congresso promulga imunidade tributária para obras musicais

Congresso promulgou esta semana a Emenda Constitucional 75, que impede a criação de imposto sobre os CDs, DVDs e arquivos digitais produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros. A proposição legislativa que deu origem à emenda, a Proposta de Emenda à Constituição 98/07, a chamada PEC da Música, é de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A sessão de promulgação foi presidida pelo senador Renan Calheiros, presidente do Senado. Otávio Leite destacou a importância da 6

alteração constitucional para o País. Segundo ele, a emenda “introduz na Constituição uma regra nova em defesa da cultura nacional”. Leite disse também que a proposta recebeu amplo apoio durante sua tramitação na Câmara e no Senado. Segundo ele, o apoio mostra que “é possível construir regras jurídicas que ultrapassem o interesse eleitoral mais imediato”. A imunidade tributária se aplica a impostos federais, estaduais e municipais (como Imposto de Renda, IPI, ICMS e ISS), mas não a contribuições sociais (como Cofins e CSLL). O presidente da Câmara, Henrique Edu-

ardo Alves, disse que a emenda estende à música o mesmo tratamento que a Constituição dispensa aos livros, revistas, periódicos e papel-jornal, que também possuem imunidade tributária. Segundo ele, a medida “resultará em grandes benefícios aos profissionais da música, desde as pequenas às grandes gravadores”. Alves lembrou que a carga tributária sobre a indústria fonográfica alcança 30% do preço cobrado do consumidor. Isso faz com que a música estrangeira acabe pagando menos impostos, na origem, que os artistas nacionais. “A partir da agora, a dura carga tributária sai de cena, cedendo palco à imunidade tributária”, afirmou.

Editorial

A moral do Brasil

e você quer entender e não tem medo de perceber em que tipo de ambiente mental está metido nesse nosso Brasil, nada melhor do que estudar um pouco a Teoria do Desenvolvimento Moral de Lawrence Kohlberg. Enunciada pela primeira vez em 1958 e depois muito aperfeiçoada, ela mede o grau de consciência moral dos indivíduos conforme os valores que motivam as suas ações, numa escala que vai do simples reflexo de autopreservação natural até o sacrifício do ego ao primado dos valores universais. Kohlberg, que foi professor de psicologia na Faculdade de Educação em Harvard, desenvolveu alguns testes para avaliar o desenvolvimento moral, mas os críticos responderam que isso só media a interpretação que os indivíduos testados faziam de si mesmos, não a sua motivação efetiva nas situações reais. Essa dificuldade pode ser neutralizada se em vez de testes tomarmos como ponto de partida as condutas reais, discernindo, por exclusão, as

motivações que as determinaram. Os graus admitidos por Kohlberg são seis. No mais baixo e primitivo, em que a conduta humana faz fronteira com a dos animais, a motivação principal das ações é o medo do castigo. É o estágio da “Obediência e Punição”. No segundo (“Individualismo e Intercâmbio”), o indivíduo busca conscientemente a via mais eficaz para satisfazer a seus próprios interesses e entende que às vezes a reciprocidade e a troca são vantajosas. No terceiro (“Relações Interpessoais”), os interesses imediatos cedem lugar ao desejo de captar simpatia, de ser aceito num grupo, de sentir que tem “amigos” e distinguir-se dos estranhos, dos concorrentes e inimigos. No quarto (“Manutenção da Ordem”), o indivíduo percebe que há uma ordem social acima dos grupos e empenha-se em obedecer as leis, em cumprir suas obrigações. No quinto (“Contrato Social e Direitos Individuais”), ele se torna sensível à diversidade de opiniões e entende a ordem social já não como um imperativo mecânico, mas como um acordo comple-

xo necessário à convivência pacífica entre os divergentes, No sexto e último (“Princípios Universais”), ele busca orientar sua conduta por valores universais, mesmo quando estes entram em conflito com os seus interesses pessoais, com a vontade dos vários grupos ou com a ordem social presente. Essas seis motivações refletem três níveis de moralidade: os dois primeiros expressam a “moralidade pré-convencional”; os dois intermediários a “moralidade convencional”, os dois últimos a “moralidade pós-convencional”. Se não atentamos para os discursos, mas para as escolhas reais que as pessoas fazem na vida, não é preciso observar muito para notar que os indivíduos que nos governam, bem como os seus porta-vozes na mídia e nas universidades, não passam do terceiro estágio, o mais baixo da moralidade convencional, em que a identidade, a coesão e a solidariedade interna do grupo prevalecem sobre a ordem social, as leis, os direitos dos adversários e quaisquer valores universais.

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Aprovado o voto para jovens durante serviço militar A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou esta semana a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 252/13, do deputado João Campos (PSDB-GO), que libera o voto dos jovens que estejam cumprindo o serviço militar obrigatório. Eles terão direito a votar, mas não poderão ser candidatos. Atualmente, os jovens em serviço militar – chamados de militares conscritos – não podem votar ou se candidatar. O relator da proposta, deputado Lou-

rival Mendes (PTdoB-MA), explicou que não há qualquer impedimento à tramitação da proposta e, por isso, votou pela admissibilidade. Tramitação A PEC será analisada por uma comissão especial, e ainda precisa ser analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Para ser aprovada, é necessário o apoio de pelo menos 308 deputados nas duas votações.

Preços de passagens aéreas para a Copa devem baixar até janeiro O diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Guaranys, acredita que os preços das passagens aéreas para a Copa do Mundo de 2014 deverão baixar até o início do próximo ano. Um levantamento recente feito pela imprensa mostrou que alguns trechos ofertados para o período chegaram a alcançar até dez vezes os valores cobrados normalmente pelas empresas. 8

Guaranys diz que “ainda é cedo para vermos como serão comercializados os voos na época da Copa, porque as empresas ainda vão adequar sua malha de acordo com os jogos, que serão definidos em dezembro. De qualquer forma, esperamos que esses preços verificados agora não sejam de fato praticados, ainda que tenhamos uma grande demanda no período”, afirmou. A declaração foi feita durante audiência

da Comissão de Viação e Transportes sobre a infraestrutura aeroportuária do Brasil para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. No encontro, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que é presidente do colegiado, criticou o modelo atual de concessão dos aeroportos no Brasil. Marcelo Guaranys também descartou a possibilidade de fixação de um teto para os preços das passagens aéreas na Copa.

Ação

Comissão aprova projeto que regulamentará a PEC do Trabalho Escravo

Comissão Mista de Consolidação de Leis e Regulamentação de Dispositivos Constitucionais aprovou esta semana o projeto de regulamentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo. Entre outros pontos, a PEC prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização comprovar exploração de trabalho escravo. De acordo com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a aprovação desse projeto de lei complementar permitirá a votação da PEC do Trabalho Escravo, que tem enfrando dificuldades no Senado. A PEC foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado. O relator disse que há insegurança sobre o conceito de trabalho escravo. Jucá disse que procurou acabar com essa imprecisão no projeto, que começará a tramitar pelo Senado. De acordo com a proposta aprovada, uma ou mais das seguintes condições devem ocorrer para que se considere um trabalho escravo ou análogo ao de escravo: – submeter alguém a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação ou que se conclui de maneira involuntária ou com restrição de liberdade pessoal; – o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador; – a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou apropriação de

O relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR) comemora a vitória! documentos ou objetos pessoais para mantê-lo no local de trabalho; – a proibição de locomoção do trabalho por causa de dívida. Jornadas exaustivas Jucá rejeitou a proposta do governo federal de configurar escravidão no caso de jornadas exaustivas porque esse conceito é muito vago e sua interpretação vai ficar a critério do fiscal do trabalho. Romero Jucá acrescentou que a mera

desobediência à legislação trabalhista não pode ser enquadrada como escravidão. “Nós temos que ter a responsabilidade de circunscrever efetivamente o crime de trabalho escravo ou de trabalho análogo ao de escravo de forma a que penalize efetivamente quem está fazendo esse tipo de coisa e não se generalize e deixe ao bel prazer ou à revelia de um fiscal colocar ou enquadrar como trabalho escravo qualquer infração à legislação trabalhista.” 9

Campo de Libra

Polêmica no primeiro leilão do pré-sal

ercado por uma série de debates e polêmicas, o leilão do campo de Libra — a maior reserva de petróleo já encontrada no Brasil — pode não ocorrer no clima de tranquilidade e celebração que o governo gostaria. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a presidente Dilma Rousseff assinou um decreto que autoriza o envio de tropas do Exército para reforçar a segurança do leilão do Campo de Libra, no Rio de Janeiro, na próxima segunda (21). Além das tropas do Exército, também participarão homens da Força Nacional de Segurança, da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A necessidade do governo de usar os recursos do primeiro leilão do présal para fechar as contas do país em 2013 atrapalhou a competitividade pela área gigante de Libra, na licitação. Às vésperas do leilão, o desenho da disputa se encaminhava para apenas um grande consórcio, de cinco componentes, disposto a pagar os R$ 15 bilhões de bônus de assinatura do prospecto que, sozinho, pode quase dobrar as reservas do país. As chinesas, grandes favoritas para entrar com força no maior leilão de uma área de petróleo já realizado no Brasil, devem ter participação minoritária na disputa, segundo uma fonte envolvida nas negociações. A Petrobras 10

entrará com parcela significativa dentro do consórcio, acima dos 30% exigidos pela Lei de Partilha que se aplica à região do pré-sal. Terá ao seu lado duas chinesas (CNPC e CNOOC), uma das duas grandes empresas petroleiras privadas inscritas (possivelmente, a Total) e uma quinta empresa. A oferta não ficaria muito acima do mínimo estabelecido pelo governo: pelo menos 41,65% da produção precisarão ser divididos com a União. Estão fora do consórcio da Petrobras a Repsol/Sinopec (de origem espanhola e chinesa), a malaia Petronas e a japonesa Mitsui, segundo a fonte envolvida nas negociações.

AGU têm 22 ações para suspender leilão do pré-sal A Advocacia Geral da União (AGU) informou que o governo tem conhecimento de 22 pedidos na Justiça Federal para suspender o leilão do campo de Libra, o primeiro do pré-sal sob as novas regras do modelo de partilha. Até o meio-dia deste sábado, a AGU contabilizava 14 decisões judiciais favoráveis à realização do leilão, afirmou a assessoria do órgão. De acordo com a AGU, o governo considera “favorável” não apenas as decisões nas quais os magistrados

negaram as solicitações para que o processo que irá conceder à iniciativa privada a exploração petrolífera em Libra seja interrompido. Nas contas dos advogados da União, os estados que mais concentram ações judiciais contra Libra são Rio de Janeiro e São Paulo, ambos com sete cada. O Executivo federal também inclui na conta de sentenças a seu favor os casos em que os juízes de fora do Rio de Janeiro alegaram que não tinham competência para julgar as ações devido ao fato de o primeiro pedido de liminar (decisão provisória) com esse objetivo ter sido ajuizado na capital fluminense. Ao analisar o primeiro processo, explicou a AGU, o juiz da 30ª Vara da Justiça Federal, no Rio, negou a liminar. Portanto, o entendimento do órgão é de que as ações que forem encaminhadas por outros estados para o Rio também deverão ser rejeitadas. O balanço parcial da AGU mostra que, até as 19h do dia 18 de outubro, sete pedidos de liminares haviam sido rejeitados pela Justiça. Porém, esse número pode ter aumentado, explicou a assessoria do órgão, na medida em que a AGU ainda não sabe dizer quantas das 14 decisões favoráveis se referem a indeferimentos das solicitações. Advogados da União estão “de plantão” em todos os estados e no Distrito Federal para monitorar a tramitação das ações e atuar em caso de necessidade.

O campo de Libra está localizado na Bacia de Santos e é a maior das reservas do pré-sal, contendo o equivalente a dois terços das atuais reservas brasileiras. Será o primeiro campo a ser leiloado sob o chamado “regime de produção compartilhada”, aprovado em 2010, que garante a Petrobras um mínimo de 30% em todos os projetos de exploração. São os outros 70% que estão sendo disputados por 11 empresas: além da própria Petrobras (que pode aumentar sua participação), as chinesas CNOOC e CNPC, a colombiana Ecopetrol, a japonesa Mitsui, a indiana

ONGC Videsh, a portuguesa Petrogal, a malaia Petronas, a hispano-chinesa Repsol/Sinopec, a anglo-holandesa Shell e francesa Total. A promessa do governo é que a exploração de Libra, e do pré-sal em geral, seja uma espécie de divisor de águas na economia brasileira. De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o projeto traria para o setor um total de US$ 180 bilhões (R$ 388 bilhões) em investimentos nos próximos 35 anos. Dilma espera em uma arrecadação de até R$ 700 bilhões no mesmo período. “Esses recursos são nosso passa-

porte para o futuro”, disse a presidente, há algumas semanas, ressaltando que boa parte do dinheiro deve ser investido em educação. As regras do leilão também incluem exigências de que o consórcio vencedor adquira no mercado doméstico um percentual mínimo de bens e serviços usados na operação. Segundo a diretora da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard, isso ajudaria a ativar segmentos da indústria e do setor de serviços de alto valor agregado, contribuindo para uma “mudança estrutural” na economia. 11

Mato Grosso

Aneel autoriza Eldorado Brasil a vender energia

Economia

Começa o horário de verão no Brasil O Brasil já está no horário de verão. A mudança aconteceu na meia-noite de sábado (19) para domingo (20). Agora, os moradores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste devem adiantar o relógio em uma hora. O horário de verão vai até 16 de fevereiro de 2014. A adoção da medida deve representar uma economia de R$ 4,6 bilhões em investimentos que deixarão de ser feitos em geração e transmissão de energia, e de R$ 400 milhões sem o acionamento de usinas térmicas. A estimativa do governo federal foi anunciada nesta semana pelo secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Ildo Grüdtner. No horário de pico, entre as 18h e as 21h, a redução na demanda será 2.065 megawatts (MW) no sistema das regiões Sudeste e Centro-Oeste. Na Região Sul, a redução será 630 MW.

Golpe

Arthur Lira será vice-líder do governo na Câmara O PP abortou um golpe do deputado Arthur Lira (AL) para ficar na liderança do partido na Câmara. Lira foi defenestrado do posto, mas não abandonado. Vai para a liderança do governo. Será vice-líder.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a Eldorado Brasil Celulose a operar o seu segundo turbo gerador de biomassa instalado na planta de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul. A liberação foi publicada há uma semana no Diário Oficial da 12

União. Com isso, a fábrica de celulose vai gerar o dobro da energia necessária para consumo próprio. O excedente será vendido para as químicas Akzo Nobel e White Martins, que funcionam no mesmo polo industrial da Eldorado Brasil Celulose

Comisão

Brasil fica entre 100 piores em ranking de trabalho escravo

exta maior economia do mundo, o Brasil ainda está entre os cem países com os piores indicadores de trabalho escravo, segundo o primeiro Índice de Escravidão Global. O Brasil ocupa o 94º lugar no índice de 162 países (com a Mauritânia no topo da lista, apontado como o pior caso). Trata-se da primeira edição do ranking, lançado pela Walk Free Foundation, ONG internacional que se coloca a missão de identificar países e empresas responsáveis pela escravidão moderna. Um relatório que acompanha o índice elogia iniciativas do governo brasileiro contra o trabalho forçado, apesar do país ainda ter, segundo estimativas dos pesquisadores, cerca de 200 mil pessoas nesta condição. Segundo o índice, 29 milhões de pessoas vivem em condição análoga à escravidão no mundo; são vítimas de trabalho forçado, tráfico humano, trabalho servil derivado de casamento ou dívida, exploração sexual e exploração infantil. Nas Américas, Cuba (149º), Costa Rica (146º) e Panamá (145º) são os melhores colocados, à frente dos Estados Unidos (134º) e Canadá (144º), dois países destinos de tráfico humano. O Haiti ocupa o segundo pior lugar no ranking geral, sobretudo por causa da disseminada exploração de trabalho infantil. O pesquisador-chefe do relatório, professor Kevin Bales, disse em nota que “leis existem, mas ainda faltam ferramentas, recursos e vontade política”

para erradicar a escravidão moderna em muitas partes do mundo. Brasil No Brasil, o trabalho análogo à escravidão concentra-se sobretudo nas indústrias madeireira, carvoeira, de mineração, de construção civil e nas lavouras de cana, algodão e soja. A exploração sexual, sobretudo o turis-

mo sexual infantil no nordeste, também são campos sensíveis, segundo o relatório, que cita ainda a exploração da mão de obra de imigrantes bolivianos em oficinas de costura. Apesar do quadro ainda preocupante, as ações do governo brasileiro contra o trabalho escravo são consideradas “exemplares”. 13

Redução

Câmara federal limita teto de R$ 10 mil para aluguel de carros

otivada por diversas denúncias e por um pedido do Psol, a Mesa Diretora da Câmara aprovou esta semana um ato com novas regras para o aluguel de automóveis. Apesar de estabelecer um teto de R$ 10 mil mensais para a locação dos carros pelos deputados em empresas legítimas, a decisão conseguiu desagradar o comerciante Lúcio Batista, responsável por colher as informações sobre a “farra do cotão”, entidades e parlamentares. Para eles, a Casa poderia ter elaborado normas mais rígidas para o uso da cota. De agosto para cá, o Congresso em Foco publicou uma série de reportagens mostrando vários problemas no uso da cota parlamentar, o chamado cotão. Com base na apuração inicial do comerciante brasi14

liense Lúcio Batista, o Lúcio Big, o site trabalhou na checagem das informações. No total, ficou comprovado o uso de dinheiro público em situações no mínimo duvidosas por 11 parlamentares, dez deputados – destes, quatro são investigados pela Corregedoria da Câmara – e um senador. Por conta da lista montada por Lúcio Big, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um procedimento para investigar o caso. O ministro Walton Alencar ficou responsável por conduzir o processo. Para o comerciante e ativista brasiliense, a decisão da Mesa Diretora “não melhora muita coisa em relação às despesas abusivas”. “Acho muito alto esse valor. Fiquei um pouco desapontado”, lamentou. A íntegra do ato da Mesa Diretora O ativista acredita que com R$ 5 mil é

possível alugar dois veículos para parlamentares de todo o país passarem o mês em Brasília. “Na verdade, nem precisa desse valor para veículo porque tem parlamentar que sequer usa essa verba. Se eles podem, as outras pessoas também podem. O grande problema é que quando alugam, eles fazem contrato mensal. Se eles fizessem contrato pagando por dia de uso, certamente esse valor cairia”. Redução de custos No ato da Mesa Diretora, publicado no Diário da Câmara também ficou decidido que o preço do aluguel não pode superar a 5% do valor do veículo e à exigência de locar apenas com empresas especializadas. Para Lúcio, essas duas medidas são positivas. No entanto, a possibilidade de a Casa elaborar um cadastro de locadoras acabou não se concretizando.

CCJ

Novas mudanças na eleição para presidentes de tribunais de justiça

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou esta semana a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que altera a norma para eleição dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de justiça dos estados. Ao admitir a PEC, a CCJ permite que a proposta seja discutida pela Câmara. Pela proposta, os tribunais dos estados deverão eleger os integrantes dos seus cargos de direção por maioria absoluta, em votação secreta. Além disso, poderão participar da eleição todos os magistrados vitalícios (aqueles com

mais de dois anos de exercício) que estejam em atividade. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução. As regras não valerão para o cargo de corregedor. Atualmente, a eleição da direção dos tribunais é tratada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79). A lei determina que apenas os juízes mais antigos podem concorrer aos cargos de direção. O mandato é de dois anos, proibida a reeleição, e o vencedor é eleito por maioria simples O relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), votou pela continuidade da tramitação da PEC por considerar que ela não viola nenhum dispositivo

constitucional. Ele, no entanto, não concordou com o teor da proposta. Segundo Mendes, as mudanças na eleição dos dirigentes dos tribunais devem continuar sendo tratadas pela Lei da Magistratura ou em alguma norma de mesma hierarquia, não cabendo uma mudança na Constituição para tratar disso. “A matéria deveria ser contemplada no novo projeto de lei complementar a ser encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse. Tramitação A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para debater a matéria. Se aprovado, o texto ainda terá de ser votado em dois turnos no Plenário. 15

Sem crĂŠdito

Agroecologia

Marina Silva ataca Dilma e a acusa de criar plano eleitoreiro

m mais uma crítica à presidente Dilma Rousseff, a ex-senadora Marina Silva insinuou que o lançamento do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica teve motivações eleitoreiras. Em artigo publicado em seu blog neste domingo, Marina diz que “não é por mera coincidência que, um ano antes da eleição, a mesma Dilma que promulgou as mudanças no Código Florestal que favorecem o desmatamento tenha incorporado o desenvolvimento sustentável ao seu discurso”. Marina diz que marca do governo Dilma é de retrocesso No texto, intitulado “Não é mera coincidência”, a ex-senadora diz que “a forte incidência da agenda da sustentabilidade no cenário político levou a presidente Dilma a anunciar esta semana o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica”. A iniciativa, que prevê a destinação, em três anos, de R$ 8,8 bilhões para esse tipo de produção de alimentos, merece todo apoio dada a relevância para a agricultura familiar (75 mil famílias deverão ser favorecidas. O Plano foi criado em 2012, quando a própria presidente assinou decreto para que fosse executado. Até agora, estava engavetado. Segundo a ex-senadora, “situação semelhante se observou no final de 2009, du-

rante a Conferência de Mudanças Climáticas da ONU, em Copenhague, quando a então ministra da Casa Civil, já apontada como pré-candidata de Lula a sua sucessão, liderou a delegação brasileira”. — O núcleo político-estratégico do governo se mostrava refratário (alguns de seus integrantes até eram contrários) ao estabelecimento de metas para o Brasil reduzir suas emissões de CO2. Na capital dinamarquesa, a presidenciável chegou a dizer que metas eram para países ricos. Marina lembra, então, que “o posicionamento gerou forte reação da comunidade científica, de setores do empresariado e do movimento ambientalista. Ao mesmo tempo, o governo de São Paulo, sob o comando do tucano José Serra (tido como principal adversário em 2010), lançava o programa estadual de redução de 20% da emissão de gases efeito estufa”. De acordo com a nova aliada do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), “frente ao risco de desgaste político gerado pela resistência de Dilma e com o temor de seu impacto eleitoral, o próprio Lula se deslocou a Copenhague e interveio para que a delegação brasileira fizesse a revisão de sua diretiva”. — Dilma, então, passou a ser favorável à adoção de uma meta de redução de 36,1% a 38,9% das emissões previstas para 2020. A ex-ministra do Meio Ambiente finaliza o texto dizendo que “esses dois eventos, o

de Copenhague e o do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, revelam o quanto ideias fortemente alicerçadas em representatividade e legitimidade social podem fazer com que agendas político-eleitorais até então distantes dessas linhas programáticas se esforcem para incorporá-las ao seu repertório”. Desde que se filiou ao PSB, no início do mês, Marina Silva aumentou o tom das críticas à presidente Dilma e seu governo. A expectativa é de que ela componha chapa de oposição ao Palácio do Planalto com Eduardo Campos em 2014.

Em defesa dos animais

Comunidade científica critica invasão de laboratório por ativistas

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) considera que a invasão do Instituto Royal, em São Roque, por ativistas que defendem os animais, revelou o desconhecimento das pessoas sobre a importância do uso de animais para o desenvolvimento de novos medicamentos e tratamentos para o ser humano e para outras espécies. Por meio de nota, a SBPC informou que o Instituto Royal é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), criada para promover o desenvolvimento e a pesquisa de tecnologias inovadoras. “O Instituto realiza estudos de avaliação de risco e segurança de novos medicamentos. Todos os seus experimentos são conduzidos de acordo com

protocolos utilizados internacionalmente pela OECD (Organization for Economic Co-operation and Development), ISO (International Organization for Standardization), EMEA (European Medicines Agency), ICH (International Conference on Harmonisation of Technical Requirements for Registration of Pharmaceuticals for Human Use), dentre outros”, diz a nota, ressaltando que as pesquisas atendem a todas as exigências feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo a comunidade científica, o Instituto Royal já realizou diversas pesquisas que contribuíram para o desenvolvimento de novos medicamentos e biofármacos para a indústria farmacêutica nacional. “Todos os estudos envolvendo animais são previamente submetidos ao

Comitê de Ética para o Uso em Experimentação Animal, respeitando os preceitos éticos de experimentação estabelecidos pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea). As atividades do instituto vão desde o planejamento experimental até a execução de estudos pré-clínicos destinados a diferentes tipos de setores produtivos (produtos farmacêuticos, produtos para a saúde, dispositivos médicos, agrotóxicos, produtos químicos e veterinários, aditivos para rações e alimentos, entre outros) do mercado brasileiro e internacional, dentro do mais alto padrão técnico-científico”, diz a nota. Todavia, a revolta popular condena esse tipo de atitude e houve uma mobilização nacional pelo fim dessas experiências em animais.

Aprovada urgência para criaçao de cargos no Ministério Público do Trabalho

senado aprovou esta semana em votação simbólica, requerimento da senadora Ana Amélia (PP-RS) que dá urgência para votação em Plenário para o PLC 53/2013, que cria 72 cargos e 36 funções no âmbito do Ministério Público do Trabalho (MPT). A matéria constará da pauta de votações a partir da quarta-feira (23). A proposta é de autoria da Procurado-

ria-Geral da República (PGR) e cria 12 cargos de subprocurador-geral do Trabalho; 36 cargos efetivos de Analista e 24 de Técnico; 24 cargos em comissão; e 12 funções de confiança. Requerimentos Os senadores aprovaram 30 requerimentos, parte deles visando a tramitação em conjunto de projetos sobre temas correlatos. Entre esses requerimentos também estão os que determinam que os projetos sejam analisados

por outras comissões permanentes da Casa além daquelas definidas no despacho inicial. Um exemplo é o PLS 344/2013, que terá de passar também pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Inicialmente, seria examinado apenas pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS). A proposta trata da proibição do uso de cigarros em parques infantis e áreas de prática esportiva. 19

Senado aprova projeto que permite criar mais 188 municípios no país

ovas regras para fusão, criação e desmembramento de municípios foram aprovadas esta semana pelo plenário do Senado. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 98/2002, 188 distritos passam a ter condição de se emancipar e virar municípios. Pelo texto, que seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerão da elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. Para fazer o plebiscito será necessário o apoio de pelo menos 20% dos habitantes do ente federativo a ser afetado pelas mudanças. Uma vez reunidas as assinaturas e aprovada a lei, o plebiscito ocorrerá em conjunto com as eleições mais próximas, sejam elas gerais ou municipais, e a mudança no município será aprovada se a metade mais 1 dos eleitores assim determinar. Se for caso de emancipação e criação de um município, até a 20

primeira eleição para prefeito e vereadores, o município mãe continuará obrigado a manter os serviços públicos e a gestão da área a ser emancipada. Os novos municípios serão mantidos com as cotas a que terão direito no Fundo de Participação dos Municípios e com arrecadação tributária. O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), garante que o impacto financeiro sobre os municípios que perderão os distritos será mínimo. “Eles não precisarão mais investir em saúde, educação, infraestrutura naquelas localidades. Então, eles deixam de receber uma parte, mas também deixam de investir naquele local”, disse. A criação de municípios também está condicionada a alguns fatores. As terras onde ficam os limites do novo ente federativo devem estar regularizadas. Em casos de terras da União, ou que incluam trechos de áreas indígenas, a emancipação não poderá ocorrer. Os distritos que irão se emancipar também precisarão ter número mínimo de habitantes, que será 12 mil nas regiões Sul e Sudeste, 6 mil nas regiões Centro-Oeste e Norte e 6,5 mil na região Nordeste.

O senador Valdir Raupp afirma que o projeto não tem viés eleitoral e que não visa a criar os chamados currais eleitorais. Segundo ele, os distritos geralmente são abandonados pelas prefeituras e tendem a se desenvolver muito mais depois de emancipados. “Atualmente, 90% das cidades um dia foram distritos. Não conheço nenhum distrito desmembrado, emancipado que queira voltar à condição anterior”, disse. A lei também contempla a possibilidade de fusão, quando um município é criado a partir da união de dois que tenham personalidade jurídica própria. Geralmente ocorre em casos de cidades próximas, cujo crescimento urbano acaba resultado em uma fusão física prévia. Outra possibilidade é incorporação: quando um município se integra a outro, perdendo sua personalidade jurídica própria e adotando a do novo município. Pode haver ainda o desmembramento: quando um distrito deixa de fazer parte de um município para se incorporar a outro. Todos os casos ficam condicionados às regras previstas no Estudo de Viabilidade Municipal e ao plebiscito para consulta popular.

STF abre ação penal contra deputado por crime tributário

Supremo Tribunal Federal abriu esta semana ação penal contra o deputado federal Bernardo de Vasconcellos Moreira (PR-MG), por crime tributário. O parlamentar é acusado pelo Ministério Público Federal de falsificação de notas fiscais para encobrir origem ilícita de carvão vegetal. Segundo a denúncia, mais de R$ 8 milhões foram sonegados. De acordo com a denúncia, em 2009, na condição de diretor da empresa Rima Industrial, o parlamentar e outros dois acusados criaram um sistema para falsificar notas fiscais. Era para não pagar Im22

posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e encobrir o transporte e a compra ilegal de carvão de mata nativa. O caso ficou conhecido como Máfia do Carvão. Os fatos foram descobertos na Operação SOS Cerrado, da Polícia Militar e a Secretaria de Fazenda. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, provas anexadas ao inquérito demostram que Bernardo de Vasconcellos Moreira praticou o crime 910 vezes. “A peça acusatória descreve detalhadamente o fato criminoso. Ao acusado não é possível, na qualidade diretor da empresa, alegar o desconhecimento da pratica criminosa”, afirmou Janot.

O advogado do parlamentar, Bruno Gonçalves, questionou a investigação do Ministério Público. Segundo a defesa, a denúncia não pode ser baseada em informações da Secretaria de Fazenda. A defesa também alegou que as ordens dadas aos empregados eram delegações consideradas normais em uma empresa. “A investigação foi absurda. O acusado, como advogado da empresa, acumulava as funções de diretor. Não foi submetido a ato de investigação.”, argumentou a defesa. Os ministros seguiram o voto do relator do inquérito, ministro Marco Aurélio. Ele entendeu que a denúncia apresentada pelo Ministério Público contem indícios prática do crime de sonegação.

Senado

Aprovada resolução que tratam do perdão de dívidas de países

plenário do Senado aprovou esta semana projeto de resolução que determina que matérias que tratem de perdão de dívidas das quais o Brasil é credor devem ser analisados também pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) da Casa. Atualmente, esse tipo de matéria passa apenas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da resolução, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), alega que, apesar de a CAE ser o foro apropria-

do para discutir o impacto financeiro, esse tipo de medida também deve ser analisada sob a ótica da política externa e, portanto, pela CRE. “Trata-se não apenas de uma operação financeira, mas, sobretudo, de um tema de política internacional do país. Nesse sentido, é, certamente, fundamental que esse tipo de matéria seja também examinada pela comissão competente para a análise desse tema: a de Relações Exteriores e Defesa Nacional”, disse Ferraço na justificativa de seu projeto. Em maio um projeto que perdoou dívi-

das de países africanos gerou polêmica e protestos por parte de senadores oposicionistas. A matéria tinha sido proposta pelo governo, que argumentou, à época, que as dívidas impediam a atuação de empresas brasileiras naqueles países e o perdão se traduziria em ampliação dos negócios. Como se trata de resolução do Senado e alteração apenas do Regimento Interno da Casa, a matéria não precisa seguir para análise da Câmara dos Deputados, nem para sanção presidencial. O texto segue, então, para promulgação.

CFM lança portal para localizar crianças desaparecidas

Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou esta semana um sítio na internet com um cadastro de crianças desaparecidas em países da América Latina, de Portugal e da Espanha. A intenção é mobilizar a sociedade na busca das crianças e, em especial, os médicos. Moderada pelo CFM, e com o nome Médicos em Resgate de Crianças Desaparecidas, a página é aberta ao cadastramento de crianças desaparecidas 24

por meio de um formulário, no qual podem ser registradas informações sobre a criança, com foto, e também sobre o responsável. É necessário o registro do boletim de ocorrência do desaparecimento. O portal, tem versões em português, inglês e espanhol. Podem ser cadastradas crianças desaparecidas no Brasil, em Portugal, na Espanha, Argentina, Bolívia; no Chile, na Colômbia, em Cuba; no Equador, México, Paraguai; no Peru, Uruguai e na Venezuela. Integrante da Comissão de Assuntos

Sociais do CFM, Ricardo Paiva explica a importância da participação dos médicos na localização das crianças. “Toda criança, em algum momento, vai precisar ou de um médico pediatra, ou ir a uma emergência. E o médico mobilizado pode reconhecer que aquela criança tem sinais de violência ou não está na companhia dos pais ou de um parente”, diz. “Nosso diferencial é que é um portal de médicos da América Latina, Portugal e Espanha. Eles não estão agrupados apenas dentro de um país”, acrescentou.

Reforma Política

Concessionárias de serviços públicos não poderão fazer doações

pós votar o texto principal da minirreforma, os deputados rejeitaram esta semana uma emenda que permitia a doação indireta de recursos para campanha eleitoral feita por empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos, como empresas de telefonia, coleta de lixo, distribuidoras de energia, entre outras.

O texto que veio do Senado não permitia a doação por concessionário ou permissionário de serviço público, mas uma emenda incluída na Câmara acrescentava a expressão: “quando forem os responsáveis diretos pela doação”. Na prática, a mudança permitiria doações indiretas pelas empresas. Já a emenda que incluiu a previsão de parcelamento das multas eleitorais em até 60 vezes, desde que não ultrapassem o limite de 10% da renda do cida-

dão ou político multado, foi aprovada pelos deputados. Uma emenda que causou polêmica, mas rejeitada pelo plenário, foi apresentada pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS). Ele pretendia estabelecer um teto específico para os gastos de campanha em cada estado, de acordo com o número de eleitores, com o objetivo de reduzir os custos. Com as mudanças no texto, a matéria deve voltar para o Senado. Governo 25

Direito

Revolta

Nenhuma operadora pode cancelar créditos pré-pagos, diz justiça

Depois de vetar a filiação do ex-governador de Brasília Joaquim Roriz ao DEM, o presidente do partido, senador Agripino Maia (RN) descartou a filiação de outro nome importante: o do ex-senador e atual vice-presidente do Banco do Brasil, Osmar Dias, que está no PDT. Nem mesmo tendo como padrinho do convite o deputado Abelardo Lupion (DEM-PR) sensibilizou o coração de Agripino. A orientação no DEM é só aceitar filiações que possam engrossar a candidatura do presidenciável tucano Aécio Neves.

Flávio Dino ameaça o clã Sarney Único dos partidos mais à esquerda a ser manter fiel ao PT desde a primeira eleição presidencial democrática, em 1989, o PCdoB reclama do tratamento que tem recebido do parceiro de mais de duas décadas. O partido está inseguro em relação ao comportamento do PT na próxima eleição, pois o governo federal dá sinais dúbios sobre as alianças em alguns 26

Estados. No Maranhão, o comunista Flávio Dino tem possibilidades concretas de se eleger governador se tiver o apoio do PT contra o clã Sarney. Flávio vem deixando os cabelos brancos de Sarney cairem, pois ele representa a derrota concreta. Confiante, Flávio vem se destacando e crescendo também nas pesquisas populares.

A Justiça manteve a proibição a todas as operadoras de telefonia do País de estabelecerem prazo de validade para os crédito pré-pagos, ou exigir recargas para mantê -los ativos. A decisão, que já está em vigor desde agosto, foi reiterada esta semana pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, que rejeitou os recursos das operadoras. Os créditos dos consumidores que já tenham expirado deverão ser reativados, definiu o relator do caso, desembargador federal Souza Prudente. No dia 14 de agosto, o magistrado havia estabelecido prazo de 30 dias para que as operadoras realizassem a reativação, e declarou nulas as normas da Anatel que permitem o cancelamento.

Senado

Despesa do vale-transporte pode ser toda do empregador

m dos principais custos para o trabalhador, depois de alimentação, a passagem no transporte público poderá passar a ser custeada integralmente pelo empregador. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 242/2013, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), aprovado, nesta quartafeira, em caráter terminativo (sem a necessidade de ir a votação em plenário), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa. Segundo Collor, o impacto da medida no orçamento das empresas será “desprezível”. Hoje, o trabalhador tem descontados de seu contraqueche 6% do valor do salário referentes ao vale-transporte. O trabalhador de uma cidade que recebe um salário mínimo por mês (R$ 678) e gasta R$ 88 com transporte (22 passagens de ida e 22 de volta, no valor de R$ 2), tem desconto de R$ 40,68 na renda. Como o patrão completa o gasto que excede

os 6%, esse funcionário, hoje, recebe do empregador R$ 47,32. Ao analisar a proposta, o senador Paulo Paim disse que a transferência dos custos totais do benefício às companhias “fará uma grande diferença no orçamento dos empregados e não causará tanto impacto nos custos das empresas”. Depois de passar pelo crivo do Senado, o projeto seguirá, agora, para comissões da Câmara dos Deputados. Se receber emendas, voltará ao Senado, para que essas alterações seja analisadas. Se os senadores aprovarem as mudanças, a matéria vai para a sanção de Dilma Rousseff, com as modificações. Outra possibilidade é o Senado rejeitar as emendas da Câmara, e o projeto seguir para a sanção presidencial como foi aprovado no primeiro momento. A Câmara poderá, também, aprovar o texto sem emendas. Neste caso, o projeto seguirá logo para a sanção presidencial. Os deputados ainda podem rejeitá-lo, arquivando-o.

A Projeto seca, que mata e dá lucro aos políticos

Procon pode ganhar poder de Justiça

Os Procons de todo o País terão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem os direitos dos clientes, caso sejam aprovadas no Congresso Nacional as modificações do Código de Defesa do Consumidor sugeridas pela comissão encarregada de analisar o tema. O projeto que o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou esta semana à comissão coloca as conciliações feitas pelos órgãos de defesa do consumidor no mesmo status de audiência na Justiça. A ideia do governo é solucionar de forma mais rápida as reclamações dos consumidores e, ao mesmo tempo, desafogar a Justiça brasileira. Quando não houver acordo entre as partes no Procon, o juiz dispensará a audiência de conciliação e pulará direto para a audiência de julgamento. Para Ferraço, “turbinar” os Procons evitará que os embates entre empresas e consumidores fiquem parados na Justiça. Em março, no anúncio do Plano Nacional de Consumo, a presidente Dilma Rousseff tinha pedido apoio do Legislativo para aprovar o projeto de fortalecimento dos Procons, discussão que se arrasta há quatro anos. Incluir essas medidas na atualização do Código de Defesa do Consumidor foi a forma encontrada para não precisar recorrer a uma medida provisória. 27

Diplomas falsos

SPC

Acusados na Operação Esculápio serão intimados a prestar esclarecimentos

s acusados de participar de um esquema de fraudes na emissão de diplomas falsos de medicina - que seriam revalidados para o exercício ilegal da profissão - serão intimados a prestar esclarecimentos. Eles poderão ser responsabilizados pelos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. O esquema foi desarticulado pela Polícia Federal, na Operação Esculápio, deflagrada esta semana. O objetivo era fraudar o Revalida, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras, segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “O que está muito claro neste momento é que era uma situação que visava a fraudar o Revalida e, caso não se conseguisse, seria seguida uma linha, por meio de ordem judicial, para entrar no Mais Médicos”, disse o ministro na sexta-feira. 28

Segundo ele, algumas pessoas chegaram a entrar na Justiça para conseguir entrar no Mais Médicos, mas a Advocacia-Geral da União conseguiu derrubar todas as ações. “Não tenho notícia de nenhuma ordem judicial que tenha feito alguém entrar no Mais Médicos”, acrescentou. De acordo com a PF, as investigações tiveram início depois que a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) entrou em contato com universidades bolivianas (Universidad Nacional Ecológica, Universidad Técnico Privada Cosmos e Universidad Mayor de San Simon), que confirmaram que 41 pessoas inscritas no programa de revalidação nunca foram alunos ou não concluíram a graduação nessas instituições. Em nota, o Ministério da Educação negou que a operação tivesse relação com o Revalida. “A Universidade Federal de Mato Grosso não faz parte das instituições federais que adotam o Revalida.

Mulheres representam quase 55% dos casos de CPFs negativados O indicador ampliado do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) divulgado esta semana mostra que há um ligeiro equilíbrio na inadimplência entre homens e mulheres. Pelos dados, que detalham como se comporta a inadimplência no comércio brasileiro, segundo os critérios de gênero, idade e valor das dívidas em atraso, as mulheres representaram 54,72% dos casos de cadastros de Pessoa Física (CPFs) negativados em setembro, ao passo que os homens, 45,28%. Para os técnicos do SPC Brasil, “é natural que as mulheres sejam ligeiramente mais inadimplentes do que os homens, porque são elas também as que mais consomem a prazo”. Segundo a entidade, 58,76% das compras a prazo, no mês de setembro, foram feitas com CPFs de mulheres enquanto as demais (41,24%) foram feitas por homens. Por faixa etária, o levantamento indica que parte dos cadastros negativos concentra-se em CPFs de consumidores entre 30 e 39 anos de idade (27,32%), seguida pelos que tem entre 40 anos e 49 anos (19,23%) e os entre 50 anos e 64 anos (15,75%). Sobre o valor da dívida, em setembro, 18% dos consumidores tinham dívidas entre R$ 100 e R$ 250, seguidos dos que devem entre R$ 1 mil e R$ 2,5 mil, que representou 16,13% dos casos. O SPC informou ainda que, no mês passado, a inadimplência apresentou uma retração de 0,34% na comparação com o mesmo período do ano passado. “O resultado é reflexo do baixo índice de confiança do consumidor influenciado pela alta da inflação e pela retomada do encarecimento do crédito, que têm inibido o consumo no varejo”. Os dados levam em conta mais de 150 milhões de CPFs.

Confaz

Segunda chance

Em recurso, Simone Vasconcelos pede novo julgamento no mensalão A defesa da ex-diretora da empresa de publicidade SMP&B Simone Vasconcelos apresentou esta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) novo recurso na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Na primeira fase de recursos, a pena de Simone foi mantida em 12 anos, sete meses e 20 dias por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Por meio dos embargos infringentes, Simone Vasconcelos pede novo julgamento nos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, por ter obtido quatro votos favoráveis a uma pena mais branda, na fase de fixação das penas. Em setembro, o Supremo entendeu que os acusados que tiveram quatro

votos pela absolvição têm direito a novo julgamento. “Sendo o único caminho juridicamente possível no sentido de conceder à embargante uma édito [decisão] mais justo e em consonância com os princípios constitucionais que norteiam o direito penal, roga-se pelo reexame das penas privativas de liberdade e de multa fixadas para os crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas”, argumentou a defesa. O prazo para apresentação na segunda fase de recursos termina na próxima segunda-feira (21). Até o momento, 12 réus recorreram

Sem acordo reunião do Confaz sobre reforma do ICMS Terminou sem acordo a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar os incentivos fiscais existentes e abrir caminho para a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. O Confaz reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. Divergências em torno de uma alíquota diferenciada para os produtos agropecuários do Norte, do Nordeste e do Centro -Oeste travaram as negociações. Também houve impasse em relação à composição do fundo federal que financiará projetos de desenvolvimento e substituirá os incentivos fiscais. O secretário de Fazenda de Santa Catarina, Antonio Marcos Gavazzoni, questionou a alíquota diferenciada de 7% que será aplicada para os produtos agropecuários do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste transportados para o Sul e o Sudeste. Segundo ele, a medida prejudicará as empresas de agronegócio do estado, que pagarão alíquota de 4%.“Além do problema em definir o que é produto agropecuário, hoje temos duas alíquotas; se assinarmos o convênio, teremos oito alíquotas interestaduais. Nosso estado tem atividade agroindustrial muito forte, mas não é autossuficiente em insumos, os quais precisa importar. Isso cria uma conta impossível de estimar no futuro”, declarou. Os estados também reiteraram o pedido de que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) tenha 50% de recursos do Orçamento Geral da União. Pela proposta original, o fundo, que financiará projetos de infraestrutura nos estados e gastará R$ 296 bilhões em 20 anos, seria formado por 25% de recursos do Orçamento e 75% de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 29

Reforma Política

Comissão de juristas analisa sugestões sobre Código Comercial

comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código Comercial se reúne na segunda-feira (21), às 14 horas, para analisar sugestões da população ao texto. O anteprojeto ficou disponível para consulta pública por um mês no Portal e-Cidadania. O prazo para sugestões se encerrou no dia 18 de setembro. As intervenções da população devem ser 30

divididas em grupos e votadas pelos integrantes da comissão. Durante a reunião, os integrantes também acompanharão exposições sobre shopping centers, com o professor Clóvis Malcher, e sobre mundo digital e simplificação do ambiente, com o professor Felipe Fabro. Também receberão a proposta sobre Falência Transnacional elaborada por Eronides dos Santos. Formada por 19 juristas e presidida

pelo ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão iniciou seus trabalhos em 7 de maio de 2013. Segundo o relator do anteprojeto, Fábio Ulhoa, o novo Código Comercial tem como objetivos modernizar a legislação empresarial, simplificar o dia a dia das empresas, melhorar o ambiente de negócios no Brasil e reduzir as hipóteses em que a Justiça possa alterar os contratos.

PEC

Pimentel pede à Câmara que aprove atuação de médicos militares no SUS

m pronunciamento, esta semana o senador José Pimentel (PT-CE) pediu agilidade na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2011 que permite aos médicos das Forças Armadas acumularem funções nas redes pública e particular de saúde, fora da área militar. - Até porque boa parte desses profissionais está lotada nas regiões de fronteira, nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos. Ali nós temos aproximadamente 5 mil médicos militares, que poderão, após a alteração constitucional, integrar essa luta para que possamos ter mais médicos nas pequenas cidades, nas cidades fronteiriças e nos estados mais periféricos - disse. Em agosto último, a PEC 122 foi aprovada no Senado. Pimentel informou que, a partir de entendimento com as lideranças, será montando um calendário especial para a votação da proposta na Câmara. Com a alteração, médicos militares da Marinha, Exército e Aeronáutica poderão exercer a sua atividade junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). O senador agradeceu aos parlamentares pelo conjunto de ações para fortalecer a saúde pública, especialmente aos líderes no Senado pela aprovação da Medida Provisória (MP) 621/2013, que criou o Programa Mais Médicos, do governo federal. Pimentel também destacou a discussão sobre a emenda à Constituição que vin-

cula progressivamente 15% das receitas correntes líquidas da União para o SUS. Pelo texto da PEC do Orçamento Impositivo (22-A/2000), durante o período que vai até 2018, seriam acrescentados mais de R$ 60 bilhões para a área. - Sem precisar criar nenhuma contribui-

ção nova, nenhum imposto novo. É um esforço da presidenta Dilma, para que possamos aportar um pouco mais de recursos. De maneira que, no Orçamento de 2014, possamos ter as primeiras parcelas a mais para o financiamento da saúde pública - disse. 31

Voto distrital

Aprovado proposta de novo sistema eleitoral

grupo de trabalho da Câmara dos Deputados criado para debater uma proposta de reforma política aprovou esta semana, depois de longo debate e muitas divergências, um novo modelo de sistema eleitoral, chamado de distrital proporcional. Nele, os estados serão divididos em distritos e os deputados, eleitos proporcionalmente pelo número de votos do distrito. Idealizado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), o modelo é derivado do sistema distrital, cujo voto é majoritário, ou seja, os mais votados dos distritos são eleitos, e do atual, em que os deputados são eleitos pelo voto nominal e proporcional, dependendo do partido ou coligação. Para Pestana, a proposta, que ainda será submetida aos plenários da Câmara e do Senado, aproximará o deputado do eleitor e reduzirá os custos das campanhas. “Quanto mais se reduz o território, maior é o controle social e a participação da população”, disse o deputado. Se aprovada pelo Congresso, a proposta 32

também vai facilitar a vida dos políticos. Isso porque, em vez de percorrer todo o estado em busca de votos, ele ficará concentrado em seu distrito. “Na última eleição, percorri 116 cidades. Não sei como continuei casado e [como] minha filha me reconhece”, brincou Pestana. De acordo com o sistema aprovado hoje, o estado de São Paulo, por exemplo, será divido em nove distritos, Minas Gerais, em sete, e o Rio de Janeiro, em seis. Pela proposta, Tocantins, Sergipe, Acre, Rio Grande do Norte e Rondônia terão apenas um distrito, e a divisão será definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme lei aprovada pelo Congresso. Nesse sistema eleitoral, cada partido ou federação nacional poderá lançar uma chapa em cada região. A proposta foi considerada inovadora pelo coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT -SP), diante da grande divergência sobre a escolha de um novo modelo. “O sistema de lista e o majoritário tiveram as menores votações. Com isso, caminhamos para uma alternativa inovadora”, disse o petista.

Polêmica

Governo permite alta em preços de pedágios

Pressionado pelo setor privado, o governo cortou a projeção de crescimento econômico embutido nos dois editais de concessão rodoviária divulgados ontem, de um trecho da BR-163 no Mato Grosso e um conjunto formado pelas BRs 060,153 e 262 no Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais. Com isso, caiu também a projeção de tráfego e, por consequência, a expectativa de receita do concessionário. Para compensar, eles foram autorizados a cobrar pedágios mais elevados. Para a BR-163 (MT), que será licitada em 27 de novembro, o teto para o valor do pedágio a cada 100 km passou para R$ 5,50, 31,89% maior que o previsto nos estudos de viabilidade econômica, de R$ 4,17. A receita prevista, que era de R$ 17,421 bilhões, passou para R$ 14,749 bilhões. O lote tem extensão de 850,9 km. Para a BR-060/153/262 (DF-GO -MG), que vai a leilão em 4 de dezembro, a o teto da tarifa a cada 100 km passou para R$ 5,94, alta de 17,62% em relação ao previsto nos estudos, de R$ 5,05. A receita prevista, que era de R$ 26 bilhões, passou para R$ 22,955 bilhões. O lote tem extensão de 1.176 km.

Segurança

Desenvolvimento Urbano aprova regras para instalação de cercas elétricas

Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou esta semana o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3080/08, do ex-deputado Silvinho Peccioli, que estabelece regras para a instalação de cercas elétricas e determina multa em caso de descumprimento das normas. Aprovada originalmente pelos deputados em março de 2010, a proposta revista pelos senadores “trouxe poucas, mas relevantes mudanças em relação ao texto da Câmara”, na avaliação do relator na comissão, deputado Roberto Britto (PP -BA). São os seguintes os requisitos para a instalação de cercas elétricas, conforme o substitutivo: – o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalida-

de da cerca eletrificada – o texto aprovado pela Câmara deixava essa definição a cargo de lei municipal, o que foi retirado pelos senadores; – em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas; – o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – os senadores retiraram detalhes previstos no texto original e ressaltaram as normas técnicas já existentes: “Julgamos correta a alteração, visto que, de um lado, impõe o respeito às normas da ABNT e, de outro, evita trazer para a

lei regras próprias de regulamentos”, observou Roberto Britto; – deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas; – a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT.

Multas

Foram mantidos os valores aprovados anteriormente pela Câmara para as multas previstas – R$ 5 mil para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio; e de R$ 10 mil para o responsável técnico pela instalação. 33

Corrupção

Precariedade da vigilância nas fronteiras alimenta violência nas cidades

uase dois anos após o lançamento do Plano Estratégico de Fronteiras, pela presidente Dilma Rousseff, a facilidade com que as drogas, as armas e o contrabando em geral entram no Brasil é apontada por autoridades e especialistas como a origem dos altos índices de criminalidade urbana. O general Santos Guerra, comandante do Centro de Comunicação e Guerra Eletrônica do Exército, diz que a vigilância nas fronteiras aumenta dia a dia, mas tem sido insuficiente para conter o crime, que aumenta com maior rapidez. “Acredito que a situação, no que diz respeito às drogas que circulam pela fronteira, seja a principal causa da criminalidade dos grandes centros. E não circulam apenas as drogas. São outros ilícitos: tráfico de armamentos, descaminhos... Isso 34

vem frustrando a política de segurança, a política pública na área de saúde e a educação”, afirma o general. O delegado Leonardo de Castro, da Coordenação de Repressão às Drogas da Polícia Civil do Distrito Federal, explica que o tráfico de drogas desencadeia uma série de outros crimes nos centros urbanos. “A gente vê nas ocorrências policiais e nas investigações que grande parte dos homicídios é relacionada a acertos de contas do tráfico de drogas e também surgem quadrilhas de roubos de carros, de lojas, para arrecadar dinheiro para comprar drogas nos outros países.” Com a implantação do sistema de proteção e vigilância aérea da Amazônia, o chamado Sipam/Sivam, e a aprovação da Lei do Abate, que deu sinal verde para a Força Aérea derrubar aviões de traficantes, o tráfico de drogas e armas passou a ser feito principalmente por terra nos úl-

timos anos. Segundo a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal, a cocaína entra no Brasil principalmente pela região Norte, vinda da Bolívia, do Peru e da Colômbia, enquanto a maconha e as armas entram principalmente pela região Centro-Oeste, vindas do Paraguai. Amazônia O geólogo Antônio Feijão, que é superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral no Amapá, afirma que o Poder Público precisa se instalar na fronteira. “O Estado sempre foi um turista na Amazônia. O que precisa é o governo se instalar, não com esses pingados pelotõezinhos de fronteira, que agregam 40, 50 soldados, que mais estão para hastear o pavilhão nacional do que para defender geopoliticamente uma nação que tem uma Amazônia na dimensão que nós temos.”

TSE

Campanha para incentivar jovens a tirar título e votar

om o mote “Eu me represento: eu voto” e o slogan “Vem para a urna”, começa a ser veiculada nesta semana nas emissoras de rádio e TV a Campanha do Jovem Eleitor. Desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a iniciativa busca incentivar os cidadãos de 16 e 17 anos – para os quais o voto é facultativo – a procurar um cartório eleitoral para tirar seu título e, assim, participar ativamente do pleito de 2014. A campanha também tem o objetivo de fortalecer a cidadania, estimulan-

do a participação do eleitor jovem nos rumos da política nacional, primeiramente por meio do voto consciente, em candidatos com a ficha limpa e, em seguida, com ações de fiscalização da atuação de seus representantes. Além disso, a iniciativa busca evitar a formação de filas nos cartórios no fechamento do cadastro eleitoral que acontece em maio. Compõem a campanha as seguintes peças: um teaser de rádio e um de TV, de 15 segundos cada, que já estão sendo veiculados; um filmete e um spot de rádio, de 30 segundos cada, que começarão a ser veiculados esta semana em

horário nobre. Ainda estão previstos cartazes, que serão distribuídos e afixados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e o uso da página oficial do TSE na internet. Semana do Jovem Eleitor Para complementar as ações da campanha, será realizada de 21 a 25 de outubro a Semana do Jovem Eleitor, com atividades locais organizadas pelos TREs. Dezesseis tribunais regionais já confirmaram a realização de diversas ações para incentivar os jovens a tirar seu título de eleitor, tais como seminários e palestras em escolas, atendimentos itinerantes e distribuição de material gráfico, entre outros. 35

PCC

Senadores

CAE pode aprovar fim do teto de financiamento da casa própria

Liberação de medicamento para câncer na medula Os senadores Waldemir Moka (PMDB -MS) e Ana Amélia (PP-RS) vão discutir com o presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, a liberação do Lenalidomida, medicamento usado no tratamento do câncer na medula óssea.

Deputados

Senado vota dia 23 decreto que suspende decisão do TSE sobre vagas na Câmara

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião na terçafeira (22), às 10h, com 20 itens na pauta de votações. Dentre os projetos que podem ser aprovados está o que acaba com o teto de financiamento para casa própria, atualmente fixado em R$ 500 mil (PLS 167/2011). A proposta será analisada em caráter terminativo. Recentemente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentou o teto para R$ 750 mil apenas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais e no Distrito Federal. O autor do projeto, senador Lobão Filho (PMDB-MA), argumenta que o teto do valor de financiamento torna-se uma 36

exigência excessiva se os pretensos compradores preencherem requisitos como capacidade de pagamento e não propriedade de outro imóvel. A proposta tem relatório favorável do senador Walter Pinheiro (PT-BA) e parecer pela rejeição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Relator na CAE, Walter Pinheiro considera que os limites de financiamento e de valor do imóvel “já não têm razão de ser”, diante do cumprimento dos demais requisitos para o financiamento. Segundo ele, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ocorreram mudanças que levaram a um incremento significativo na oferta de recursos nos últimos anos, sobretudo para a população de baixa renda.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para a próxima quarta-feira (23) a votação do Projeto de Decreto Legislativo 85/2013, que suspende os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefiniu o número de deputados federais por estado. A análise da matéria estava prevista para esta quinta-feira (17), mas Renan Calheiros entendeu que a proposta deve ser discutida por mais tempo pelo Plenário. Pelas regras em vigência, as 513 vagas na Câmara dos Deputados são distribuídas de acordo com a população dos estados em 1998. A Justiça Eleitoral redefiniu as cadeiras levando em consideração dados mais atuais, apurados pelo Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

PFC

Líder do PPS pede que TCU apure denúncias de fraudes no Bolsa Família e exige atitude

líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR), apresentou esta semana Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para que o Tribunal de Contas da União promova uma auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional no programa Bolsa Família. A iniciativa foi tomada após uma série de denúncias de fraudes denunciadas pela imprensa. Entre as irregularidades reveladas, o deputado cita matéria do jornal O Globo que identificou que 2.168 políticos

eleitos em 2012, a maioria vereadores, recebiam o benefício social. “Não é possível que um programa que é considerado a vitrine do governo do PT tenha se transformado numa peneira por onde passam todos os tipos de fraudes. Esse é apenas um caso e acreditamos que a situação pode ser ainda mais grave. Por isso a necessidade de uma apuração com a ajuda da equipe técnica do TCU”, defende Rubens Bueno. Em seu pedido, protocolado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, o líder do PPS

argumenta ainda que, pelo que revelam as reportagens veiculadas pela imprensa, nem os critérios básicos para ingresso no programa estão sendo seguidos. Para receber o benefício, a renda per capita familiar deve ser de até R$ 140 e as famílias precisam possuir crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos. “Parece-me estranho que alguém eleito vereador se encaixe num critério desses”, questiona o parlamentar. Hoje, recebem o Bolsa Família cerca de 16 milhões de brasileiros. Para 2013, o gasto previsto com o programa é de R$ 23,9 bilhões. 37

Conselho

Banco Central defi regras de financiam de móveis

Conselho Monetário Nacional do Banco Central definiu novos critérios para o financiamento de móveis, eletrodomésticos e outros bens duráveis para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida do governo federal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta semana e valem para todas as faixas de renda do programa, contanto que o beneficiário esteja com as parcelas em dia. O financiamento inclui valores máximos de até R$ 5 mil para serem pagos em até 48 meses, a uma taxa de juros de 5% ao ano. Todas as compras devem ser realizadas em lojas credenciadas pela Caixa Econômica Federal. Entre os valores e bens contemplados para financiamento, inclui-se até R$ 500 para a cama de casal; R$ 700 para guarda-roupas; R$ 1.400 para TV; R$ 1.090 para geladeira e R$ 1.150 para computadores ou notebook. A portaria completa e a lista dos valores e bens que podem ser financiados pode ser lida no Diário Oficial da União. 38

ine mento

Atitude

Educação

Senado prepara projeto para evitar superendividament de consumidores

om a ampliação do crédito fácil ao consumidor nos últimos anos, a população passou a aderir a contrair empréstimos de vários tipos sem qualquer preparação para o consumo consciente, o que acarretou o aumento do superen40

dividamento. Combater esse problema é um dos principais objetivos da proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentado esta semana pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) à Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) acatou 20 emendas apresentadas pelos senadores ao PLS 283/2012, que trata de crédito ao consumidor e prevenção de excessos no endividamento. O texto propõe a instituição de uma série de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do endividamento excessivo,

r to

incentivando práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas. - O crédito no Brasil foi universalizado, e isso gerou, na prática, um superendividamento, uma oferta abusiva, quase que irresponsável e inconsequente do crédito. Estamos instituindo, por exemplo, o

compartilhamento de responsabilidade do crédito. Tem responsabilidade de quem oferta e de quem se utiliza do crédito – avaliou o parlamentar. O texto exige, por exemplo, que o fornecedor do crédito seja obrigado a informar o custo efetivo total (juros e outros encargos) nas operações. Também proíbe a

utilização e divulgação de expressões “taxas de juros zero” ou “parcelamento sem acréscimo”. A proposta ainda determina que o fornecedor avalie a condição do consumidor de pagar a dívida, inclusive verificando se o mesmo se encontra com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. 41

Absurdo

Congresso banca jantar de parlamentare que chega a R$ 7 mil O Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é um dos que apreciam a boa gastronomia. Em um jantar ele gastou mais de 7 mil reais e pediu ressarcimento

senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é um bom gourmet. Em homenagem a seu pai, o parlamentar levou amigos e parentes para jantar no Porcão, uma das mais caras churrascarias de Brasília, que oferece rodízio a R$ 105 por pessoa, e apresentou a conta ao Senado. A nota apresentada pelo senador para ressarcimento indica que o jantar custou aos cofres públicos R$ 7.567,60. Quem gosta das extravagâncias é o aquecido mercado da gastronomia em Brasília, que tem atraído para a capital federal grifes paulistanas de restaurantes, como o Rubayat e o Gero do grupo Fasano. Entre a clientela habitual, estão parlamentares, que têm direito a custear as refeições com dinheiro público. Um levantamento feito pelo Estado mostra que o Senado tem reembolsado contas que chegam a ultrapassar R$ 7 mil. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB -PB) é um bom gourmet. Em homenagem a seu pai, o parlamentar levou amigos e parentes para jantar no Porcão, uma das mais caras churrascarias de Brasília, que oferece rodízio a R$ 105 por pessoa, e

apresentou a conta ao Senado. A nota apresentada pelo senador para ressarcimento indica que o jantar custou aos cofres públicos R$ 7.567,60. No mesmo dia do jantar, o plenário do Senado foi palco de uma homenagem ao pai do parlamentar, o ex-senador e exgovernador da Paraíba Ronaldo Cunha Lima, falecido em julho de 2012. Parentes, amigos e colegas do senador vieram a Brasília para participar do evento. O ex-governador Cunha Lima ficou conhecido por ter disparado três tiros contra o seu antecessor Tarcísio Burity em um restaurante da capital João Pessoa. Em 2007 renunciou ao cargo de deputado federal para não ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo. Morreu sem ser condenado. O senador Fernando Collor (PTB-AL) é um apreciador de comida japonesa. Neste ano, o Senado reembolsou três contas no restaurante Kishimoto, cada uma delas custando pelo menos R$ 1 mil. A assessoria do parlamentar já veio a público informar que os valores são usados para a alimentação dos funcionários do gabinete, gasto que é permitido pelas normas do Senado.

Na Câmara, a liderança do PSDB é campeã na apresentação desse tipo de nota. A preferência é pelo restaurante Coco Bambu, rede especializada em frutos do mar. Nos primeiros sete meses deste ano, foram 14 notas com valores entre R$ 1.280 e R$ 2.950. O valor total desembolsado pela Câmara nesse caso foi de quase R$ 27 mil. Ato publicado pelo Senado em 2011 que regulamenta os procedimentos para o ressarcimento das despesas dos senadores estabelece a apresentação de “nota fiscal ou nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal original, em primeira via, datada e com a completa discriminação da despesa, isenta de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, emitida em seu nome”. Na nota à qual o Estado teve acesso está escrito apenas “refeições”. A churrascaria em que Cunha Lima ofereceu o jantar está entre as mais caras da capital federal. No cardápio, estão disponíveis carnes nobres e exóticas, como carne de avestruz. O cliente ainda pode optar por um buffet com pratos quentes, saladas, massas, pizzas, risotos e comida japonesa. Considerando um consumo aproximado de R$ 200 por pessoa.