Proposta de Regulamentação da Demarcação de Terras Indígenas Exposição de Motivos
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no Artigo 231, que são reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las. A Lei 6001 de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, em consonância com a Constituição, define que as terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio – a FUNAI – serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo. Para isto, foram editados sucessivos decretos:
Decreto nº 76.999, de 8 de janeiro de 1976;
Decreto nº 88.118, de 23 de fevereiro de 1983;
Decreto nº 94.945, de 23 de setembro de 1987;
Decreto nº 22 de 04 de fevereiro de 1991;
Decreto nº 1775, de 8 de janeiro de 1996.
O Decreto nº 1775, que completou 20 anos em 2016, é o mais recente a regulamentar o procedimento de demarcação das terras indígenas e foi o resultado de uma evolução apontada pela Associação Nacional dos Procuradores da República em manifestação sobre a PEC 215/2000(Nota Técnica ANPR nº 008/2012): O procedimento de demarcação de terras indígenas (TI) é historicamente conduzido e executado pelo Poder Executivo, em observância à lei decretada pelo próprio Congresso. O exercício desta competência e a regulamentação da matéria desde 1976, com seguidas atualizações de decretos, resultou no aperfeiçoamento do processo administrativo no que se refere à especialização da equipe responsável, ao objeto dos estudos requeridos, à amplitude de participação de atores governamentais e civis e às instâncias de tramitação do processo. Também em manifestação sobre a PEC 215, o especialista Daniel Sarmento apresenta o entendimento de que “a demarcação de terras indígenas é um procedimento que envolve juízos técnicos, de natureza altamente complexa. O Poder Executivo tem os quadros com a expertise necessária para adotar decisões nesta área, mas não o