O livro integra a Coleção Memória do Poder Legislativo. Traz sete estudos jurídicos sobre as principais inovações da Carta Mineira em relação à Constituição Federal, promulgada cerca de um ano antes. Aborda temas como o Estado no âmbito federativo, a convivência entre democracia direta e representativa e os controles da constitucionalidade e legalidade.