Publicação da Assembleia apresenta os efeitos dessa lei para os municípios e a análise individualizada dos critérios de distribuição de recursos financeiros. O estudo teve cooperação técnica da Fundação João Pinheiro. Além de informações introdutórias e texto com a íntegra de leis relacionadas, o livro se divide em suas partes.
PARTE 1: Avaliação de Impacto Global da Distribuição de Recursos Financeiros (Capítulos 1 e 2). PARTE 2: Avaliação de Impacto da Qualidade dos Critérios (Capítulos 3 a 19).
