Esta Cartilha é fruto de uma parceria do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, tem por objetivo familiarizar o cidadão com a forma e etapas de elaboração do Plano Diretor e ainda com seu conteúdo mínimo, motivando-o a conhecer a lei do seu município, participar ativamente de sua implementação e avaliação, ou ainda exigir, através dos canais competentes, das instâncias governamentais locais sua elaboração ou atualização.
