06/07/2020
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APEOESP E ENTIDADES DA EDUCAÇÃO INGRESSAM NA JUSTIÇA CONTRA NOVA
ALÍQUOTA PARA APOSENTADOS Em conjunto com AFUSE, CPP e APASE, APEOESP ingressou na Justiça com ação coletiva para obter a anulação do Decreto 65.021, de 19/06/2020, que regulamenta o dispositivo da lei complementar 1354/2020. Este dispositivo permite que a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas passe a ser feita sobre os valores que excedem o valor do salário mínimo (R$ 1.045,00), em vez de incidirem sobre o que exceder o valor do Teto do RGPS (atualmente R$ 6.101,06). A união das quatro entidades, acreditamos, dará mais força ao processo. Essa nova cobrança ocorre quando o Estado declara déficit atuarial na previdência estadual. Doria já fez esta declaração e começará a efetivar a cobrança no pagamento de setembro. Como todos se recordam, a APEOESP lutou de novembro de 2019 a março de 2020 contra a reforma da previdência de Doria, enfrentando feroz repressão policial e as manobras do presidente da Assembleia Legislativa e da bancada governista. A reforma foi aprovada por diferença de apenas um voto no primeiro turno e dois no segundo turno. Hoje, tramitam na Justiça duas ações de inconstitucionalidade impetradas por nosso Sindicato e, agora, ingressamos com mais essa ação focada no decreto do governador. Caso qualquer professor ou professora constate algum erro na cobrança das alíquotas da previdência, deve imediatamente procurar o departamento jurídico na subsede de sua região.
Entidades do Conselho Administrativo da SPPREV repudiam aumento do desconto Entidades que compõem o Conselho Administrativo da São Paulo Previdência (SPPREV), entre elas a APEOESP, divulgaram uma nota de repúdio ao aumento do desconto previdenciário dos servidores públicos. Na nota, afirmam que não há déficit atuarial na SPPREV mas sim insuficiência financeira. As entidades que subscrevem o documento também estão tomando medidas legais cabíveis contra a decisão do governador. Veja em anexo a íntegra da Nota de Repúdio.
APEOESP REALIZA ENCONTRO DE PROFESSORES CATEGORIA O, EVENTUAIS, S E V Sob o tema “Por um auxílio emergencial que garanta a nossa sobrevivência”, a APEOESP realiza neste dia 8/7, quarta-feira, às 17 horas, o Encontro Estadual de Professores da Categoria O, Eventuais, S e V. O público-alvo são aqueles professores temporários que não vêm recebendo salários, como os professores da categoria O com contrato, mas sem aulas e os professores eventuais, que recebem apenas pelas aulas efetivamente ministradas, o que não vem ocorrendo neste período de pandemia. A ideia é reforçar a pressão para que o governo crie um auxílio emergencial para permitir que esses professores sobrevivam com dignidade até que essa pandemia seja superada. O Encontro, como não poderia deixar de ser, ocorre em ambiente virtual e pode ser acessado pelo link: https://us02web.zoom.us/j/85482286298?p wd=YXMwdkVoSGZQQTZoQS9MMGZTTFE1Zz09. ID da reunião: 854 8228 6298. Senha: 628758. As subsedes devem divulgar o encontro entre os professores a quem ele se destina. O Encontro, como não poderia deixar de ser, ocorre em ambiente virtual e pode ser acessado pelo link: https://us02web.zoom.us/j/85482286298?p wd=YXMwdkVoSGZQQTZoQS9MMGZTTFE1Zz09. ID da reunião: 854 8228 6298. Senha: 628758. As subsedes devem divulgar o encontro entre os professores a quem ele se destina. Secretaria de Comunicação
NOTA DE REPÚDIO AO AUMENTO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Com a publicação do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, o Governo do Estado de São Paulo, João Doria, aumenta o desconto previdenciário do montante dos proventos dos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas com a justificativa de existência de “déficit atuarial” no Regime Próprio de Previdência do Estado. É preciso informar que a São Paulo Previdência – SPPREV – não possui deficit atuarial, mas insuficiência financeira. Para o equilíbrio das contas falta a parte do poder público executivo pois, o desconto do salário dos servidores públicos é automático. Na prática, em setembro, o teto de isenção será rebaixado e o servidor aposentado passará a ser tributado como se ainda estivesse na ativa, com alíquotas progressivas que se prolongarão até que o governo estadual anuncie o equilíbrio das contas. O “déficit atuarial” não foi objeto de debate em nenhuma reunião anterior do Conselho de Administração da SPPREV. Na reunião virtual realizada na manhã do dia primeiro de julho, o representante do poder executivo informou que a medida é prerrogativa política do Governador. Tal fato demonstra, mais uma vez, o caráter autocrático deste governo. Esta decisão política afeta de forma injusta aqueles que garantem o bom andamento dos serviços públicos no estado de São Paulo ao mesmo tempo que o Governo do Estado promove uma política de isenções e de renúncias fiscais para grandes grupos econômicos. Um exemplo: o valor de renúncia fiscal de ICMS projetado de 2021 até 2023 é de R$ 48,57 bilhões. Desta forma, nós, membros do Conselho de Administração da São Paulo Previdência – SPPREV – das entidades abaixo assinadas vimos a público
repudiar tal decisão, que impõe mais uma vez aos servidores públicos a conta a ser paga pela atual crise. Informamos ainda que tomaremos as medidas legais cabíveis para reverter essa decisão. Membros do Conselho de Administração da São Paulo Previdência representados pelas entidades abaixo: