27/06/2020
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APEOESP NA LUTA PARA BARRAR COBRANÇA ADICIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
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ão bastassem todos os desmandos deste governo do PSDB, como os ataques aos direitos adquiridos dos servidores, as mudanças nas regras previdenciárias, o descaso com a Educação Pública e as tentativas de retornar as aulas sem a mínima garantia de segurança contra a Covid 19, agora João Doria quer jogar nas costas dos aposentados e pensionistas a conta de sua má gestão.
Reforma da previdência criou alíquotas para aposentados Em nota publicada no site da SPPrev, o governo evoca Lei Complementar nº 1.354/2020 para informar que a partir da folha de pagamento de junho, já entrará em vigor a nova contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas civis, com alíquota de contribuição que vão dos atuais 11% até 16% sobre o valor que ultrapassar o teto do RGPS (R$ 6.101,06). Essas novas alíquotas estão previstas na LC 1.354/2020, lei resultante do desmonte da previdência paulista, aprovada em março deste ano, e que por conta do princípio da anterioridade - só podem ser aplicadas novas alíquotas de contribuição depois de 90 dias de sua entrada em vigor -, começam a ser praticadas agora em junho. A mesma lei traz disposição afirmando que se decretado o sistema previdenciário como deficitário, a contribuição dos aposentados e pensionistas é feita não mais sobre o valor que excede o teto do RGPS (R$ 6.101,06) mas sim sobre o que excede o valor do Salário Mínimo (R$ 1.045,00).
Decreto de Doria aumenta a contribuição O Decreto nº 65.021/2020 regulamentou esse ponto do desmonte da previdência, e no mesmo dia em que foi publicado, Doria declarou que o sistema previdenciário paulista está deficitário. Por essa razão, a SPPrev já anunciou que pretende usar a regra de cobrança prevista para isso. Assim, pelo mesmo princípio da anterioridade, a partir de setembro, pretenderá cobrar a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre o valor das aposentadorias e pensões que excederem o valor do Salário Mínimo (R$ 1.045,00) e não mais sobre o valor que exceder o teto do RGPS (R$
6.101,06), aplicando sobre essa contribuição as novas alíquotas, que vão dos atuais 11% até 16%. Essa forma de cobrar as alíquotas da contribuição previdenciária perdurará enquanto perdurar a "situação deficitária" do sistema previdenciário.
Luta da APEOESP em defesa da aposentadoria É muito importante que todos se lembrem da grande luta que a APEOESP travou contra a aprovação do desmonte da previdência de Doria. Desde que os projetos do Governo chegaram à Alesp, a APEOESP lotou as galerias daquela Casa.. Enfrentamos todas as manobras do Presidente e da base aliada do Governo e a truculência da tropa de choque da PM. Com isso, o Governo conseguiu aprovar a reforma em segundo turno por apenas dois votos. A Professora Bebel, Presidenta da APEOESP e Deputada Estadual apresentou quase 40 emendas e um substitutivo aos projetos do Governo, que acabaram por pautar a luta das oposições na Casa. Nosso Sindicato conseguiu medida liminar em ação judicial que acabou por atrasar a discussão do desmonte para o mês de março deste ano. A luta não acabou. Estão em tramitação na Justiça duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que a APEOESP impetrou contra a reforma da previdência estadual, e discute nessas ações tanto a diversidade de alíquotas como a possibilidade desta modalidade diferenciada de cobrança dos aposentados. Além disso, de imediato buscaremos todos os meios jurídicos para defender e resguardar os direitos dos aposentados e pensionistas da nossa categoria.
Professor aposentado e professora aposentada, não recuaremos, nem desistiremos da luta. Veja a tabela de como o governo Doria pretende cobrar a mais dos aposentados: continuem confiando no seu Sindicato! Tabela da Contribuição Previdência com a aplicação do Decreto 65.021/2020 VALOR DO BENEFÍCIO
PERCENTUAL CONTRIBUIÇÃO
FAIXA 1
Até 1 SM – R$ 1.045,00
ISENTO
FAIXA 2
De 1 SM a R$ 3.000,00
12%
FAIXA 3
De R$ 3.000,01 ao teto do RGPS de R$ 6.101,06
14%
FAIXA 4
Acima do teto do RGPS de R$ 6.101,06
16%
Exemplo 1: Valor do legador da pensão ou aposentadoria até R$ 1.045,00 Faixa 1: não contribuirá, pois o valor é inferior a um salário mínimo
Exemplo 2: Valor do legador da pensão ou aposentadoria até R$ 2.900 Faixa 1: isento da contribuição Faixa 2: 12% de R$ 1.855 (resultado de R$ 2.900 - 1.045) = R$ 222,60 Valor Total da Contribuição R$ 222,60
Exemplo 3: V alor do legador da pensão ou aposentadoria até R$ 5.000 Faixa 1: isento da contribuição Faixa 2: 12% de R$ 1.955 (resultado de R$ 3.000 - R$ 1.045) = R$ 234,60 Faixa 3: 14% de R$ 2.000 (resultado de R$ 5.000 - R$ 3.000,01) = R$ 280 Valor Total da Contribuição R$ 234,60 + R$ 280 = R$ 514,60
Exemplo 4: V alor do legador da pensão ou aposentadoria até R$ 7.000 Faixa 1: isento da contribuição Faixa 2: 12% de R$ 1.955 (resultado de R$ 3.000 - R$ 1.045) = R$ 234,60 Faixa 3: 14% de R$ 3.101.05 (resultado de R$ 6.101,05 - R$ 3.000,01) = R$ 434,15 Faixa 4: 16% de R$ 898,94 (resultado de R$ 7.000 - R$ 6.101,06) = R$ 143,83 Valor Total da Contribuição R$ 234,60 + R$ 434,14 + R$ 143,83 = R$ 812,58
Exemplo 5: V alor do legador da pensão ou aposentadoria de R$ 20 mil Faixa 1: isento da contribuição Faixa 2: 12% de R$ 1.955 (resultado de R$ 3.000 - R$ 1.045) = R$ 234,60 Faixa 3: 14% de R$ 3.101.05 (resultado de R$ 6.101,05 - R$ 3.000,01) = R$ 434,15 Faixa 4: 16% de R$ 13.898,94 (resultado de R$ 20 mil - R$ 6.101,06) = R$ 2.223,83 Valor Total da Contribuição R$ 234,60 + R$ 434,14 + R$ 2.223,83 = R$ 2.892,58
Secretaria de Comunicação