N° 68 - O fim da duzentena já é lei! - Manifesto pela democracia

14/12/2018

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O fim da duzentena já é lei! O Governador Márcio França sancionou a lei que eliminou a duzentena para contratação dos professores da categoria O, como resultado de uma luta incessante da APEOESP, na qual se empenhou pessoalmente a Presidenta da APEOESP, junto à SEE, ao Governador e Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa. O período agora é de 40 dias,. Mas lutaremos

para que esse interstício seja totalmente suprimido. Trata-se da Lei Complementar 1331/2018, que reproduzo abaixo. Agora a luta é por uma solução justa e estrutural, com o cumprimento da Estratégia 18.20 do Plano Estadual de Educação, que determina uma nova forma de contratação, com equiparação de direitos desses professores com os efetivos.

CER aprova MANIFESTO com PLANO DE AÇÃO imediata O Conselho Estadual de Representantes (CER), reunido na tarde desta quinta-feira, 13/12, aprovou o Manifesto em Defesa da Democracia, salários, direitos, educação pública de qualidade, liberdade de cátedra e de expressão, contra a reforma da previdência, que publicamos anexo, contendo uma análise da conjuntura atual, perspectivas e os eixos da luta imediata da nossa categoria. Além disso, o manifesto aponta propostas para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

e para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), assim como fizemos no final de 2016, influenciando diretamente na greve nacional dos trabalhadores em educação e na greve geral da classe trabalhadora, que ocorreu no dia 28/4/2017. A APEOESP participou no dia 7/12 de uma reunião do comitê de luta, formado pelas centrais sindicais e movimentos sociais, e estará empenhada nas mobilizações que serão convocadas por este comitê, sendo a primeira delas pela não extinção do Ministério do Trabalho, em data a ser agendada.

Parabéns aos professores que lutaram e conquistaram mais essa vitória.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.331, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º - Fica reduzido para 40 (quarenta) dias o prazo estabelecido no §1º do artigo 6º da parte permanente desta lei complementar.” (NR) Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. Artigo 3º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2018 MÁRCIO FRANÇA João Cury Neto Secretário da Educação

Formação

O CER debateu também a necessidade de que a APEOESP desenvolva projeto de formação de professores de acordo com a nossa concepção educacional. O assunto será aprofundando com a categoria, a partir de documento a ser distribuído às professoras e professores, para debate nas reuniões de Representantes de Escolas e deliberação já na primeira reunião do CER em 2019.

Reposições de aulas

A APEOESP reiterou mais uma vez à SEE a solicitação para reposição de aulas das paralisações de 8/6, 10/8 e 21/9/2018, bem como a retirada de faltas de aulas já repostas. Estamos pressionando por uma solução urgente, já que o ano está se encerrando.

IAMSPE

A APEOESP continua empenhada na luta pela aprovação das emendas necessárias ao PLC 52/2018, que transforma o IAMSPE em autarquia especial. As emendas visam garantir gestão democrática, cumprimento da cota de participação financeira do Estado e garantia do caráter público da instituição. O projeto agora tramita em regime de urgência. No dia 18/12, haverá reunião extraordinária da Comissão Consultiva Mista do IAMSPE. no Auditório Teotônio Vilela da ALESP (1º andar), às 9 da manhã. Todos os associados da APEOESP que participam da CCM estão convocados.

Reajuste de 10,15% O CER decidiu que a APEOESP irá solicitar reunião com o Ministro Dias Tofoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, onde está "travado" nosso reajuste de 10,15%,

que conquistamos em todas as instâncias judiciais. Não desistiremos deste reajuste e, se necessário, iremos à greve no início do ano letivo de 2019.

Pagamentos incorretos A APEOESP vem lutando para que seja aplicada uma solução definitiva ao problema que vem atingindo muitos professores, que estão recebendo pagamentos com erros ou zerados. Em contato da Presidenta da APEOESP com o Chefe de Gabinete da SEE, este informou que os casos que chegam à Secretaria estão sendo resolvidos pontualmente, por meio de ordens de crédito nas contas correntes dos professores. A Presidenta da APEOESP

insistiu na necessidade de soluções globais, que permitam resolver todos os casos, razão pela qual foi convocada uma reunião da SEE, com todos os dirigentes de ensino e profissionais ligados a essa questão, para encaminhar medidas visando resolver o problema. A APEOESP continuará acompanhando e cobrando soluções, pois é absurdo que casos assim ainda ocorram, prejudicando professores que já recebem baixos salarios.

Atribuição de aulas Na reunião do CER foi apresentada a resolução de atribuição de aulas (Resolução SE 71/2018), com os posicionamentos e comentários da APEOESP. Suplemento contendo a resolução comentada está sendo distribuído às subsedes. Ficou definido que a Dire-

toria solicitará reunião com o Secretário da Educação para tratar de questões relacionadas com a atribuição, com destaque para a atribuição de aulas dos efetivos em 18/12. O Secretário será questionado sobre a efetividade desta atribuição, em relação à possibilidade de abertura e fechamento de classes até o dia 22/1/2018, quando se reinicia o processo de atribuição de aulas. Há ainda muitas outras questões para esclarecimento: Em caso de mudanças faz-se nova atribuição naquela escola? Qual será o procedimento? Secretaria de Comunicação

Manifesto pela democracia, salários, direitos, educação pública de qualidade, liberdade de cátedra e de expressão e contra a reforma da previdência

Vivemos uma conjuntura de retrocessos em escala mundial. No Brasil, este processo foi acelerado com a eleição fraudulenta de Jair Bolsonaro, pois durante o processo eleitoral houve abuso do poder econômico, que não foi nem investigado e nem punido pela Justiça Eleitoral. O Presidente eleito verbaliza um discurso com forte ênfase na questão da segurança pública. Na verdade, esse discurso aponta para a redução do papel do Estado nas questões sociais e se utiliza de uma retórica que visa a criminalização de um partido de esquerda, mas a meta do novo governo é atacar todos os demais partidos de esquerda do País. Por isso, é necessária a unidade de todos contra essa ofensiva ultraliberal. Se é verdade que o nosso viés é de esquerda, não podemos deixar de trabalhar para recuperar a confiança daqueles que foram eleitores circunstanciais de Jair Bolsonaro, em virtude da consciência ingênua de que é possível termos um “salvador da Pátria”, tal como ocorreu quando Fernando Collor de Mello foi eleito, em 1989.

Um novo ciclo de lutas Por outro lado, mais uma vez se repete um mesmo ciclo. Quando derrotamos a ditadura militar, conquistando as

eleições diretas, a resposta foi a eleição de um governo neoliberal com um discurso supostamente moralizador. Collor de Mello apresentou-se como um “caçador de marajás” e, afinal, ficou demonstrado que ele era o próprio marajá. Nos dias atuais, após um ciclo de governos democrático-populares legitimamente eleitos, realizou-se o golpe contra a Presidenta Dilma Rousseff, que se acentuou com a prisão ilegal do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que as forças ultraliberais pudessem chegar ao governo central do país. Jair Bolsonaro é a expressão da articulação entre o empresariado, o setor rentista e as oligarquias nacionais e internacionais que pairam no mundo. É de fundamental importância a leitura desta conjuntura. O atual cenário gerará pobreza absoluta e todas as formas de discriminação racial, de gênero, contra as pessoas LGBTis - em nome de um símbolo, que é a família. A derrocada dos avanços sociais que está por vir, por meio do governo de Jair Bolsonaro, é articulada por forças que, a pretexto de combater a corrupção, transformam o Estado em um Estado policial e promovem insegurança, medo e violência. A escolha do ex-Juiz Sérgio Moro como Ministro da

Justiça é a demonstração cabal de que a perseguição àqueles que pensam de forma diferente do governo central será concretizada por meio de ações que possibilitem que, além de exercer seu poder de polícia, este Ministro venha também a perseguir os sindicatos - expressão da democracia, da liberdade e da autonomia de organização da classe trabalhadora. Contudo, temos a base legal para enfrentar isto e mobilizaremos de forma unitária, com as centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais, para impedir essa ofensiva autoritária sobre as entidades sindicais.

A interferência nos sindicatos é inconstitucional Foi o então Presidente Lula quem, em março de 2008, vetou o artigo 6º da lei 11.648/2008, cujo teor tratava da fiscalização dos sindicatos por meio do Tribunal de Contas da União. Nas razões do veto, Lula sustentou que "O art. 6º viola o inciso I do art. 8º da Constituição da República, porque estabelece a obrigatoriedade dos sindicatos, das federações, das confederações e das centrais sindicais prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical. Isto porque a Cons-

tituição veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, em face o princípio da autonomia sindical, o qual sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais." A intenção do futuro Governo Bolsonaro de atacar os sindicatos por meio do Ministério da Justiça é totalmente ilegal, porque essa não é uma prerrogativa do Ministro da Justiça. Quem deve fiscalizar os sindicatos são as categorias profissionais que cada um deles representa. Para tanto, as entidades sindicais possuem suas estruturas próprias, como os conselhos fiscais, os conselhos de ética e outras. No caso da APEOESP, por exemplo, além do Conselho Fiscal estadual, há conselhos fiscais no âmbito de suas 94 subsedes. Nós não temos nenhum receio ou insegurança em relação a Sérgio Moro. Haverá, sim, enfrentamento, pois não admitiremos que se utilize de um termo como o combate à corrupção para acobertar perseguição e criminalização de nossas organizações sindicais, na pretensão de termos um simulacro de uma espécie de “operação mãos limpas” como houve na Itália. Uma perseguição deste tipo aos sindicatos não se sustenta, porque a atividade sindical não tem nada a ver com o Ministério da Justiça. Queremos de volta o Ministério do Trabalho e vamos lutar por isso. Lá estão atribuições, como, por exemplo, a expedição das cartas sindicais.

Liberdade para Lula Conclamamos a união de todas as forças progressistas

e de esquerda para lutarmos pela liberdade do ex-Presidente Lula. Lula livre é causa a ser assumida por todos os que lutam pela justiça social, pela democracia, pela plena aplicação da Constituição Federal brasileira, que assegura o amplo direito de defesa que não foi garantido a Lula, impedindo que ele vencesse a eleição presidencial. Lula livre é uma causa de todos os que lutam por um projeto de Brasil com mais justiça, soberania, emprego, distribuição de renda, salário digno, educação pública, laica, gratuita, de qualidade. A APEOESP luta pela democracia e pela liberdade. Foi pioneira na luta contra a farsa da “escola sem partido”, já em 2013 quando esse movimento ganhou notoriedade. No dia 7/12/2018 lançamos um manual de defesa contra a censura e o assédio moral nas escolas. Sequer admitimos a possibilidade de uma mordaça. Por isso, nossa palavra de ordem é forte: “Cala a boca, não! Pela pluralidade de ideias e concepções pedagógicas”. Por isso, a APEOESP se soma ao Comitê de Luta Pela Educação Sem Censura.

Não recuaremos. Resistiremos! E atuaremos para: Articular frente de luta com sindicatos, entidades e movimentos sociais em defesa do direito de organização, auto-gestão, expressão e autonomia sindical da classe trabalhadora.  Lutar contra a reforma da previdência.  Anulação da reforma trabalhista e contra a terceirização.

 Conclamar a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) a organizar uma nova greve nacional dos trabalhadores em educação por melhores salários, pela aplicação do piso salarial nacional em todo o Brasil, contra a implementação da reforma do ensino médio, contra a terceirização na educação, por valorização profissional e demais reivindicações.  Conclamar a Central Única dos Trabalhadores (CUT) a que se articule com as demais centrais e movimentos para a convocação da greve geral da classe trabalhadora.  G arantir o pagamento imediato do reajuste de 10,15% conquistado na justiça.  E fetivar o indicativo de greve para o mês de março de 2019 na rede estadual de ensino.  A ssegurar escolas com liberdade de cátedra, sem censura e assédio. Contra a farsa da “escola sem partido”. Pela pluralidade de ideias e concepções pedagógicas.  Lançar a luta contra a militarização das escolas no Brasil.  D efender de forma intransigente as liberdades democráticas.  Lula livre!

*Manifesto deliberado pelo Conselho Estadual de Representantes - CER - da APEOESP no dia 13/12/2018