F icha técnica
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Substituto: Miguel Rosendo Alvarez Cerdeiros
Direção
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Notícias
Revista nº 223 - Abril a Junho 2026
• Protocolo entre ANSR e PRP para combater sinistralidade rodoviária ...
Nova ponte sobre o rio Ave em Vila do Conde
• Madrid apoia renovação de frotas de táxis adaptados até 20.000 euros por veículo 28
Ambiente
• Testes de condução autónoma passam a ser permitidos em Portugal 32
ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a atividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso setor. Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação trimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados.
A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente.
A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica.
A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários.
A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direção da Revista
O t áxi e O t VD e : uma alteraçã O legislati V a que exige re F lexã O
A recente aprovação, na Assembleia da República, do projeto de revisão da Lei do TVDE constitui um momento decisivo para o futuro do transporte público de passageiros em veículos ligeiros. Independentemente da posição que cada um possa assumir relativamente ao modelo de mobilidade que o país pretende promover, há uma certeza: esta alteração legislativa merece um debate sério, profundo e desprovido de preconceitos.
O diploma aprovado prevê que os titulares de alvará para o exercício da atividade de operador de táxi possam também exercer a atividade de operador de TVDE, desde que cumpram os requisitos de licenciamento previstos para esse efeito. À primeira vista, esta solução poderá parecer uma oportunidade para diversificar a atividade dos operadores de táxi e criar novas fontes de rendimento. Porém, uma análise mais cuidada revela que as suas implicações vão muito além dessa leitura simplista.
Na realidade, esta alteração representa uma mudança estrutural no modelo de organização do transporte de passageiros em Portugal. Pela primeira vez, aproxima-se de forma significativa dois regimes jurídicos que nasceram para responder a realidades distintas, com pressupostos, obrigações e finalidades diferentes.
O táxi não é apenas mais um operador económico no mercado da mobilidade. Trata-se de um serviço público de interesse económico geral, historicamente sujeito a regras específicas de acesso, licenciamento, contingentes, fiscalização e obrigações de serviço que visam assegurar a cobertura territorial, a continuidade do serviço e a proteção dos utilizadores.
Já o TVDE surgiu assente numa lógica de mercado diferente, baseada na intermediação digital, na liberdade comercial e numa organização empresarial profundamente distinta. Desde a sua entrada em Portugal, o setor desenvolveu-se sem as limitações estruturais que sempre condicionaram a atividade do táxi: inexistência de contingentes, ausência de limites territoriais efetivos, liberdade tarifária e uma enorme capacidade de expansão proporcionada pelas plataformas tecnológicas. Importa recordar que a entrada destas plataformas ocorreu inicialmente num contexto de manifesta desconformidade com o regime jurídico então vigente, situação que apenas veio a ser enquadrada pela Lei n.º 45/2018. Desde então, o crescimento do setor foi exponencial, alterando profundamente as condições de concorrência no mercado do transporte individual de passageiros.
É precisamente neste contexto que surge agora uma solução legislativa que permite a coexistência das duas atividades na esfera do mesmo operador. A questão que se coloca não é apenas jurídica; é sobretudo uma questão de política pública. Pretende o legislador integrar verdadeiramente o táxi no modelo das plataformas digitais? Ou estará, pelo contrário,
a descaracterizar progressivamente um serviço público cuja identidade sempre assentou em princípios diferentes dos que regem o TVDE?
Esta é uma dúvida legítima.
Ao permitir que o mesmo operador possa exercer simultaneamente ambas as atividades, corre-se o risco de diluir as fronteiras entre regimes jurídicos distintos, criando uma sobreposição de funções que poderá gerar insegurança normativa, desigualdade concorrencial e conflitos entre os próprios operadores do setor.
Mais preocupante ainda é a ausência de uma reflexão aprofundada sobre as consequências desta opção legislativa. Não basta afirmar que se cria uma oportunidade para o táxi. É necessário perguntar em que condições essa oportunidade existe, quem dela beneficiará efetivamente e quais serão os impactos no modelo de serviço público que o táxi representa.
A defesa do táxi nunca foi uma questão de proteção corporativa. É, antes de mais, uma questão de interesse público. O táxi continua a assegurar mobilidade onde outros operadores não chegam, presta serviço permanente em inúmeros concelhos do país, transporta populações vulneráveis e responde diariamente a necessidades que não são determinadas apenas pela lógica do mercado.
É precisamente por isso que qualquer alteração estrutural do seu enquadramento jurídico deve ser objeto de uma ponderação rigorosa, baseada em critérios de interesse público e não apenas em objetivos de liberalização económica.
O diploma segue agora para apreciação do Senhor Presidente da República. Espera-se que, no exercício das suas competências constitucionais, seja cuidadosamente analisada a conformidade da solução aprovada com os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da proteção do interesse público e da coerência do sistema jurídico dos transportes.
Independentemente da decisão que vier a ser tomada, o debate não termina com a publicação da lei. Pelo contrário, será então que verdadeiramente começará.
O setor do táxi, as entidades públicas e todos os agentes envolvidos têm o dever de participar nesta discussão, porque aquilo que está em causa já não é apenas a relação entre táxi e TVDE. Está em causa o modelo de transporte individual de passageiros que Portugal pretende construir para as próximas décadas.
Legislar sobre mobilidade exige visão estratégica, equilíbrio regulatório e respeito pelos princípios que estruturam o serviço público. Sempre que esses princípios são postos em causa, torna-se um dever cívico questionar, refletir e defender soluções que garantam uma concorrência justa, a proteção dos utilizadores e a salvaguarda do interesse público.
Esse debate não pode ser adiado.
Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção
u niã O , uma estratégia para O F utur O
O setor dos transportadores em táxi tem, nos últimos anos, atravessado momentos particularmente controversos e difíceis, marcados por profundas alterações no modelo de funcionamento da atividade e por desafios que colocam em causa a sustentabilidade de muitos profissionais e empresas.
Este processo teve início em 2014, com a entrada no nosso país das grandes plataformas tecnológicas internacionais de transporte. A sua chegada gerou uma forte contestação por parte do setor, traduzida em várias manifestações e numa intensa batalha judicial promovida pela ANTRAL, da qual resultaram três decisões condenatórias proferidas pelos tribunais. Contudo, na prática, essas decisões não produziram os efeitos esperados, tendo estas plataformas continuado a operar, sustentadas pelo seu elevado poder económico, capacidade de influência e recursos jurídicos.
Nem mesmo as denúncias públicas efetuadas por Mark McGann, antigo executivo da Uber, que decidiu divulgar 124 mil documentos entregues a um consórcio internacional de jornalistas de investigação, onde eram descritas estratégias utilizadas pela empresa na sua expansão global, parecem ter provocado alterações significativas na forma como os decisores políticos têm abordado estas matérias.
Mais recentemente, assistimos à publicação do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que transfere para os municípios, enquanto Autoridades de Transportes, novas competências no âmbito da organização do setor. Esta alteração legislativa ocorreu sem que tivesse sido assegurada, previamente, uma adequada capacitação dos respetivos quadros técnicos relativamente às especificidades, legislação e realidade operacional do transporte em táxi.
Um exemplo desta realidade é a crescente atribuição, por parte de alguns municípios, de autorizações para dispensa das normas gerais de identificação dos veículos táxi já licenciados, muitas vezes mediante simples pedido e sem procedimentos uniformizados, situação que tem gerado preocupação junto dos pro-
NOTA DE ABERTURA
fissionais do setor.
Mais recentemente, a publicação do Regulamento Tarifário n.º 17/2026, de 9 de junho, pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), apresentado com o objetivo de promover maior transparência para os passageiros e maior sustentabilidade para os profissionais, veio acrescentar uma nova fonte de preocupação.
Este regulamento resultou de um longo período de negociação, durante o qual a ANTRAL e a FPT apresentaram posições conjuntas relativamente às matérias em discussão. No entanto, várias das preocupações e propostas apresentadas pelo setor não foram acolhidas, originando uma forte contestação após a sua publicação.
É neste contexto que se torna urgente que o setor do táxi encontre pontos de convergência, estratégias comuns e mecanismos de cooperação que permitam reforçar a sua capacidade de intervenção, privilegiando a união em vez da divisão.
Entre as soluções possíveis poderá estar a criação de uma plataforma digital nacional de distribuição de serviços, aberta à participação de todos os operadores do setor, assente em regras claras de igualdade, transparência e responsabilidade.
Igualmente importante será promover um espaço permanente de diálogo entre os representantes do setor, onde possam ser analisadas previamente as diferentes matérias legislativas e operacionais, permitindo construir propostas consensuais a apresentar aos decisores institucionais e governamentais.
Só através de uma atuação conjunta, estruturada e responsável será possível defender os interesses do setor, encontrar soluções equilibradas e contribuir para um futuro mais sustentável para a atividade de transporte em táxi em Portugal.
Para terminar, resta-me desejar umas boas férias, a todos aqueles que ainda tem disponibilidade para desfrutar destas.
Saudações Associativas
José Monteiro
Relatório e contas de 2025 e parecer do Conselho Fiscal aprovados em Assembleia Geral
AANTRAL realizou no dia 21 de Maio, no Hotel Roma, em Lisboa, uma Assembleia Geral Ordinária para apreciação, discussão e votação do relatório e contas de 2025 e do respetivo parecer do Conselho Fiscal, os quais foram aprovados pelos Sócios no decurso
dos trabalhos.
A Direção da ANTRAL, em conformidade com a ordem de trabalhos, prestou informações aos Associados sobre a Fundação ANTRAL, as alterações ao regime legal a que se encontram sujeitos os TVDE, os apoios existentes para o setor táxi (principalmente
no domínio do combustível e da renovação de frotas), e sobre o novo regime tarifário cuja entrada em vigor se encontra, de momento, adiada.
Esclareceu, de igual modo, todas as dúvidas suscitadas pelos Associados em relação ao relatório e contas de 2025.
Alteração ao regime jurídico do Transporte Coletivo de Crianças
ALei Nº 13/2006 de 17 de Abril veio introduzir alterações ao regime jurídico do Transporte Coletivo de Crianças aprovado pela Lei Nº 13/2006 de 17 de abril e alterações posteriores.
Destaca-se como única alteração à idade dos veículos constante do artigo 5º que se transcreve: «Artigo 5.º [...]
1 - Os automóveis utilizados no transporte de crianças estão sujeitos a licença, emitida pelo IMT nos termos definidos na presente lei, válida pelo prazo de:
a) Dois anos e renovável por igual período, no caso de veículos cuja antiguidade seja inferior a 16 anos;
b) Um ano e renovável por igual período, no caso de veículos cuja antiguidade seja igual ou superior a 16 anos.
Inauguração das
2 - [...]
3 - [...]
a) [...]
b) Antiguidade do automóvel superior a 20 anos, contada desde a primeira matrícula após fabrico;
c) [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]»
A presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026”.
novas Instalações da Delegação de Évora da ANTRAL
AANTRAL inaugurou no passado dia 18 de junho de 2026 as novas instalações da sua Delegação em Évora, situadas na Urbanização Vila Académica, Praça Vila Académica, 3ª-D-7000-969 Évora.
A inauguração foi presidida pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora Carlos Zorrinho, a quem a ANTRAL, mais uma vez, agradece.
A cerimónia de inauguração contou com várias autoridades do
concelho, associados e órgãos sociais da ANTRAL.
ANTRAL reuniu com presidente da Câmara Municipal de Vila Real
Uma delegação da ANTRAL, representada pelo vicepresidente da associação, José Monteiro, bem como pelos delegados distritais e concelhios, foi recebida pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Real, no dia 14 de Maio, Alexandre Favaios, tendo por agenda o debate de vários temas relacionados com o setor do táxi, bem como os principais desafios enfrentados pelos operadores táxi daquele município.
A ANTRAL manifestou junto do presidente Alexandre Favaios a necessidade de regulamentar e atualizar a legislação em vigor, de forma a responder às novas realidades e exigências do setor. Foi ainda defendida a importância de promover reuniões mais próximas e regulares entre as entidades, permitindo um acompanhamento mais eficaz das necessidades dos profissionais.
A ANTRAL solicitou também o apoio possível da autarquia na perse-
cução do objetivo de abrir futuramente uma delegação em Vila Real para prestar apoio aos profissionais do setor táxi naquele distrito.
Também foi realçada a importância da plataforma digital IZZYMOVE, atualmente utilizada para a distribuição de serviços de táxi em todo o território nacional, incluindo os táxis da cidade de Vila Real, sendo apontada como uma ferramenta incontornável para a modernização e competitividade do setor.
O Presidente da Câmara Municipal
reafirmou a total disponibilidade do Município para colaborar dentro das suas possibilidades, salientando a importância de construir um trajeto comum entre os taxistas e a Câmara Municipal de Vila Real, tendo como principal objetivo o bem-estar da população vila-realense.
O autarca manifestou igualmente abertura para que estas reuniões decorram de forma regular e rotineira ao longo do seu mandato, reforçando a proximidade institucional e um diálogo contínuo com o setor.
Adiamento da entrada em vigor do novo regime tarifário do setor táxi
AAutoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) adiou a entrada em vigor do Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho, que estabelece as regras gerais de formação dos preços no serviço público de transporte de passageiros em táxi.
O adiamento da entrada em vigor do novo regime tarifário é feito por um período de 60 dias após a data de 18 de Junho do ano em curso, e é feito na sequência das associações representativas do setor terem transmitido à AMT a necessidade de se proceder a diversos ajustamentos ao
seu conteúdo, tendo em consideração as especificidades da atividade e os impactos operacionais da sua aplicação.
Nesse contexto, a AMT manifestou disponibilidade para analisar propostas de alteração ao regulamento, considerando que este deve constituir um instrumento adequado à realidade do transporte público de passageiros em táxi e contribuir para o reforço da competitividade do setor.
A AMT compromete-se a ana-
lisar as propostas apresentadas pelo setor e só depois adotar uma versão final das regras gerais da formação dos preços no serviço público do transporte de passageiros em táxi.
Serviço de transporte flexível regressa a Seia
ACâmara Municipal de Seia volta a reforçar a oferta de mobilidade no território com a implementação da 3.ª edição do projeto Mobiflex.BSE – Transporte Flexível de Passageiros, que estará em funcionamento entre 1 de julho e 11 de setembro, disponibilizando seis circuitos destinados a servir localidades sem oferta regular de transporte coletivo de passageiros.
A iniciativa resulta de uma parceria entre o Município de Seia e a Comunidade Intermunicipal da Região das Beiras e Serra da Estrela (CIM-BSE), em colaboração com operadores de táxi locais, e tem como objetivo assegurar uma resposta de mobilidade mais próxima, acessível e adaptada às necessidades das populações, particularmente durante o período de interrupção letiva.
A assinatura dos protocolos de colaboração com os operadores de transporte decorreu no passado dia 29 de Junho, na Sala de Sessões do Município de Seia, evidenciando o compromisso conjunto na promoção da coesão territorial e da melhoria das condições de mobilidade das populações.
Depois de uma fase experimental iniciada em 2024, o Mobiflex.BSE consolida-se como uma solução eficaz para responder às necessidades
de deslocação das populações residentes em territórios de baixa densidade, garantindo o acesso a serviços públicos, comércio, cuidados de saúde e outros equipamentos localizados na cidade de Seia e na vila de Loriga.
Nesta edição, o serviço abrange seis circuitos distribuídos pelo concelho: o circuito Sabugueiro–Seia, com passagem por Sabugueiro, Póvoa Velha, Aldeia da Serra, Póvoa Nova e Vales; o circuito Teixeira–Alvoco da Serra–Loriga, que serve Teixeira de Cima, Teixeira de Baixo, Vasco Esteves de Cima, Aguincho, Vasco Esteves de Baixo, Outeiro da Vinha e Alvoco da Serra; o circuito Vide–Cabeça–Loriga, assegurando a ligação das localidades da União das Freguesias de Vide e Cabeça à vila de Loriga; o Circuito Mondego, que liga Seia a Ortigueira, Girabolhos, Lajes, Lapa de Tourais, Pereiro e Figueiredo; o Circuito Alva, abrangendo Sazes da Beira e Vila Cova à Coelheira; e o Circuito Queijeiro, com passagem por Várzea de Meruge, Maceirinha, Carragozela, Catraia d’Assamassa e Arcozelo da Várzea, estabelecendo
ligação à cidade de Seia.
O serviço funciona em dias úteis específicos, mediante marcação obrigatória até às 15h00 do dia útil anterior, através do número gratuito 800 222 801. As viagens são asseguradas por táxis integrados no projeto, que recolhem os passageiros nas paragens identificadas com sinalética própria e efetuam o transporte até ao destino previsto em cada circuito.
O Mobiflex.BSE é uma solução de transporte público flexível, adaptada às necessidades dos territórios de baixa densidade populacional, que permite me-lhorar o acesso das populações a serviços, comércio e cuidados de saúde. O serviço possibilita a partilha de viagens entre utilizadores do mesmo circuito, pratica tarifas equivalentes às do transporte público regular e reforça uma rede de mobilidade mais eficiente, inclusiva e sustentável.
ATIVIDADE ASSOCIATIVA NO TRIMESTRE – abril, maio e junho
No presente trimestre, a ANTRAL continuou a negociação de vários dossiers, nomeadamente relativos a seguros, tarifários, transporte flexível, regulamento do aeroporto de Lisboa, Assembleia da República, tendo para o efeito realizado reuniões com a APS, Câmaras Municipais de Faro, Viseu, Fornos de Algodres, Guarda e Lisboa,
com o Aeroporto de Faro, Hospital da Covilhã, Aeroporto de Lisboa e com a AMT. Na reunião com a AMT, (em conjunto com a FPT) na presença da sua Presidente Engª Ana Paula Vitorino, a ANTRAL acertou o adiamento da entrada em vigor do novo tarifário e promoveu a apresentação de alterações. Merece destaque a audição da ANTRAL na Comissão de Infraestruturas
na Assembleia da Republica, no dia 06 maio, sobre a alteração ao regime do TVDE, onde o Presidente da ANTRAL expôs as razões de discordância com a projeto de lei do PSD nº 396/XVII/1ª. A audição pode ser vista, na íntegra, no ARTV, canal parlamento da Assembleia da República, em https:// canal.parlamento.pt/cid/9518/audicaoda-antral
Sumários Diário da República
Abril
Decreto-lei n.º 82/2026, De 7 De Abril
Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.
Decreto-lei n.º 84/2026, De 13 De Abril
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.
lei n.º 12/2026, De 14 De Abril
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
AcórDão Do Supremo tribunAl De JuStiçA n.º 1/2026, De 15 De Abril
«É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ - na atual aceção de ‘Juízo’ funcional e territorialmente competente -, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, 183.º e 185.º-A do Código da Estrada e 491.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal».
Falecimento
reSolução Do conSelho De miniStroS n.º 75-A/2026, De 27 De Abril
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
mAio
portAriA n.º 221/2026/1, De 13 De mAio
Estabelece a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Decreto-lei n.º 104/2026, De 25 De mAio
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
portAriA n.º 230/2026/1, De 26 De mAio
Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Junho
reSolução Do conSelho De miniStroS n.º 106/2026, De 2 De Junho
Aprova o PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência
lei n.º 27/2026, De 5 De Junho
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.
Decreto-lei n.º 112/2026, De 5 De Junho
Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
Decreto-lei n.º 113/2026, De 8 De Junho
Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Decreto-lei n.º 114/2026, De 8 De Junho
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
lei n.º 28/2026
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
reSolução DA ASSembleiA DA repúblicA n.º 147/2026, De 15 De Junho
Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros e uma auditoria ao seu funcionamento e às práticas concorrenciais do setor.
AcórDão Do Supremo tribunAl De JuStiçA n.º 3/2026, De 17 De Junho
«O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito».
Faleceu no passado dia 16 de fevereiro Manuel Conceição Mendonça, sócio nº. 1867, da firma Sociedade de Taxis Os Carolas, Lda.
A ANTRAL apresenta à família enlutada, condolências e manifesta votos de sentido de pesar.
Viseu
Drª. Conceição Neves
2as feiras - Manhã a partir das 9.30h
Delegação
Coimbra
Dr. Joaquim Ribeiro
2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde
Delegação
Porto
Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação
Faro
Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação
Lisboa
Dr. Carlos Nande Filipe
Dr. Paulo Martins
Drª. Ana Filipa Silva É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)
Covilhã
Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T: 275 334 719 Fax: 275 334 122
Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h
A
genda
Abril
08 Visita à delegação de Évora
05 Reunião ANPME
14 Reunião Câmara de Fornos de Algodres
Reunião APS
17 Visita à delegação de Faro
22 Reunião Associação de Turismo de Lisboa
23 Reunião Vice-presidente CM Lisboa
Reunião Sabsegue
24 Reunião ACP
30 Reunião Câmara Municipal de Faro
Maio Junho
05 Reunião aeroporto Faro
06 Audição na Comissão de Infraestruturas na AR
11 Reunião câmara municipal de Viseu
12 Reunião aeroporto de Lisboa
Reunião câmara municipal da Guarda
14 Reunião Câmara Municipal de Vila Real
15 Visita delegação Castelo Branco
20 Work shop La cidade – Plano Mobilidade Urbana sustentável
21 Assembleia-geral ordinária
25 Reunião Antral/FPT
28 Visita Delegação Valença
09 Visita Delegação Porto
11 Reunião FPT
15 Reunião AMT
17 Conferência Contratos de Serviço Público - Matosinhos
18 Inauguração novas instalações da delegação de Évora
24 Visita delegação Coimbra
26 Reunião FPT
29 Reunião FPT
30 Reunião FPT
P lano de V isitas do P residente às d elegações
24 de Julho Delegação de Viseu
21 de Agosto Delegação de Castelo Branco
28 de Agosto Delegação de Porto
1 de Setembro Delegação de Coimbra
7 de Setembro Delegação de Valença
18 de Setembro Delegação de Faro
25 de Setembro Delegação de Évora
UMA PARCERIA COM APOSTA NO FUTURO
AAntralmed inicia uma nova etapa da sua atividade com a integração no Grupo SABSEG, um passo estratégico que representa uma evolução natural do trabalho que tem vindo a desenvolver ao longo dos anos em proximidade com o setor do táxi.
Figura 1- Rui Ferraz e Carlos Martins da Sabseg, José Domingos e Florêncio de Almeida da ANTRAL, Miguel Machado, CEO da Sabseg e Filipa Silva. Imagem disponível em ECO Seguros.
Esta alteração surge no âmbito da saída da Costa Duarte da estrutura acionista, num processo que foi conduzido com o objetivo de assegurar estabilidade, continuidade e reforço da capacidade de resposta da Antralmed. Importa, por isso, sublinhar que esta mudança não coloca em causa a identidade, a missão nem o compromisso da Antralmed com os profissionais do setor. Pelo contrário, garante a manutenção da sua estrutura, da sua equipa e da ligação próxima que sempre existiu com a ANTRAL e com os seus associados.
Ao mesmo tempo, a integração no Grupo SABSEG abre novas oportunidades e reforça a capacidade negocial da Antralmed no mercado segurador. Um dos primeiros resultados foi a entrada na UNA Seguros, permitindo disponibilizar soluções mais competitivas e condições mais vantajosas para o setor do táxi.
Na prática, esta evolução traduz-se numa melhoria da oferta de seguros para os profissionais do setor, com acesso a melhores preços e soluções mais ajustadas à realidade da atividade, sem abdicar da qualidade de serviço e do acompanhamento especializado que sempre distinguiram a Antralmed.
Mais do que uma mudança societária, esta integração representa uma oportunidade de crescimento e de reforço no valor da Antralmed, sempre com o foco naquilo que mais importa: servir melhor os nossos clientes e continuar a apoiar, com proximidade e competência, o setor do táxi.
Antralmed reforça oferta seguradora para o setor do táxi com mais soluções e maior competitividade
A Antralmed tem vindo a reforçar de forma consistente a sua capacidade de resposta às necessidades do setor do táxi, alargando o leque de soluções seguradoras disponíveis para os profissionais da atividade.
Numa fase de crescente exigência e de necessidade de respostas cada vez mais ajustadas à realidade do setor, a Antralmed passa a disponibilizar um conjunto mais amplo de seguradoras como opção para os táxis, permitindo apresentar propostas mais competitivas e adaptadas às diferentes características de cada profissional e de cada empresa.
Com este reforço da oferta, os clientes da Antralmed passam a poder contar com soluções através das seguradoras Caravela, Tranquilidade, Lusitania, Allianz e UNA, um conjunto de parceiros que amplia significativamente a capacidade de resposta da mediação e cria melhores condições para encontrar a solução mais adequada a cada caso.
Este alargamento representa uma vantagem clara para os profissionais do setor do táxi. Ao trabalhar com várias seguradoras de referência, a Antralmed consegue comparar diferentes propostas, identificar as coberturas mais ajustadas e negociar condições mais vantajosas, traduzindo-se em maior competitividade de preços e numa oferta mais alinhada com as necessidades reais da atividade.
Mais do que disponibilizar seguros, a Antralmed mantém aquilo que sempre a distinguiu: o acompanhamento próximo, personalizado e conhecedor da realidade do setor. Os clientes continuam a contar com uma equipa experiente, preparada para esclarecer dúvidas e acompanhar cada processo com a atenção e proximidade a que já estão habituados.
Esta capacidade de adaptação é hoje um fator essencial num mercado cada vez mais exigente, em que o preço é importante, mas em que a qualidade da proteção e a confiança no acompanhamento fazem igualmente a diferença.
Esperamos por si, sempre com dedicação.
A sua Equipa Antralmed Pode visitar-nos na Av. Engenheiro Arantes e Oliveira, 1.º andar, ou em qualquer uma das nossas delegações.
Também estamos disponíveis através do 218 407 418, do email geral@antralmed.pt ou em www.antralmed.pt.
Até já!
MUNDO AUTOMÓVEL
Alterações ao regulamento da habilitação legal para conduzir
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 114/2026, de 8 de Junho, o qual procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, visando a sua atualização e adequação às exigências atuais em matéria de mobilidade, segurança rodoviária, reconhecimento de títulos estrangeiros e avaliação psicológica.
Assim, reforça-se a possibilidade de confirmação dos títulos de condução estrangeiros apresentados
para troca, a emissão de carta de condução com recurso a meios digitais para confirmação da sua autenticidade e reconhece-se a necessidade de possibilitar que os cidadãos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, tenham um acesso mais flexível, ainda que seguro, à condução, por se tratar de um bom instrumento de integração e acesso ao trabalho. Acompanhando as diretrizes comunitárias sobre habilitação à condução é aplicado o princípio da residência para o reconhecimento da habilitação obtida
em países terceiros e amplia-se a possibilidade de tradução das provas teóricas para todas as categorias de habilitação.
No âmbito da avaliação psicológica de condutores, abre-se a possibilidade da intervenção de psicólogos nas avaliações especiais ou de recurso e prevê-se a caducidade das cartas de condução como consequência à não submissão a estes exames.
O decreto-Lei n.º 114/2026 entrou em vigor no passado dia 9 de Junho.
Governo aprovou Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária
OConselho de Ministros aprovou, no passado dia 3 de junho, a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030, um instrumento estruturante para a política pública de segurança rodoviária em Portugal e um marco na concretização dos compromissos nacionais e internacionais assumidos nesta área. Alinhada com as orientações da União Europeia, a Declaração de Estocolmo e os objetivos globais de segurança rodoviária, a Estratégia estabelece uma nova ambição nacional: reduzir em 50% o número de vítimas mortais e de feridos graves até 2030 e prosseguir o caminho para alcançar Zero Mortos e Zero Feridos Graves até 2050. Assente na abordagem do Sis-
tema Seguro, a Visão Zero 2030 parte do princípio de que nenhuma morte ou ferimento grave na estrada pode ser considerado aceitável, promovendo um sistema rodoviário mais seguro e resiliente, capaz de minimizar as consequências dos erros humanos.
Para o Presidente da ANSR, Pedro Clemente, «a aprovação da Visão Zero 2030 constitui um momento de particular significado para a segurança rodoviária em Portugal, traduzindo uma visão de
futuro alinhada com as melhores práticas internacionais e com os compromissos assumidos a nível europeu e global».
A Estratégia resulta de um processo participado que envolveu diversas entidades e cidadãos, reforçando o compromisso nacional com a proteção da vida humana e a promoção de uma mobilidade mais segura, responsável e sustentável.
Pacote de medidas para travar sinistralidade rodoviária
OMinistério da Administração Interna apresentou um conjunto de medidas de combate à sinistralidade rodoviária, na cerimónia de tomada de posse do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Pedro Clemente, em Lisboa.
Entre estas, destaca-se o regresso da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana (GNR), com 1300 operacionais a patrulhar as estradas, e que vai passar a operar com um comando nacional especializado e unificado, reforçando a eficácia, a uniformidade e o controlo do serviço de trânsito.
Também as operações de fiscalização rodoviária das Forças de Segurança - habitualmente apelidadas de Operações STOP – vão deixar de ser previamente divulgadas, com o objetivo de maximizar a deteção
de infratores a circular e contribuir para a prevenção de potenciais acidentes.
O Ministério da Administração Interna vai ainda desenvolver, com especialistas e parceiros, um conjunto de alterações significativas ao Código da Estrada - um “novo Código da Estrada”, como frisou o Ministro Luís Neves - e que, a breve trecho, será submetido ao Parlamento.
Fazem parte dessas atualizações o alargamento do prazo de prescrição das coimas resultantes de contraordenações; o agravamento das penas para condutores reincidentes em práticas como a condução perigosa, excesso de álcool e excesso de velocidade, e com consequências dolorosas; e o regime aplicável à condução sob efeito de estupefacientes.
Os dados mais recentes - reve-
lados num estudo da ANSR, sobre a “Evolução da sinistralidade e análises comparativas” - colocam Portugal como o sexto país da União Europeia com maior taxa de mortalidade nas estradas. Só este ano, entre 1 de janeiro e 13 de abril, registaram-se 145 vítimas mortais nas estradas portuguesas, mais 42 do que no mesmo período do ano passado.
O Ministro da Administração Interna fez questão de realçar que se fala “muitas vezes de números”, mas nas estradas “não morrem números, morrem pessoas”.
Na sua intervenção, o recém-empossado Presidente da ANSR, Pedro Clemente, referiu que a “segurança rodoviária é uma afirmação de cidadania e uma responsabilidade coletiva”, sublinhando o papel fundamental de todos os parceiros e entidades envolvidas.
Renovação do Alvará de Transportador em Táxi
Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência de sessenta dias, acompanhados dos seguintes documentos:
FIRMAS
• Alvará Original de transportador em Táxi (fotocópia)
• Certidão Registo Comercial ou Código de Acesso permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma
• Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia)
• IES, só até à página 5
• Declaração de não dívida às finanças e à segurança social
• Registo criminal de todos os gerentes, que tem de conter o fim a que se destina o certificado, profissão/actividade sem lei especial (lei 37/2015); Especificação da função transporte rodoviário de passageiros em veículos ligeiros/ táxi (Mencionar que envolve contacto com menores)
• Chave Móvel Digital ou PIN autenticação de CC
• 70€ - IMT (Alvará)
• 12,30€ - elaboração do processo pela ANTRAL
INDIVIDUAIS
• Alvará de transportador em Táxi (original)
• Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (fotocópia)
• Declaração de Não Dívida da Segurança Social e das Finanças
• Declaração de início da actividade
• Registo criminal que tem de conter o fim a que se destina o certificado, profissão/actividade sem lei especial (lei 37/2015); Especificação da função: transporte rodoviário de passageiros, em veículos ligeiros/táxi (Mencionar que envolve contacto com menores)
• Chave Móvel Digital ou PIN autenticação de CC
• 70€ - IMT (Alvará)
• 12,30€ - elaboração do processo pela ANTRAL
Imprescindível dispor de e-mail e contacto telefónico
IP investe sete milhões em Projetos e Estudos rodoviários
AInfraestruturas de Portugal (IP) está a promover um conjunto de estudos e projetos que visam melhorar a capacidade da rede rodoviária nacional, reforçar a segurança dos utilizadores e promover uma maior articulação entre territórios, contribuindo para a competitividade regional e nacional. Estas intervenções totalizam um investimento de cerca de 7 milhões de euros, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025.
IC26 – Lamego/Trancoso (IP2)
Encontra-se em preparação o lançamento do concurso público internacional para o desenvolvimento do Estudo Prévio da nova ligação entre o IP3/A24, em Lamego, e o IP2, em Trancoso. A intervenção, com cerca de 65 km, criará uma via com condições adequadas de circulação, comodidade e segurança, articulando ainda importantes polos regionais como Tarouca, Moimenta da Beira, Sernancelhe e Aguiar da Beira.
O investimento previsto é de 1,6 milhões de euros, com um prazo de 540 dias.
IC9 – Abrantes/Ponte de Sor (IC13)
Está igualmente em preparação o concurso para o Estudo Prévio do
novo troço do IC9, incluindo uma nova travessia sobre o rio Tejo. Com cerca de 35 km, esta ligação reforçará a ligação longitudinal preferencial para o tráfego de longo curso proveniente da A23 (Médio Tejo) e com destino ao interior do território (Alto Alentejo).
O investimento estimado é de 1,3 milhões de euros, com um prazo de execução de 540 dias.
IP2 - A23 / Portalegre / Estremoz (A6/ IP7)
A Infraestruturas de Portugal encontra - se também a preparar o procedimento para o Estudo Prévio do corredor de traçado do IP2, com cerca de 100 km, que permitirá assegurar a ligação entre a A23 e a A6, garantindo ainda o acesso de Portalegre à rede de alta prestação.
O investimento de 2,5 milhões per-
mitirá a ligação da capital de distrito, Portalegre, à rede de alta prestação através de uma via com as adequadas características de comodidade, segurança e fluidez. Prevê-se que esta empreitada seja realizada em 660 dias.
IP3 - Variante de Penacova
Está igualmente em preparação o Estudo Prévio da Variante de Penacova, um novo troço de cerca de 17 km, que complementará o atual traçado do IP3 entre Penacova e a zona da Lagoa Azul/Rojão Grande.
Com um prazo estimado de 630 dias, este investimento permitirá completar a ligação integral em perfil duplo entre Coimbra e Viseu, reduzindo tempos de percurso e aumentando significativamente a segurança rodoviária. O custo associado é de 1,2 milhões de euros.
AAutoridade da Mobilidade e dos Transportes - AMT disponibiliza, desde o passado dia 26 de junho, um novo Canal de Denúncias - iCanal, acessível através do endereço https://amt.icanal.pt/ O novo canal permite a comu-
nicação de infrações, nos termos previstos na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, e no âmbito do Regime Geral de Cumprimento Normativo, assegurando condições reforçadas de confidencialidade, anonimato e proteção de dados
pessoais.
Com esta nova plataforma, a AMT reforça os mecanismos de receção e tratamento de denúncias, garantindo uma solução eletrónica mais segura, acessível e adequada à proteção das pessoas denunciantes.
Inspeções periódicas podem vir a ser feitas em qualquer Estado-membro
AComissão dos Transportes e Turismo do Parlamento Europeu aprovou uma proposta que permite que as inspeções periódicas obrigatórias aos veículos automóveis na União Europeia possam passar a ser feitas noutro Estado-membro que não o país da matrícula das viaturas, para facilitar a liberdade de circulação.
Esta proposta aprovada com 32 votos a favor, 10 contra e uma abstenção, e visa estabelecer a posição que o Parlamento Europeu irá assumir nas negociações com os Estados-membros quanto
à revisão da diretiva da UE sobre a inspeção técnica de veículos.
Atualmente, essa regulamentação prevê que a inspeção dos automóveis só pode ser feita no país onde a matrícula foi emitida. No entanto, na posição agora adotada por esta comissão, os eurodeputados defendem que, “para facilitar a liberdade de circulação de pessoas na UE”, deve ser “permitido efetuar a inspeção técnica de um carro noutro Estado-membro além do país onde foi emitida a matrícula”.
Com base nessa inspeção noutro Estado-membro, “seria emitido um certificado europeu de inspeção técnica temporária, com uma validade de 10 meses, e a inspeção a seguir teria de ser feita no país da UE onde o veículo foi matriculado”.
Entraram em vigor novas regras para o ensino de condução acompanhada por tutores
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho, que introduz novas regras para o ensino de condução acompanhada por tutores.
Este novo regime entre em vigor 30 dias após a sua publicação em Diário da República e, tal como noticiámos na anterior edição da revista, de acordo com as novas regras, para desempenhar a função de tutor, é obrigatório estar habilitado para a condução de veículos da categoria B há pelo menos 10 anos e não ter sido condenado por
crime rodoviário nem por contraordenação rodoviária grave ou muito grave nos últimos 5 anos.
Durante a condução acompanhada por tutor não é permitido transportar passageiros nem circular em autoestradas ou vias equiparadas. Além disso, o veículo utilizado deve estar devidamente identificado com um dístico próprio no interior do veículo, à frente, no canto inferior direito; na retaguarda, no canto inferior esquerdo.
Durante a condução acompanhada o tutor é responsável pelas infrações praticadas pelo candidato
a condutor e também é obrigatória a celebração de um seguro de responsabilidade civil específico, que cubra os danos decorrentes de acidentes provocados pelo candidato.
A condução acompanhada por tutor não dispensa a formação obrigatória prevista na lei, com formação exclusivamente ministrada por instrutor de condução. As escolas de condução mantêm um papel central, sendo responsáveis por avaliar se o aluno reúne as condições para ir a exame, através de um teste de aferição.
Protocolo entre ANSR e PRP para combater sinistralidade rodoviária
No Dia Mundial do Trânsito e da Cortesia ao Volante, que se assinala a 5 de maio com o objetivo de sensibilizar condutores, peões e todos os utilizadores da via pública para a importância de comportamentos seguros, responsáveis e respeitadores no trânsito, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) promoveu a assinatura de um protocolo de cooperação com a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP).
Este protocolo visa estabelecer um quadro de cooperação com o objetivo de “reforçar as ações de prevenção, sensibilização e intervenção no domínio da segurança rodoviária”, assente no desenvolvimento de iniciativas conjuntas nas áreas do fator humano, investigação e desenvolvimento, engenharia
de segurança rodoviária e consultoria técnica, promovendo uma atuação integrada entre as duas entidades.
Nova ponte sobre o rio Ave em Vila do Conde
Aconstrução de uma nova ponte rodoviária sobre o rio Ave deu um passo decisivo para a sua concretização com a assinatura de um Acordo de Cooperação entre a Infraestruturas de Portugal (IP) e o Município de Vila do Conde. O documento estabelece as bases para a realização dos estudos técnicos necessários à elaboração do projeto da nova travessia, enquadrando a intervenção na estratégia de melhoria da rede rodoviária e da mobilidade na região Norte.
Utilizada diariamente por mais de 26 mil veículos, a atual travessia apresenta constrangimentos que a futura infraestrutura pretende resol-
ver, melhorando as condições de circulação e mobilidade na região.
A futura infraestrutura permitirá desviar o tráfego de atravessamento, melhorando as condições de segurança rodoviária e a eficiência da rede viária, promovendo simultaneamente uma maior articulação entre municípios e uma mobilidade mais sustentável.
A cerimónia de assinatura contou com a presença do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel
Pinto Luz, tendo o acordo sido formalizado pelo vice-presidente do Conselho de Administração da Infraestruturas de Portugal (IP), Rui Coutinho, e pelo presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, Vítor Costa.
Segunda via da Carta de Condução
Agora é mais rápido e simples adquirir uma segunda via da carta de condução, uma vez que já é possível realizar este serviço via online através de telemóvel, de forma segura e sem necessidade de deslocações a um balcão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) ou a uma Loja do Cidadão. Para o
efeito, deve aceder à app gov.pt e autenticar-se com a Chave Móvel Digital. No menu disponível no canto superior direito, deve selecionar a opção 'Serviços'. Prossegue com a opção 'Pedir segundas vias de documentos' e 'Pedir a segunda via da carta de condução'. O documento precisa de estar associado à app, caso não esteja, poderá fazê-lo
no momento. Para concluir o pedido, terá de indicar o motivo, seja roubo, perda ou destruição, e depois confirmar os seus dados.
Este serviço tem um custo de 27 euros - ou 15 euros, caso tenha idade igual ou superior a 70 anos. Após concluir estes passos, a segunda via da carta de condução será enviada para o seu domicílio.
Madrid apoia renovação de frotas de táxis adaptados até 20.000 euros por veículo
Aautarquia de Madrid acaba de lançar um programa de apoio destinado à renovação de frotas de táxi adaptados para pessoas com mobilidade reduzida com veículos não poluentes. Trata-se duma iniciativa destinada a promover a mobilidade sustentável e a acessibilidade na
capital espanhola que conta com uma dotação financeira de 2,85 milhões de euros.
As ajudas contemplam diferentes montantes em função do tipo de veículo adquirido. Assim, os profissionais do setor táxi poderão receber até um máximo de 20.000 euros na compra de veículos novos com etiqueta ambiental
“Zero Emissões” os “Eco”, sempre que a ajuda não supere 50% do custo total do novo veículo. No caso dos operadores táxi optarem por veículos em segunda mão com estas mesmas classificações, o apoio máximo será de 10.000 euros por viatura, mantendo-se igualmente o limite de 50% dom preço de aquisição.
Apoio de compensação aos táxis pela escalada do preço dos combustíveis
ODecreto-Lei nº 80-A2026, de 31 de março, destinado a criar apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos com bustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir, entre outros, às empresas de transportes de táxis, não obstante ter entrado em vigor no passado dia 1 de Abril, na presente data de fecho
Tome Nota
da presente edição da revista ainda não foram abertas candidaturas para os operadores do nosso setor.
Este decreto-lei determina a criação dum apoio extraordinário às empresas de transportes de táxis correspondente a 10 cêntimos por litro de gasóleo rodoviário e gasolina utilizados no transporte de passageiros em táxi. relativo a consumos efetuados entre 1 de abril e 30 de
junho de 2026.
O apoio concedido a automóveis ligeiros de passageiros utilizados no transporte de passageiros em táxi com licença emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), é de 120 euros por veículo, pago de uma única vez, tendo os mesmos de possuir inspeção periódica obrigatória válida para poderem beneficiar desta medida.
Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar:
Geral: 225 323 350 / 933 146 047
Formação: 225 323 356 / 933 146 019
Seguros: 225 323 354 / 933 146 018
Uber compra 50 mil táxis sem condutor
AUber vai investir cerca de um bilião de euros na aquisição de 50 mil táxis autónomos à Rivian. Trata-se dum investimento gradual que visa estar concluído até ao final da presente década, com o objetivo de lançar uma ofensiva em larga
escala, cuja operação operação irá abranger um total de 25 cidades nos EUA, Canadá e Europa. As primeiras cidades abrangidas serão São Francisco e Miami já em 2028. O principal veículo será a versão táxi do Rivian R2, um SUV compacto adaptado a operar sem
condutor. O modelo é baseado numa plataforma de terceira geração, dotado de 11 câmaras de 65 megapixels, 5 radares e um LIDAR, conjunto capaz de mapear o ambiente urbano em 3D e assegurar a navegação autónoma em ambiente de trânsito citadino.
Como renovar Cartão de Cidadão
Arenovação do Cartão de Cidadão encontra-se, de momento, disponível via agendamento prévio, agendamento por senha online na plataforma SIGA (aplicação móvel ou portal) para o próprio dia;senha online ou atendimento espontâneo presencial através de senha física no local.
As vagas de agendamento são
atualizadas diariamente. Em zonas com maior procura, as vagas podem esgotar mais facilmente e os tempos de espera podem ser superiores, pelo que, antes de se deslocarem, os cidadãos devem consultar online na plataforma SIGA os balcões disponíveis, o número de pessoas em espera e os tempos estimados de atendimento.
Quando a opção de senha online
na plataforma SIGA não estiver disponível, os cidadãos podem dirigir-se a uma conservatória do registo civil ou a uma Loja de Cidadão e obter senha física no local.
Os serviços de Cartão de Cidadão disponibilizam atendimento presencial em todo o país, nos 300 balcões de registo civil e 63 Lojas do Cidadão, distribuídos por Portugal Continental e Regiões Autónomas.
Certidões de registo predial já podem ser emitidas de imediato online
OMinistério da Justiça disponibiliza, através do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., um novo serviço online para emissão imediata de certidões de registo predial.
Este serviço, decorrente da modernização das plataformas digitais dos Registos, visa tornar os serviços mais simples, rápidos
e próximos dos cidadãos, encontra-se disponível na plataforma de serviços digitais de registo e permite obter o código de consulta logo após a confirmação do pagamento.
A partir do número da descrição do prédio ou do artigo matricial, é possível pesquisar prédios urbanos, rústicos e mistos descritos no registo predial e emitir a respetiva
certidão, com informação certificada sobre a situação jurídica de um imóvel, incluindo a identificação do proprietário, hipotecas, penhoras, outros encargos ou pedidos de registo pendentes.
A nova funcionalidade integra o processo de modernização dos Registos, desenvolvido no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a Justiça.
Criada nova rede pública europeia de carregamento de veículos elétricos
Foi criada a Spark Alliance, uma nova rede pública europeia de carregamento de veículos elétricos, resultante da união das operadoras Atlante, Electra, Fastned e YONITY. Esta nova rede irá operar em 25 países europeus, disponibilizando mais de 1.700 postos de carregamento (com mais de 11.000 pontos de carregamento).A Spark Alliance vai permitir aos condutores utilizarem qualquer posto de carregamento de qualquer membro da aliança e utilizar qualquer uma das aplicações dos outros membros para iniciar e pagar a sessão de carregamento. O acesso ao carregamento elétrico fica assim facilitado, independentemente da marca e modelo do veículo do utilizador de mobilidade elétrica, que pode também utilizar a aplicação da sua operadora de carregamento favorita sem a necessidade de descarregar uma nova.
Porto vai ter nova ligação rodoviária alternativa à VCI
A cidade do Porto vai ter uma nova ligação rodoviária alternativa à VCI. Esta nova via deverá reforçar a circulação entre norte e sul da Área Metropolitana. O anuncio desta nova nova via de cintura externa no Porto, destinada a melhorar o escoamento de trânsito entre norte e sul foi feito pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, após uma reunião entre o governo e os presidentes das câmaras municipais do Porto e de Lisboa. A nova infraestrutura funcionará como alternativa à Via de Cintura Interna (VCI) e será uma ligação intermédia entre a atual VCI e a CREP/A41
Fisco não pode cobrar IUC a antigos donos
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a Autoridade Tributária e Aduaneira não pode cobrar o imposto único de circulação (IUC) a antigos proprietários de veículos na sequência de um caso decidido a favor de um contribuinte no Tribunal Constitucional. O código do IUC indica que o imposto deve recair sobre a pessoa cujo nome se encontra registado como proprietário do veículo, ignorando quem é o efetivo utilizador ou proprietário. Para o Supremo Tribunal Administrativo e para o Tribunal Constitucional, isso viola a Constituição da República.
Encontro Nacional das Autoridades de Transporte
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) promoveu, nos dias 5 e 6 de maio, o 9.º Encontro Nacional das Autoridades de Transporte (ENAT), que decorreu no Museu da Tapeçaria – Guy Fino, em Portalegre, reunindo cerca de 120 participantes de todo o país. Ao longo dos dois dias estiveram em destaque temas como a integração dos sistemas de transportes e da bilhética, a melhoria das interfaces intermodais, a resiliência face a eventos climáticos extremos, o transporte flexível, a inovação tecnológica e o combate à pobreza de mobilidade. A iniciativa, realizada em colaboração com a Secretaria de Estado da Mobilidade e com o apoio da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), constituiu um espaço de reflexão e partilha sobre os desafios atuais da mobilidade e dos transportes públicos, com especial enfoque nos territórios de baixa densidade.
Isenção de ISP para biocombustíveis avançados e gases de origem renovável
Foi publicada a Portaria n.º 226/2026/1, de 20 de Maio, que regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável, no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo. O diploma vem operacionalizar a isenção total de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos prevista para os biocombustíveis avançados certificados com Título de Biocombustível (TdB) e para os gases de origem renovável certificados com Garantia de Origem. De acordo com a portaria, podem beneficiar desta isenção os operadores económicos que introduzam no consumo biocombustíveis avançados ou gases de origem renovável.
Testes de condução autónoma passam a ser permitidos em Portugal
Com a publicação do DecretoLei n.º 113/2026, de 8 de junho, passam a ser permitidos em Portugal, já a partir do dia 8 de julho de 2026, testes de condução autónoma nas estradas portuguesas, nos moldes em que tinha sido anunciado e aprovado em Conselho de Ministros, em abril último. De acordo com este diploma, a condução autónoma vai “permitir a democratização da mobilidade, promovendo a inclusão de cidadãos impossibilitados de conduzir, por limitações de ordem física ou de outra natureza”; possibilitando também “novas e diferentes soluções de mobilidade individual e coletiva, contribuindo para a otimização do parque automóvel e para a redução de deseconomias inerentes ao atual paradigma de mobilidade assente no veículo de propriedade e uso
individuais”.
Contudo, são necessários ensaios tecnológicos realizados por laboratórios de investigação, instituições de ensino superior e empresas dos setores automóvel, infraestruturas e transportes.
realização”.
A realização dos testes de conectividade deve ser comunicada previamente, bem como um relatório de testes “do qual deve constar, entre outros elementos, a descrição de qualquer acidente, incidente grave ou incidente ocorrido no decurso da sua
Nos testes, tanto o condutor como o operador, que exerce o controlo estratégico do veículo em sistemas de elevada automação ou automação total, devem ter a carta de condução há pelo menos seis anos, sendo que há cinco que não podem ter registado qualquer crime ou contraordenação.
Automóveis elétricos já representam
25,3% do mercado
Entre janeiro e junho foram matriculados 157.943 veículos novos em Portugal. Deste total, 137.080 corresponderam a ligeiros de passageiros, mais 10,4% do que no mesmo período de 2025. No entanto, o crescimento concentrou-se sobretudo nas motorizações eletrificadas. Os automóveis elétricos, híbridos plug-in e híbridos convencionais somaram 93.266 matrículas. Os elétricos de passageiros avançaram 38,7% e já representam 25,3% do mercado, enquanto nos comerciais ligeiros o crescimento ultrapassou os 100%.
O peso destas motorizações foi
exatamente o mesmo que em junho, mês em que foram matriculados 17.924
automóveis eletrificados, mais 40% do que em igual período do ano anterior.
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Filiais em: Arcos de Valdevez, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Viana do Castelo e Viseu Tlm. 914 439 002; 961 230 152 geral@aptidoesecompetencias.pt / www. aptidoesecompetencias.pt
assOciaçãO De turismO De lisBOa Táxi Voucher Rua do Arsenal, n.º 25, 1100-038 Lisboa, Telf. 21 031 28 03
BancO santanDer tOtta Vantagens na constituição de produtos e serviços do Grupo Totta Praça Marquês de Pombal, n.º 22, 1250161 Lisboa Telf. 707 212 424
BBVa FinanziamentO
Financiamento na aquisição de equipamento Av.ª D. João II, Lote 1.16.05 3.º Piso, Edifício Infante, Parque das Nações, 1990-083 Lisboa
BBVa-BancO BilBaO Vizcaya argentaria Conjunto de produtos e serviços financeiros com condições especiais Linha BBVA 800 208 208 E’mail: convénios@bbva.pt
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Atestados Médicos e Medicina no Trabalho (Rede a nível nacional)
Rua de Sousa Nogueira, 253-A, 4405-609 Vila Nova de Gaia Telf. 227 141 419
Bp pOrtugal
Descontos em combustíveis (Cartão BP Plus/Cartão Azul) Porto Salvo, Lagoas Park Edificio 3, Telf. 213 891 785
Bys serViçOs De saúDe, lDa (BancO Da saúDe)
Consultas Médicas e Exames Psicotécnicos
Rua do Brasil, n.º 477, 3030-175 Coimbra Tel.: 239 722 415 | Fax: 239 718 492 www.bancodasaude.com
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Mercedes-Benz Rua do Proletariado, 18, 2795-648
Carnaxide, Telf. 214 245 800/66
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Avª. Marquês de Tomar, nº. 2 1050-155 Lisboa
ceclirOma – c clinicO rOma, lDa Prestação de serviços na área da saúde com condições especiais e vantajosas
Av.ª de Roma, 35 – 1.º Frt, 1700-340 Lisboa. Telf. 217932002 / 217933349
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Promover a progressão dos níveis de qualificação e formação Av.ª Marquês Tomar, n.º 91, 1069-181 Lisboa, Telf. 217 994 560
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Saúde, Higiene e Segur. no Trabalho Mafra/Lisboa, Santarém, Soure, Vale de Cambra, Vila Real e Covilhã Telfs. 232 488 850/1
Telm. 962 052 645 / 962 052 641
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Prestação de serviços de medicina dentária e outras especialidades, aos associados, funcionários e familiares Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 762.º Esq., 1070 Lisboa Telf. 217 264 455
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Dentária Rua 5 de Outubro, n.º 18-R/C Esq., 2775562 Carcavelos, Telf. 214 576 251
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Alameda D. Afonso Henriques, 70-1º Dtº, 1000-124 Lisboa Telf.218406 348/964 361 495
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Quinta da Saudade, Lote 228, 1.º V 3500-225 Viseu (junto à rotunda de Nelas) Telf. 232 414 439, Telm. 961 050 461
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Serviços de Medicina Dentária
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Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica
Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária)
Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295
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Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária
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Aufira das vantagens e regalias oferecidas pelas entidades com as quais a ANTRAL mantém protocolos de cooperação para inFOrmações DetalhaDas cOntacte a nOssa seDe Ou Delegações
Nota: A listagem de protocolos encontra-se em actualização e poderá sofrer alterações no decorrer desta edição, pelo facto, agradecemos a sua compreensão.
