F icha técnica
Diretor: José Monteiro
Sub-Diretor: José Domingos Pereira
Chefe de redação: J. Cerqueira
Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS
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ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros
Sede da Redação:
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Mesa da Assembleia Geral
Presidente: António José Gama dos Santos Barata
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Substituto: Fernando Oliveira Alves
Conselho Fiscal
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Vogal: António Manuel Correia Pinto
Substituto: Miguel Rosendo Alvarez Cerdeiros
Direção
Presidente: Florêncio Plácido de Almeida
Vice-Presidentes: José Domingos de Oliveira Pereira; José Monteiro; Manuel Gaspar da Silva; Ana Filipa Loureiro da Silva
Substitutos: Jorge Barreiro Alves e Luís Carlos Almeida
Nogueira
Secretário Geral: Abel Marques
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Editorial
• O custo incontornável da guerra: quando o combustível afeta o rumo dos táxis 4
Nota de Abertura
Não há bela........ sem senão .........................................................
Vida Associativa
• Programa eleitoral da ANTRAL para o triénio 2026/2028 6
• 39º Aniversário da Táxis Invicta .......................................................... 8
• Plano de Atividades e Orçamento 2026 aprovados em Conselho de Delegados 10
• Apoios para mitigar aumento dos custos da energia abrangem setor táxi 14 • Sumários de Diários da República ............................................. 16
Agenda 20
AntralMed
• Quebra Isolada de Vidros vs. Furto ou Roubol 22
Mundo Automóvel
• Conselho de Ministros aprovou medidas de reforço da segurança, supervisão e modernização do sistema de transportes 24
• Novos Órgãos Sociais da ANTROP tomaram posse 26
• Novas regras no ensino de condução acompanhado por tutores .. 27
Notícias
• TVDE proibidos de circular nos corredores BUS em Lisboa
• O IMT divulgou plano de ação para a Mobilidade Sustentável 29
• Breves 30
Ambiente
• Empresas fora dos incentivos para aquisição de carros elétricos 32
ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a atividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso setor. Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação trimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados.
A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente.
A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica.
A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários.
A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direção da Revista
Revista nº 222 - Janeiro a Março 2026
O cust O inc O nt O rnável da guerra : quand O O c O mbustível
a F eta O rum O d O s táxis
O combustível é um dos maiores — muitas vezes o maior — custo variável na operação de um táxi. Por isso, qualquer subida no preço tem impacto direto e quase imediato na rentabilidade. As consequências da guerra espalham-se silenciosamente pelo quotidiano, infiltrando-se nas economias locais e afetando diretamente setores que, à primeira vista, parecem distantes do conflito. Um dos exemplos mais claros dessa realidade é o impacto do aumento do preço dos combustíveis na rentabilidade dos táxis.
Nos últimos anos, a instabilidade geopolítica tem provocado flutuações significativas nos mercados energéticos. O combustível, principal custo da atividade, tornou-se progressivamente mais caro, reduzindo drasticamente as margens de lucro. Ao contrário de outras atividades, os táxis não conseguem simplesmente absorver ou repassar estes custos adicionais sem consequências: cada quilómetro percorrido passa a representar um risco financeiro maior.
Para muitos profissionais do setor, a situação é particularmente difícil. As tarifas, ainda, desatualizadas e estagnadas na negociação do novo regulamento, não acompanham a velocidade do aumento do preço dos combustíveis. Isso cria um desequilíbrio evidente: enquanto os custos operacionais sobem, as receitas permanecem relativamente estáticas. O resultado é uma compressão da rentabilidade que ameaça a sustentabilidade do serviço e do setor.
Importa referir que hoje, após publicado o Dec. Lei nº 101/2023, de 31 de outubro, o setor está bem pior do que estava, antes da entrada em vigor da nova legislação, criada, supostamente, para o modernizar! De fato, o setor deixou desde então de ter interlocutor para negociar as tabelas de preços, o que acontecia o nível da Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério de Economia. Além disso, a concorrência com plataformas
digitais de transporte intensifica a pressão. Estas operam com maior flexibilidade de preços e estruturas de custos diferentes, o que coloca o táxi numa posição ainda mais vulnerável e com as recentes propostas legislativas perto de ser, depois de cartelizado, canibalizado!
Assim, o impacto do aumento dos combustíveis não é apenas económico, mas também estrutural, acelerando mudanças no setor.
Há ainda uma dimensão social que não pode ser ignorada. O táxi continua a ser um serviço essencial, especialmente para populações mais idosas ou em áreas com menor cobertura de transportes públicos. A deterioração da rentabilidade agrava a redução da oferta, comprometendo o acesso a um serviço essencial.
Perante este cenário, torna-se urgente repensar políticas públicas e estratégias de apoio ao setor.
A percentagem do custo dos combustíveis no total dos custos de exploração de um táxi pode variar entre os 25% e 40% dos custos totais de exploração de um táxi o que em cenários de preços elevados como o que se vive atualmente pode subir para 40% a 50%, implicando uma paragem operacional pura e simples.
Acresce que não é apenas o custo com o combustível que tem estado a subir e a pressionar os custos de exploração, mas o mesmo se está a passar nomeadamente com os custos da mão-de obra, a manutenção e reparações, seguros e depreciação e custos dos veículos.
Neste cenário, o Governo anunciou mas, ainda não está ativo um programa de apoio desta vez estendido ao táxi que visa atribuir a cada veículo o valor mensal de € 40,00, pago por um período de três meses, em valor único de € 120,00.
O valor fala por si, sem comentário possível… Infelizmente, mais uma prova da desconsideração a que tem sido votado o táxi pelos últimos Governos!
Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção
n ã O há bela …….. sem senã O
NOTA DE ABERTURA
Passaram-se quatro décadas desde que o meu progenitor me disse: “Meu filho, tenho pena de o fim da minha vida estar próximo, pois, perante os planos que vejo para este país, a tua vida no táxi será bem mais facilitada do que a minha”. Era a visão futurista de um homem que tinha iniciado a sua carreira de industrial de transportes em táxi no ano de 1935 e que se via confrontado com novas realidades. Estava-se a iniciar a construção da autoestrada A3 Porto/Valença e muitas mais se projetavam, as quais, com o decorrer dos anos, se vieram a concretizar paulatinamente. O telemóvel era recente e a vulgarização do seu uso evoluiu de uma forma impensável; apareceu a Internet e toda a torrente de informação que a mesma nos trouxe; os sistemas de georreferenciação tornaram-se uma realidade e até os automóveis evoluíram para patamares de conforto e tecnologia impensáveis à data. Contudo, o progresso não parou por aqui. Surgiram as plataformas digitais de distribuição de serviços, o chamado dispatching, nomeadamente de táxi, o que levou a um decréscimo acentuado no uso dos rádio-telefones e, agora, mais recentemente, ao aparecimento da Inteligência Artificial.
Tudo isto conjugado, georreferenciação, tecnologia automóvel e digital, aliado ao poder económico de algumas plataformas digitais de carácter global, pode levar-nos a enfrentar desafios a médio prazo sobre os quais urge refletir. A nível mundial, os robotaxis já são uma realidade em dez cidades americanas e quatro chinesas, tendo começado
recentemente a ser testados no continente europeu. Atualmente, a gigante tecnológica americana Uber prepara-se para investir 8,5 mil milhões de euros na compra de milhares de veículos de condução autónoma, com o objetivo de chegar a um mínimo de 28 cidades até 2028, tendo para isso estabelecido parcerias com fabricantes de software e veículos como a Baidu, a Rivian e a Lucid. Por cá, sendo Portugal um pequeno país, não somos, por enquanto, o alvo preferencial da gula destes gigantes tecnológicos, contudo, isso não invalida que não o venhamos a ser em breve.
Não sei com que intuito, mas sei que os atuais governantes se preparam para aprovar legislação que permitirá a empresas o seu licenciamento para testarem sistemas de condução autónoma na via pública. Paralelamente, o Parlamento já fez aprovar um projeto de lei que prevê a integração de todos aqueles que o pretendam poderem operar com os seus táxis como TVDE. Como diz o povo, “o caminho faz-se caminhando, mas antes é preciso construí-lo”, e é exatamente isso que penso estar a ser feito. É sobre esta conjuntura que eu me interrogo: não será que, com o nosso esforço, estaremos a dar ainda mais poder económico a estes gigantes digitais, permitindo-lhes fazer investimentos em veículos de condução autónoma que venham, no futuro, a substituir o ser humano? Não será que estaremos a criar um monstro que um dia, mais tarde ou mais cedo, nos virá a devorar?
SAUDAÇÕES ASSOCIATIVAS
José Monteiro
Programa eleitoral da ANTRAL para o triénio
2026/2028
Na sequência da tomada de posse dos órgãos sociais da ANTRAL que teve lugar no dia 5 de janeiro, no hotel Ramada em Lisboa, com a presença de numerosas individualidades da administração pública e do setor privado, publicamos seguidamente as linhas gerais do Programa Eleitoral da ANTRAL para o triénio 2026/2028.
SERVIÇO AOS SÓCIOS
A evolução tecnológica verificada na ANTRAL nos últimos anos permitiu uma maior aproximação aos seus associados. Apesar da nossa rede de instalações estar já bastante disseminada a nível nacional é nossa firme intenção continuar esta expansão.
Pretendemos abrir novas delegações em capitais de distrito, reforçando assim a proximidade e a capacidade de resposta às necessidades dos nossos associados. Neste sentido, será feita uma análise exaustiva da nossa base de dados, por distrito, avaliando o número de associados e o seu potencial de crescimento.
A cidade de Braga é considerada prioritária, não só pelo apoio ao distrito, mas também pelo seu posicionamento estratégico, que permite servir simultaneamente as regiões do Alto Tâmega e Alto Minho.
Caso as condições financeiras da Associação o permitam, pretendemos também alargar os serviços ao distrito de Vila Real.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Manteremos a PROTAXISÓ, S.A –entidade formadora 100% detida pela ANTRAL – como referência máxima na formação profissional do setor.
Continuaremos igualmente a defender, junto das entidades competentes, a alteração da Lei nº 13/2016, de 17 de
abril, no sentido de isentar os detentores do Certificado de Motorista de Táxi da obrigatoriedade de obter o Certificado de Motorista de Transporte coletivo de crianças, quando realizam este serviço por via contratual.
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
A entrada em vigor do Decreto-Lei nº 101/2023, de 31 de outubro, revelou-se altamente penalizadora para a nossa atividade.
Para além de um regime sansionatório desajustado, especialmente no que diz respeito às sociedades, este diploma aboliu injustamente o direito de transmissão mortis causa das licenças, no caso de empresários em nome individual – causando sérias dificuldades aos herdeiros legítimos.
Outra situação de extrema injustiça é a caducidade automática das licenças quando o alvará não é renovado atempadamente.
Neste mandato será nossa prioridade promover, junto das entidades competentes, as seguintes reivindicações:
- Redução das coimas aplicáveis às sociedades;
- Reintrodução do direito de transmissão mortis causa das licenças;
- Substituição da caducidade das licenças por uma penalização pecuniária proporcional.
SEGUROS
Temos plena consciência das dificuldades que os profissionais do setor enfrentam na contratação de seguros em condições vantajosas.
Neste sentido, não pouparemos esforços para, com o apoio de profissionais especializados, estabelecer parcerias com seguradoras que ofereçam condições ajustadas à realidade do setor do táxi.
COMBUSTÍVEIS
Os protocolos atualmente em vigor com as companhias BP, Repsol e Galp, que asseguram o fornecimento de combustíveis em condições preferenciais aos nossos associados, têm sido um sucesso.
Comprometemos-nos a manter e, sempre que possível, alargar estes protocolos a outras operadoras, reforçando os benefícios para os nossos associados.
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
O Decreto-Lei nº 101/2023 atribuiu novas competências às Câmaras Municipais, agora também Autoridades de Transportes, o que nos obriga a estreitar ainda mais a cooperação com:
- Câmaras Municipais (AT);
- Entidades intermunicipais (EIM);
- Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Para tal, será crucial que a ANTRAL eleja e capacite uma rede de delegados concelhios e distritais, que funcionem como elo de ligação com estas entidades, defendendo de forma eficaz os interesses do setor.
Como incentivo a PROTAXISÓ, SA entregará a cada delegado concelhio efetivo eleito, um voucher ao portador de um curso de atualização contínua do CMT válido até 31/12/28.
FUNDAÇÃO ANTRAL
O Centro de Dia da Fundação ANTRAL encontra-se concluído e equipado com os mais modernos meios e comodidades, resultado de um esforço financeiro significativo por parte da ANTRAL.
Contudo, vicissitudes de natureza burocrática têm atrasado o seu pleno funcionamento. Conhecemos profundamente este processo e envidaremos todos os esforços para garantir a sua abertura no mais curto prazo possível.
REVISTA ANTRAL
A Revista ANTRAL é um importante meio de comunicação e uma valiosa ferramenta de preservação da memória e da história do nosso setor.
Comprometemos-nos a dinamizar a participação dos associados, reforçando o seu contributo para o conteúdo da revista, garantindo a continuidade da sua qualidade e permitindo uma leitura representativa da realidade de todas as regiões do país.
39º Aniversário da Táxis Invicta
OClube dos Caçadores de Guifões, em Matosinhos, foi o local escolhido pela Táxis Invicta – Central Rádio Táxi para celebrar, no passado dia 25 de janeiro, o 39.º aniversário da sua fundação.
Com este evento, foi retomada uma tradição que a pandemia havia interrompido e que, entre associados, entidades oficiais e convidados, reuniu cerca de uma centena de convivas.
Destacaram-se os excelentes momentos de animação que ocorreram durante o almoço, bem como a presença dos vereadores do Município do Porto, Dr. Manuel Pizarro e Arq. Jorge Garcia, profundos conhecedores dos desafios que afetam o setor dos trans-
portes em táxi na cidade do Porto.
A ANTRAL, também convidada, fez-se representar pelo seu vicepresidente, José Monteiro, que, no discurso dirigido aos presentes, elogiou a disponibilidade e o empenho de todos aqueles que, com coragem e boa fé, se dedicam à gestão das
Rádio Táxis, estruturas cujo sucesso depende, não raras vezes, de uma dedicação constante e apaixonada.
Parabéns à Táxis Invicta pelos 39 anos de histórias e dedicação no transporte de pessoas no Porto! Uma equipa de excelência que merece todo o reconhecimento.
Síntese de intervenções da ANTRAL
Aintervenção associativa e política da ANTRAL durante o primeiro trimestre teve como destaque:
1. A conclusão das eleições Distritais e Concelhias no resto dos Distritos Nacionais, de Faro, Portalegre e Lisboa;
Falecimento
2. Venda das instalações da Delegação de Évora e aquisição de novas;
3. Reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Sintra;
4. Reuniões com grupos Parlamentares da Assembleia da República sobre o projeto de alteração ao
regime jurídico do TVDE, Chega, CDS, PSD; PS e PCP; 5. 1ª reunião do Conselho de Delegados da ANTRAL do presente mandato;
6. Reunião com a AMT para continuação dos trabalhos de conclusão do regulamento tarifário.
Faleceu no passado dia 4 de março Carlos Alberto Gonçalves Camposana, sócio da firma Táxi Camposana, Lda., nº. 4737 da Praça de Lisboa.
A Direcção da ANTRAL apresenta à família enlutada as mais sentidas condolências, por este triste acontecimento e agradece os serviços relevantes prestados à Associação.
Tome Nota
Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar:
Geral: 225 323 350 / 933 146 047
Formação: 225 323 356 / 933 146 019
Seguros: 225 323 354 / 933 146 018
Plano de Atividades e Orçamento 2026 aprovados em Conselho de Delegados
OConselho de Delegados reuniu, , no dia 26 de fevereiro, na sede da ANTRAL, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Eleição da mesa do Conselho de Delegados;
2 Apreciação, discussão e eventual aprovação do plano de atividades para 2026.
3. Apreciação, discussão e eventual aprovação do orçamento para 2026.
4. Apreciação, discussão e eventual aprovação de uma proposta para atualização do valor das quotas.
5. Apreciação, discussão e eventual aprovação de uma proposta para alteração dos estatutos, por forma a permitir não só que a ANTRAL abranja todos os transportadores rodoviários ligeiros de passageiros como também que possibilite uma gestão mais eficaz dos seus serviços.
A Direção recém eleita da ANTRAL prestou todos os esclare-
cimentos solicitados quer pelos Delegados quer pela Mesa, tendo sido igualmente tratados outros assuntos que os Delegados entenderam suscitar.
Relativamente ao ponto 4., a Direção propôs que, a partir do próximo dia 1 de Abril, seja fixado o valor da quota, atualmente de 35,00 €/trimestre, por viatura, para 37,00 €/trimestre, igualmente por viatura. Este valor será reduzido para 36,00 €/trimestre por viatura, no caso de o pagamento ser efetuado através de débito bancário.
Relativamente ao ponto 5. a Direção explicou que “a ANTRAL é uma associação, de âmbito nacional, constituída por duração ilimitada, que abrangerá as pessoas individuais e coletivas que nela se inscrevam e que explorem a indústria de transportes públicos rodoviários em automóveis ligeiros de passageiros, ou qualquer outra atividade afim da indústria rodoviária, bem como entidades privadas, cuja atividade esteja relacionada com o sector automóvel.
Apesar deste enquadramento amplo, os sócios da ANTRAL, atualmente, são exclusivamente empresários em nome individual e empresas titulares do alvará de transportador em automóveis ligeiros de aluguer (Táxi).
Do ponto de vista estatutário, nada impede que a ANTRAL venha a integrar outras atividades de transporte rodoviário ligeiro de passageiros, como os operadores de TVDE, empresas de animação turística, ou outras atividades conexas que hoje coexistem no mercado.
No contexto atual, entende a Direção que se deveria iniciar o processo de reestruturação dos Estatutos, por forma a contemplar formalmente que a ANTRAL abranja todos os transportadores rodoviários ligeiros de passageiros e, por outro lado, que garanta uma gestão mais eficaz dos seus serviços.”
Publicamos de seguida as propostas do Plano de Atividades e Orçamento 2026 aprovados:
Proposta de Plano de Atividades para 2026
Durante o presente trimestre a vida associativa contou com a realização de uma
Assembleia Geral para alteração dos Estatutos e de uma
Assembleia Eleitoral para as eleições que decorreu no dia 14 de Novembro.
1.Relações institucionais
De registar que, apesar de o novo pacote legislativo ter sido publicado há mais de um ano, o processo de definição do regime tarifário ainda não se encontra concluído, nem terminou a discussão relativa aos termos em que se irá concretizar a integração dos veículos das tipolo-
gias “A” e “T” nos contingentes municipais.
Assim, relativamente ao regime tarifário, iremos continuar a desenvolver esforços junto da AMT no sentido de alcançar um modelo que permita, finalmente, uma exploração rentável do setor.
Quanto à integração dos veículos “A” e “T”, prosseguiremos contactos com as câmaras municipais, com vista a minimizar os efeitos adversos que tal integração poderá representar para o setor.
2.Serviços da Associação
Em 2026, à semelhança dos anos anteriores, continuaremos a envidar esforços para, no mínimo, manter a qualidade dos serviços prestados nas nossas instalações a nível nacional.
A abertura da delegação em Valença, inaugurada em junho do ano transato. permitiu alargar os serviços presenciais à região do Alto Minho.
No que respeita às viaturas elétricas, 2026 será um ano de desenvolvimento de um projeto de carregamento direcionado para o setor do táxi elétrico, visando facilitar e agilizar o processo, de modo a captar mais interessados neste tipo de viaturas.
3.Legislação
Ao longo de 2026, continuaremos a pressionar o Governo no sentido de reverter algumas das soluções consagradas no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
No que se refere aos empresários em nome individual, procuraremos alcançar a transmissibilidade mortis causa das licenças tituladas por estes. Não podemos igualmente aceitar que a coima mínima aplicável às pessoas coletivas seja de 5.000 €. Do mesmo modo, não poderemos aceitar que os contingentes intermunicipais sejam atribuídos por concurso, nem que as licenças tenham um prazo de validade de oito anos. Relativamente às plataformas eletrónicas, continuaremos a insistir para que seja cumprida a promessa do PS relativamente aos contingentes dos TVDE, atribuindo às câmaras municipais competência para regular, no respetivo espaço geográfico, o transporte de passageiros em veículos ligeiros descaracterizados efetuado através destas plataformas.
No que concerne à formação, insistiremos na redução da carga horária dos cursos para obtenção e renovação do CMT, que, desde sempre, considerámos excessiva.
Pretendemos, ainda, continuar a envidar esforços no sentido de alterar a Lei n.º 13/2006, que obriga injustamente os profissionais de táxi a possuir CMT para transporte de crianças e impõe, adicionalmente, a dupla necessidade de licenciamento das viaturas.
É igualmente nossa intenção recuperar, para o setor, o transporte de doentes não acamados.
4.Formação profissional
Com um percurso consolidado de duas décadas de atuação, a PROTAXISÓ, S.A. reafirma a sua ambição de liderança num setor caracterizado por elevada dinâmica. Apesar da sua solidez, o atual contexto exige o reforço do posicionamento estratégico enquanto entidade formadora de referência no setor dos transportes, alargando a sua intervenção a novas áreas formativas.
O Plano de Atividades para 2026 deverá assentar em três eixos prioritários:
Eixo 1 – Diversificação e expansão da oferta formativa
Visa maximizar o alcance da entidade, capitalizando as especificidades regionais, captando novos públicos e incrementando o volume formativo.
Eixo 2 – Eficiência operacional e qualificação dos recursos.
Centra-se na otimização interna, através da uniformização documental e procedimental, garantindo a melhoria contínua da qualidade do serviço.
Eixo 3 – Comunicação, imagem e posicionamento
Pretende dinamizar o website institucional, transformando-o numa ferramenta de interação com o público e num repositório de informação atualizada e relevante.
As metas traçadas para 2026 não se esgotam no ano civil, constituindo antes o início de um ciclo de renovação e expansão que pretende preparar a PROTAXISÓ para os desafios da próxima década.
5.Seguros
A ANTRALMED – Mediadores de Seguros, S.A. prevê um agravamento significativo dos preços dos seguros, em resultado da imposição de ajustes tarifários transversais a todas as seguradoras.
O ano de 2026 será marcado por aumentos em praticamente todas as áreas, sendo os ramos Automóvel, Saúde e Vida os mais afetados. Ainda assim, continuaremos a trabalhar para mitigar estes impactos, procurando melhorar as condições contratadas, conscientes da importância de assegurar o melhor produto e serviço aos industriais do setor do táxi.
Paralelamente, reforçámos o acompanhamento dos sinistros, que consideramos tão relevante quanto o preço. Ao longo de 2025, sensibilizámos os clientes para o impacto dos sinistros sem responsabilidade nos prémios de seguro, tendo em conta a elevada incidência de acidentes de viação e atropelamentos no setor.
Esperamos continuar a intervir ativamente neste domínio, promovendo maior consciencialização e prevenção, desejando que 2026 seja
um ano mais estável e favorável para o setor.
6.Fundação
Esperamos iniciar a atividade do Centro logo que seja emitida a licença de utilização, prevista para ocorrer até final do primeiro trimestre. Dessa forma, prevê-se o início do processo de recrutamento do quadro de pessoal, permitindo a abertura do Centro no segundo trimestre do próximo ano.
Paralelamente, serão efetuados contactos com gasolineiras, pedidos de apoio para seguros e abertura de conta no Montepio, instituição com linha de apoio a fundações.
7.CNTD – Plano de Atividades Izzy Move 2026
Em 2026, a aplicação será assumida como o principal pilar estratégico da Izzy Move. O foco estará no desenvolvimento funcional e técnico da plataforma, garantindo maior robustez, escalabilidade e capacidade de resposta ao crescimento previsto da rede e da base de utilizadores. Está previsto o aprofundamento do trabalho de melhoria da performance, estabilidade e usabilidade, assegurando uma experiência consistente em diferentes dispositivos e contextos de utilização. Por outro lado, a Izzy Move irá priorizar a introdução de novas funcionalidades na app que acrescentem valor direto ao utilizador, reforçando a conveniência e a fidelização.
Em 2026 será, também, reforçada a integração da aplicação com a operação diária das centrais aderentes, promovendo uma utilização mais homogénea do sistema e reduzindo fricções operacionais. O objetivo passa por alinhar tecnologia, operação e serviço ao cliente num único ecossistema funcional. Este alinhamento permitirá melhorar a eficiência do serviço, a previsibilidade das viagens e a satisfação global dos utilizadores.
8.Revista ANTRAL
Apesar das novas tecnologias, como a página da Internet e a comunicação massiva por telemóvel, permitirem uma interação mais célere e cómoda com a massa associativa, a revista continuará a constituir um elo trimestral fundamental de comunicação e formação junto dos nossos associados.
9. Protocolos
Os protocolos comerciais, pelas condições económicas favoráveis que proporcionam aos nossos associados, têm-se revelado de primordial importância para a nossa atividade. Assim, é nosso objetivo procurar novos protocolos e melhorar as condições dos atualmente em vigor.
10.Orçamento
O orçamento que se apresenta continuará, à semelhança do que sucede desde 2012, a imputar à ANTRAL todos os custos do seu funcionamento.
PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2026 ANTRAL
DESPESAS
Fornecimentos e Serviços Externos
Revista 50 000,00 € Trabalhos especializados 75
e segurança
€ Conservação e reparação 10 000,00 € Serviços bancários 3 200,00 € Ferramentas e Utensílios 10 000,00 € Documentação Técnica 500,00
- Direcção 20
- Conselho Delegados 15
Apoios para mitigar aumento dos custos da energia abrangem setor táxi
OConselho de Ministros aprovou um conjunto de apoios, no valor global de cerca de 150 milhões de euros por mês, para reduzir o impacto do aumento dos preços dos combustíveis na economia das famílias e das empresas, provocado pela crise geopolítica no Médio Oriente.
Para o período entre 1 de abril e 30 de junho, foram agora aprovados os seguintes apoios extraordinários e temporários:
Apoio às empresas de táxis no valor de 120 euros por viatura, equivalente a 10 cêntimos/litro para 400 litros/mês. O apoio inclui a criação de um mecanismo extraordinário para o gasóleo profissional, aplicável ao transporte de passageiros e mercadorias. A medida corresponde a um reembolso adicional de 10 cêntimos por litro até ao limite de 15 mil litros por veículo, também por três meses.
Acresce, o reembolso adicional de 10 cêntimos/ litro de gasóleo por veículo de transporte de pas -
sageiros (mais de 22 lugares) e mercadorias (superior a 35 toneladas), até limite de 15 mil litros (acumulável com desconto do ISP).
A estratégia combina a redução do preço dos combustíveis, o reforço da Botija de Gás Solidária, a libertação de 10% das reservas estratégicas nacionais de petróleo e o aumento da fiscalização do mercado.
Sublinhamos que até à data de fecho da presente edição da revista ANTRAL ainda não foi concretizado o apoio anunciado para o setor táxi, nem sequer mesmo regulamentado em Diário da República.
“Táxi a Pedido” chegou a Ansião
Entrou em funcionamento, no passado dia 30 de Março, no concelho de Ansião, o novo serviço “Táxi a Pedido”, no âmbito do Programa MOBI - Transporte Flexível a Pedido, da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL).
Este serviço conta com a adesão de mais de uma dezena de empresas táxi com licença no concelho e está disponível nos dias úteis (8h30, 10h30, 12h00, 14h00 e 17h30), com possibilidade de ajustamentos, conforme as necessidades de transporte, número de reservas e disponibilidade dos taxistas.
As reservas podem ser feitas nos dias úteis, entre as 9h00 e as 15h00, através do seguinte contacto telefónico: 800 24 25 26.
O preço de referência do “Táxi a Pedido” no concelho de Anisão varia entre os 1,20€ e os 5,55€ (dependendo da distância), sendo que o custo restante é suportado pela CIMRL, de acordo com as tarifas em vigor em 2026.
Sumários Diário da República
Janeiro
Lei n.º 2/2026, de 6 de Janeiro
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna.
Portaria n.º 12-a/2026/1, de 6 de Janeiro
Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
resoLução do ConseLho de Ministros n.º 2/2026, de 8 de Janeiro
Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.
aCórdão do suPreMo tribunaL adMinist n.º 1/2026, de 12 de Janeiro
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB - Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de
uma ação de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada».
deCreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de Janeiro
Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional
Fevereiro
Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de Fevereiro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.
Portaria n.º 71/2026/1, de 13 de Fevereiro
Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
Lei n.º 7/2026, de 25 de Fevereiro
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
Março
deCreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezeMbro
Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.
resoLução da asseMbLeia da rePúbLiCa n.º 63/2026, de 31 de Março
Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação.
deCreto-Lei n.º 80-a/2026, de 31 de Março
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Renovação do Alvará de Transportador em Táxi
Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência de sessenta dias, acompanhados dos seguintes documentos:
FIRMAS
• Alvará Original de transportador em Táxi (fotocópia)
• Certidão Registo Comercial ou Código de Acesso permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma
• Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia)
• IES, só até à página 5
• Declaração de não dívida às finanças e à segurança social
• Registo criminal de todos os gerentes, que tem de conter o fim a que se destina o certificado, profissão/actividade sem lei especial (lei 37/2015); Especificação da função transporte rodoviário de passageiros em veículos ligeiros/ táxi (Mencionar que envolve contacto com menores)
• Chave Móvel Digital ou PIN autenticação de CC
• 70€ - IMT (Alvará)
• 12,30€ - elaboração do processo pela ANTRAL
INDIVIDUAIS
• Alvará de transportador em Táxi (original)
• Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (fotocópia)
• Declaração de Não Dívida da Segurança Social e das Finanças
• Declaração de início da actividade
• Registo criminal que tem de conter o fim a que se destina o certificado, profissão/actividade sem lei especial (lei 37/2015); Especificação da função: transporte rodoviário de passageiros, em veículos ligeiros/táxi (Mencionar que envolve contacto com menores)
• Chave Móvel Digital ou PIN autenticação de CC
• 70€ - IMT (Alvará)
• 12,30€ - elaboração do processo pela ANTRAL
Imprescindível dispor de e-mail e contacto telefónico
A genda
Janeiro
02 Visita à delegação de Évora
05 Tomada de posse dos Órgãos Sociais da ANTRAL
06 Assembleia distrital de Faro
07 Assembleia distrital de Portalegre
08 Assembleia distrital de Lisboa
09 Reunião com Câmara Municipal de Lisboa
27 Reunião com a CIM do Alto Minho em Ponte de Lima
29 Reunião com Câmara Municipal de Sintra
Fevereiro
02 Reunião com a Câmara Municipal do Porto
10 Tomada de posse dos Órgãos Sociais da Antrop
16 Reunião Conselho de Administração Antralmed S.A. no Porto
Reunião na delegação de Valença
18 Reunião com a Câmara Municipal de Mangualde
23 Reunião com a Câmara Municipal de Tondela
26 Reunião com o Grupo Parlamentar do Chega
Reunião do Conselho de Delegados
Reunião com o Grupo Parlamentar do PSD
Março
02 Reunião com o Grupo Parlamentar do CDS
05 Reunião com o Grupo Parlamentar do PS
10 Reunião com o Grupo Parlamentar do PCP
24 Visita à delegação de Viseu
31 Reunião com a FPT
Reunião com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
lano de V isitas do P residente às d elegações
2 de Abril
17 de Abril
Delegação de Évora
Delegação de Faro
15 de Maio Delegação de Castelo Branco
28 de Maio
9 de Junho
Delegação de Valença
Delegação de Porto
24 de Junho Delegação de Coimbra
Q UEBRA I SOLADA DE V IDROS VS. F URTO OU R OUBO ANTRALMED
Quando contratamos um seguro automóvel, é comum ver na apólice coberturas como “Quebra Isolada de Vidros” e “Furto ou Roubo”.
À primeira vista, parecem semelhantes afinal, em ambos os casos pode existir um vidro partido —, mas na verdade protegem situações completamente diferentes.
Compreender esta distinção evita surpresas na altura de participar um sinistro e permite tirar o máximo proveito do seguro.
1. Quebra Isolada de Vidros – o que realmente cobre:
A cobertura de Quebra Isolada de Vidros serve para proteger o veículo contra danos acidentais nos seus elementos de vidro, sem ligação a roubo, vandalismo ou acidente de viação. Exemplos práticos:
O para-brisas estala devido ao impacto de uma pedra projetada por outro veículo;
O vidro lateral parte-se ao fechar a porta;
O vidro traseiro fissura devido a variações de temperatura; “Isolada” significa que a quebra não resulta de outro sinistro, como colisão, tentativa de furto ou vandalismo. inclui normalmente:
- Para-brisas;
- Vidros laterais;
- Vidro traseiro;
Espelhos retrovisores exteriores (em algumas seguradoras);
E, em certos casos, teto de vidro ou panorâmico.
Não cobre:
- Quebras ocorridas durante um acidente de viação (essas são cobertas pela Danos Próprios);
- Quebras resultantes de tentativa de furto ou vandalismo (essas caem na cobertura de Furto ou Roubo ou Atos de Vandalismo);
- Danos em faróis, plásticos ou acrílicos (salvo menção expressa).
2. Furto ou Roubo – quando o vidro é apenas o começo…
A cobertura de Furto ou Roubo visa proteger o valor do veículo ou dos seus componentes em caso de subtração por terceiros, com ou sem violência.
Exemplos práticos:
Partem o vidro lateral para roubar a carteira ou o rádio; Danificam o para-brisas ao tentar arrombar o carro; Roubam o veículo na totalidade; Retiram componentes exteriores (espelhos, jantes, faróis) após quebrar um vidro.
Neste caso, o dano no vidro não é tratado como quebra isolada, mas como consequência direta de furto ou tentativa de furto.
Cobre:
- Furto total ou parcial do veículo;
- Danos resultantes de tentativa de furto ou roubo (por exemplo, portas forçadas, vidros partidos, fechaduras danificadas);
- E, em alguns contratos, furto de acessórios fixos (rádio, GPS, etc.).
Não cobre:
- Desaparecimento de objetos pessoais deixados no interior do veículo (salvo extensão expressa);
- Danos sem sinais de arrombamento;
- Quebras acidentais sem intenção criminosa (essas pertencem à Quebra Isolada de Vidros).
3. Principais diferenças entre as duas coberturas
Aspeto Quebra Isolada de Vidros Furto ou Roubo
Causa Quebra acidental (sem dolo) Ato intencional de terceiros
Tipo de dano Apenas vidros danificados Roubo total/parcial e danos por arrombamento
Exemplo típico Pedra parte o parabrisas Vidro partido numa tentativa de furto
Inclui danos de vandalismo? Não Sim (se previsto na apólice)
Franquia Normalmente baixa (ou inexistente) Pode ser mais elevada
4. O que fazer quando o vidro é partido, é essencial identificar a causa:
Se não há vestígios de tentativa de intrusão, o sinistro é “Quebra Isolada de Vidros”.
Se houve tentativa de furto, o sinistro enquadra-se na cobertura de Furto ou Roubo (ou “Atos de Vandalismo”, se existir).
As seguradoras podem solicitar fotografias ou relatório policial para confirmar a origem do dano.
5. A importância de ter ambas as coberturas
Muitos condutores pensam que o seguro “contra todos os riscos” cobre automaticamente todos os tipos de danos mas nem sempre é assim.
A Quebra Isolada de Vidros é, em muitas apólices, uma cobertura opcional, mesmo em seguros de Danos Próprios.
Ter ambas as coberturas assegura a reparação rápida de vidros acidentais (sem necessidade de participação policial);
Proteção completa em caso de roubo, vandalismo ou tentativa de arrombamento.
6. Em resumo
Cobertura Cobre o quê? Exemplo típico
Quebra Isolada de Vidros
Furto ou Roubo
Conclusão
Danos acidentais em vidros, sem relação com crime ou acidente
Subtração de veículo ou componentes, ou danos de tentativa de roubo
Pedra no para-brisas, vidro partido ao fechar a porta
Vidro partido para roubar o rádio
As duas coberturas não se sobrepõem, mas complementam-se.
A Quebra Isolada de Vidros protege o condutor nos pequenos imprevistos do dia a dia, enquanto a Furto ou Roubo cobre situações de crime ou vandalismo.
Se continua com dúvidas estamos ao seu dispor, no sítio do costume:
Na Av. Engenheiro Arantes e Oliveira, 1º andar ou numa delegação perto de si.
Estamos ainda disponíveis através do 218407418, geral@ antralmed.pt ou www.antralmed.pt
Até já!
MUNDO AUTOMÓVEL
Conselho de Ministros aprovou medidas de reforço da segurança, supervisão e modernização do sistema de transportes
OConselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas sobre mobilidade destinadas às pessoas e às empresas, com impacto direto na segurança, na supervisão dos modos de transporte e na modernização do setor. ensino da Condução CoM tutor Foi aprovado um regime alternativo de ensino da condução com tutor para a categoria B, permitindo a aprendizagem acompanhada fora das escolas de condução. Mantém-se a avaliação obrigatória das competências pelas escolas, cabendo aos municípios definir os limites geográficos da condução acompanhada.
transForMação de veíCuLos
O Conselho de Ministros aprovou ainda novas regras para a transformação de veículos, simplificando procedimentos e permitindo adaptações mais céleres, incluindo a conversão de veículos de combustão para elétricos e a transformação para usos específicos. digitaLização dos serviços de MobiLidade Foi também reforçada a digitalização dos serviços de mobilidade, com a desmaterialização de processos administrativos e a redução da necessidade de atendimento presencial, facilitando a relação entre cidadãos, empresas e a Administração Pública.
Fundo de MobiLidade e transPortes e desCarbonização
O Governo aprovou ainda o reforço do Fundo de Mobilidade e Transportes e dos apoios à descarbonização, incentivando soluções de mobilidade mais sustentáveis e alinhadas com os objetivos ambientais nacionais. uso obrigatório de taCógraFos
Passa a ser obrigatório o uso de tacógrafos em veículos pesados de transporte de passageiros ou mercadorias em percursos inferiores a 50 quilómetros, assegurando um maior controlo dos tempos de condução e reforçando a segurança rodoviária.
Novo Ministro da Administração Interna
tomou posse
AANTRAL saúda a nomeação do Dr. Luís
Neves para ocupar esta tão importante pasta ministerial e deseja-lhe as maiores felicidades no cargo.
Projeto de lei dos TVDE
passa à especialidade
Oprojeto de lei do PSD
(Projeto 396/XVII/1 e 434/XVI/1) que propõe alterar a regulação dos TVDE em Portugal, foi aprovado no parlamento, no passado dia 13 de Março, passando para análise na comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. Entre outras coisas, o projeto
prevê permitir a integração de táxis e veículos de três rodas nas plataformas eletrónicas. A ideia é que, quando operarem como TVDE, os táxis deixem de estar vinculados ao serviço público. O PSD quer também que os cursos de formação de motorista TVDE passem a incluir o domínio da língua portuguesa como primeira língua.
Pretende igualmente impor, como requisitos das plataformas eletrónicas, além da integração de dados na plataforma do IMT, também o registo dos tempos de trabalho do motorista e o cumprimento dos limites de tempo de condução e repouso.
Novos Órgãos Sociais da ANTROP tomaram posse
Os novos órgãos sociais da ANTROP (Associação Nacional de Transportes de Passageiros)
para o triénio 2026-2028 tomaram posse, numa cerimónia que decorreu na cidade do Porto.
Luís Cabaço Martins foi reconduzido ao cargo de Presidente do
Conselho Diretivo da ANTROP, assumindo como prioridades para o triénio a revisão da legislação do sector, a correção dos pressupostos dos contratos de serviço público e a resolução urgente das dívidas do Estado aos
operadores de transporte.
A ANTROP considera este novo mandato “determinante” para o futuro do sector.
AMT disponibiliza novo sistema de gestão de reclamações centralizado
AAMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes passou a disponibilizar a todas as empresas reguladas dos transportes e mobilidade um novo sistema de gestão de reclamações.
O Portal do Utilizador (https:// reclamacoes.amt-autoridade. pt/) consiste na plataforma da AMT aplicada ao tratamento de reclamações que utiliza as mais recentes tecnologias de Inteligência Artificial (IA), designadamente para a classificação automática das reclamações e na sinalização de reclamações com potencial enquadramento contraordenacional, contribuindo para elevar a capa-
Viseu
Drª. Conceição Neves
2as feiras - Manhã a partir das 9.30h
Delegação
Coimbra
Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde
Delegação
cidade de intervenção regulatória e de supervisão/fiscalização da AMT.
Entre as vantagens deste novo sistema de gestão de reclamações, destacam-se: o incremento da capacidade de monitorização do mercado; a ajuda na priorização de ações de supervisão e fiscalização; o apoio à intervenção regulatória de supervisão e fiscalização; e o acesso facilitado e célere a dados e informação estatística.
Considerando que a apreciação e monitorização das reclamações das empresas reguladas pela AMT constitui um mecanismo de avaliação do funcionamento
do mercado e de identificação das áreas que podem exigir a sua atuação, a AMT institui um canal único no qual os operadores passam efetuar a comunicação das reclamações de que sejam alvo, em substituição dos canais até agora utilizados para reporte das mesmas.
Como vantagens do Portal do Utilizador para as empresas reguladas, destaca-se a redução significativa do esforço administrativo associado ao reporte e ao tratamento das reclamações através da automatização, centralização e uniformização de processos, aumentando a celeridade e eficiência na sua gestão.
Porto
Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação
Faro
Drª. Paula Coutinho
Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação
Lisboa
Dr. Carlos Nande Filipe
Dr. Paulo Martins
Drª. Ana Filipa Silva É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal) Covilhã
Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502
T: 275 334 719 Fax: 275 334 122
Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h
Novas regras no ensino de condução acompanhado por tutores
Ogoverno aprovou, no passado mês de janeiro, novas regras no ensino da condução, nomeadamente no que diz respeito à aprendizagem da condução da categoria B com o candidato a condutor acompanhado por um tutor, fora do contexto da escola de condução.
De acordo com as novas regras, para desempenhar a função de tutor, é obrigatório estar habilitado para a condução de veículos da categoria B há pelo menos 10 anos e não ter sido condenado por crime rodoviário nem por contraordenação rodoviária grave ou muito grave nos últimos 5 anos.
Durante a condução acompanhada por tutor não é permitido transportar passageiros nem circular em autoestradas ou vias
equiparadas. Além disso, o veículo utilizado deve estar devidamente identificado com um dístico próprio no interior do veículo, à frente, no canto inferior direito; na retaguarda, no canto inferior esquerdo.
Durante a condução acompanhada o tutor é responsável pelas infrações praticadas pelo candidato a condutor e também é obrigatória a celebração de um seguro de responsabilidade
civil específico, que cubra os danos decorrentes de acidentes provocados pelo candidato.
A condução acompanhada por tutor não dispensa a formação obrigatória prevista na lei, com formação exclusivamente ministrada por instrutor de condução. As escolas de condução mantêm um papel central, sendo responsáveis por avaliar se o aluno reúne as condições para ir a exame, através de um teste de aferição.
Parlamento aprovou alterações ao pagamento do IUC
AAssembleia da República aprovou na generalidade a proposta do governo para simplificar o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), permitindo reduzir a aplicação de coimas por atraso no pagamento e aliviar o esforço financeiro dos cidadãos.
Esta proposta determina que o IUC passará pago em abril pelos proprietários dos veículos, com possibilidade de pagamento em presta-
ções, nos seguintes termos: numa prestação, no mês de abril, quando o montante do IUC seja igual ou inferior a 100 €; em duas prestações, nos meses de abril e outubro, quando o montante do IUC seja superior a 100 € e igual ou inferior a 500 €; em três prestações, nos meses de abril, julho e outubro, quando o montante seja superior a 500 €.
O novo regime vigorará a partir de 2027, ainda em regime transitório, para que os contribuintes dispo-
nham de tempo para conhecer e se adaptarem às novas regras. Assim, nesse ano, os contribuintes pagarão uma única prestação, durante o mês de outubro, quando o montante do imposto for igual ou inferior a 500 €, ou duas prestações, durante os meses de julho e outubro, quando o montante do imposto for superior a 500€.
Convém relembrar que as viaturas táxi encontram-se isentas do pagamento de IUC.
MUNDO AUTOMÓVEL
TVDE proibidos de circular nos corredores BUS em Lisboa
Com o objetivo de reorganizar a circulação dos veículos TVDE na capital, a Câmara Municipal de Lisboa subscreveu um acordo com aUber e a Bolt definindo novas regras operacionais.
Entre as principais medidas, encontra-se a criação de áreas onde deixa de ser permitido iniciar ou terminar viagens. Estas zonas incluem eixos com corredores BUS e áreas históricas com elevada pres-
são turística. Paralelamente, serão definidos locais específicos para a recolha e largada de passageiros, à semelhança do que já acontece no aeroporto, com exemplos previstos junto ao Mosteiro dos Jerónimos, na Estação do Oriente e no Campo das Cebolas.
A autarquia pretende, deste modo, tornar o serviço mais previsível e limitar práticas como paragens em segunda fila ou circulação indevida em vias BUS.
A Uber e a Bolt comprometem-se a adaptar as respetivas aplicações às novas regras e e forçar junto dos seus motoristas o cumprimento do Código da Estrada.
Para a autarquia, os principais objetivos deste acordo são assegurar a melhor coexistência possível entre diferentes utilizadores da via pública e melhorar a fluidez do trânsito, sobretudo nas zonas mais sensíveis e suscetíveis a congestionamentos e impacto ambiental.
O IMT divulgou plano de ação para a Mobilidade Sustentável
OInstituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) divulga o Plano de Ação 2024-2027 do Programa Nacional de Apoio ao Planeamento da Mobilidade Sustentável (Programa PMUS), que orienta o apoio aos municípios na elaboração de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável. Alinhado com o Regulamento da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e com as orientações
da Comissão Europeia, o Plano responde à necessidade de um enquadramento nacional que assegure coerência, capacitação técnica e articulação entre políticas locais, nacionais e europeias.
O Plano de Ação organiza-se em seis eixos estratégicos: coordenação do programa e preparação de ciclos futuros; capacitação e partilha de conhecimento;desenvolvimento de metodologias e diretrizes técni-
cas; adaptação legislativa e regulamentar; articulação de financiamento e incentivos; e monitorização e avaliação.
O IMT considera este instrumento fundamental para acelerar a elaboração e revisão dos PMUS, apoiar os municípios e promover uma mobilidade mais sustentável, segura e com menores emissões, em linha com os objetivos traçados pela União Europeia.
Pedro Clemente nomeado para o cargo de Presidente da ANSR
AAutoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) inicia um novo ciclo de liderança com a designação de Pedro José Lopes Clemente como Presidente da ANSR, conforme publicado no Diário da República através do Despacho n.º 2300/2026.
A nomeação resulta de procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, e fundamenta-se na proposta apresentada pelo respetivo júri. O Pre-
sidente exercerá funções em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, nos termos da orgânica da ANSR.
O despacho foi assinado, a 18 de
fevereiro de 2026, pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, produzindo efeitos na data da sua assinatura.
Aeroporto Francisco Sá Carneiro recordista de crescimento
O Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto) registou um crescimento de 6,33% no número de passageiros em 2025, face aos 5,75% do Aeroporto Gago Coutinho (Faro) e aos 2,95% do Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa). Pelo Aeroporto Francisco Sá Carneiro passaram 16,9 milhões de passageiros em 2025, no de Lisboa 36,1 milhões e no de Faro 10,4 milhões. Segundo dados da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), as companhias “low-cost” de aviação Rynair e Easyjet são as que mais passageiros transportam no aeroporto que serve a área metropolitana do Porto.
Isenção de portagens na A2 e A6 arrancou a 8 de abril no Alentejo
Entrou em vigor a 8 de abril, um novo regime que elimina o pagamento de portagens em alguns troços das autoestradas A2 e A6 para utilizadores com residência ou empresas com sede no Alentejo. São abrangidos por esta medida o troço da A2 entre o nó de ligação à A6/ A13 e Almodôvar, bem como o segmento da A6 entre o mesmo nó e Elvas. O acesso à isenção depende da utilização de um dispositivo eletrónico associado à matrícula do veículo, que permite identificar automaticamente, em cada viagem, os utilizadores elegíveis. Os interessados (particulares ou empresas) têm de solicitar a adesão junto de um fornecedor de serviços eletrónicos de portagem, através de um processo digital. O pedido deve ser acompanhado por documentos como o certificado de matrícula ou comprovativo de propriedade do veículo.
Ordem dos Médicos defende que atestados relativos à carta de condução não devem ser
passados online
A Ordem dos Médicos (OM) defende em comunicado que os atestados médicos para obtenção ou revalidação da carta de condução devem ser passados, por regra, na sequência de consultas presenciais com os utentes. Uma tomada de posição que surge na sequência de um parecer do Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médicas da Ordem dos Médicos, devido ao crescimento da emissão online de atestados médicos
sem a presença do utente. A ordem admite como exceção os casos em que se trata do médico assistente do utente, e que dispõe do seu histórico clínico, ou quando são fornecidas ao médico consultado todas as informações clínicas essenciais à correta avaliação e emissão do atestado.
50
infrações por dia por uso indevido do telemóvel durante a condução
A Guarda Nacional Republicana (GNR) alerta para o crescimento contínuo do número de infrações relacionadas com o uso indevido do telemóvel durante a condução, cerca de 50 infrações por dia nos últimos 3 anos. A GNR recorda que este hábito não é apenas uma infração legal, mas um perigo real, uma vez que a utilização indevida do telemóvel durante a condução pode triplicar a probabilidade de ocorrência de acidentes. Só em 2025 foram detetadas 18 631 infrações, o que representa um aumento de cerca de 8% face às 17 281 registadas em 2024. No presente ano de 2026, apenas no primeiro trimestre, contabilizaram-se 4 179 infrações.
Governo torna mais simples e transparente a transformação de veículos
O governo aprovou um decreto-lei que estabelece o Regulamento de Transformação de Veículos, com o objetivo de tornar mais simples, transparente e coerente um processo que profundamente marcado pela burocracia e complexidade administrativa e também pela dispersão normativa, com regras repartidas por numerosas circulares do IMT, nem sempre de fácil interpretação. Um dos aspetos mais importantes do novo regulamento prende-se com a consagração da possibilidade de alterar o tipo de motorização, permitindo a conversão de veículos com moto de combustão interna em veículos elétricos. O diploma clarifica ainda o papel do IMT, que deixa de realizar inspeções diretamente, passando as mesmas a ser da responsabilidade dos centros de inspeção periódica.
Empresas fora dos incentivos para aquisição de carros elétricos
Foi publicado no site do Fundo Ambiental o Aviso de Candidatura n.º 06/2025, que define as regras e requisitos para atribuição de incentivos à aquisição de veículos de emissões nulas em 2025/2026. Para este efeito, o Governo disponibiliza uma dotação global de 17,6 milhões de euros e retoma assim o apoio à compra de carros elétricos novos.
No entanto, a semelhança do que já tinha acontecido em anos anteriores, as empresas voltam a ficar excluídas dos incentivos à aquisição de ligeiros de passageiros elétricos, uma vez que os apoios agora concedidos se destinam apenas a pessoas singulares. Importa também referir que o incentivo não contempla veículos elétricos usados.
FuelsEurope alerta
que o reconhecimento de Bruxelas em relação aos combustíveis renováveis nas
normas de CO2 é insuficiente
AFuelsEurope analisou a recente proposta da Comissão Europeia para a revisão dos padrões de emissões de CO2 para veículos ligeiros, concluindo que o reconhecimento dos combustíveis renováveis no novo quadro legislativo é insuficiente para gerar impactos reais na descarbonização do transporte rodoviário.
Pela primeira vez, a proposta reconhece que os combustíveis renováveis incluindo biocombustíveis e ecombustíveis (e-fuels) devem poder contribuir para a redução de emissões de CO2 nos automóveis novos para além de 2035. Apesar deste avanço, a associação considera que o reconhecimento em si não se traduz em resultados concretos no terreno.
De acordo com a análise da FuelsEurope, o texto legislativo apresenta
várias limitações que comprometem o papel que os combustíveis renováveis poderiam desempenhar:
Os combustíveis renováveis são incluídos num mecanismo de compensação altamente restritivo, limitado a apenas 3%, o que reduz drasticamente a sua contribuição potencial para a redução de emissões.
A proposta omitiu a criação de uma nova categoria de veículos que circulam exclusivamente com combustíveis neutros em CO2, algo que estava previsto inicialmente.
A abordagem continua centrada no método “tailpipe” (apenas nas emissões da utilização), definindo os veículos de “zero emissões” exclusivamente como elétricos ou a hidrogénio, o que impede a indústria automóvel de aproveitar plenamente os combustíveis renováveis para cumprir os seus objetivos de
descarbonização.
Não existe, atualmente, um sinal claro de longo prazo que incentive investimentos na produção de combustíveis renováveis na Europa.
A FuelsEurope propõe a introdução de uma nova classe de veículos a incluir na definição de veículos de zero emissões que funcionem exclusivamente com combustíveis neutros em CO2 após 2035; a eliminação do limite de 3% para a contribuição dos combustíveis renováveis nas normas de CO2; e o reconhecimento das poupanças de gases com efeito de estufa (GHG) provenientes de combustíveis renováveis, elegíveis ao abrigo da Diretiva de Energias Renováveis (RED), como neutros em CO2 para efeitos dos créditos de combustível, restaurando a coerência com outras legislações ambientais da UE.
Listagem de Protocolos
486 sOFtware – sOFtware hOuse lda Distribuição de Software TAXICONTA
Rua da Bataria, 237, 4000-106 Porto
agência Funerária serranO & nunes, lda Oferta de descontos na aquisição de produtos e serviços
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Serviços de Medicina Dentária
Lisboa: Lumiar – Alvalade – Campo Pequeno
- Almada Santo Tirso-Trofa-Ovar-EspinhoGuimarães-Loulé-Almodôvar Telf. 217 976 270
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Viagens e Pacotes Turísticos
Av.ª Fontes Pereira de Melo, n.º 35-11.º C, 1050-118 Lisboa
Tel. 214 391 900/01 / Fax. 214 391 421
PsitráFegO – centrO de avaliaçãO médica e PsicOlÓgica de santarém, lda
Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária)
Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295
Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@ psitrafego.pt
Site: www.psitráfego.pt
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Prestação de serviços de contabilidade, gestão de pessoal e assessoria de fiscalidade Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 – 3.º Esq., 1900-221 Lisboa
Telf. 21 847 13 14
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Descontos em combustíveis (Cartão Repsol) Av.ª José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, Telf. 213 119 000
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Telf. 263 407 000
smile uP – clinicas dentárias
Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária
Rede a nível nacional www.smileup.pt
sOciedade internaciOnal de PrOmOçãO de ensinO e cultura (siPec)
Descontos especiais em qualquer licenciatura ministrada pela SIPEC
Estrada de Benfica, n.º 275, 1500-072 Lisboa
Telf. 217 210 230
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Serviços de Avaliação Médica e Psicológica
Rua Cristóvão Pinho Queimado, Lote 6, Loja 6.9, Vera Cruz 3800-009 Aveiro
Telf. 234 321 006 / Telm: 917 523 436
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Solução Low-Cost de Terminais de Pagamento Automático
Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 122
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Responsável: Shamil Indrakumar
rede energia (sOciedade castela & castela)
Descontos em compra de combustíveis Av. de Pádua, 14, 1800-297 Lisboa
Aufira das vantagens e regalias oferecidas pelas entidades com as quais a ANTRAL mantém protocolos de cooperação
Para inFOrmações detalhadas cOntacte a nOssa sede Ou delegações
Nota: A listagem de protocolos encontra-se em actualização e poderá sofrer alterações no decorrer desta edição, pelo facto, agradecemos a sua compreensão.
