OPINIÃO
Os pagamentos electrónicos e os desafios da cibersegurança - breves notas Henrique Calvão Martins e Jhane Dulce Machava • HRA Advogados
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as últimas décadas, os bancos passaram a sofrer, em vários países, fortes pressões concorrenciais advindas da entrada de novos competidores em áreas de actuação nas quais eram os actores predominantes. Isso ocorreu em virtude do processo de liberalização financeira que se caracterizou, entre outras medidas, pela extinção dos limites às actividades das instituições financeiras. No mesmo sentido, contribuiu o fenómeno de institucionalização da poupança financeira a partir do crescimento considerável do número de investidores institucionais, tais como os fundos de pensões, as seguradoras e os fundos mútuos de investimento. Os bancos passaram a concorrer com novos rivais, seja na intermediação da poupança financeira sob a forma de capital, dinheiro concentrado nas mãos das famílias e empresas dos países industrializados, seja na gestão dos meios de pagamento em razão do desenvolvimento de novas formas de moedas ou de “quase moedas”. O monopólio dos bancos sobre os meios de pagamento começou a ser ameaçado aquando do lançamento dos fundos mútuos de investimentos no mercado monetário por instituições financeiras não bancárias. Tendo surgido nos Estados Unidos, nos anos 70, e se difundido rapidamente nos outros países industrializados, esse novo instrumento conta com mecanismos de compensação que permitem a utilização de cheques pelos clientes. Os bancos reagiram a essa nova pressão competitiva através da oferta aos seus clientes de contas de depósitos remunerados, de transferência automática de recursos entre os diferentes tipos de conta e de distribuidores automáticos de dinheiro. Os bancos também passaram a enfrentar a concorrência de instituições não bancárias na esfera institucional da gestão dos meios de pagamento. Os avanços tecnológicos consideráveis nas áreas de informática e de telecomunicação tornaram possível o desenvolvimento, por grupos privados não financeiros, de mecanismos electrónicos de transferên-
cia e compensação de fundos, bem como a oferta de centros electrónicos de serviços e de software de processamentos de dados de cartão de crédito. Várias inovações financeiras estão sendo introduzidas na esfera do sistema de pagamentos. A própria moeda tem sido objecto de inovações, como é o caso da moeda electrónica, utilizada para os pagamentos de pequenos montantes (retail payments) e, mais recentemente, a criptomoeda tem vindo a granjear cada mais seguidores, pese embora os sucessivas reservas que têm vido a ser veiculadas pelos Bancos Centrais e outras autoridades. Havendo a necessidade de adequar os desenvolvimentos tecnológicos, e de modo a acompanhar a nível legislativo tais mudanças, foram introduzidas algumas alterações por forma a garantir a segurança cibernética no território moçambicano. Destarte, a aprovação da recente Lei das Transacções Electrónicas (Lei nº. 3/2017 de 09 de Janeiro), - que manteve os mesmos princípios em relação aos serviços electrónicos -, introduziu mudanças no que concerne ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação para fins ilícitos (criminosos) no nosso país, a referida lei, constituindo, a traço grosso, um importante instrumento que dificulta a acção daqueles que usam as tecnologias de informação e comunicação para lesar o Estado e os cidadãos em geral. A sobredita Lei aplica-se às pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas, que apliquem tecnologias de informação e comunicação, nas suas actividades, nomeadamente transacções electrónicas ou comerciais e governo electrónico. Acresce que, no quadro internacional, em Junho de 2019, Moçambique ratificou a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais, adoptada pela 23.ª Sessão Ordinária da Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, a 27 de Junho de 2014, em Malabo, Guiné Equatorial. Em síntese, esta Convenção incorpora os compromissos existentes dos Estados-Membros da União Africana no plano sub-regional, regional e internacional, com vis-
Tem sido entendimento pacífico que os principais desafios para o desenvolvimento do comércio electrónico em África prendem-se com contingências relativas à segurança das transacções e correlativos pagamentos, contribuindo, para tanto, as lacunas que afectam a regulamentação...
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www.economiaemercado.co.mz | Outubro 2021
